Medida Provisória n° 1051, de 2021
(Documento Eletrônico de Transporte (DT-e))
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209,de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Explicação da Ementa:
Fica instituído o Documento Eletrônico de Transporte -DT-e, exclusivamente digital, para desburocratizar o setor de transporte rodoviário.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- MPV 1051/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209,de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/05/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 19/05/2021, na página 4, a Medida Provisória 1051/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 16/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/08/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera as Leis nºs 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 13.703, de 8 de agosto de 2018, 10.209, de 23 de março de 2001, 5.474, de 18 de julho de 1968, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.935, de 18 de novembro de 1994.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/08/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso do PLV 16/2021 (MPV 1051/2021).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 16/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/09/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209,de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 227, de 06/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 91/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 31/08/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer _MPV 1051_V1
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Welligton Fagundes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer _MPV 1051_V2
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Wellington Fagundes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 188/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 188, de 2021-PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 01/09/2021) Proferido pelo Senador Wellington Fagundes o Parecer nº 188/2021 – PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão, com as Emendas nºs 133 e 134-PLEN, de redaç... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 20/05/2021
- Descrição/Ementa
- Cria AST-e autorizacao saida temporaria eletronica veiculo ZFM ou ALC
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
- Data:
- 20/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda Ciência da Multa
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
- Data:
- 20/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda Valor da Multa
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
- Data:
- 20/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
- Data:
- 20/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
- Data:
- 20/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
- Data:
- 20/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
- Data:
- 20/05/2021
- Descrição/Ementa
- O art. 1º da Medida Provisória nº 1.051/2021, passa a vigorar com a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
- Data:
- 20/05/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescente §5º ao Art.13 da Medida Provisória nº 1.051/2021, nos seguintes termos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
- Data:
- 20/05/2021
- Descrição/Ementa
- Subcontratação do Transportador Autônomo de Carga - TAC
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 20/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 20/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 20/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 20/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 20/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 20/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 20/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 20/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Dê-se a seguinte redação aos artigos 1º e 4º da MP nº 1.051, de 2021: “Art. 1º .... §1º [...] §2º [...] §3º Nas operações de transporte ferroviário de cargas a emissão do DT-e será facultativa e poderá ser feita na chegada ao destino final ou no momento de emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e. Art. 4º... [...] § 1º O DT-e contemplará dados e informações cadastrais, contratuais, logísticas, registrais, sanitárias, de segurança, ambientais, comerciais e de pagamento, inclusive valor do frete e dos seguros contratados, e informações decorrentes de outras obrigações administrativas relacionadas às operações de transporte de que trata esta Medida Provisória, na forma prevista em regulamento, excluídas informações protegidas por sigilo fiscal, bancário, comercial e informações confidenciais de toda a ordem. [...]
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS [...] Art. x ..................................................................... “O art. 16 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16. Os beneficiários do Reporto descritos no art. 15 desta Lei ficam acrescidos das empresas de dragagem definidas na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 - Lei dos Portos , dos recintos alfandegados de zona secundária e dos centros de formação profissional e treinamento multifuncional de que trata o art. 33 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e poderão efetuar aquisições e importações amparadas pelo Reporto até 31 de dezembro de 2025.” [...]
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o §5º do Art. 13 da Medida Provisória nº 1.051/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, os artigos abaixo na Medida Provisória nº 1.051/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, o artigo abaixo na Medida Provisória nº 1.051/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Modifique-se a redação do artigo 17 na Medida Provisória nº 1.051/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/61499/sessao/546847?video=1621605705393
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1051/21.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Suprima-se da Medida Provisória n° 1051, de 2021 o inciso III do parágrafo 2º do Art. 1º.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Modifique-se a redação do artigo 17 na Medida Provisória nº 1.051/2021, nos seguintes termos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Modifique-se a redação do artigo 17 na Medida Provisória nº 1.051/2021, nos seguintes termos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- O caput do Art. 21 da Medida Provisória nº 1.051/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o §3º ao artigo 1ºda Medida Provisória nº 1.051, de 2021:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Inclui-se o § 2º e o inciso I no art. 12 da Medida Provisória nº 1.051/2021, renumerando-se o parágrafo único, que passa a ser o parágrafo segundo, na forma abaixo: “Art. 12............................................................................................. § 1º. O Transportador poderá ceder, inclusive fiduciariamente, endossar ou empenhar títulos ou instrumentos representativos dos direitos creditórios, constituídos ou a constituir, referentes ao pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas, nas hipóteses em que o pagamento do frete seja feito em favor do cessionário, do endossatário ou do credor pignoratício, desde que o devedor seja devidamente notificado da cessão do crédito, vedado o pagamento diretamente ao Transportador. § 2º. A entidade emissora de DT-e deverá ser capaz de instituir sistemas para troca de informações com entidades que exerçam a atividade de escrituração de duplicatas escriturais, na forma prevista em regulamentação estabelecida pelo órgão ou pela entidade da administração pública federal de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.775, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera-se o art. 17 da Medida Provisória 1.051/2021, incluindo-se no art. 22-B da Lei 11.442/2007 o § 3º da seguinte forma: "Art. 17 ............................................................................... Art. 22-B............................................................................. § 3º É concedido prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da implementação do DT-e a que se refere o artigo 21 da Medida Provisória 1.051/2021, para que as instituições de pagamento que realizam pagamentos eletrônicos de frete estejam aptas a ter participação obrigatória no arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil, na forma e nos termos da regulamentação própria.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera-se o art. 17 da Medida Provisória 1.051/2021, incluindo no art. 5º-A da Lei 11.442/2007 o § 11 da seguinte forma: "Art. 17 ............................................................................... Art. 5-A ............................................................................. § 11. No caso de contas de pagamento pré-pago o sistema de pagamento deverá pertencer à própria instituição prestadora do serviço.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Os artigos 1º e 4º da Medida Provisória nº 1.051, de 2021 passam a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Os artigos 4º, 18º e 19º da Medida Provisória nº 1.051, de 2021 passam a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209,de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209,de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescenta-se paragrafo 3º do art 1º da MP
