Medida Provisória n° 1050, de 2021
(Altera CTB - nova tolerância na pesagem de carga de caminhões)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Explicação da Ementa:
Altera legislação de trânsito para instituir novos limites de tolerância na pesagem de carga de caminhões e novos procedimentos para regularização do veículo em eventual infração.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.229 de 21/10/2021
- Identificação:
- MPV 1050/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/05/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 19/05/2021, na página 4, a Medida Provisória 1050/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 20/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/09/2021
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 7.408, de 25 de novembro de 1985, e 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos, e a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/09/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso PLV 20/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 20/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/09/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 256, de 29/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 104/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PSD/MG)
- Data:
- 22/09/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório MPV 1050/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PSD/MG)
- Data:
- 22/09/2021
- Descrição/Ementa
- Novo Relatório MPV 1050/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o novo relatório do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 200/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PSD/MG)
- Data:
- 22/09/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 200, de 2021 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/09/2021) Proferido pelo Senador Carlos Viana o Parecer nº 200/2021–PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela ad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 201/2021 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 22/09/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 201, de 2021 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, que apresenta a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2021 (Medida Provisória nº 1050, de 2021).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/09/2021) Proferido pelo Senador Carlos Viana o Parecer nº 200/2021–PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela ad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1050/2021
- Autor:
- Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR)
- Data:
- 20/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivo da Medida Provisória nº 1050, de 18 de maio de 2021, para dispor sobre a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1050/2021
- Autor:
- Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR)
- Data:
- 20/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivo da Medida Provisória nº 1050, de 18 de maio de 2021, para dispor sobre a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1050/2021
- Autor:
- Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR)
- Data:
- 20/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivo da Medida Provisória nº 1050, de 18 de maio de 2021, para dispor sobre a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1050/2021
- Autor:
- Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR)
- Data:
- 20/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 1050, de 18 de maio de 2021, para dispor sobre a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1050/2021
- Autor:
- Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
- Data:
- 20/05/2021
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 1.050, de 18 de maio de 2021, com a seguinte redação: “Art. 1º. ..................................................................................................................................... “Art. 1º ...................................................................................................................... ................................................................................................................................. Art. 3º. ..................................................................................................................... Parágrafo único. Encerrado o período de vigência desta Lei, os valores definidos no art. 1º voltam a ser os mesmos válidos até 18 de maio de 2021.”” (AC)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1050/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR)
- Data:
- 20/05/2021
- Descrição/Ementa
- Art. Acrescente-se à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, o artigo 99-A com a seguinte redação: “Art. 99. ................................................................... ................................................................................. Art. 99-A. Para fins de fiscalização do peso de veículos que transportem produtos classificados como Biodiesel (B-100), por meio de balança rodoviária ou de Nota Fiscal, fica permitida e autorizada a tolerância de 7,5% (sete e meio por cento) no Peso Bruto Total - PBT ou no Peso Bruto Total Combinado - PBTC.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1050/2021
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Francischini (PSL/PR)
- Data:
- 20/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1050/2021
- Autor:
- Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA)
- Data:
- 20/05/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao art. 2º da Medida Provisória nº 1.050, de 2021, a seguinte redação: “Art. 2º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 253-B. Deixar veículo automotor abandonado em via ou estacionamento públicos: Infração – gravíssima; Penalidade – multa; Medida administrativa – remoção do veículo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1050/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 20/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1050/2021
- Autor:
- Deputado Federal Fábio Trad (PSD/MS)
- Data:
- 20/05/2021
- Descrição/Ementa
- Adiciona ao artigo 2º da Medida Provisória 1050 expressão nos Arts. 14 e 17 do Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1050/2021
- Autor:
- Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
- Data:
- 20/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda Multa NIC
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1050/2021
- Autor:
- Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1050/2021
- Autor:
- Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1050/2021
- Autor:
- Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1050/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1050/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1050/2021
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1050/2021
- Autor:
- Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1050/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1050/21.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1050/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1050/21.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1050/2021
