Medida Provisória n° 1047, de 2021
(Licitações na pandemia COVID-19)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
Explicação da Ementa:
Flexibilização das regras de contratações públicas durante a pandemia da COVID-19.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.217 de 13/10/2021
- Identificação:
- MPV 1047/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/05/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/05/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 04/05/2021, na página 5, a Medida Provisória 1047/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 19/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/08/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/08/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso PLV 19/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 19/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/09/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 230, de 22/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 93/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 02/09/2021
- Descrição/Ementa
- PARECER PLV 19/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 191/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 02/09/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 191/2021-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 02/09/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 54 a 60–PLEN. Retirada, pelo autor, a Emenda nº 56-PLEN, nos termos do RQS nº 1978/2021. Proferido pelo Senador Luis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1047/2021
- Autor:
- Deputada Federal Edna Henrique (PSDB/PB)
- Data:
- 05/05/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1047, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1047/2021
- Autor:
- Deputada Federal Edna Henrique (PSDB/PB)
- Data:
- 05/05/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1047, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1047/2021
- Autor:
- Deputada Federal Edna Henrique (PSDB/PB)
- Data:
- 05/05/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1047, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1047/2021
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 05/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à mpv 1047
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1047, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1047/2021
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 05/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à mpv 1047
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1047, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1047/2021
- Autor:
- Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 05/05/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1047, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1047/2021
- Autor:
- Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 05/05/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1047, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1047/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 05/05/2021
- Descrição/Ementa
- Suprime o § 2º do art. 8º para manter exigência da estimativa de preços no termo de referência
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1047, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1047/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 05/05/2021
- Descrição/Ementa
- Prevê acordo de cooperação com laboratórios produtores de insumos e vacinas contra covid19
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1047, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1047/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 05/05/2021
- Descrição/Ementa
- Suprime o art. 16 da MP 1047/2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1047, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1047/2021
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 06/05/2021
- Descrição/Ementa
- MPV 1047, modificativa, aplica supletivamente Nova Lei de Licitações
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1047, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1047/2021
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 06/05/2021
- Descrição/Ementa
- MPV 1047, modificativa, declaração de término da pandemia
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1047, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1047/2021
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 06/05/2021
- Descrição/Ementa
- MPV 1047, modificativa, fornecedor exclusivo inidôneo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1047, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1047/2021
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 06/05/2021
- Descrição/Ementa
- MPV 1047, modificativa, gerenciamento de riscos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1047, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1047/2021
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 06/05/2021
- Descrição/Ementa
- MPV 1047, supressiva, equipamentos usados
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1047, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1047/2021
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 06/05/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA 3 MPV 1047/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1047, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1047/2021
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 06/05/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA 2 MPV 1047/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1047, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1047/2021
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 06/05/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA 1 MPV 1047/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1047, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1047/2021
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 06/05/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1047, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1047/2021
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 06/05/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1047, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1047/2021
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 06/05/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1047, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1047/2021
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP)
- Data:
- 06/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera-se o disposto do caput do artigo 10, da Medida Provisória 1.047, de 03 de maio de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1047, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1047/2021
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP)
- Data:
- 06/05/2021
- Descrição/Ementa
- Inclui o inciso IX ao artigo 10, da Medida Provisória 1.047, de 03 de maio de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1047, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1047/2021
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP)
- Data:
- 06/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera-se o disposto do inciso III, do artigo 10, da Medida Provisória 1.047, de 03 de maio de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1047, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1047/2021
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 06/05/2021
- Descrição/Ementa
- EMD MPV 1047, de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1047, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1047/2021
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 à mpv 1047
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1047, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1047/2021
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/05/2021
- Descrição/Ementa
- emenda 3 à mpv 1047
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1047, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1047/2021
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 06/05/2021
- Descrição/Ementa
- Ementa: Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1047, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1047/2021
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 06/05/2021
- Descrição/Ementa
- Ementa: Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1047, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1047/2021
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 06/05/2021
- Descrição/Ementa
- Ementa: Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1047, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1047/2021
- Autor:
- Deputado Federal Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 06/05/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1047, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1047/2021
