Medida Provisória n° 1051, de 2021
(Documento Eletrônico de Transporte (DT-e))
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209,de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Explicação da Ementa:
Fica instituído o Documento Eletrônico de Transporte -DT-e, exclusivamente digital, para desburocratizar o setor de transporte rodoviário.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- MPV 1051/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209,de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/05/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 19/05/2021, na página 4, a Medida Provisória 1051/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 16/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/08/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera as Leis nºs 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 13.703, de 8 de agosto de 2018, 10.209, de 23 de março de 2001, 5.474, de 18 de julho de 1968, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.935, de 18 de novembro de 1994.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/08/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso do PLV 16/2021 (MPV 1051/2021).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 16/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/09/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209,de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 227, de 06/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 91/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 31/08/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer _MPV 1051_V1
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Welligton Fagundes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer _MPV 1051_V2
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Wellington Fagundes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 188/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 188, de 2021-PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 01/09/2021) Proferido pelo Senador Wellington Fagundes o Parecer nº 188/2021 – PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão, com as Emendas nºs 133 e 134-PLEN, de redaç... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 20/05/2021
- Descrição/Ementa
- Cria AST-e autorizacao saida temporaria eletronica veiculo ZFM ou ALC
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
- Data:
- 20/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda Ciência da Multa
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
- Data:
- 20/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda Valor da Multa
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
- Data:
- 20/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
- Data:
- 20/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
- Data:
- 20/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
- Data:
- 20/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
- Data:
- 20/05/2021
- Descrição/Ementa
- O art. 1º da Medida Provisória nº 1.051/2021, passa a vigorar com a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
- Data:
- 20/05/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescente §5º ao Art.13 da Medida Provisória nº 1.051/2021, nos seguintes termos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
- Data:
- 20/05/2021
- Descrição/Ementa
- Subcontratação do Transportador Autônomo de Carga - TAC
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 20/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 20/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 20/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 20/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 20/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 20/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 20/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 20/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Dê-se a seguinte redação aos artigos 1º e 4º da MP nº 1.051, de 2021: “Art. 1º .... §1º [...] §2º [...] §3º Nas operações de transporte ferroviário de cargas a emissão do DT-e será facultativa e poderá ser feita na chegada ao destino final ou no momento de emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e. Art. 4º... [...] § 1º O DT-e contemplará dados e informações cadastrais, contratuais, logísticas, registrais, sanitárias, de segurança, ambientais, comerciais e de pagamento, inclusive valor do frete e dos seguros contratados, e informações decorrentes de outras obrigações administrativas relacionadas às operações de transporte de que trata esta Medida Provisória, na forma prevista em regulamento, excluídas informações protegidas por sigilo fiscal, bancário, comercial e informações confidenciais de toda a ordem. [...]
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS [...] Art. x ..................................................................... “O art. 16 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16. Os beneficiários do Reporto descritos no art. 15 desta Lei ficam acrescidos das empresas de dragagem definidas na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 - Lei dos Portos , dos recintos alfandegados de zona secundária e dos centros de formação profissional e treinamento multifuncional de que trata o art. 33 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e poderão efetuar aquisições e importações amparadas pelo Reporto até 31 de dezembro de 2025.” [...]