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 108 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Insere paragarafo 4º ao art 1º da MP
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 109 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescenta-se ao art. 2º da MP 1051/21 o inciso VIII os seguintes termos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 110 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- MOdifique-se a redação do paragrafo 1º do art 4º da MP 1051/21
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 111 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescenta-se ao art 4º da MP 1051/21 o paragrafo 4º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 112 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescenta paragrafo 3º ao art. 9º da MP 1051/21
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 113 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se paragrafo 5º ao art. 13 da MP 1051/21
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 114 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Suprimir o paragrafo 1º e incisos do art. 16 da MP 1051/21
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 115 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Modifique-se a redação do paragrafo 3º do art. 16 da MP 1051/21
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 116 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- MOdifique-se a redação do paragrafo 8º do art. 16 da MP 1051/21
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 117 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao art. 16 da MP 1051/21 o paragrafo 9º, incisos I,II e III nos seguintes termos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 118 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- MOdifica-se a redação do art 18 da MP 1051/21
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 119 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Modifica-se a redação do art. 18 da MP 1051/21
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 120 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Modifique-se a redação do inciso V do art 2º da MP 1051/21
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 121 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 122 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o paragrafo 5º ao art 1º da MP
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 123 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 124 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 125 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 126 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 127 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 128 - MPV 1051/2021
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 22/05/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 128 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Lucas Barreto (PSD/AP) 001; Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009;... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 129 PLEN - MPV 1051/2021
- Autor:
- Senador Giordano (MDB/SP)
- Data:
- 30/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 - MPV 1051 de 2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 129 e 130, do Senador Giordano. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 130 PLEN - MPV 1051/2021
- Autor:
- Senador Giordano (MDB/SP)
- Data:
- 30/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 MPV 1051 2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 129 e 130, do Senador Giordano. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 131 PLEN - MPV 1051/2021
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 30/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 02 MPV 1051/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 131 e 132, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 132 PLEN - MPV 1051/2021
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 30/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 01 MPV 1051/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 131 e 132, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/08/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas as Emendas nºs 129 a 132. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1880/2021
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 31/08/2021
- Descrição/Ementa
- Impugnação do artigo 25 do PLV nº 16, de 2021, por se tratar de matéria estranha ao objeto principal da MPV 1051, de 2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido, dia 13/08/2021, o Requerimento nº 1880/2021, do Senador Paulo Rocha, de impugnação do artigo 25 do PLV nº 16, de 2021, por se tratar de matéria estranha ao objeto principal da MPV 1051, de 2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1969/2021
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 31/08/2021
- Descrição/Ementa
- Impugnação dos §§ 4º e 5º do art. 10, bem como dos arts. 20 e 25 do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1969/2021, do Senador Wellington Fagundes, de impugnação, para que que sejam considerados não escritos os §§ 4º e 5º do art. 10, bem como os arts. 20 e 25 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 16, de 2021, pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1976/2021
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 31/08/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 131 oferecida à MPV nº 1051/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1976, de 2021, do Senador Izalci Lucas, pela Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da emenda nº 131. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2007/2021
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Retirada de tramitação do RQS 1969/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2007/2021, do Senador Wellington Fagundes, solicitando a retirada do RQS 1969/2021, de impugnação de matéria estranha. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 19/05/2021
- Descrição/Ementa
- MPV X Legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 19/05/2021, na página 4, a Medida Provisória 1051/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Edição de Diário Oficial
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/05/2021
- Descrição/Ementa
- Retificação do parágrafo único do art. 21 da Medida Provisória nº 1.051, de 18 de maio de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, por meio digital, Retificação do parágrafo único do art. 21 da Medida Provisória nº 1.051, de 2021, publicada no DOU Seção I, Edição Extra-A, de 19/05/2021, à página 3. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/05/2021
- Descrição/Ementa
- Retificação do parágrafo único do art. 21 da MPV nº 1051/2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, por meio digital, Retificação do parágrafo único do art. 21 da Medida Provisória nº 1.051, de 2021, publicada no DOU Seção I, Edição Extra-A, de 19/05/2021, à página 3. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Sumário Executivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Sumário executivo da MPV nº 1051/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 131/2021
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 24/05/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.051, de 2021.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 131, de 24/05/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/06/2021