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 06/05/2021
- Descrição/Ementa
- Retira norma que indevidamente domina e gerencia a atuação dos órgãos de controle interno e externo na MPV 1047, de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1047, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1047/2021
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 06/05/2021
- Descrição/Ementa
- Retira norma que amplia o uso e os gastos dos cartões de pagamento do governo federal (cartões corporativos) na MPV 1047/2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1047, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1047/2021
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 06/05/2021
- Descrição/Ementa
- Retira trecho da norma que limita em 10% a garantia a ser prestada pelo empresário declarado inidôneo e/ou impedido de contratar com a Administração Pública na MPV 1047/2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1047, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1047/2021
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 06/05/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1047, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1047/2021
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 06/05/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1047, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1047/2021
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 06/05/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1047, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1047/2021
- Autor:
- Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB)
- Data:
- 06/05/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1047, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1047/2021
- Autor:
- Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB)
- Data:
- 06/05/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1047, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1047/2021
- Autor:
- Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB)
- Data:
- 06/05/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1047, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1047/2021
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 06/05/2021
- Descrição/Ementa
- MP 1047, modificativa, exige a devolução de valor pago em caso de inexecução total ou parcial
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1047, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1047/2021
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 06/05/2021
- Descrição/Ementa
- MP 1047, modificativa, Limita pagamento antecipado
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1047, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1047/2021
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 06/05/2021
- Descrição/Ementa
- MP 1047, modificativa, veda pag antecipado em terceirização
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1047, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1047/2021
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 06/05/2021
- Descrição/Ementa
- MP 1047, modificativa, exige certificação de capacidade do fornecedor
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1047, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1047/2021
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 06/05/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA A MPV 1047/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1047, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1047/2021
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 06/05/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1047, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1047/2021
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 06/05/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1047, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1047/2021
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 06/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda a MP 1047/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1047, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1047/2021
- Autor:
- Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG)
- Data:
- 06/05/2021
- Descrição/Ementa
- O art. 17 da Medida Provisória n° 1047, de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1047, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1047/2021
- Autor:
- Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG)
- Data:
- 06/05/2021
- Descrição/Ementa
- Insira-se, onde couber, o seguinte artigo na Medida Provisória nº 1047, de 2021, renumerando-se os demais:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1047, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1047/2021
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 06/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 03 MPV 1047/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1047, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1047/2021
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 06/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 04 MPV 1047/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1047, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1047/2021
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 06/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 01 MPV 1047/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1047, de 2021
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 07/05/2021
- Descrição/Ementa
- avulso das emendas à MPV 1047/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1047, de 2021
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 53 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputada Federal Edna Henrique (PSDB/PB) 001; 002; 003; Senador Paulo Paim (PT/RS) 004; 005; 026; 027; Deputado Fede... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 54 PLEN - MPV 1047/2021
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 30/08/2021
- Descrição/Ementa
- emenda a mpv 1047
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 54, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 55 PLEN - MPV 1047/2021
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 30/08/2021
- Descrição/Ementa
- emenda a mpv 1047
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 55, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 56 PLEN - MPV 1047/2021
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 30/08/2021
- Descrição/Ementa
- MPV 1047, supressiva, cartões corporativos
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 56, do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 57 PLEN - MPV 1047/2021
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 MP 1047
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 57 e 58, do Senador Veneziano Vital do Rêgo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 58 PLEN - MPV 1047/2021
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 MP 1047
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 57 e 58, do Senador Veneziano Vital do Rêgo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 59 PLEN - MPV 1047/2021
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- emenda aditiva
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 59 e 60, do Senador Jean Paul Prates. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 60 PLEN - MPV 1047/2021
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- emenda MODIFICATIVA
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 59 e 60, do Senador Jean Paul Prates. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas as emendas 54 a 60. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1978/2021
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 31/08/2021
- Descrição/Ementa
- Retirada da Emenda nº 56 - PLEN, apresentada à MPV nº 1047/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1978/2021, do Senador Rogério Carvalho, de retirada da Emenda nº 56. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2009/2021
- Autor:
- Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 02/09/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 51-PLEN, apresentada à MPV nº 1047/2021 - PLV nº 19/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2.009/2021, da Liderança do PSDB, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 51 à MPV 1047/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2012/2021
- Autor:
- Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 02/09/2021
- Descrição/Ementa
- Retirada do RQS nº 2009/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2012/2021, da Liderança do PSDB, de retirada do Requerimento nº 2009/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2013/2021
- Autor:
- Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 02/09/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 52-PLEN, apresentada à MPV nº 1047/2021 - PLV nº 19/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2013/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 52 à MPV 1047/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2014/2021
- Autor:
- Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 02/09/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 59-PLEN, apresentada à MPV nº 1047/2021 - PLV nº 19/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2014/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 59 PLEN, do Senador Jean Paul Prates, ao PLV 19/2021, proveniente à MPV 1047/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 04/05/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 04/05/2021 a 02/07/2021 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 04/05/2021 a 06/05/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comiss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 115/2021
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 07/05/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.047, de 2021.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 115, de 07/05/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Sumário Executivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/05/2021
- Descrição/Ementa
- Sumário executivo da MPV nº 1047/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/05/2021
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 27, de 2021, referente à Medida Provisória nº 1047, de 2021, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1047, de 2021
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 26/08/2021
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original da MPV e o PLV 19/2021, proposto pela Câmara dos Deputados.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/09/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 02/09/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 54 a 60–PLEN. Retirada, pelo autor, a Emenda nº 56-PLEN, nos termos do RQS nº 1978/2021. Proferido pelo Senador Luis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 230/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/09/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° , de 202X (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° , de 201X (Medida Provisória n°1047, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 230, de 22/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 93/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 231/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 22/09/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° , de 201X (Medida Provisória n°1047, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 230, de 22/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 93/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 93/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 22/09/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 19, de 2021 (Medida Provisória n° , de 201X).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 230, de 22/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 93/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/10/2021
- Descrição/Ementa
- Restitui autógrafos do texto convertido na Lei nº 14.217, de 13 de outubro de 2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 515, de 2021, na origem, do Presidente da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2021, proveniente da Medida Provisória nº 1.047, de 2021, sancionado e conver... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/10/2021
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 283/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 19/10/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n°19, de 2021 (Medida Provisória n°1047, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 283, de 19/10/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 515, de 2021, na origem, restituin... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 27/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 14/02/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1047, de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 27, de 11/02/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 95-96 - DSF nº 168 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 515, de 2021, na origem, do Presidente da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2021, proveniente da Medida Provisória nº 1.047, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.217, de 13 de outubro de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 03/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 70-107 - DSF nº 142 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 02/09/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 54 a 60–PLEN. Retirada, pelo autor, a Emenda nº 56-PLEN, nos termos do RQS nº 1978/2021. Proferido pelo Senador Luis Carlos Heinze o Parecer nº 191/2021–PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e adequação orçamentária e financeira, bem como pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da medida provisória e, quanto ao mérito, pela rejeição das Emendas nºs 54 a 60-PLEN e pela aprovação do PLV nº 19/2021. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 2013/2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 52-PLEN; e - RQS nº 2014/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 59-PLEN. Retirados os RQS nºs 2013 e 2014/2021. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 19/2021, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 36, Não 35, Presidente 1, Total 72. Prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2009 e 2012/2021) (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) |
| 03/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 17-49 - DSF nº 142 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 02/09/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 54 a 60–PLEN. Retirada, pelo autor, a Emenda nº 56-PLEN, nos termos do RQS nº 1978/2021. Proferido pelo Senador Luis Carlos Heinze o Parecer nº 191/2021–PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e adequação orçamentária e financeira, bem como pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da medida provisória e, quanto ao mérito, pela rejeição das Emendas nºs 54 a 60-PLEN e pela aprovação do PLV nº 19/2021. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 2013/2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 52-PLEN; e - RQS nº 2014/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 59-PLEN. Retirados os RQS nºs 2013 e 2014/2021. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 19/2021, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 36, Não 35, Presidente 1, Total 72. Prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2009 e 2012/2021) (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) |
| 13/05/2021 | Publicado no DCN Páginas 518-606 - DCN nº 18 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 53 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputada Federal Edna Henrique (PSDB/PB) 001; 002; 003; Senador Paulo Paim (PT/RS) 004; 005; 026; 027; Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 006; 007; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 008; 009; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 010; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 011; 012; 013; 014; 015; 041; 042; 043; 044; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 016; 017; 018; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 019; 020; 021; Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) 022; 023; 024; Senador Weverton (PDT/MA) 025; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 028; 029; 030; Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 031; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 032; 033; 034; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 035; 036; 037; Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) 038; 039; 040; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) 045; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 046; 047; Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 048; Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) 049; 050; e Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 051; 052; 053. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/05/2021. |
