Medida Provisória n° 1051, de 2021

(Documento Eletrônico de Transporte (DT-e))

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209,de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.


Explicação da Ementa:
Fica instituído o Documento Eletrônico de Transporte -DT-e, exclusivamente digital, para desburocratizar o setor de transporte rodoviário.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Prazos abertos
19/05/2021 - 17/07/2021: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
03/07/2021 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2021-06-20 às 07:14
Câmara dos Deputados
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Identificação:
MPV 1051/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
19/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209,de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/05/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 19/05/2021, na página 4, a Medida Provisória 1051/2021.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
19/05/2021
Descrição/Ementa
MPV X Legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 19/05/2021, na página 4, a Medida Provisória 1051/2021.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1051/2021
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Cria AST-e autorizacao saida temporaria eletronica veiculo ZFM ou ALC
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
Edição de Diário Oficial
Autor:
Senado Federal
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Retificação do parágrafo único do art. 21 da Medida Provisória nº 1.051, de 18 de maio de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, por meio digital, Retificação do parágrafo único do art. 21 da Medida Provisória nº 1.051, de 2021, publicada no DOU Seção I, Edição Extra-A, de 19/05/2021, à página 3.
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Emenda Ciência da Multa
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Emenda Valor da Multa
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
O art. 1º da Medida Provisória nº 1.051/2021, passa a vigorar com a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Acrescente §5º ao Art.13 da Medida Provisória nº 1.051/2021, nos seguintes termos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Subcontratação do Transportador Autônomo de Carga - TAC
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Retificação do parágrafo único do art. 21 da MPV nº 1051/2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, por meio digital, Retificação do parágrafo único do art. 21 da Medida Provisória nº 1.051, de 2021, publicada no DOU Seção I, Edição Extra-A, de 19/05/2021, à página 3.
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação aos artigos 1º e 4º da MP nº 1.051, de 2021: “Art. 1º .... §1º [...] §2º [...] §3º Nas operações de transporte ferroviário de cargas a emissão do DT-e será facultativa e poderá ser feita na chegada ao destino final ou no momento de emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e. Art. 4º... [...] § 1º O DT-e contemplará dados e informações cadastrais, contratuais, logísticas, registrais, sanitárias, de segurança, ambientais, comerciais e de pagamento, inclusive valor do frete e dos seguros contratados, e informações decorrentes de outras obrigações administrativas relacionadas às operações de transporte de que trata esta Medida Provisória, na forma prevista em regulamento, excluídas informações protegidas por sigilo fiscal, bancário, comercial e informações confidenciais de toda a ordem. [...]
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS [...] Art. x ..................................................................... “O art. 16 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16. Os beneficiários do Reporto descritos no art. 15 desta Lei ficam acrescidos das empresas de dragagem definidas na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 - Lei dos Portos , dos recintos alfandegados de zona secundária e dos centros de formação profissional e treinamento multifuncional de que trata o art. 33 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e poderão efetuar aquisições e importações amparadas pelo Reporto até 31 de dezembro de 2025.” [...]
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Acrescente-se o §5º do Art. 13 da Medida Provisória nº 1.051/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, os artigos abaixo na Medida Provisória nº 1.051/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, o artigo abaixo na Medida Provisória nº 1.051/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Modifique-se a redação do artigo 17 na Medida Provisória nº 1.051/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/61499/sessao/546847?video=1621605705393
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1051/21.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Suprima-se da Medida Provisória n° 1051, de 2021 o inciso III do parágrafo 2º do Art. 1º.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Modifique-se a redação do artigo 17 na Medida Provisória nº 1.051/2021, nos seguintes termos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Modifique-se a redação do artigo 17 na Medida Provisória nº 1.051/2021, nos seguintes termos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
O caput do Art. 21 da Medida Provisória nº 1.051/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Acrescente-se o §3º ao artigo 1ºda Medida Provisória nº 1.051, de 2021:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Inclui-se o § 2º e o inciso I no art. 12 da Medida Provisória nº 1.051/2021, renumerando-se o parágrafo único, que passa a ser o parágrafo segundo, na forma abaixo: “Art. 12............................................................................................. § 1º. O Transportador poderá ceder, inclusive fiduciariamente, endossar ou empenhar títulos ou instrumentos representativos dos direitos creditórios, constituídos ou a constituir, referentes ao pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas, nas hipóteses em que o pagamento do frete seja feito em favor do cessionário, do endossatário ou do credor pignoratício, desde que o devedor seja devidamente notificado da cessão do crédito, vedado o pagamento diretamente ao Transportador. § 2º. A entidade emissora de DT-e deverá ser capaz de instituir sistemas para troca de informações com entidades que exerçam a atividade de escrituração de duplicatas escriturais, na forma prevista em regulamentação estabelecida pelo órgão ou pela entidade da administração pública federal de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.775, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Altera-se o art. 17 da Medida Provisória 1.051/2021, incluindo-se no art. 22-B da Lei 11.442/2007 o § 3º da seguinte forma: "Art. 17 ............................................................................... Art. 22-B............................................................................. § 3º É concedido prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da implementação do DT-e a que se refere o artigo 21 da Medida Provisória 1.051/2021, para que as instituições de pagamento que realizam pagamentos eletrônicos de frete estejam aptas a ter participação obrigatória no arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil, na forma e nos termos da regulamentação própria.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Altera-se o art. 17 da Medida Provisória 1.051/2021, incluindo no art. 5º-A da Lei 11.442/2007 o § 11 da seguinte forma: "Art. 17 ............................................................................... Art. 5-A ............................................................................. § 11. No caso de contas de pagamento pré-pago o sistema de pagamento deverá pertencer à própria instituição prestadora do serviço.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Os artigos 1º e 4º da Medida Provisória nº 1.051, de 2021 passam a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Os artigos 4º, 18º e 19º da Medida Provisória nº 1.051, de 2021 passam a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209,de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209,de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Acrescenta-se paragrafo 3º do art 1º da MP
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Insere paragarafo 4º ao art 1º da MP
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 109 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Acrescenta-se ao art. 2º da MP 1051/21 o inciso VIII os seguintes termos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 110 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
MOdifique-se a redação do paragrafo 1º do art 4º da MP 1051/21
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 111 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Acrescenta-se ao art 4º da MP 1051/21 o paragrafo 4º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 112 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Acrescenta paragrafo 3º ao art. 9º da MP 1051/21
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 113 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Acrescente-se paragrafo 5º ao art. 13 da MP 1051/21
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 114 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Suprimir o paragrafo 1º e incisos do art. 16 da MP 1051/21
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 115 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Modifique-se a redação do paragrafo 3º do art. 16 da MP 1051/21
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 116 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
MOdifique-se a redação do paragrafo 8º do art. 16 da MP 1051/21
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 117 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao art. 16 da MP 1051/21 o paragrafo 9º, incisos I,II e III nos seguintes termos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 118 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
MOdifica-se a redação do art 18 da MP 1051/21
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 119 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Modifica-se a redação do art. 18 da MP 1051/21
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 120 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Modifique-se a redação do inciso V do art 2º da MP 1051/21
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 121 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 122 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Acrescente-se o paragrafo 5º ao art 1º da MP
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 123 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 124 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 125 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 126 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 127 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 128 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