- Descrição/Ementa
- Nota técnica recebida referente à MPV 1051/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 02/08/2021
- Descrição/Ementa
- Comparativo entre o texto original da MPV e o PLV 16/2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 142, de 2021, do Senador Carlos Fávaro, sollicitando a relatoria do projeto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MPCN 91/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 08/09/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 16, de 2021 (Medida Provisória n° 1.051, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 227, de 06/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 91/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 227/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/09/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 91, de 2021 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 16, de 2021 (Medida Provisória n° 1.051, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 227, de 06/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 91/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 228/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 08/09/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 16, de 2021 (Medida Provisória n° 1.051, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 227, de 06/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 91/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Conselho Nacional de Justiça
- Data:
- 27/10/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício n° 473 - CN (1155488) Medida Provisória n° 1051/2021, Manifestação contrária da Corregedoria Nacional de Justiça ao texto em comento.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, manifestação contrária da Corregedoria Nacional de Justiça ao art. 25 da MPV 1051/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 352/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 01/12/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n°1051, de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 352, de 01/12/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN e no § 11 do ... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
02/12/2021 | Publicado no DCN Páginas 530 - DCN nº 49 | Em 26-11-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1051, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 27-09-2021, com a sanção da Lei nº 14.206, de 2021, publicada em 28-09-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 02-12-2021). |
28/10/2021 | Publicado no DCN Páginas 156-174 - DCN nº 43 | Juntada, em via digital, manifestação contrária da Corregedoria Nacional de Justiça ao art. 25 da MPV 1051/2021. |
02/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 657-669 - DSF nº 141 | Leitura do parecer n° P.S 188/2021 - PLEN na sessão do SF nº105, em 01/09/2021. |
02/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 657-671 - DSF nº 141 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 01/09/2021) Proferido pelo Senador Wellington Fagundes o Parecer nº 188/2021 – PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão, com as Emendas nºs 133 e 134-PLEN, de redação, e contrário às demais emendas. A Presidência indefere o Requerimento nº 1880/21, de impugnação do art. 25 do Projeto de Lei de Conversão. Retirado o destaque da Liderança do PSDB (RQS 1976/21). Aprovados os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão nos termos do parecer. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS 2007/21) (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) |
02/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 81-109 - DSF nº 141 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
02/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 81-109 - DSF nº 141 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 01/09/2021) Proferido pelo Senador Wellington Fagundes o Parecer nº 188/2021 – PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão, com as Emendas nºs 133 e 134-PLEN, de redação, e contrário às demais emendas. A Presidência indefere o Requerimento nº 1880/21, de impugnação do art. 25 do Projeto de Lei de Conversão. Retirado o destaque da Liderança do PSDB (RQS 1976/21). Aprovados os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão nos termos do parecer. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS 2007/21) (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) |
02/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 55-62 - DSF nº 141 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 01/09/2021) Proferido pelo Senador Wellington Fagundes o Parecer nº 188/2021 – PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão, com as Emendas nºs 133 e 134-PLEN, de redação, e contrário às demais emendas. A Presidência indefere o Requerimento nº 1880/21, de impugnação do art. 25 do Projeto de Lei de Conversão. Retirado o destaque da Liderança do PSDB (RQS 1976/21). Aprovados os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão nos termos do parecer. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS 2007/21) (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) |
01/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 83-109 - DSF nº 140 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 31/08/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 129 a 132. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1880, de 2021, de autoria do Senador Paulo Rocha, que solicita a impugnação do artigo 25 do PLV nº 16, de 2021, por se tratar de matéria estranha ao objeto principal da MPV 1051, de 2021; -nº 1969, de 2021, de autoria do Senador Wellington Fagundes, que solicita a impugnação dos §§ 4º e 5º do art. 10, bem como dos arts. 20 e 25 do Projeto de Lei de Conversão. -nº 1976, de 2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 131 à MPV 1051/2021. Apreciação adiada para amanhã. |
01/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 31 - DSF nº 140 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 31/08/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 129 a 132. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1880, de 2021, de autoria do Senador Paulo Rocha, que solicita a impugnação do artigo 25 do PLV nº 16, de 2021, por se tratar de matéria estranha ao objeto principal da MPV 1051, de 2021; -nº 1969, de 2021, de autoria do Senador Wellington Fagundes, que solicita a impugnação dos §§ 4º e 5º do art. 10, bem como dos arts. 20 e 25 do Projeto de Lei de Conversão. -nº 1976, de 2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 131 à MPV 1051/2021. Apreciação adiada para amanhã. |
15/07/2021 | Publicado no DCN Páginas 311 - DCN nº 28 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 28/09/2021. ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 48, DE 2021. |
27/05/2021 | Publicado no DCN Páginas 213-467 - DCN nº 20 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 128 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Lucas Barreto (PSD/AP) 001; Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 096; 097; 098; 099; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 019; 020; Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) 021; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 022; 023; 024; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM); 036; 037; 038; 039; Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 058; Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) 059; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 095; 102; 103; Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR) 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) 088; 089; 093; 094; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 090; 091; 092; Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) 100; 101; Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) 104; 105; 106; 121; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 122; Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 123; 124; 125; 126; 127; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 128. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 27/05/2021. |
19/05/2021 | Publicado no DOU Páginas 4 | Publicada no DOU de 19/05/2021, na página 4, a Medida Provisória 1051/2021. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
---|---|---|---|---|---|