| 04/05/2021 | Publicado no DOU Páginas 5 | Publicada no DOU de 04/05/2021, na página 5, a Medida Provisória 1047/2021. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1047/2021 | Deputada Federal Edna Henrique (PSDB/PB) | 05/05/2021 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1047/2021 | Deputada Federal Edna Henrique (PSDB/PB) | 05/05/2021 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1047/2021 | Deputada Federal Edna Henrique (PSDB/PB) | 05/05/2021 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1047/2021 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 05/05/2021 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1047/2021 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 05/05/2021 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1047/2021 | Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) | 05/05/2021 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1047/2021 | Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) | 05/05/2021 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1047/2021 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 05/05/2021 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1047/2021 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 05/05/2021 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1047/2021 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 05/05/2021 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1047/2021 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 06/05/2021 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1047/2021 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 06/05/2021 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1047/2021 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 06/05/2021 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1047/2021 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 06/05/2021 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1047/2021 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 06/05/2021 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1047/2021 | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | 06/05/2021 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1047/2021 | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | 06/05/2021 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1047/2021 | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | 06/05/2021 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1047/2021 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | 06/05/2021 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1047/2021 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | 06/05/2021 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1047/2021 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | 06/05/2021 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1047/2021 | Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) | 06/05/2021 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1047/2021 | Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) | 06/05/2021 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1047/2021 | Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) | 06/05/2021 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1047/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 06/05/2021 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1047/2021 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 06/05/2021 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 1047/2021 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 06/05/2021 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 1047/2021 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 06/05/2021 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 1047/2021 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 06/05/2021 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 1047/2021 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 06/05/2021 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 1047/2021 | Deputado Federal Laércio Oliveira (PP/SE) | 06/05/2021 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 1047/2021 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 06/05/2021 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 1047/2021 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 06/05/2021 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 1047/2021 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 06/05/2021 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 1047/2021 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 06/05/2021 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 1047/2021 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 06/05/2021 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 1047/2021 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 06/05/2021 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 1047/2021 | Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) | 06/05/2021 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 1047/2021 | Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) | 06/05/2021 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 1047/2021 | Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) | 06/05/2021 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 1047/2021 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 06/05/2021 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 1047/2021 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 06/05/2021 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 1047/2021 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 06/05/2021 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 1047/2021 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 06/05/2021 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 1047/2021 | Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) | 06/05/2021 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 1047/2021 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 06/05/2021 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 1047/2021 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 06/05/2021 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 1047/2021 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 06/05/2021 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 1047/2021 | Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) | 06/05/2021 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 1047/2021 | Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) | 06/05/2021 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 1047/2021 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 06/05/2021 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 1047/2021 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 06/05/2021 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 1047/2021 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 06/05/2021 | Único |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 54 PLEN - MPV 1047/2021 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 29/08/2021 | Único | |
| EMENDA 55 PLEN - MPV 1047/2021 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 29/08/2021 | Único | |
| EMENDA 56 PLEN - MPV 1047/2021 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 30/08/2021 | Único | Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 31/08/2021 |
| EMENDA 57 PLEN - MPV 1047/2021 | Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) | 01/09/2021 | Único | |
| EMENDA 58 PLEN - MPV 1047/2021 | Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) | 01/09/2021 | Único | |
| EMENDA 59 PLEN - MPV 1047/2021 | Senador Jean-Paul Prates (PT/RN) | 01/09/2021 | Único | |
| EMENDA 60 PLEN - MPV 1047/2021 | Senador Jean-Paul Prates (PT/RN) | 01/09/2021 | Único |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 02/09/2021 | Votação nominal do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2021 | Aprovado |
- Número na Câmara:
- MPV 1047/2021
- Origem externa:
- MSG 185/2021
- Matérias relacionadas
- RQS 1978/2021
- RQS 2009/2021
- RQS 2012/2021
- RQS 2013/2021
- RQS 2014/2021
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.217 de 13/10/2021
- Indexação:
- MEDIDA, CARATER EXCEPCIONAL, AQUISIÇÃO, BENS, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO, INSUMO, COMBATE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), AUTORIZAÇÃO, LICITAÇÃO, PREGÃO, DISPENSA, CONTRATO, PAGAMENTO ANTECIPADO
- Despacho:
- 27/08/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Luis Carlos Heinze (encerrado em 02/09/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 04/05/2021 - 06/05/2021: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 22/09/2021 - 13/10/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - 14/10/2021 - 12/12/2021: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 04/05/2021
- Deliberação da Medida Provisória: 04/05/2021 a 13/09/2021
- Apresentação de emendas: 04/05/2021 a 06/05/2021
- Regime de urgência, a partir de: 18/06/2021
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 02/09/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. Sim: 36; Não: 35; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 72. A matéria vai à sanção.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/02/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 27, de 11/02/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 12 de dezembro de 2021.