- Autor:
- Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- O art. 2º da Medida Provisória n° 1050, de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1050/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os arts. 1º e 3º da MPV 1050/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1050/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 2º da MPV 1050/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1050/2021
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1050/2021
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1050/2021
- Autor:
- Deputado Federal Vermelho (PSD/PR)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao art. 2º da Medida Provisória nº 1.050, de 2021, a seguinte redação: “Art. 2º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 24 .................................................................................. ............................................................................................... § 3º A pontuação prevista no art. 259 não se aplica às infrações de estacionamento e de parada nas áreas onde há sistema de estacionamento rotativo pago, conforme definição do inciso X do caput, sem prejuízo da penalidade de multa. ...............................................................................................”” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1050/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1050/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1050/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1050/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1050/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1050/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1050/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1050/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1050/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1050/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1050/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1050/2021
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- MP 1050
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1050/2021
- Autor:
- Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivo da Medida Provisória nº 1050, de 18 de maio de 2021, para dispor sobre a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1050/2021
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1050/2021
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1050/2021
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1050/2021
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1050/2021
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1050/2021
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1050/2021
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1050/2021
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1050/2021
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1050/2021
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1050/2021
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- O paragrafo 8º do art. 257 do CTB passa a vigorara com a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1050/2021
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa paragrafo 1º artigo 1º Lei 7.408, alterada pelo art 1º da MP
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1050/2021
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Suprima-se art. 3º da Lei 7.408, alterada pelo art 1º da MP
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 22/05/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 52 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 005; Deputado Feder... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 19/05/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 19/05/2021 a 17/07/2021 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/05/2021 a 21/05/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na co... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 19/05/2021
- Descrição/Ementa
- Comparativo entre o texto inicial da MPV e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 19/05/2021, na página 4, a Medida Provisória 1050/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Sumário Executivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Sumário executivo da MPV nº 1050/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 130/2021
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 24/05/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.050, de 2021.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 130, de 24/05/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 12/08/2021
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 30-2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 02/09/2021
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original da MPV e o PLV 20/2021, proposto pela Câmara dos Deputados.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS DO CENTRO OESTE MINEIRO
- Data:
- 24/09/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício Presidência n°30/2021 SETCOM- Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas do Centro Oeste Mineiro, solicita para que atue no sentido da tolerância máxima do excesso por eixos na pesagem de veículos de transporte rodoviário de cargas e de passageiros de 12,5% para 20%. Presta esclarecimentos.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, manifestação acerca da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 104/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 30/09/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 20, de 2021 (Medida Provisória n° 1.050, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 256, de 29/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 104/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 256/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 30/09/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 104, de 2021 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 20, de 2021 (Medida Provisória n° 1.050, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 256, de 29/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 104/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 257/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 30/09/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 20, de 2021 (Medida Provisória n° 1.050, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 256, de 29/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 104/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/10/2021
- Descrição/Ementa
- Restitui autógrafos do texto sancionado e convertido na Lei nº 14.229, de 21 de outubro de 2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/10/2021
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 410/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 23/12/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1050, de 2021.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 410, de 23/12/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da presente Medida P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 47/2021
