Medida Provisória n° 1050, de 2021

(Altera CTB - nova tolerância na pesagem de carga de caminhões)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.


Explicação da Ementa:
Altera legislação de trânsito para instituir novos limites de tolerância na pesagem de carga de caminhões e novos procedimentos para regularização do veículo em eventual infração.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Prazos abertos
19/05/2021 - 28/09/2021: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado

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Resultado apurado em 2021-09-24 às 02:37
Senado Federal
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Identificação:
MPV 1050/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
19/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/05/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 19/05/2021, na página 4, a Medida Provisória 1050/2021.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
19/05/2021
Descrição/Ementa
Comparativo entre o texto inicial da MPV e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 19/05/2021, na página 4, a Medida Provisória 1050/2021.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1050/2021
Autor:
Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR)
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Altera dispositivo da Medida Provisória nº 1050, de 18 de maio de 2021, para dispor sobre a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1050/2021
Autor:
Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR)
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Altera dispositivo da Medida Provisória nº 1050, de 18 de maio de 2021, para dispor sobre a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1050/2021
Autor:
Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR)
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Altera dispositivo da Medida Provisória nº 1050, de 18 de maio de 2021, para dispor sobre a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1050/2021
Autor:
Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR)
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 1050, de 18 de maio de 2021, para dispor sobre a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1050/2021
Autor:
Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Inclua-se o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 1.050, de 18 de maio de 2021, com a seguinte redação: “Art. 1º. ..................................................................................................................................... “Art. 1º ...................................................................................................................... ................................................................................................................................. Art. 3º. ..................................................................................................................... Parágrafo único. Encerrado o período de vigência desta Lei, os valores definidos no art. 1º voltam a ser os mesmos válidos até 18 de maio de 2021.”” (AC)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1050/2021
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR)
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Art. Acrescente-se à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, o artigo 99-A com a seguinte redação: “Art. 99. ................................................................... ................................................................................. Art. 99-A. Para fins de fiscalização do peso de veículos que transportem produtos classificados como Biodiesel (B-100), por meio de balança rodoviária ou de Nota Fiscal, fica permitida e autorizada a tolerância de 7,5% (sete e meio por cento) no Peso Bruto Total - PBT ou no Peso Bruto Total Combinado - PBTC.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1050/2021
Autor:
Deputado Federal Felipe Francischini (PSL/PR)
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1050/2021
Autor:
Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA)
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao art. 2º da Medida Provisória nº 1.050, de 2021, a seguinte redação: “Art. 2º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 253-B. Deixar veículo automotor abandonado em via ou estacionamento públicos: Infração – gravíssima; Penalidade – multa; Medida administrativa – remoção do veículo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1050/2021
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1050/2021
Autor:
Deputado Federal Fábio Trad (PSD/MS)
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Adiciona ao artigo 2º da Medida Provisória 1050 expressão nos Arts. 14 e 17 do Código de Trânsito Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1050/2021
Autor:
Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Emenda Multa NIC
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1050/2021
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1050/2021
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1050/2021
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1050/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1050/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1050/2021
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1050/2021
Autor:
Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1050/2021
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1050/21.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1050/2021
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1050/21.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1050/2021
Autor:
Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
O art. 2º da Medida Provisória n° 1050, de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1050/2021
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Suprimam-se os arts. 1º e 3º da MPV 1050/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1050/2021
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 2º da MPV 1050/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1050/2021
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1050/2021
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1050/2021
Autor:
Deputado Federal Vermelho (PSD/PR)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao art. 2º da Medida Provisória nº 1.050, de 2021, a seguinte redação: “Art. 2º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 24 .................................................................................. ............................................................................................... § 3º A pontuação prevista no art. 259 não se aplica às infrações de estacionamento e de parada nas áreas onde há sistema de estacionamento rotativo pago, conforme definição do inciso X do caput, sem prejuízo da penalidade de multa. ...............................................................................................”” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1050/2021
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1050/2021
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1050/2021
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 1050/2021
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 1050/2021
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 1050/2021
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 1050/2021
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 1050/2021
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 1050/2021
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 1050/2021