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o §5º do Art. 13 da Medida Provisória nº 1.051/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, os artigos abaixo na Medida Provisória nº 1.051/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, o artigo abaixo na Medida Provisória nº 1.051/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Modifique-se a redação do artigo 17 na Medida Provisória nº 1.051/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/61499/sessao/546847?video=1621605705393
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1051/21.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Suprima-se da Medida Provisória n° 1051, de 2021 o inciso III do parágrafo 2º do Art. 1º.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Modifique-se a redação do artigo 17 na Medida Provisória nº 1.051/2021, nos seguintes termos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Modifique-se a redação do artigo 17 na Medida Provisória nº 1.051/2021, nos seguintes termos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- O caput do Art. 21 da Medida Provisória nº 1.051/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o §3º ao artigo 1ºda Medida Provisória nº 1.051, de 2021:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Inclui-se o § 2º e o inciso I no art. 12 da Medida Provisória nº 1.051/2021, renumerando-se o parágrafo único, que passa a ser o parágrafo segundo, na forma abaixo: “Art. 12............................................................................................. § 1º. O Transportador poderá ceder, inclusive fiduciariamente, endossar ou empenhar títulos ou instrumentos representativos dos direitos creditórios, constituídos ou a constituir, referentes ao pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas, nas hipóteses em que o pagamento do frete seja feito em favor do cessionário, do endossatário ou do credor pignoratício, desde que o devedor seja devidamente notificado da cessão do crédito, vedado o pagamento diretamente ao Transportador. § 2º. A entidade emissora de DT-e deverá ser capaz de instituir sistemas para troca de informações com entidades que exerçam a atividade de escrituração de duplicatas escriturais, na forma prevista em regulamentação estabelecida pelo órgão ou pela entidade da administração pública federal de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.775, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera-se o art. 17 da Medida Provisória 1.051/2021, incluindo-se no art. 22-B da Lei 11.442/2007 o § 3º da seguinte forma: "Art. 17 ............................................................................... Art. 22-B............................................................................. § 3º É concedido prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da implementação do DT-e a que se refere o artigo 21 da Medida Provisória 1.051/2021, para que as instituições de pagamento que realizam pagamentos eletrônicos de frete estejam aptas a ter participação obrigatória no arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil, na forma e nos termos da regulamentação própria.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera-se o art. 17 da Medida Provisória 1.051/2021, incluindo no art. 5º-A da Lei 11.442/2007 o § 11 da seguinte forma: "Art. 17 ............................................................................... Art. 5-A ............................................................................. § 11. No caso de contas de pagamento pré-pago o sistema de pagamento deverá pertencer à própria instituição prestadora do serviço.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Os artigos 1º e 4º da Medida Provisória nº 1.051, de 2021 passam a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Os artigos 4º, 18º e 19º da Medida Provisória nº 1.051, de 2021 passam a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209,de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209,de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescenta-se paragrafo 3º do art 1º da MP
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 108 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Insere paragarafo 4º ao art 1º da MP
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 109 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescenta-se ao art. 2º da MP 1051/21 o inciso VIII os seguintes termos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 110 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- MOdifique-se a redação do paragrafo 1º do art 4º da MP 1051/21
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 111 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescenta-se ao art 4º da MP 1051/21 o paragrafo 4º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 112 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescenta paragrafo 3º ao art. 9º da MP 1051/21
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 113 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se paragrafo 5º ao art. 13 da MP 1051/21
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 114 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Suprimir o paragrafo 1º e incisos do art. 16 da MP 1051/21
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 115 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Modifique-se a redação do paragrafo 3º do art. 16 da MP 1051/21
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 116 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- MOdifique-se a redação do paragrafo 8º do art. 16 da MP 1051/21
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 117 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao art. 16 da MP 1051/21 o paragrafo 9º, incisos I,II e III nos seguintes termos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 118 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- MOdifica-se a redação do art 18 da MP 1051/21
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 119 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Modifica-se a redação do art. 18 da MP 1051/21
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 120 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Modifique-se a redação do inciso V do art 2º da MP 1051/21
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 121 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 122 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o paragrafo 5º ao art 1º da MP
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 123 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 124 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 125 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 126 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 127 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 128 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 22/05/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 128 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Lucas Barreto (PSD/AP) 001; Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009;... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 129 PLEN - MPV 1051/2021
- Autor:
- Senador Giordano (MDB/SP)
- Data:
- 30/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 - MPV 1051 de 2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 129 e 130, do Senador Giordano. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 130 PLEN - MPV 1051/2021
- Autor:
- Senador Giordano (MDB/SP)
- Data:
