Medida Provisória n° 1048, de 2021

(Crédito extraordinário - combate à COVID-19)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.500.071.904,00, para os fins que especifica.


Explicação da Ementa:
Reforço orçamentário para aquisição e distribuição de imunobiológicos e insumos para Prevenção e Controle da COVID-19.

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

Último estado
SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Prazos abertos
20/09/2021 - 18/11/2021: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)

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Aguardando Decreto Legislativo
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Identificação:
MPV 1048/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
10/05/2021
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.500.071.904,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/05/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU, edição extra-A, de 10/05/2021, na página 1, a Medida Provisória 1048/2021.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
12/05/2021
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 28/2021
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 28/2021, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.048/2021, elaborada pela Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Identificação:
OFCN 122/2021
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
13/05/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.048, de 2021.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 122, de 13/05/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados
Data:
20/09/2021
Descrição/Ementa
Of. n. 1171/2021/SGM-P, da Presidência da Câmara dos Deputados, que encaminha o processado da MPV 1048/2021, por perda de eficácia.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Término do prazo de vigência, em 19 de setembro de 2021, da Medida Provisória nº 1048, de 2021, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.500.071.904,00, para os fins que especifica”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 18 de novembro de 2021. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 23/09/2021)
Identificação:
MPCN 97/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
23/09/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.048, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 246, de 23/09/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 97/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que a Medida Provisória nº 1048, de 10 de maio de 2021, teve seu prazo de vigência encerrado dia 19 de setembro de 2021. Remetido Ofício CN nº 247, de 23/09/2021, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que expirou, no dia 19 de setembro de 2021, o prazo integral de vigência da presente Medida Provisória.
Identificação:
OFCN 246/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
23/09/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 97 , de 2021 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 1.048, de 2021, teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 246, de 23/09/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 97/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que a Medida Provisória nº 1048, de 10 de maio de 2021, teve seu prazo de vigência encerrado dia 19 de setembro de 2021. Remetido Ofício CN nº 247, de 23/09/2021, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que expirou, no dia 19 de setembro de 2021, o prazo integral de vigência da presente Medida Provisória.
Identificação:
OFCN 247/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
23/09/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.048, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 246, de 23/09/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 97/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que a Medida Provisória nº 1048, de 10 de maio de 2021, teve seu prazo de vigência encerrado dia 19 de setembro de 2021. Remetido Ofício CN nº 247, de 23/09/2021, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que expirou, no dia 19 de setembro de 2021, o prazo integral de vigência da presente Medida Provisória.
Identificação:
MPV 1048/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
10/05/2021
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.500.071.904,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/05/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU, edição extra-A, de 10/05/2021, na página 1, a Medida Provisória 1048/2021.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/09/2021 Publicado no DCN Páginas 218 - DCN nº 38
Remetido Ofício CN nº 246, de 23/09/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 97/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que a Medida Provisória nº 1048, de 10 de maio de 2021, teve seu prazo de vigência encerrado dia 19 de setembro de 2021.
Remetido Ofício CN nº 247, de 23/09/2021, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que expirou, no dia 19 de setembro de 2021, o prazo integral de vigência da presente Medida Provisória.
23/09/2021 Publicado no DCN Páginas 171 - DCN nº 38
Término do prazo de vigência, em 19 de setembro de 2021, da Medida Provisória nº 1048, de 2021, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.500.071.904,00, para os fins que especifica”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 18 de novembro de 2021.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 23/09/2021)
01/07/2021 Publicado no DCN Páginas 9 - DCN nº 26
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 19/09/2021. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 45, DE 2021.
10/05/2021 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU, edição extra-A, de 10/05/2021, na página 1, a Medida Provisória 1048/2021.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA SAÚDE Fundação Oswaldo Cruz 1.680.000.000,00
Fundo Nacional de Saúde 3.820.071.904,00

Valor total: 5.500.071.904,00

Número na Câmara:
MPV 1048/2021
Origem externa:
MSG 196/2021
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA SAUDE (MS), CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
Prazos:
20/09/2021 - 18/11/2021: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Calendário:
Publicação no DOU: 10/05/2021
Deliberação da Medida Provisória: 10/05/2021 a 19/09/2021
Apresentação de emendas: 10/05/2021 a 12/05/2021
Regime de urgência, a partir de: 24/06/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/09/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 246, de 23/09/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 97/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que a Medida Provisória nº 1048, de 10 de maio de 2021, teve seu prazo de vigência encerrado dia 19 de setembro de 2021.
Remetido Ofício CN nº 247, de 23/09/2021, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que expirou, no dia 19 de setembro de 2021, o prazo integral de vigência da presente Medida Provisória.
Publicado no DCN Páginas 218 - DCN nº 38
OFCN 247/2021
OFCN 246/2021
MPCN 97/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/09/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 19 de setembro de 2021, da Medida Provisória nº 1048, de 2021, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.500.071.904,00, para os fins que especifica”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 18 de novembro de 2021.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 23/09/2021)
Publicado no DCN Páginas 171 - DCN nº 38
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/07/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 19/09/2021. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 45, DE 2021.
Publicado no DCN Páginas 9 - DCN nº 26
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/07/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 45, de 30/06/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 01/07/2021 – Seção 1 – Página 1)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/05/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/21 PÅG 384
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/21 PÅG 384
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 122/2021 do Congresso Nacional, que nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.048, de 2021, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.500.071.904,00, para os fins que especifica”.À Medida não foram oferecidas emendas.
Recebida a Mensagem nº 196/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1048/2021.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 122/2021 do Congresso Nacional, que nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.048, de 2021, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.500.071.904,00, para os fins que especifica”.À Medida não foram oferecidas emendas.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 196/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1048/2021.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/05/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 122, de 13/05/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 122/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/05/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/05/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 28/2021, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.048/2021, elaborada pela Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À CMO, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 10/05/2021 a 08/07/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 10/05/2021 a 12/05/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 24/06/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 12/05/2021.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU, edição extra-A, de 10/05/2021, na página 1, a Medida Provisória 1048/2021.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Avulso inicial da matéria