Medida Provisória n° 1049, de 2021
(Criação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, e a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001.
Explicação da Ementa:
Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN para monitorar, regular e fiscalizar a segurança nuclear, a proteção radiológica e a das atividades e das instalações nucleares de atividades nucleares, materiais nucleares e fontes de radiação no território nacional, nos termos do disposto na Política Nuclear Brasileira e nas diretrizes do Governo federal.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.222 de 15/10/2021
- Identificação:
- MPV 1049/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/05/2021
- Descrição/Ementa
- Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, e a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 17/05/2021, nas páginas 1 a 9, a Medida Provisória 1049/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/05/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 17/05/2021, nas páginas 1 a 9, a Medida Provisória 1049/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 21/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/09/2021
- Descrição/Ementa
- Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/09/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso PLV 21/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 21/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/09/2021
- Descrição/Ementa
- Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, e a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 254, de 29/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 103/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
- Data:
- 21/09/2021
- Descrição/Ementa
- MP 1049
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 197/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
- Data:
- 21/09/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 197/2021-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 21/09/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 26 a 36-PLEN. Proferido pelo Senador Eduardo Gomes o Parecer nº 197/2021–PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1049/2021
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 18/05/2021
- Descrição/Ementa
- EMD 4 MPV 1049, de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1049, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1049/2021
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 18/05/2021
- Descrição/Ementa
- EMD 3 MPV 1049, de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1049, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1049/2021
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 18/05/2021
- Descrição/Ementa
- EMD 2 MPV 1049, de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1049, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1049/2021
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 18/05/2021
- Descrição/Ementa
- EMD 1 MPV 1049, DE 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1049, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1049/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 18/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda para prever mandatos aos diretores da ANSN
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1049, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1049/2021
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 18/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altere-se o art. 4º e incluam-se os arts. 4º-A e 4º-B na MPV nº 1.049, de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1049, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1049/2021
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 18/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à mpv 1049
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1049, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1049/2021
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 18/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1049
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1049, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1049/2021
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 18/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1049
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1049, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1049/2021
- Autor:
- Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
- Data:
- 19/05/2021
- Descrição/Ementa
- Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, e a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1049, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1049/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 19/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera-se o art. 3º da Medida Provisória nº 1049/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1049, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1049/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 19/05/2021
- Descrição/Ementa
- Adiciona-se artigo à Medida Provisória nº 1049/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1049, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1049/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 19/05/2021
- Descrição/Ementa
- Adiciona-se artigo à Medida Provisória nº 1049/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1049, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1049/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 19/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera-se o art. 4º da Medida Provisória nº 1049/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1049, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1049/2021
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 19/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1049 de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1049, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1049/2021
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 19/05/2021
- Descrição/Ementa
- Vinculação e Dotação Orçamentária
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1049, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1049/2021
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 19/05/2021
- Descrição/Ementa
- Trata sobre a nomeação do Diretor-Presidente e os Diretores da ANSN
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1049, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1049/2021
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 19/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa à Medida Provisória 1.049 de 17 de maio de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1049, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1049/2021
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 19/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 01 MPV 1049/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1049, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1049/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 19/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1049/21.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1049, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1049/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 19/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1049/21.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1049, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1049/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 19/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1049/21.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1049, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1049/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 19/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1049/21.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1049, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1049/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 19/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1049/21.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1049, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1049/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 19/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1049/21.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1049, de 2021