- 30/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 MPV 1051 2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 129 e 130, do Senador Giordano. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 131 PLEN - MPV 1051/2021
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 30/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 02 MPV 1051/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 131 e 132, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 132 PLEN - MPV 1051/2021
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 30/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 01 MPV 1051/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 131 e 132, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/08/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas as Emendas nºs 129 a 132. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1880/2021
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 31/08/2021
- Descrição/Ementa
- Impugnação do artigo 25 do PLV nº 16, de 2021, por se tratar de matéria estranha ao objeto principal da MPV 1051, de 2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido, dia 13/08/2021, o Requerimento nº 1880/2021, do Senador Paulo Rocha, de impugnação do artigo 25 do PLV nº 16, de 2021, por se tratar de matéria estranha ao objeto principal da MPV 1051, de 2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1969/2021
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 31/08/2021
- Descrição/Ementa
- Impugnação dos §§ 4º e 5º do art. 10, bem como dos arts. 20 e 25 do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1969/2021, do Senador Wellington Fagundes, de impugnação, para que que sejam considerados não escritos os §§ 4º e 5º do art. 10, bem como os arts. 20 e 25 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 16, de 2021, pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1976/2021
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 31/08/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 131 oferecida à MPV nº 1051/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1976, de 2021, do Senador Izalci Lucas, pela Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da emenda nº 131. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2007/2021
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Retirada de tramitação do RQS 1969/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2007/2021, do Senador Wellington Fagundes, solicitando a retirada do RQS 1969/2021, de impugnação de matéria estranha. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 19/05/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 19/05/2021 a 17/07/2021 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/05/2021 a 21/05/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comiss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 19/05/2021
- Descrição/Ementa
- MPV X Legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 19/05/2021, na página 4, a Medida Provisória 1051/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Edição de Diário Oficial
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/05/2021
- Descrição/Ementa
- Retificação do parágrafo único do art. 21 da Medida Provisória nº 1.051, de 18 de maio de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, por meio digital, Retificação do parágrafo único do art. 21 da Medida Provisória nº 1.051, de 2021, publicada no DOU Seção I, Edição Extra-A, de 19/05/2021, à página 3. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/05/2021
- Descrição/Ementa
- Retificação do parágrafo único do art. 21 da MPV nº 1051/2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, por meio digital, Retificação do parágrafo único do art. 21 da Medida Provisória nº 1.051, de 2021, publicada no DOU Seção I, Edição Extra-A, de 19/05/2021, à página 3. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Sumário Executivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Sumário executivo da MPV nº 1051/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 131/2021
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 24/05/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.051, de 2021.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 131, de 24/05/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/06/2021
- Descrição/Ementa
- Nota técnica recebida referente à MPV 1051/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 02/08/2021
- Descrição/Ementa
- Comparativo entre o texto original da MPV e o PLV 16/2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 142, de 2021, do Senador Carlos Fávaro, sollicitando a relatoria do projeto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MPCN 91/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 08/09/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 16, de 2021 (Medida Provisória n° 1.051, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 227, de 06/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 91/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 227/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/09/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 91, de 2021 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 16, de 2021 (Medida Provisória n° 1.051, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 227, de 06/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 91/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 228/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 08/09/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 16, de 2021 (Medida Provisória n° 1.051, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 227, de 06/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 91/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Conselho Nacional de Justiça
- Data:
- 27/10/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício n° 473 - CN (1155488) Medida Provisória n° 1051/2021, Manifestação contrária da Corregedoria Nacional de Justiça ao texto em comento.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, manifestação contrária da Corregedoria Nacional de Justiça ao art. 25 da MPV 1051/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 352/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 01/12/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n°1051, de 2021.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 352, de 01/12/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN e no § 11 do ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 48/2021
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 04/09/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1051/2021, pelo período de sessenta dias.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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02/12/2021 | Publicado no DCN Páginas 530 - DCN nº 49 | Em 26-11-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1051, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 27-09-2021, com a sanção da Lei nº 14.206, de 2021, publicada em 28-09-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 02-12-2021). |
28/10/2021 | Publicado no DCN Páginas 156-174 - DCN nº 43 | Juntada, em via digital, manifestação contrária da Corregedoria Nacional de Justiça ao art. 25 da MPV 1051/2021. |
02/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 657-669 - DSF nº 141 | Leitura do parecer n° P.S 188/2021 - PLEN na sessão do SF nº105, em 01/09/2021. |