- OFCN 27/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 12-12-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1047, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 13-10-2021, com a sanção da Lei nº 14.217, de 2021, publicada em 14-10-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 23-12-2021).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/10/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 283, de 19/10/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 515, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2021, sancionado e transformado na Lei nº 14.217, de 13 de outubro de 2021.
- OFCN 283/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 515, de 2021, na origem, do Presidente da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2021, proveniente da Medida Provisória nº 1.047, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.217, de 13 de outubro de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 95-96 - DSF nº 168
- Mensagem
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/10/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 12/12/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/10/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14217 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 14/10/2021 - Seção I - págs. 2 e 4.
Sancionada em 13/10/2021.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/09/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 230, de 22/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 93/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 231, de 22/09/21, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - OFCN 230/2021
- OFCN 231/2021
- MPCN 93/2021
- Autógrafo - PLV 19/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/09/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 02/09/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 54 a 60–PLEN.
Retirada, pelo autor, a Emenda nº 56-PLEN, nos termos do RQS nº 1978/2021.
Proferido pelo Senador Luis Carlos Heinze o Parecer nº 191/2021–PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e adequação orçamentária e financeira, bem como pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da medida provisória e, quanto ao mérito, pela rejeição das Emendas nºs 54 a 60-PLEN e pela aprovação do PLV nº 19/2021.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- RQS nº 2013/2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 52-PLEN; e
- RQS nº 2014/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 59-PLEN.
Retirados os RQS nºs 2013 e 2014/2021.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 19/2021, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 36, Não 35, Presidente 1, Total 72.
Prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2009 e 2012/2021)
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) - Publicado no DSF Páginas 17-49 - DSF nº 142
- Publicado no DSF Páginas 70-107 - DSF nº 142
- P.S 191/2021 - PLEN
- Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Luis Carlos Heinze por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Luis Carlos Heinze.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2014/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 59 PLEN, do Senador Jean Paul Prates, ao PLV 19/2021, proveniente à MPV 1047/2021.
- RQS 2014/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2013/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 52 à MPV 1047/2021.
- RQS 2013/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2012/2021, da Liderança do PSDB, de retirada do Requerimento nº 2009/2021.
- RQS 2012/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2.009/2021, da Liderança do PSDB, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 51 à MPV 1047/2021.
- RQS 2009/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas as emendas 54 a 60. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 59 e 60, do Senador Jean Paul Prates.
- EMENDA 59 PLEN - MPV 1047/2021
- EMENDA 60 PLEN - MPV 1047/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 57 e 58, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
- EMENDA 57 PLEN - MPV 1047/2021
- EMENDA 58 PLEN - MPV 1047/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 31/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1978/2021, do Senador Rogério Carvalho, de retirada da Emenda nº 56.
- RQS 1978/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 56, do Senador Rogério Carvalho.
- EMENDA 56 PLEN - MPV 1047/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 55, do Senador Paulo Paim.
- EMENDA 55 PLEN - MPV 1047/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 54, do Senador Paulo Paim.
- EMENDA 54 PLEN - MPV 1047/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 02.09.2021.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Luis Carlos Heinze.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Avulso de PLV
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/08/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (REPUBLIC/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP). - Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (REPUBLIC/SP).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/08/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1099/2021/SGM-P. - Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1099/2021/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/08/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB/MG).
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB/MG).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS).