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 04/09/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1050/2021, pelo período de sessenta dias.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2021 | Publicado no DCN Páginas 461 - DCN nº 54 | Em 20-12-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1050, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 21-10-2021, com a sanção da Lei nº 14.229, de 2021, publicada em 22-10-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 23-12-2021). |
26/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 48 - DSF nº 175 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 538/2021, do Presidente da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2021 (Medida Provisória nº 1.050/2021), sancionado e convertido na Lei nº 14.229, de 21 de outubro de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
26/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 46 - DSF nº 175 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 538/2021, do Presidente da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2021 (Medida Provisória nº 1.050/2021), sancionado e convertido na Lei nº 14.229, de 21 de outubro de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
23/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 101-112 - DSF nº 154 | Leitura do parecer n° P.S 200/2021 - PLEN na sessão do SF nº118, em 22/09/2021. |
23/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 101-120 - DSF nº 154 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/09/2021) Proferido pelo Senador Carlos Viana o Parecer nº 200/2021–PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 20/2021, com a Emenda nº 53 – PLEN, de redação, que apresenta. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 20/2021, com a Emenda nº 53 – PLEN, nos termos do parecer; com o voto contrário da Senadora Mara Gabrili e dos Senadores Fabiano Contarato, Jorge Kajuru e Oriovisto Guimarães. Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 201/2021, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN). |
23/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 32-38 - DSF nº 154 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/09/2021) Proferido pelo Senador Carlos Viana o Parecer nº 200/2021–PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 20/2021, com a Emenda nº 53 – PLEN, de redação, que apresenta. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 20/2021, com a Emenda nº 53 – PLEN, nos termos do parecer; com o voto contrário da Senadora Mara Gabrili e dos Senadores Fabiano Contarato, Jorge Kajuru e Oriovisto Guimarães. Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 201/2021, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN). |
22/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 48-62 - DSF nº 153 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
22/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 48-62 - DSF nº 153 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 21/09/2021) Apreciação adiada. |
22/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 34 - DSF nº 153 | Leitura da matéria na sessão do SF nº117, em 21/09/2021. |
15/07/2021 | Publicado no DCN Páginas 310 - DCN nº 28 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 28/09/2021. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 47, DE 2021. |
27/05/2021 | Publicado no DCN Páginas 110-212 - DCN nº 20 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 52 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 005; Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) 006; Deputado Federal Felipe Francischini (PSL/PR) 007; Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA) 008; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 009; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; Deputado Federal Fábio Trad (PSD/MS) 010; Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) 011; 012; 013; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 014; 015; Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 016; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 017; Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA) 018; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 019; 020; Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) 021; Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 022; 023; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 024; 025; Deputado Federal Vermelho (PSD/PR) 026; Senador Eduardo Gomes (MDB/TO) 038; Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) 039; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) 049; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 050; 051; 052. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 27/05/2021. |
19/05/2021 | Publicado no DOU Páginas 4 | Publicada no DOU de 19/05/2021, na página 4, a Medida Provisória 1050/2021. |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 1 - MPV 1050/2021 | Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR) | 20/05/2021 | Único | |
EMENDA 2 - MPV 1050/2021 | Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR) | 20/05/2021 | Único | |
EMENDA 3 - MPV 1050/2021 | Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR) | 20/05/2021 | Único | |
EMENDA 4 - MPV 1050/2021 | Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR) | 20/05/2021 | Único | |
EMENDA 5 - MPV 1050/2021 | Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) | 20/05/2021 | Único | |
EMENDA 6 - MPV 1050/2021 | Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) | 20/05/2021 | Único | |
EMENDA 7 - MPV 1050/2021 | Deputado Federal Felipe Francischini (PSL/PR) | 20/05/2021 | Único | |
EMENDA 8 - MPV 1050/2021 | Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA) | 20/05/2021 | Único | |
EMENDA 9 - MPV 1050/2021 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 20/05/2021 | Único | |
EMENDA 10 - MPV 1050/2021 | Deputado Federal Fábio Trad (PSD/MS) | 20/05/2021 | Único | |
EMENDA 11 - MPV 1050/2021 | Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 12 - MPV 1050/2021 | Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 13 - MPV 1050/2021 | Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 14 - MPV 1050/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 15 - MPV 1050/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 16 - MPV 1050/2021 | Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) | 20/05/2021 | Único | |