02/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 657-671 - DSF nº 141 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 01/09/2021) Proferido pelo Senador Wellington Fagundes o Parecer nº 188/2021 – PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão, com as Emendas nºs 133 e 134-PLEN, de redação, e contrário às demais emendas. A Presidência indefere o Requerimento nº 1880/21, de impugnação do art. 25 do Projeto de Lei de Conversão. Retirado o destaque da Liderança do PSDB (RQS 1976/21). Aprovados os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão nos termos do parecer. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS 2007/21) (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) |
02/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 81-109 - DSF nº 141 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
02/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 81-109 - DSF nº 141 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 01/09/2021) Proferido pelo Senador Wellington Fagundes o Parecer nº 188/2021 – PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão, com as Emendas nºs 133 e 134-PLEN, de redação, e contrário às demais emendas. A Presidência indefere o Requerimento nº 1880/21, de impugnação do art. 25 do Projeto de Lei de Conversão. Retirado o destaque da Liderança do PSDB (RQS 1976/21). Aprovados os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão nos termos do parecer. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS 2007/21) (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) |
02/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 55-62 - DSF nº 141 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 01/09/2021) Proferido pelo Senador Wellington Fagundes o Parecer nº 188/2021 – PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão, com as Emendas nºs 133 e 134-PLEN, de redação, e contrário às demais emendas. A Presidência indefere o Requerimento nº 1880/21, de impugnação do art. 25 do Projeto de Lei de Conversão. Retirado o destaque da Liderança do PSDB (RQS 1976/21). Aprovados os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão nos termos do parecer. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS 2007/21) (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) |
01/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 83-109 - DSF nº 140 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 31/08/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 129 a 132. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1880, de 2021, de autoria do Senador Paulo Rocha, que solicita a impugnação do artigo 25 do PLV nº 16, de 2021, por se tratar de matéria estranha ao objeto principal da MPV 1051, de 2021; -nº 1969, de 2021, de autoria do Senador Wellington Fagundes, que solicita a impugnação dos §§ 4º e 5º do art. 10, bem como dos arts. 20 e 25 do Projeto de Lei de Conversão. -nº 1976, de 2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 131 à MPV 1051/2021. Apreciação adiada para amanhã. |
01/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 31 - DSF nº 140 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 31/08/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 129 a 132. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1880, de 2021, de autoria do Senador Paulo Rocha, que solicita a impugnação do artigo 25 do PLV nº 16, de 2021, por se tratar de matéria estranha ao objeto principal da MPV 1051, de 2021; -nº 1969, de 2021, de autoria do Senador Wellington Fagundes, que solicita a impugnação dos §§ 4º e 5º do art. 10, bem como dos arts. 20 e 25 do Projeto de Lei de Conversão. -nº 1976, de 2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 131 à MPV 1051/2021. Apreciação adiada para amanhã. |
15/07/2021 | Publicado no DCN Páginas 311 - DCN nº 28 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 28/09/2021. ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 48, DE 2021. |
27/05/2021 | Publicado no DCN Páginas 213-467 - DCN nº 20 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 128 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Lucas Barreto (PSD/AP) 001; Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 096; 097; 098; 099; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 019; 020; Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) 021; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 022; 023; 024; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM); 036; 037; 038; 039; Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 058; Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) 059; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 095; 102; 103; Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR) 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) 088; 089; 093; 094; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 090; 091; 092; Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) 100; 101; Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) 104; 105; 106; 121; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 122; Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 123; 124; 125; 126; 127; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 128. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 27/05/2021. |
19/05/2021 | Publicado no DOU Páginas 4 | Publicada no DOU de 19/05/2021, na página 4, a Medida Provisória 1051/2021. |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
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EMENDA 1 - MPV 1051/2021 | Senador Lucas Barreto (PSD/AP) | 20/05/2021 | Único | |
EMENDA 2 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) | 20/05/2021 | Único | |
EMENDA 3 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) | 20/05/2021 | Único | |
EMENDA 4 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) | 20/05/2021 | Único | |
EMENDA 5 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) | 20/05/2021 | Único | |
EMENDA 6 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) | 20/05/2021 | Único | |
EMENDA 7 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) | 20/05/2021 | Único | |
EMENDA 8 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) | 20/05/2021 | Único | |
EMENDA 9 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) | 20/05/2021 | Único | |
EMENDA 10 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) | 20/05/2021 | Único | |
EMENDA 11 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 20/05/2021 | Único | |
EMENDA 12 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 20/05/2021 | Único | |
EMENDA 13 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 20/05/2021 | Único | |
EMENDA 14 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 20/05/2021 | Único | |
EMENDA 15 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 20/05/2021 | Único | |
EMENDA 16 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 20/05/2021 | Único | |
EMENDA 17 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 20/05/2021 | Único | |
EMENDA 18 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 20/05/2021 | Único | |