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/05/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso das emendas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1049, de 2021
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 25 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Weverton (PDT/MA) 001; 002; 003; 004 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 005 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 26 PLEN - MPV 1049/2021
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 21/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1049/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 26, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 27 PLEN - MPV 1049/2021
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 21/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1029/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda n° 27, do Senador Paulo Rocha. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 28 PLEN - MPV 1049/2021
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 21/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda - altera as atribuições da ANSN acerca da celebração de contratos internacionais
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida as Emendas n°s 28 a 32, do Senador Carlos Portinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 29 PLEN - MPV 1049/2021
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 21/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda - mandato fixo e estabilidade dos diretores
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida as Emendas n°s 28 a 32, do Senador Carlos Portinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 30 PLEN - MPV 1049/2021
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 21/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda - Vincula a ANSN ao MCTI
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida as Emendas n°s 28 a 32, do Senador Carlos Portinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 31 PLEN - MPV 1049/2021
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 21/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda - Prestação de Contas ao CN - ANSN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida as Emendas n°s 28 a 32, do Senador Carlos Portinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 32 PLEN - MPV 1049/2021
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 21/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda - Institui Ouvidoria na ANSN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida as Emendas n°s 28 a 32, do Senador Carlos Portinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 33 PLEN - MPV 1049/2021
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 21/09/2021
- Descrição/Ementa
- EMD 3 PLV 21, de 2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 33 a 36, do Senador Weverton. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 34 PLEN - MPV 1049/2021
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 21/09/2021
- Descrição/Ementa
- EMD 2 PLV 21, de 2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 33 a 36, do Senador Weverton. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 35 PLEN - MPV 1049/2021
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 21/09/2021
- Descrição/Ementa
- EMD 1 PLV 21, de 2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 33 a 36, do Senador Weverton. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 36 PLEN - MPV 1049/2021
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 21/09/2021
- Descrição/Ementa
- EMD 4 PLV 21, de 2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 33 a 36, do Senador Weverton. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/09/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrada a apresentação de emendas às 14h. Foram apresentadas as Emendas nºs 26 a 36. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2050/2021
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 21/09/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 29-PLEN, apresentada à MPV nº 1049/2021 - PLV nº 21/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2050/2021, da Liderança do Partido Liberal, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 29 ao PLV Nº 21/2021, proveniente da MPV Nº 1049/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2051/2021
- Autor:
- Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 21/09/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 27 PLEN, apresentada à MPV nº 1049/2021 - PLV nº 21/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2051/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 27 PLEN à MPV 1049/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2054/2021
- Autor:
- Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 21/09/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 19-PLEN, apresentada à MPV nº 1049/2021 - PLV nº 21/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2054/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 19 à MPV 1049/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2055/2021
- Autor:
- Líder do CIDADANIA Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 21/09/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 16-PLEN, apresentada à MPV nº 1049/2021 - PLV nº 21/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2055/2021, da Liderança do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 16 à MPV 1049/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 17/05/2021
- Descrição/Ementa
- Comparativo entre o texto inicial da MPV e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 17/05/2021, nas páginas 1 a 9, a Medida Provisória 1049/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Sumário Executivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/05/2021
- Descrição/Ementa
- Sumário executivo da MPV nº 1049/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 129/2021
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 20/05/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.049, de 2021.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 129, de 20/05/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/05/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1049, de 2021
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 08/09/2021