EMENDA 17 - MPV 1050/2021 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 18 - MPV 1050/2021 | Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 19 - MPV 1050/2021 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 20 - MPV 1050/2021 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 21 - MPV 1050/2021 | Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 22 - MPV 1050/2021 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 23 - MPV 1050/2021 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 24 - MPV 1050/2021 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 25 - MPV 1050/2021 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 26 - MPV 1050/2021 | Deputado Federal Vermelho (PSD/PR) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 27 - MPV 1050/2021 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 28 - MPV 1050/2021 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 29 - MPV 1050/2021 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 30 - MPV 1050/2021 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 31 - MPV 1050/2021 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 32 - MPV 1050/2021 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 33 - MPV 1050/2021 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 34 - MPV 1050/2021 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 35 - MPV 1050/2021 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 36 - MPV 1050/2021 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 37 - MPV 1050/2021 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 38 - MPV 1050/2021 | Senador Eduardo Gomes (MDB/TO) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 39 - MPV 1050/2021 | Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 40 - MPV 1050/2021 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 41 - MPV 1050/2021 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 42 - MPV 1050/2021 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 43 - MPV 1050/2021 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 44 - MPV 1050/2021 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 45 - MPV 1050/2021 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 46 - MPV 1050/2021 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 47 - MPV 1050/2021 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 48 - MPV 1050/2021 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 49 - MPV 1050/2021 | Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 50 - MPV 1050/2021 | Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 51 - MPV 1050/2021 | Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 52 - MPV 1050/2021 | Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) | 21/05/2021 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1050/2021
- Origem externa:
- MSG 207/2021
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.229 de 21/10/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUMENTO, TOLERANCIA, PESO, FISCALIZAÇÃO, TRANSPORTE DE CARGA, DEFINIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, LIMITAÇÃO, VIGENCIA, NORMAS. ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, REMOÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, DEPOSITO, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, POSSIBILIDADE, LIBERAÇÃO
- Despacho:
- 16/09/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Carlos Viana (encerrado em 22/09/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 19/05/2021 - 21/05/2021: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN) - 30/09/2021 - 21/10/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - 22/10/2021 - 20/12/2021: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 19/05/2021
- Deliberação da Medida Provisória: 19/05/2021 a 28/09/2021
- Apresentação de emendas: 19/05/2021 a 21/05/2021
- Regime de urgência, a partir de: 03/07/2021
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 22/09/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com a Emenda nº 53, de redação, do Relator, ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção.)
- Em 21/09/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/12/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 410, de 23/12/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e do § 11 do art. 62 da Constituição Federal
- OFCN 410/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 20-12-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1050, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 21-10-2021, com a sanção da Lei nº 14.229, de 2021, publicada em 22-10-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 23-12-2021). - Publicado no DCN Páginas 461 - DCN nº 54
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 538/2021, do Presidente da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2021 (Medida Provisória nº 1.050/2021), sancionado e convertido na Lei nº 14.229, de 21 de outubro de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 48 - DSF nº 175
- Publicado no DSF Páginas 46 - DSF nº 175
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/10/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 20-12-2021.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/10/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14229 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/10/2021 - Seção I - págs. 1 e 3.
Sancionada em 21/10/2021.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/09/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 256, de 29/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 104/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 20, de 2021 (oriundo da Medida Provisória n°1050, de 2021).
Remetido Ofício CN nº 257, de 29/09/21, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPCN 104/2021
- OFCN 256/2021
- OFCN 257/2021
- Autógrafo - PLV 20/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/09/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, manifestação acerca da matéria.
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/09/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/09/2021)
Proferido pelo Senador Carlos Viana o Parecer nº 200/2021–PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 20/2021, com a Emenda nº 53 – PLEN, de redação, que apresenta.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 20/2021, com a Emenda nº 53 – PLEN, nos termos do parecer; com o voto contrário da Senadora Mara Gabrili e dos Senadores Fabiano Contarato, Jorge Kajuru e Oriovisto Guimarães.
Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 201/2021, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN). - Publicado no DSF Páginas 32-38 - DSF nº 154
- Publicado no DSF Páginas 101-120 - DSF nº 154
- P.S 200/2021 - PLEN
- P.S 201/2021 - PLEN
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Carlos Viana por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura do parecer n° P.S 200/2021 - PLEN na sessão do SF nº118, em 22/09/2021.
- Publicado no DSF Páginas 101-112 - DSF nº 154
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo relatório do Senador Carlos Viana.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Carlos Viana.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 22.09.2021.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 21/09/2021)
Apreciação adiada. - Publicado no DSF Páginas 48-62 - DSF nº 153
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº117, em 21/09/2021.
- Publicado no DSF Páginas 34 - DSF nº 153
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 14h.
Não foram apresentadas emendas.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 21.09.2021.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Carlos Viana.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 48-62 - DSF nº 153
- Avulso de PLV
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/09/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG).
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.112/2021/SGM-P.
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO). - Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).
- Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.112/2021/SGM-P.