EMENDA 19 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 20 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 21 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 22 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 23 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 24 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 25 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 26 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 27 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 28 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 29 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 30 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 31 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 32 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 33 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 34 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 35 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 36 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 37 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 38 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 39 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 40 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 41 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 42 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 43 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 44 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 45 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 46 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 47 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 48 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 49 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 50 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 51 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 52 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 53 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 54 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 55 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 56 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 57 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 58 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 59 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 60 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 61 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 62 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 63 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 64 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 65 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 66 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 67 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 68 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 69 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 70 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 71 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 72 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 73 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 74 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 75 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 76 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 77 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 78 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 79 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 80 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 81 - MPV 1051/2021 | Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 82 - MPV 1051/2021 | Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 83 - MPV 1051/2021 | Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 84 - MPV 1051/2021 | Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 85 - MPV 1051/2021 | Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 86 - MPV 1051/2021 | Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 87 - MPV 1051/2021 | Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 88 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 89 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 90 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 91 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 92 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 93 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 94 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 95 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 96 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 97 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 98 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 99 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 100 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 101 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 102 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 103 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 104 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 105 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 106 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 107 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 108 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 109 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 110 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 111 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 112 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 113 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 114 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 115 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 116 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 117 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 118 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 119 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 120 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 121 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 122 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 123 - MPV 1051/2021 | Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 124 - MPV 1051/2021 | Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 125 - MPV 1051/2021 | Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 126 - MPV 1051/2021 | Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 127 - MPV 1051/2021 | Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) | 21/05/2021 | Único | |
EMENDA 128 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | 21/05/2021 | Único |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 129 PLEN - MPV 1051/2021 | Senador Giordano (MDB/SP) | 30/08/2021 | Único | |
EMENDA 130 PLEN - MPV 1051/2021 | Senador Giordano (MDB/SP) | 30/08/2021 | Único | |
EMENDA 131 PLEN - MPV 1051/2021 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 30/08/2021 | Único | |
EMENDA 132 PLEN - MPV 1051/2021 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 30/08/2021 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1051/2021
- Origem externa:
- MSG 208/2021
- Matérias relacionadas
- RQS 1880/2021
- RQS 1969/2021
- RQS 1976/2021
- VET 53/2021
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.206 de 27/09/2021
- Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMAS, CRITERIOS, EMISSÃO, DOCUMENTO ELETRONICO, INFORMAÇÕES, TRANSPORTE DE CARGA, SIMPLIFICAÇÃO, INTEGRAÇÃO, ATIVIDADE, FISCALIZAÇÃO, UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE
- Despacho:
- 09/08/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Wellington Fagundes (encerrado em 01/09/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 19/05/2021 - 21/05/2021: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 06/09/2021 - 27/09/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - 28/09/2021 - 26/11/2021: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 19/05/2021
- Deliberação da Medida Provisória: 19/05/2021 a 28/09/2021
- Apresentação de emendas: 19/05/2021 a 21/05/2021
- Regime de urgência, a partir de: 03/07/2021
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 01/09/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com as Emendas nºs 133 e 134, de redação, ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção.)