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original da MPV 1049/2021 e o PLV 21/2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 103/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 30/09/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 21, de 2021 (Medida Provisória n° 1.049, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 254, de 29/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 103/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 254/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 30/09/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 103 , de 2021 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 21, de 2021 (Medida Provisória n° 1.049, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 254, de 29/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 103/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 255/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 30/09/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 21, de 2021 (Medida Provisória n° 1.049, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 254, de 29/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 103/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/10/2021
- Descrição/Ementa
- Restitui autógrafos do texto convertido na Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 525, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2021 (Medida Provisória nº 1.049/2021), sancionado e convertido na Lei nº 14.222, de 15 d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/10/2021
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 382/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 20/12/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.049, de 2021.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 382, de 20/12/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da presente Medida P... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2021 | Publicado no DCN Páginas 460 - DCN nº 54 | Em 16-12-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1049, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 15-10-2021, com a sanção da Lei nº 14.222, de 2021, publicada em 18-10-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 22-12-2021). |
| 21/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 239 - DSF nº 172 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 525, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2021 (Medida Provisória nº 1.049/2021), sancionado e convertido na Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 21/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 235 - DSF nº 172 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 525, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2021 (Medida Provisória nº 1.049/2021), sancionado e convertido na Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 22/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 147-189 - DSF nº 153 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 21/09/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 26 a 36-PLEN. Proferido pelo Senador Eduardo Gomes o Parecer nº 197/2021–PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 21/2021 e rejeição de todas as Emendas de Plenário. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 2050/2021, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 29-PLEN; - RQS nº 2051/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 27-PLEN; - RQS nº 2054/2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 19-PLEN; e - RQS nº 2055/2021, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 16-PLEN. Retirados os RQS nºs 2050, 2054, 2051 e 2055/2021. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 21/2021, nos termos do parecer, com o voto contrário do Senado Alvaro Dias. Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) |
| 22/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 63-115 - DSF nº 153 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 22/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 63-115 - DSF nº 153 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 21/09/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 26 a 36-PLEN. Proferido pelo Senador Eduardo Gomes o Parecer nº 197/2021–PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 21/2021 e rejeição de todas as Emendas de Plenário. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 2050/2021, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 29-PLEN; - RQS nº 2051/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 27-PLEN; - RQS nº 2054/2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 19-PLEN; e - RQS nº 2055/2021, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 16-PLEN. Retirados os RQS nºs 2050, 2054, 2051 e 2055/2021. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 21/2021, nos termos do parecer, com o voto contrário do Senado Alvaro Dias. Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) |
| 22/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 26-34 - DSF nº 153 | Leitura da matéria na sessão do SF nº117, em 21/09/2021. |
| 15/07/2021 | Publicado no DCN Páginas 309 - DCN nº 28 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 26/09/2021. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 46, DE 2021. |
| 27/05/2021 | Publicado no DCN Páginas 58-109 - DCN nº 20 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 25 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Weverton (PDT/MA) 001; 002; 003; 004 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 005 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 006 Senador Paulo Paim (PT/RS) 007; 008; 009 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) 010 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 011; 012; 013; 014 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 015 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 016; 017 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 019 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 020; 021; 022; 023; 024; 025. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 27/05/2021. |
| 17/05/2021 | Publicado no DOU Páginas 1-9 | Publicada no DOU de 17/05/2021, nas páginas 1 a 9, a Medida Provisória 1049/2021. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1049/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | CMMPV 1049/2021 | 18/05/2021 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1049/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | CMMPV 1049/2021 | 18/05/2021 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1049/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | CMMPV 1049/2021 | 18/05/2021 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1049/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | CMMPV 1049/2021 | 18/05/2021 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1049/2021 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | CMMPV 1049/2021 | 18/05/2021 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1049/2021 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | CMMPV 1049/2021 | 18/05/2021 | ||
| EMENDA 7 - MPV 1049/2021 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CMMPV 1049/2021 | 18/05/2021 | ||
| EMENDA 8 - MPV 1049/2021 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CMMPV 1049/2021 | 18/05/2021 | ||
| EMENDA 9 - MPV 1049/2021 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CMMPV 1049/2021 | 18/05/2021 | ||
| EMENDA 10 - MPV 1049/2021 | Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) | CMMPV 1049/2021 | 19/05/2021 | ||
| EMENDA 11 - MPV 1049/2021 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | CMMPV 1049/2021 | 19/05/2021 | ||
| EMENDA 12 - MPV 1049/2021 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | CMMPV 1049/2021 | 19/05/2021 | ||
| EMENDA 13 - MPV 1049/2021 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | CMMPV 1049/2021 | 19/05/2021 | ||
| EMENDA 14 - MPV 1049/2021 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | CMMPV 1049/2021 | 19/05/2021 | ||