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 01/09/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o PLV nº 20, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1050/2021, que Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PL/TO). - Texto integral - Recebido o PLV nº 20, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1050/2021, que Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PL/TO).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 01/09/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 130/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.050/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 1º/09/2021 - 98ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado o Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nº 1 a 52, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.050, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.050, de 2021, e das Emendas apresentadas; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.050, de 2021, e pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.050, de 2021, e das Emendas nºs 4, 6, 7, 9, 11, 12, 16, 24, 25, 28, 30, 31, 33, 34, 39, 40, 43, 45, 46, 48, 49, 50, 51 e 52, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais Emendas.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.050, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 423; não: 9; total: 432.
Votação do DTQ 3: PSOL: destaque para votação em separado do art. 1° do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória nº 1.050, de 2021, para sua supressão. (art. 161, I).
Encaminharam a Votação: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).
Mantido o texto. Sim: 392; não: 14; abstenção: 2; total: 408.
Votação do DTQ 2: PCdoB: destaque para votação em separado do art. 3º da Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, com redação dada pelo art.1º do PLV e por decorrência o art. 2º-A da Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, com redação dada pelo art.1º do PLV e o art. 5º do PLV, apresentado a MP 1.050, de 2021, com vista a sua supressão. (art. 161, I).
Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
Mantido o texto. Sim: 335; não: 26; abstenção: 1; total: 362.
Retirado o DTQ 1: PSOL: destaque para votação em separado do art. 1° da Medida Provisória nº 1.050, de 2021, para sua supressão. (art. 161, I).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.050-A/2021) - (PLV 20/2021).
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 20/2021, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PL-TO), que: "Altera as Leis nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos e dá outras providências". - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.050, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.050, de 2021, e das Emendas apresentadas; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.050, de 2021, e pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.050, de 2021, e das Emendas nºs 4, 6, 7, 9, 11, 12, 16, 24, 25, 28, 30, 31, 33, 34, 39, 40, 43, 45, 46, 48, 49, 50, 51 e 52, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais Emendas.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO).
- Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 20/2021, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PL-TO), que: "Altera as Leis nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos e dá outras providências".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 01/09/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PL/TO).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PL/TO). - Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PL/TO).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PL/TO).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 31/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 31/08/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PL/TO).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PL/TO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/07/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 28/09/2021. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 47, DE 2021.
- Publicado no DCN Páginas 310 - DCN nº 28
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/07/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 47, de 08/07/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 09/07/2021 – Seção 1 – Página 1)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/06/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/21 PAG 423
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/21 PAG 423
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/06/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/05/2021
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 42/2021, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer Audiência Pública a fim discutir a Medida Provisória nº 1.050, de 2021, que “altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro”".
- Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 42/2021, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer Audiência Pública a fim discutir a Medida Provisória nº 1.050, de 2021, que “altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro”".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/05/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 130/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.050, de 2021, que “Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro”. À Medida foram oferecidas 52 (cinquenta e duas) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/148499”.
Recebida a Mensagem nº 207/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1050/2021. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 130/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.050, de 2021, que “Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro”. À Medida foram oferecidas 52 (cinquenta e duas) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/148499”.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 207/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1050/2021.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/05/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 130, de 24/05/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 130/2021
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2021
- CMMPV 1050/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2021
- CMMPV 1050/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 52 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 005; Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) 006; Deputado Federal Felipe Francischini (PSL/PR) 007; Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA) 008; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 009; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; Deputado Federal Fábio Trad (PSD/MS) 010; Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) 011; 012; 013; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 014; 015; Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 016; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 017; Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA) 018; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 019; 020; Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) 021; Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 022; 023; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 024; 025; Deputado Federal Vermelho (PSD/PR) 026; Senador Eduardo Gomes (MDB/TO) 038; Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) 039; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) 049; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 050; 051; 052.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 27/05/2021. - Publicado no DCN Páginas 110-212 - DCN nº 20
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/05/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À COCM para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/05/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 19/05/2021 a 17/07/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/05/2021 a 21/05/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 03/07/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 21/05/2021.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/05/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 19/05/2021, na página 4, a Medida Provisória 1050/2021.
- Publicado no DOU Páginas 4
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 30/10/2024 16:37