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 1050/2021
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 1050/2021
Autor:
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
MP 1050
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 1050/2021
Autor:
Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Altera dispositivo da Medida Provisória nº 1050, de 18 de maio de 2021, para dispor sobre a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 1050/2021
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 1050/2021
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 1050/2021
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 1050/2021
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 1050/2021
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 1050/2021
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 1050/2021
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 1050/2021
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 1050/2021
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 1050/2021
Autor:
Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 1050/2021
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
O paragrafo 8º do art. 257 do CTB passa a vigorara com a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 1050/2021
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Emenda modificativa paragrafo 1º artigo 1º Lei 7.408, alterada pelo art 1º da MP
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 1050/2021
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Suprima-se art. 3º da Lei 7.408, alterada pelo art 1º da MP
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
22/05/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 52 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 005; Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) 006; Deputado Federal Felipe Francischini (PSL/PR) 007; Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA) 008; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 009; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; Deputado Federal Fábio Trad (PSD/MS) 010; Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) 011; 012; 013; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 014; 015; Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 016; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 017; Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA) 018; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 019; 020; Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) 021; Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 022; 023; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 024; 025; Deputado Federal Vermelho (PSD/PR) 026; Senador Eduardo Gomes (MDB/TO) 038; Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) 039; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) 049; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 050; 051; 052. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 27/05/2021.
Identificação:
OFCN 130/2021
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
24/05/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.050, de 2021.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 130, de 24/05/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Congresso Nacional
Data:
12/08/2021
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 30-2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 20/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
02/09/2021
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 7.408, de 25 de novembro de 1985, e 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos, e a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
02/09/2021
Descrição/Ementa
Avulso PLV 20/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
02/09/2021
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original da MPV e o PLV 20/2021, proposto pela Câmara dos Deputados.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
22/09/2021
Descrição/Ementa
Relatório MPV 1050/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Carlos Viana.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
22/09/2021
Descrição/Ementa
Novo Relatório MPV 1050/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo relatório do Senador Carlos Viana.
Identificação:
P.S 200/2021 - PLEN
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
22/09/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 200, de 2021 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/09/2021) Proferido pelo Senador Carlos Viana o Parecer nº 200/2021–PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 20/2021, com a Emenda nº 53 – PLEN, de redação, que apresenta. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 20/2021, com a Emenda nº 53 – PLEN, nos termos do parecer; com o voto contrário da Senadora Mara Gabrili e dos Senadores Fabiano Contarato, Jorge Kajuru e Oriovisto Guimarães. Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 201/2021, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN).
Identificação:
P.S 201/2021 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
22/09/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 201, de 2021 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, que apresenta a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2021 (Medida Provisória nº 1050, de 2021).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/09/2021) Proferido pelo Senador Carlos Viana o Parecer nº 200/2021–PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 20/2021, com a Emenda nº 53 – PLEN, de redação, que apresenta. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 20/2021, com a Emenda nº 53 – PLEN, nos termos do parecer; com o voto contrário da Senadora Mara Gabrili e dos Senadores Fabiano Contarato, Jorge Kajuru e Oriovisto Guimarães. Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 201/2021, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN).
Identificação:
MPV 1050/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
19/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/05/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 19/05/2021, na página 4, a Medida Provisória 1050/2021.
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 20/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
02/09/2021
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 7.408, de 25 de novembro de 1985, e 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos, e a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
02/09/2021
Descrição/Ementa
Avulso PLV 20/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
22/09/2021
Descrição/Ementa
Relatório MPV 1050/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Carlos Viana.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
22/09/2021
Descrição/Ementa
Novo Relatório MPV 1050/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo relatório do Senador Carlos Viana.
Identificação:
P.S 200/2021 - PLEN
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
22/09/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 200, de 2021 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/09/2021) Proferido pelo Senador Carlos Viana o Parecer nº 200/2021–PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 20/2021, com a Emenda nº 53 – PLEN, de redação, que apresenta. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 20/2021, com a Emenda nº 53 – PLEN, nos termos do parecer; com o voto contrário da Senadora Mara Gabrili e dos Senadores Fabiano Contarato, Jorge Kajuru e Oriovisto Guimarães. Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 201/2021, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN).