- Em 31/08/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/12/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 352, de 01/12/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal.
- OFCN 352/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/11/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 26-11-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1051, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 27-09-2021, com a sanção da Lei nº 14.206, de 2021, publicada em 28-09-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 02-12-2021). - Publicado no DCN Páginas 530 - DCN nº 49
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/10/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, manifestação contrária da Corregedoria Nacional de Justiça ao art. 25 da MPV 1051/2021.
- Publicado no DCN Páginas 156-174 - DCN nº 43
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/09/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 26/11/2021.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/09/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14206 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 475 de 2021).
DOU (Diário Oficial da União) - 28/09/2021 - Seção I - págs. 2 e 5.
Sancionada em 27/09/2021.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/09/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 227, de 06/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 91/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 228, de 06/09/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPCN 91/2021
- OFCN 227/2021
- OFCN 228/2021
- Autógrafo - PLV 16/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/09/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 01/09/2021)
Proferido pelo Senador Wellington Fagundes o Parecer nº 188/2021 – PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão, com as Emendas nºs 133 e 134-PLEN, de redação, e contrário às demais emendas.
A Presidência indefere o Requerimento nº 1880/21, de impugnação do art. 25 do Projeto de Lei de Conversão.
Retirado o destaque da Liderança do PSDB (RQS 1976/21).
Aprovados os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS 2007/21)
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) - Publicado no DSF Páginas 55-62 - DSF nº 141
- Publicado no DSF Páginas 81-109 - DSF nº 141
- Publicado no DSF Páginas 657-671 - DSF nº 141
- P.S 188/2021 - PLEN
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Wellington Fagundes por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Wellington Fagundes.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2007/2021, do Senador Wellington Fagundes, solicitando a retirada do RQS 1969/2021, de impugnação de matéria estranha.
- RQS 2007/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura do parecer n° P.S 188/2021 - PLEN na sessão do SF nº105, em 01/09/2021.
- Publicado no DSF Páginas 657-669 - DSF nº 141
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº105, em 01/09/2021.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 01.09.2021.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 31/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 31/08/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 129 a 132.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 1880, de 2021, de autoria do Senador Paulo Rocha, que solicita a impugnação do artigo 25 do PLV nº 16, de 2021, por se tratar de matéria estranha ao objeto principal da MPV 1051, de 2021;
-nº 1969, de 2021, de autoria do Senador Wellington Fagundes, que solicita a impugnação dos §§ 4º e 5º do art. 10, bem como dos arts. 20 e 25 do Projeto de Lei de Conversão.
-nº 1976, de 2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 131 à MPV 1051/2021.
Apreciação adiada para amanhã. - Publicado no DSF Páginas 83-109 - DSF nº 140
- Publicado no DSF Páginas 31 - DSF nº 140
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 31/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, dia 13/08/2021, o Requerimento nº 1880/2021, do Senador Paulo Rocha, de impugnação do artigo 25 do PLV nº 16, de 2021, por se tratar de matéria estranha ao objeto principal da MPV 1051, de 2021.
- RQS 1880/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 31/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 31/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1976, de 2021, do Senador Izalci Lucas, pela Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da emenda nº 131.
- RQS 1976/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 31/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Welligton Fagundes.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 31/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1969/2021, do Senador Wellington Fagundes, de impugnação, para que que sejam considerados não escritos os §§ 4º e 5º do art. 10, bem como os arts. 20 e 25 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 16, de 2021, proveniente da Medida Provisória (MPV) nº 1.051, de 2021.
- RQS 1969/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas as Emendas nºs 129 a 132. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 131 e 132, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 131 PLEN - MPV 1051/2021
- EMENDA 132 PLEN - MPV 1051/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 129 e 130, do Senador Giordano.