| EMENDA 15 - MPV 1049/2021 | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | CMMPV 1049/2021 | 19/05/2021 | ||
| EMENDA 16 - MPV 1049/2021 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | CMMPV 1049/2021 | 19/05/2021 | ||
| EMENDA 17 - MPV 1049/2021 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | CMMPV 1049/2021 | 19/05/2021 | ||
| EMENDA 18 - MPV 1049/2021 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | CMMPV 1049/2021 | 19/05/2021 | ||
| EMENDA 19 - MPV 1049/2021 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMMPV 1049/2021 | 19/05/2021 | ||
| EMENDA 20 - MPV 1049/2021 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | CMMPV 1049/2021 | 19/05/2021 | ||
| EMENDA 21 - MPV 1049/2021 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | CMMPV 1049/2021 | 19/05/2021 | ||
| EMENDA 22 - MPV 1049/2021 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | CMMPV 1049/2021 | 19/05/2021 | ||
| EMENDA 23 - MPV 1049/2021 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | CMMPV 1049/2021 | 19/05/2021 | ||
| EMENDA 24 - MPV 1049/2021 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | CMMPV 1049/2021 | 19/05/2021 | ||
| EMENDA 25 - MPV 1049/2021 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | CMMPV 1049/2021 | 19/05/2021 | ||
| EMENDA 26 PLEN - MPV 1049/2021 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | PLEN | 20/09/2021 | ||
| EMENDA 27 PLEN - MPV 1049/2021 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | PLEN | 21/09/2021 | ||
| EMENDA 28 PLEN - MPV 1049/2021 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | PLEN | 21/09/2021 | ||
| EMENDA 29 PLEN - MPV 1049/2021 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | PLEN | 21/09/2021 | ||
| EMENDA 30 PLEN - MPV 1049/2021 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | PLEN | 21/09/2021 | ||
| EMENDA 31 PLEN - MPV 1049/2021 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | PLEN | 21/09/2021 | ||
| EMENDA 32 PLEN - MPV 1049/2021 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | PLEN | 21/09/2021 | ||
| EMENDA 33 PLEN - MPV 1049/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | PLEN | 21/09/2021 | ||
| EMENDA 34 PLEN - MPV 1049/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | PLEN | 21/09/2021 | ||
| EMENDA 35 PLEN - MPV 1049/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | PLEN | 21/09/2021 | ||
| EMENDA 36 PLEN - MPV 1049/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | PLEN | 21/09/2021 | ||
Total de emendas apresentadas: 36
- Número na Câmara:
- MPV 1049/2021
- Origem externa:
- MSG 203/2021
- Matérias relacionadas
- RQS 2050/2021
- RQS 2051/2021
- RQS 2054/2021
- RQS 2055/2021
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.222 de 15/10/2021
- Indexação:
- CRIAÇÃO, AUTARQUIA FEDERAL, SEGURANÇA, ENERGIA NUCLEAR, CISÃO, COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), OBJETIVO, ORIGEM, RECEITA, DIRETORIA, COLEGIADO, COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, SANÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, POLITICA NUCLEAR, COMPETENCIA, COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), RESPONSABILIDADE CIVIL, ACIDENTE NUCLEAR, TAXA, LICENCIAMENTO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO NUCLEAR, MATERIAL NUCLEAR, MATERIAL RADIOATIVO, REJEITOS RADIOATIVOS
- Despacho:
- 14/09/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Eduardo Gomes (encerrado em 21/09/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 30/09/2021 - 18/10/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 18/10/2021 09:40) - 18/10/2021 - 16/12/2021: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 17/05/2021
- Deliberação da Medida Provisória: 17/05/2021 a 26/09/2021
- Apresentação de emendas: 17/05/2021 a 19/05/2021
- Regime de urgência, a partir de: 01/07/2021
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 21/09/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. )
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/12/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 382, de 20/12/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e do § 11 do art. 62 da Constituição Federal
À COARQ. - OFCN 382/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 16-12-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1049, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 15-10-2021, com a sanção da Lei nº 14.222, de 2021, publicada em 18-10-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 22-12-2021). - Publicado no DCN Páginas 460 - DCN nº 54
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 525, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2021 (Medida Provisória nº 1.049/2021), sancionado e convertido na Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 235 - DSF nº 172
- Publicado no DSF Páginas 239 - DSF nº 172
- Mensagem
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/10/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 16/12/2021.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/10/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14222 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 18/10/2021 - Seção I - págs. 2 e 10.
Sancionada em 15/10/2021.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/09/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 254, de 29/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 103/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 21, de 2021 (oriundo da Medida Provisória n°1049, de 2021).
Remetido Ofício CN nº 255, de 29/09/21, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - OFCN 255/2021
- MPCN 103/2021
- OFCN 254/2021
- Autógrafo - PLV 21/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/09/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 21/09/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 26 a 36-PLEN.
Proferido pelo Senador Eduardo Gomes o Parecer nº 197/2021–PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 21/2021 e rejeição de todas as Emendas de Plenário.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- RQS nº 2050/2021, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 29-PLEN;
- RQS nº 2051/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 27-PLEN;
- RQS nº 2054/2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 19-PLEN; e
- RQS nº 2055/2021, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 16-PLEN.
Retirados os RQS nºs 2050, 2054, 2051 e 2055/2021.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 21/2021, nos termos do parecer, com o voto contrário do Senado Alvaro Dias.
Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) - Publicado no DSF Páginas 147-189 - DSF nº 153
- Publicado no DSF Páginas 63-115 - DSF nº 153
- P.S 197/2021 - PLEN
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Gomes por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques às 17:20.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº117, em 21/09/2021.
- Publicado no DSF Páginas 26-34 - DSF nº 153
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2055/2021, da Liderança do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 16 à MPV 1049/2021.
- RQS 2055/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2054/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 19 à MPV 1049/2021.
- RQS 2054/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2051/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 27 PLEN à MPV 1049/2021.
- RQS 2051/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 14h.
Foram apresentadas as Emendas nºs 26 a 36. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas n°s 33 a 36, do Senador Weverton.