Identificação:
P.S 201/2021 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
22/09/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 201, de 2021 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, que apresenta a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2021 (Medida Provisória nº 1050, de 2021).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/09/2021) Proferido pelo Senador Carlos Viana o Parecer nº 200/2021–PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 20/2021, com a Emenda nº 53 – PLEN, de redação, que apresenta. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 20/2021, com a Emenda nº 53 – PLEN, nos termos do parecer; com o voto contrário da Senadora Mara Gabrili e dos Senadores Fabiano Contarato, Jorge Kajuru e Oriovisto Guimarães. Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 201/2021, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN).
Data Documento oficial Ação legislativa
15/07/2021 Publicado no DCN Páginas 310 - DCN nº 28
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 28/09/2021. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 47, DE 2021.
27/05/2021 Publicado no DCN Páginas 110-212 - DCN nº 20
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 52 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 005; Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) 006; Deputado Federal Felipe Francischini (PSL/PR) 007; Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA) 008; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 009; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; Deputado Federal Fábio Trad (PSD/MS) 010; Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) 011; 012; 013; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 014; 015; Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 016; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 017; Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA) 018; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 019; 020; Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) 021; Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 022; 023; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 024; 025; Deputado Federal Vermelho (PSD/PR) 026; Senador Eduardo Gomes (MDB/TO) 038; Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) 039; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) 049; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 050; 051; 052.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 27/05/2021.
19/05/2021 Publicado no DOU Páginas 4
Publicada no DOU de 19/05/2021, na página 4, a Medida Provisória 1050/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1050/2021 Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR) CMMPV 1050/2021 20/05/2021
EMENDA 2 - MPV 1050/2021 Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR) CMMPV 1050/2021 20/05/2021
EMENDA 3 - MPV 1050/2021 Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR) CMMPV 1050/2021 20/05/2021
EMENDA 4 - MPV 1050/2021 Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR) CMMPV 1050/2021 20/05/2021
EMENDA 5 - MPV 1050/2021 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 1050/2021 20/05/2021
EMENDA 6 - MPV 1050/2021 Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) CMMPV 1050/2021 20/05/2021
EMENDA 7 - MPV 1050/2021 Deputado Federal Felipe Francischini (PSL/PR) CMMPV 1050/2021 20/05/2021
EMENDA 8 - MPV 1050/2021 Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA) CMMPV 1050/2021 20/05/2021
EMENDA 9 - MPV 1050/2021 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1050/2021 20/05/2021
EMENDA 10 - MPV 1050/2021 Deputado Federal Fábio Trad (PSD/MS) CMMPV 1050/2021 20/05/2021
EMENDA 11 - MPV 1050/2021 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 1050/2021 21/05/2021
EMENDA 12 - MPV 1050/2021 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 1050/2021 21/05/2021
EMENDA 13 - MPV 1050/2021 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 1050/2021 21/05/2021
EMENDA 14 - MPV 1050/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1050/2021 21/05/2021
EMENDA 15 - MPV 1050/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1050/2021 21/05/2021
EMENDA 16 - MPV 1050/2021 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) CMMPV 1050/2021 20/05/2021
EMENDA 17 - MPV 1050/2021 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1050/2021 21/05/2021
EMENDA 18 - MPV 1050/2021 Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA) CMMPV 1050/2021 21/05/2021
EMENDA 19 - MPV 1050/2021 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 1050/2021 21/05/2021
EMENDA 20 - MPV 1050/2021 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 1050/2021 21/05/2021
EMENDA 21 - MPV 1050/2021 Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) CMMPV 1050/2021 21/05/2021
EMENDA 22 - MPV 1050/2021 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) CMMPV 1050/2021 21/05/2021
EMENDA 23 - MPV 1050/2021 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) CMMPV 1050/2021 21/05/2021
EMENDA 24 - MPV 1050/2021 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) CMMPV 1050/2021 21/05/2021
EMENDA 25 - MPV 1050/2021 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) CMMPV 1050/2021 21/05/2021
EMENDA 26 - MPV 1050/2021 Deputado Federal Vermelho (PSD/PR) CMMPV 1050/2021 21/05/2021