- EMENDA 129 PLEN - MPV 1051/2021
- EMENDA 130 PLEN - MPV 1051/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 31.08.2021.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Wellington Fagundes.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 81-109 - DSF nº 141
- Avulso de PLV
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/08/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 893/2021/SGM-P. - Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 893/2021/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/07/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o PLV nº 16, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1051/2021, que Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 16, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1051/2021, que Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 16/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).
Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).
Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP). - Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS). - Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/07/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o PLV nº 16, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1051/2021, que Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 16, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1051/2021, que Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS).
Leitura do recebimento do Ofício n°131/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.051/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 15/7/2021 - Após o Congresso Nacional - 79ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), para proferir Parecer à matéria e às Emendas de nºs 1 a 128, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância da Medida Provisória nº 1.051, de 18 de maio de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.051, de 18 de maio de 2021, do Projeto de Lei de Conversão e das cento e vinte e oito emendas apresentadas; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.051, de 18 de maio de 2021, e do Projeto de Lei de Conversão; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das EMENDAS encaminhadas e analisadas pela Relatoria, visto que não implicam em aumento das despesas da União ou dos demais Entes Federativos e tampouco em diminuição das receitas públicas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória no 1.051, de 18 de maio de 2021, das emendas 002, 020, 032, 039, 053, 054, 063, 070, 074, 084, 103, 106, 113, 116 e 124, de forma integral, e das emendas 003, 004, 006, 007, 008, 009, 011, 012, 013, 015, 016, 017, 018, 019, 025, 026, 029, 030, 031, 033, 037, 043, 047, 048, 049, 050, 051, 057, 059, 062, 064, 065, 066, 068, 071, 073, 083, 085, 092, 095, 101, 102, 105, 107, 111, 112, 115, 117, 120, 121 e 123, de forma parcial ou com ajustes redacionais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado e rejeição das demais.
Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.
Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição desta.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.051, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Retirado o DTQ 1: REPUBLICANOS: destaque para votação em separado do art. 26, que altera o art. 46-A da Lei n.º 8.935/1994, constante do PLV apresentado à Medida Provisória 1.051, de 2021 (art. 161, I)
Retirado o DTQ 5: REPUBLICANOS: destaque para a votação do art. 5º-A da Emenda de Comissão nº 39 apresentada à Medida Provisória 1.051, de 2021, para substituir o art. 5º-A, constante do art. 18 do Projeto de Lei de Conversão. (art. 161, II)
Prejudicado o DTQ 7: PSOL: destaque para votação em separado do Art. 19 do PLV apresentado à MP 1051 de 2021, com vistas à sua rejeição. (art. 161, I)
Votação das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição.
Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão.
Votação do DTQ 2: PT: Emenda de Plenário n. 2 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 97; não: 240; abstenção: 3; total: 340.
Votação do DTQ 4: PT: destaque, com vistas à rejeição, do artigo 19 do PLV oferecido à MPV 1051/2021. (art. 161, I)
Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Mantido o texto. Sim: 222; não: 86; total: 308.
Votação do DTQ 3: PT: Emenda de Comissão n. 58 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 58. Sim: 105; não: 271; total: 376.
Votação do DTQ 8: REPUBLICANOS: destaque para votação em separado do art. 25, que altera o art. 42-A da Lei n.º 8.935/1994, constante do PLV apresentado à Medida Provisória 1.051, de 2021 (art. 161, I)
Mantido o texto. Sim: 213; não: 179; total: 392.
Votação do DTQ 6: PCdoB: Emenda de Plenário n.5 (art. 161, II)
Retirado pelo autor.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.051-A/2021) - (PLV 16/2021).
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS).
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 16/2021, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e a Lei nº 10.833, de 29 de setembro de 2003". - Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS).
- Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância da Medida Provisória nº 1.051, de 18 de maio de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.051, de 18 de maio de 2021, do Projeto de Lei de Conversão e das cento e vinte e oito emendas apresentadas; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.051, de 18 de maio de 2021, e do Projeto de Lei de Conversão; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das EMENDAS encaminhadas e analisadas pela Relatoria, visto que não implicam em aumento das despesas da União ou dos demais Entes Federativos e tampouco em diminuição das receitas públicas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória no 1.051, de 18 de maio de 2021, das emendas 002, 020, 032, 039, 053, 054, 063, 070, 074, 084, 103, 106, 113, 116 e 124, de forma integral, e das emendas 003, 004, 006, 007, 008, 009, 011, 012, 013, 015, 016, 017, 018, 019, 025, 026, 029, 030, 031, 033, 037, 043, 047, 048, 049, 050, 051, 057, 059, 062, 064, 065, 066, 068, 071, 073, 083, 085, 092, 095, 101, 102, 105, 107, 111, 112, 115, 117, 120, 121 e 123, de forma parcial ou com ajustes redacionais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado e rejeição das demais.
- Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição desta.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS).
- Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 16/2021, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e a Lei nº 10.833, de 29 de setembro de 2003".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS).
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. - Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/07/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 1514/21, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada das emendas de Comissão n. 22, 23 e 24 apresentadas à Medida Provisória n. 1051/21, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS).
Apresentação do Requerimento n. 1514/2021, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que "Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968". - Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS).
- Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 1514/2021, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que "Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/07/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 28/09/2021. ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 48, DE 2021.
- Publicado no DCN Páginas 311 - DCN nº 28
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/07/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 48, de 08/07/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 09/07/2021 – Seção 1 – Página 1)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/06/2021
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 53/2021 do Sr. Pastor Gil que requer o aditamento ao requerimento nº REQ 44/2021 - CVT, para inclusão de convidado na realização de audiência pública.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/06/2021
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 53/2021, pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA), que "Requer o aditamento ao requerimento nº REQ 44/2021 - CVT, para inclusão de convidado na realização de audiência pública".
- Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 53/2021, pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA), que "Requer o aditamento ao requerimento nº REQ 44/2021 - CVT, para inclusão de convidado na realização de audiência pública".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/06/2021
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 44/2021 do Sr. Bosco Costa que requer a realização de reunião de audiência pública para debater a Medida Provisória no 1.051, de 18 de maio de 2021.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/06/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/21 PAG 534
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/21 PAG 534
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/06/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 01/06/2021
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 44/2021, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE), que "Requer a realização de reunião de audiência pública para debater a Medida Provisória no 1.051, de 18 de maio de 2021".
- Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 44/2021, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE), que "Requer a realização de reunião de audiência pública para debater a Medida Provisória no 1.051, de 18 de maio de 2021".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/05/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 131/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.051, de 2021, que “Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209,de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968”. À Medida foram oferecidas 128 (cento e vinte e oito) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/148500”.
Recebida a Mensagem nº 208/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1051/2021. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 131/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.051, de 2021, que “Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209,de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968”. À Medida foram oferecidas 128 (cento e vinte e oito) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/148500”.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 208/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1051/2021.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/05/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 131, de 24/05/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 131/2021
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2021
- CMMPV 1051/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2021
- CMMPV 1051/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 128 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Lucas Barreto (PSD/AP) 001; Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 096; 097; 098; 099; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 019; 020; Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) 021; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 022; 023; 024; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM); 036; 037; 038; 039; Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 058; Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) 059; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 095; 102; 103; Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR) 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) 088; 089; 093; 094; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 090; 091; 092; Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) 100; 101; Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) 104; 105; 106; 121; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 122; Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 123; 124; 125; 126; 127; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 128.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 27/05/2021. - Publicado no DCN Páginas 213-467 - DCN nº 20
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, por meio digital, Retificação do parágrafo único do art. 21 da Medida Provisória nº 1.051, de 2021, publicada no DOU Seção I, Edição Extra-A, de 19/05/2021, à página 3.
- Edição de Diário Oficial
- Mensagem
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/05/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À COCM, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/05/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 19/05/2021 a 17/07/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/05/2021 a 21/05/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 03/07/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 21/05/2021.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/05/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 19/05/2021, na página 4, a Medida Provisória 1051/2021.
- Publicado no DOU Páginas 4
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 30/10/2024 16:38