22/05/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 128 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Lucas Barreto (PSD/AP) 001; Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 096; 097; 098; 099; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 019; 020; Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) 021; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 022; 023; 024; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM); 036; 037; 038; 039; Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 058; Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) 059; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 095; 102; 103; Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR) 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) 088; 089; 093; 094; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 090; 091; 092; Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) 100; 101; Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) 104; 105; 106; 121; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 122; Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 123; 124; 125; 126; 127; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 128. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 27/05/2021.
Identificação:
OFCN 131/2021
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
24/05/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.051, de 2021.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 131, de 24/05/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
01/06/2021
Descrição/Ementa
Nota técnica recebida referente à MPV 1051/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
MPV 1051/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
19/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209,de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/05/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 19/05/2021, na página 4, a Medida Provisória 1051/2021.
Data Documento oficial Ação legislativa
27/05/2021 Publicado no DCN Páginas 213-467 - DCN nº 20
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 128 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Lucas Barreto (PSD/AP) 001; Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 096; 097; 098; 099; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 019; 020; Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) 021; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 022; 023; 024; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM); 036; 037; 038; 039; Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 058; Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) 059; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 095; 102; 103; Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR) 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) 088; 089; 093; 094; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 090; 091; 092; Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) 100; 101; Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) 104; 105; 106; 121; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 122; Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 123; 124; 125; 126; 127; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 128.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 27/05/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1051/2021 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) CMMPV 1051/2021 20/05/2021
EMENDA 2 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) CMMPV 1051/2021 20/05/2021
EMENDA 3 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) CMMPV 1051/2021 20/05/2021
EMENDA 4 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) CMMPV 1051/2021 20/05/2021
EMENDA 5 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) CMMPV 1051/2021 20/05/2021
EMENDA 6 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) CMMPV 1051/2021 20/05/2021
EMENDA 7 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) CMMPV 1051/2021 20/05/2021
EMENDA 8 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) CMMPV 1051/2021 20/05/2021
EMENDA 9 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) CMMPV 1051/2021 20/05/2021
EMENDA 10 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) CMMPV 1051/2021 20/05/2021
EMENDA 11 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1051/2021 20/05/2021
EMENDA 12 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1051/2021 20/05/2021
EMENDA 13 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1051/2021 20/05/2021
EMENDA 14 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1051/2021 20/05/2021
EMENDA 15 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1051/2021 20/05/2021
EMENDA 16 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1051/2021 20/05/2021
EMENDA 17 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1051/2021 20/05/2021
EMENDA 18 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1051/2021 20/05/2021
EMENDA 19 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 20 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 21 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 22 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 23 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 24 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 25 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 26 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 27 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 28 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 29 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 30 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 31 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 32 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 33 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 34 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 35 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 36 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 37 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 38 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 39 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 40 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 41 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 42 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 43 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 44 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 45 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 46 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 47 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 48 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 49 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 50 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 51 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 52 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 53 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 54 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 55 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 56 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 57 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 58 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 59 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 60 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 61 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 62 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 63 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 64 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 65 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 66 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 67 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 68 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 69 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 70 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 71 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 72 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 73 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 74 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 75 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 76 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 77 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 78 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 79 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 80 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 81 - MPV 1051/2021 Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 82 - MPV 1051/2021 Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 83 - MPV 1051/2021 Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 84 - MPV 1051/2021 Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 85 - MPV 1051/2021 Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 86 - MPV 1051/2021 Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 87 - MPV 1051/2021 Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 88 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 89 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 90 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 91 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 92 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 93 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 94 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 95 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 96 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 97 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 98 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 99 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 100 - MPV 1051/2021 Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 101 - MPV 1051/2021 Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 102 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 103 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 104 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 105 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 106 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 107 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 108 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 109 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 110 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 111 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 112 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 113 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 114 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 115 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 116 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 117 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 118 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 119 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 120 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 121 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 122 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 123 - MPV 1051/2021 Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 124 - MPV 1051/2021 Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 125 - MPV 1051/2021 Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 126 - MPV 1051/2021 Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 127 - MPV 1051/2021 Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 128 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 1051/2021 21/05/2021