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC). - Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/08/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o PLV nº 19, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1047/2021, que Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 19, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1047/2021, que Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 115/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.047/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 25/8/2021 - 13h55 - 95ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da bancada do PSol, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 23; não: 319; total: 342.
Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 53, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de nºs 9 e 45; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.047, de 2021 e das demais Emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.047, de 2021, e das Emendas nºs 1, 2, 4, 6, 7, 8, 11, 12, 14, 17, 20, 22, 23, 26, 38, 39, 41, 44, 46, 47, 48, 49, 51 e 53; pela aprovação parcial da Emenda n.º 18, nos termos do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais Emendas.
Discutiram a Matéria: Dep. Paulão (PT-AL) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 3.
Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 e 3.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques. Sim: 415; não: 11; total: 426.
Votação do DTQ 7: CIDADANIA: Emenda de Comissão nº 7 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 7. Sim: 172; não: 262; total: 434.
Votação do DTQ 4: PT: destaque, com vistas à rejeição, do conectivo “ou” constante do inciso I do artigo 7º do PLV oferecido à MPV 1.047/2021. (art. 161, I).
Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).
Mantido o texto. Sim: 306; não: 119; abstenção: 1; total: 426.
Votação do DTQ 5: PT: Emenda de Comissão n. 43 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 43. Sim: 119; não: 297; abstenção: 1; total: 417.
Votação do DTQ 2: PSOL: destaque para votação em separado do art. 11 da Medida Provisória nº 1047, de 2021, para sua supressão. (art. 161, I).
Encaminhou a Votação a Dep. Vivi Reis (PSOL-PA).
Mantido o texto. Sim: 275; não: 113; abstenção: 2; total: 390.
Votação do DTQ 6: NOVO: Emenda de Comissão nº 50 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
Rejeitada a Emenda de Comissão n° 50. Sim: 164; não: 240; total: 404.
Prejudicado o DTQ 1: PT: destaque, com vistas à rejeição, do artigo 16 da MPV 1.047/2021. (art. 161, I).
Retirado o DTQ 3: CIDADANIA: Emenda de Comissão nº 06 (art. 161, II).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.047-A/2021) - (PLV 19/2021).
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB/MG).
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB/MG).
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE). - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de nºs 9 e 45; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.047, de 2021 e das demais Emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.047, de 2021, e das Emendas nºs 1, 2, 4, 6, 7, 8, 11, 12, 14, 17, 20, 22, 23, 26, 38, 39, 41, 44, 46, 47, 48, 49, 51 e 53; pela aprovação parcial da Emenda n.º 18, nos termos do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais Emendas.
- Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 e 3.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB/MG).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB/MG).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB/MG). - Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB/MG).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/06/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 13/09/2021. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 43, DE 2021.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/06/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 43, de 23/06/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 24/06/2021 – Seção 1 – Página 1)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/05/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/21 PÅG 285
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/21 PÅG 285
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/05/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/05/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 115/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.047, de 2021, que “Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19”. À Medida foram oferecidas 53 (cinquenta e três) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/148281”.
Recebida a Mensagem nº 185/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1047/2021. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 115/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.047, de 2021, que “Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19”. À Medida foram oferecidas 53 (cinquenta e três) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/148281”.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 185/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1047/2021.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 115, de 07/05/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 115/2021
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2021
- CMMPV 1047/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1047, de 2021
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2021
- CMMPV 1047/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1047, de 2021
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 53 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputada Federal Edna Henrique (PSDB/PB) 001; 002; 003; Senador Paulo Paim (PT/RS) 004; 005; 026; 027; Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 006; 007; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 008; 009; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 010; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 011; 012; 013; 014; 015; 041; 042; 043; 044; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 016; 017; 018; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 019; 020; 021; Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) 022; 023; 024; Senador Weverton (PDT/MA) 025; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 028; 029; 030; Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 031; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 032; 033; 034; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 035; 036; 037; Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) 038; 039; 040; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) 045; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 046; 047; Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 048; Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) 049; 050; e Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 051; 052; 053.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/05/2021. - Publicado no DCN Páginas 518-606 - DCN nº 18
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À COCM, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 04/05/2021 a 02/07/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 04/05/2021 a 06/05/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/06/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 06/05/2021.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 04/05/2021, na página 5, a Medida Provisória 1047/2021.
- Publicado no DOU Páginas 5
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 05/08/2024 13:53