- EMENDA 33 PLEN - MPV 1049/2021
- EMENDA 34 PLEN - MPV 1049/2021
- EMENDA 35 PLEN - MPV 1049/2021
- EMENDA 36 PLEN - MPV 1049/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2050/2021, da Liderança do Partido Liberal, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 29 ao PLV Nº 21/2021, proveniente da MPV Nº 1049/2021.
- RQS 2050/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida as Emendas n°s 28 a 32, do Senador Carlos Portinho.
- EMENDA 28 PLEN - MPV 1049/2021
- EMENDA 29 PLEN - MPV 1049/2021
- EMENDA 30 PLEN - MPV 1049/2021
- EMENDA 31 PLEN - MPV 1049/2021
- EMENDA 32 PLEN - MPV 1049/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 27, do Senador Paulo Rocha.
- EMENDA 27 PLEN - MPV 1049/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 26, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 26 PLEN - MPV 1049/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 21.09.2021.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Eduardo Gomes.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 63-115 - DSF nº 153
- Quadro Comparativo
- Avulso de PLV
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/09/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.116/2021/SGM-P. - Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).
- Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.116/2021/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/09/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE). - Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/09/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 129/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.049/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 2/09/2021 - 99ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da bancada do PSol, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 95; não: 268; total: 363.
Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.049, de 2021, e pela rejeição das Emendas apresentadas.
Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Retirado pelo autor.
Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão.
Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela inconstitucionalidade da Emenda de Plenário nº 2; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1; pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
A Emenda de Plenário nº 2 foi declarada inconstitucional.
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.049/2021, ressalvados os destaques.
Votação das Emendas com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Rejeitadas as Emendas, ressalvados os destaques.
Votação do DTQ 2: PT: Emenda de Comissão nº 20 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Aprovada a Emenda de Comissão n° 20.
Votação do DTQ 4: PT: Emenda de Plenário 1 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 110; não: 276; total: 386.
Votação do DTQ 6: PSOL: Destaque para votação em separado do §5º do art. 13 da Lei º 6.453, de 17 de outubro de 1977, na redação do art. 35 da Medida Provisória 1.049/2021, para sua supressão. (art. 161, I).
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Mantido o texto. Sim: 290; não: 116; total: 406.
Retirado o DTQ 1: PT: destaque, com vistas à rejeição, do artigo 7º da MPV 1.049/2021. (art. 161, I) (Retirado).
Retirado o DTQ 3: PT: Emenda de Comissão nº 23 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 5: NOVO: Emenda de Comissão nº 17 (art. 161, II).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.049-A/2021- PLV 21/2021) - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.049, de 2021, e pela rejeição das Emendas apresentadas.
- Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela inconstitucionalidade da Emenda de Plenário nº 2; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1; pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 01/09/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 01/09/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 31/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/07/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 26/09/2021. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 46, DE 2021.
- Publicado no DCN Páginas 309 - DCN nº 28
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/07/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 46, de 08/07/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 09/07/2021 – Seção 1 – Página 1)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/06/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/21 PAG 337
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/21 PAG 337
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/06/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 20/05/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 129/2021, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.049, de 2021, que “Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, e a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001”. À Medida foram oferecidas 25 (vinte e cinco) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/148429”.
Recebida a Mensagem nº 203/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1049/2021. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 129/2021, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.049, de 2021, que “Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, e a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001”. À Medida foram oferecidas 25 (vinte e cinco) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/148429”.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 203/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1049/2021.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 129, de 20/05/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 129/2021
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/2021
- CMMPV 1049/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1049, de 2021
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/2021
- CMMPV 1049/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1049, de 2021
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 25 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Weverton (PDT/MA) 001; 002; 003; 004 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 005 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 006 Senador Paulo Paim (PT/RS) 007; 008; 009 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) 010 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 011; 012; 013; 014 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 015 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 016; 017 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 019 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 020; 021; 022; 023; 024; 025.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 27/05/2021. - Publicado no DCN Páginas 58-109 - DCN nº 20
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À COCM, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 17/05/2021 a 15/07/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 17/05/2021 a 19/05/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01/07/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 19/05/2021.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 17/05/2021, nas páginas 1 a 9, a Medida Provisória 1049/2021.
- Publicado no DOU Páginas 1-9
- Avulso inicial da matéria
- MPV 1049/2021
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 10/02/2022 21:22