EMENDA 27 - MPV 1050/2021 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1050/2021 21/05/2021
EMENDA 28 - MPV 1050/2021 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1050/2021 21/05/2021
EMENDA 29 - MPV 1050/2021 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1050/2021 21/05/2021
EMENDA 30 - MPV 1050/2021 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1050/2021 21/05/2021
EMENDA 31 - MPV 1050/2021 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1050/2021 21/05/2021
EMENDA 32 - MPV 1050/2021 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1050/2021 21/05/2021
EMENDA 33 - MPV 1050/2021 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1050/2021 21/05/2021
EMENDA 34 - MPV 1050/2021 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1050/2021 21/05/2021
EMENDA 35 - MPV 1050/2021 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1050/2021 21/05/2021
EMENDA 36 - MPV 1050/2021 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1050/2021 21/05/2021
EMENDA 37 - MPV 1050/2021 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1050/2021 21/05/2021
EMENDA 38 - MPV 1050/2021 Senador Eduardo Gomes (MDB/TO) CMMPV 1050/2021 21/05/2021
EMENDA 39 - MPV 1050/2021 Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) CMMPV 1050/2021 21/05/2021
EMENDA 40 - MPV 1050/2021 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1050/2021 21/05/2021
EMENDA 41 - MPV 1050/2021 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1050/2021 21/05/2021
EMENDA 42 - MPV 1050/2021 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1050/2021 21/05/2021
EMENDA 43 - MPV 1050/2021 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1050/2021 21/05/2021
EMENDA 44 - MPV 1050/2021 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1050/2021 21/05/2021
EMENDA 45 - MPV 1050/2021 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1050/2021 21/05/2021
EMENDA 46 - MPV 1050/2021 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1050/2021 21/05/2021
EMENDA 47 - MPV 1050/2021 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1050/2021 21/05/2021
EMENDA 48 - MPV 1050/2021 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1050/2021 21/05/2021
EMENDA 49 - MPV 1050/2021 Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) CMMPV 1050/2021 21/05/2021
EMENDA 50 - MPV 1050/2021 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 1050/2021 21/05/2021
EMENDA 51 - MPV 1050/2021 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 1050/2021 21/05/2021
EMENDA 52 - MPV 1050/2021 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 1050/2021 21/05/2021

Total de emendas apresentadas: 52

Número na Câmara:
MPV 1050/2021
Origem externa:
MSG 207/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUMENTO, TOLERANCIA, PESO, FISCALIZAÇÃO, TRANSPORTE DE CARGA, DEFINIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, LIMITAÇÃO, VIGENCIA, NORMAS. ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, REMOÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, DEPOSITO, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, POSSIBILIDADE, LIBERAÇÃO
Despacho:
16/09/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Carlos Viana (encerrado em 22/09/2021 - Deliberação da matéria)
Calendário:
Publicação no DOU: 19/05/2021
Deliberação da Medida Provisória: 19/05/2021 a 28/09/2021
Apresentação de emendas: 19/05/2021 a 21/05/2021
Regime de urgência, a partir de: 03/07/2021
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 22/09/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com a Emenda nº 53, de redação, do Relator, ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Em 21/09/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/09/2021)
Proferido pelo Senador Carlos Viana o Parecer nº 200/2021–PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 20/2021, com a Emenda nº 53 – PLEN, de redação, que apresenta.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 20/2021, com a Emenda nº 53 – PLEN, nos termos do parecer; com o voto contrário da Senadora Mara Gabrili e dos Senadores Fabiano Contarato, Jorge Kajuru e Oriovisto Guimarães.
Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 201/2021, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN).
P.S 200/2021 - PLEN
P.S 201/2021 - PLEN
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Viana por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura do parecer n° P.S 200/2021 - PLEN na sessão do SF nº118, em 22/09/2021.
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo relatório do Senador Carlos Viana.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Carlos Viana.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 22.09.2021.
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 21/09/2021)
Apreciação adiada.
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº117, em 21/09/2021.
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 14h.
Não foram apresentadas emendas.
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 21.09.2021.
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Carlos Viana.
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Avulso de PLV
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG).
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.112/2021/SGM-P.
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).
Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.112/2021/SGM-P.
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o PLV nº 20, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1050/2021, que Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Texto integral - Recebido o PLV nº 20, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1050/2021, que Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 130/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.050/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 1º/09/2021 - 98ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado o Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nº 1 a 52, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.050, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.050, de 2021, e das Emendas apresentadas; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.050, de 2021, e pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.050, de 2021, e das Emendas nºs 4, 6, 7, 9, 11, 12, 16, 24, 25, 28, 30, 31, 33, 34, 39, 40, 43, 45, 46, 48, 49, 50, 51 e 52, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais Emendas.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.050, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 423; não: 9; total: 432.
Votação do DTQ 3: PSOL: destaque para votação em separado do art. 1° do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória nº 1.050, de 2021, para sua supressão. (art. 161, I).
Encaminharam a Votação: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).
Mantido o texto. Sim: 392; não: 14; abstenção: 2; total: 408.
Votação do DTQ 2: PCdoB: destaque para votação em separado do art. 3º da Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, com redação dada pelo art.1º do PLV e por decorrência o art. 2º-A da Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, com redação dada pelo art.1º do PLV e o art. 5º do PLV, apresentado a MP 1.050, de 2021, com vista a sua supressão. (art. 161, I).
Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
Mantido o texto. Sim: 335; não: 26; abstenção: 1; total: 362.
Retirado o DTQ 1: PSOL: destaque para votação em separado do art. 1° da Medida Provisória nº 1.050, de 2021, para sua supressão. (art. 161, I).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.050-A/2021) - (PLV 20/2021).
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 20/2021, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PL-TO), que: "Altera as Leis nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos e dá outras providências".
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.050, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.050, de 2021, e das Emendas apresentadas; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.050, de 2021, e pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.050, de 2021, e das Emendas nºs 4, 6, 7, 9, 11, 12, 16, 24, 25, 28, 30, 31, 33, 34, 39, 40, 43, 45, 46, 48, 49, 50, 51 e 52, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais Emendas.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO).
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 20/2021, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PL-TO), que: "Altera as Leis nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos e dá outras providências".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PL/TO).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PL/TO).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PL/TO).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PL/TO).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
31/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
31/08/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PL/TO).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PL/TO).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/07/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 28/09/2021. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 47, DE 2021.
Publicado no DCN Páginas 310 - DCN nº 28
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/07/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 47, de 08/07/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 09/07/2021 – Seção 1 – Página 1)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/06/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/21 PAG 423
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/21 PAG 423
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/06/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/05/2021
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 42/2021, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer Audiência Pública a fim discutir a Medida Provisória nº 1.050, de 2021, que “altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro”".
Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 42/2021, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer Audiência Pública a fim discutir a Medida Provisória nº 1.050, de 2021, que “altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro”".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 130/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.050, de 2021, que “Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro”. À Medida foram oferecidas 52 (cinquenta e duas) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/148499”.
Recebida a Mensagem nº 207/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1050/2021.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 130/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.050, de 2021, que “Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro”. À Medida foram oferecidas 52 (cinquenta e duas) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/148499”.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 207/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1050/2021.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/05/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 130, de 24/05/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 130/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2021
CMMPV 1050/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2021
CMMPV 1050/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1050, de 2021
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 52 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 005; Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) 006; Deputado Federal Felipe Francischini (PSL/PR) 007; Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA) 008; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 009; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; Deputado Federal Fábio Trad (PSD/MS) 010; Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) 011; 012; 013; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 014; 015; Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 016; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 017; Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA) 018; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 019; 020; Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) 021; Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 022; 023; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 024; 025; Deputado Federal Vermelho (PSD/PR) 026; Senador Eduardo Gomes (MDB/TO) 038; Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) 039; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) 049; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 050; 051; 052.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 27/05/2021.
Publicado no DCN Páginas 110-212 - DCN nº 20
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À COCM para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 19/05/2021 a 17/07/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/05/2021 a 21/05/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 03/07/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 21/05/2021.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 19/05/2021, na página 4, a Medida Provisória 1050/2021.
Publicado no DOU Páginas 4
Quadro Comparativo
Avulso inicial da matéria