Total de emendas apresentadas: 128

Número na Câmara:
MPV 1051/2021
Origem externa:
MSG 208/2021
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMAS, CRITERIOS, EMISSÃO, DOCUMENTO ELETRONICO, INFORMAÇÕES, TRANSPORTE DE CARGA, SIMPLIFICAÇÃO, INTEGRAÇÃO, ATIVIDADE, FISCALIZAÇÃO, UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE
Calendário:
Publicação no DOU: 19/05/2021
Deliberação da Medida Provisória: 19/05/2021 a 17/07/2021
Apresentação de emendas: 19/05/2021 a 21/05/2021
Regime de urgência, a partir de: 03/07/2021
Erro ao recuperar tramitações na Câmara dos Deputados
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/05/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 131, de 24/05/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 131/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2021
CMMPV 1051/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2021
CMMPV 1051/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 128 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Lucas Barreto (PSD/AP) 001; Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 096; 097; 098; 099; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 019; 020; Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) 021; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 022; 023; 024; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM); 036; 037; 038; 039; Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 058; Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) 059; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 095; 102; 103; Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR) 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) 088; 089; 093; 094; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 090; 091; 092; Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) 100; 101; Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) 104; 105; 106; 121; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 122; Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 123; 124; 125; 126; 127; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 128.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 27/05/2021.
Publicado no DCN Páginas 213-467 - DCN nº 20
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, por meio digital, Retificação do parágrafo único do art. 21 da Medida Provisória nº 1.051, de 2021, publicada no DOU Seção I, Edição Extra-A, de 19/05/2021, à página 3.
Edição de Diário Oficial
Mensagem
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À COCM, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 19/05/2021 a 17/07/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/05/2021 a 21/05/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 03/07/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 21/05/2021.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 19/05/2021, na página 4, a Medida Provisória 1051/2021.
Quadro Comparativo
Avulso inicial da matéria