Medida Provisória n° 1049, de 2021

Em 16-12-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1049, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 15-10-2021, com a sanção da Lei nº 14.222, de 2021, publicada em 18-10-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 22-12-2021).

Encaminhada à publicação a Mensagem nº 525, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2021 (Medida Provisória nº 1.049/2021), sancionado e convertido na Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Encaminhada à publicação a Mensagem nº 525, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2021 (Medida Provisória nº 1.049/2021), sancionado e convertido na Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 21/09/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 26 a 36-PLEN.
Proferido pelo Senador Eduardo Gomes o Parecer nº 197/2021–PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 21/2021 e rejeição de todas as Emendas de Plenário.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- RQS nº 2050/2021, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 29-PLEN;
- RQS nº 2051/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 27-PLEN;
- RQS nº 2054/2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 19-PLEN; e
- RQS nº 2055/2021, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 16-PLEN.
Retirados os RQS nºs 2050, 2054, 2051 e 2055/2021.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 21/2021, nos termos do parecer, com o voto contrário do Senado Alvaro Dias.
Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)

Aguardando leitura no Senado Federal.

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 21/09/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 26 a 36-PLEN.
Proferido pelo Senador Eduardo Gomes o Parecer nº 197/2021–PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 21/2021 e rejeição de todas as Emendas de Plenário.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- RQS nº 2050/2021, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 29-PLEN;
- RQS nº 2051/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 27-PLEN;
- RQS nº 2054/2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 19-PLEN; e
- RQS nº 2055/2021, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 16-PLEN.
Retirados os RQS nºs 2050, 2054, 2051 e 2055/2021.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 21/2021, nos termos do parecer, com o voto contrário do Senado Alvaro Dias.
Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)

Leitura da matéria na sessão do SF nº117, em 21/09/2021.

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 26/09/2021. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 46, DE 2021.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 25 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Weverton (PDT/MA) 001; 002; 003; 004 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 005 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 006 Senador Paulo Paim (PT/RS) 007; 008; 009 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) 010 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 011; 012; 013; 014 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 015 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 016; 017 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 019 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 020; 021; 022; 023; 024; 025.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 27/05/2021.

Publicada no DOU de 17/05/2021, nas páginas 1 a 9, a Medida Provisória 1049/2021.