EMENDA 1 - MPV 1051/2021 | Senador Lucas Barreto (PSD/AP) | CMMPV 1051/2021 | 20/05/2021 | ||
EMENDA 2 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) | CMMPV 1051/2021 | 20/05/2021 | ||
EMENDA 3 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) | CMMPV 1051/2021 | 20/05/2021 | ||
EMENDA 4 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) | CMMPV 1051/2021 | 20/05/2021 | ||
EMENDA 5 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) | CMMPV 1051/2021 | 20/05/2021 | ||
EMENDA 6 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) | CMMPV 1051/2021 | 20/05/2021 | ||
EMENDA 7 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) | CMMPV 1051/2021 | 20/05/2021 | ||
EMENDA 8 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) | CMMPV 1051/2021 | 20/05/2021 | ||
EMENDA 9 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) | CMMPV 1051/2021 | 20/05/2021 | ||
EMENDA 10 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) | CMMPV 1051/2021 | 20/05/2021 | ||
EMENDA 11 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | CMMPV 1051/2021 | 20/05/2021 | ||
EMENDA 12 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | CMMPV 1051/2021 | 20/05/2021 | ||
EMENDA 13 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | CMMPV 1051/2021 | 20/05/2021 | ||
EMENDA 14 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | CMMPV 1051/2021 | 20/05/2021 | ||
EMENDA 15 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | CMMPV 1051/2021 | 20/05/2021 | ||
EMENDA 16 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | CMMPV 1051/2021 | 20/05/2021 | ||
EMENDA 17 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | CMMPV 1051/2021 | 20/05/2021 | ||
EMENDA 18 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | CMMPV 1051/2021 | 20/05/2021 | ||
EMENDA 19 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 20 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 21 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 22 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 23 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 24 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 25 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 26 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 27 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 28 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 29 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 30 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 31 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 32 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 33 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 34 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 35 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 36 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 37 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 38 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 39 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 40 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 41 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 42 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 43 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 44 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 45 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 46 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 47 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 48 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 49 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 50 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 51 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 52 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 53 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 54 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 55 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 56 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 57 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 58 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 59 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 60 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 61 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 62 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 63 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 64 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 65 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 66 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 67 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 68 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 69 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 70 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 71 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 72 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 73 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 74 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 75 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 76 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 77 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 78 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 79 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 80 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 81 - MPV 1051/2021 | Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 82 - MPV 1051/2021 | Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 83 - MPV 1051/2021 | Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 84 - MPV 1051/2021 | Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 85 - MPV 1051/2021 | Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 86 - MPV 1051/2021 | Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 87 - MPV 1051/2021 | Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 88 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 89 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 90 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 91 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 92 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 93 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 94 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 95 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 96 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 97 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 98 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 99 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 100 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 101 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 102 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 103 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 104 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 105 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 106 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 107 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 108 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 109 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 110 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 111 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 112 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 113 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 114 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 115 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 116 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 117 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 118 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 119 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 120 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 121 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 122 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 123 - MPV 1051/2021 | Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 124 - MPV 1051/2021 | Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 125 - MPV 1051/2021 | Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 126 - MPV 1051/2021 | Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 127 - MPV 1051/2021 | Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 128 - MPV 1051/2021 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | CMMPV 1051/2021 | 21/05/2021 | ||
EMENDA 129 PLEN - MPV 1051/2021 | Senador Giordano (MDB/SP) | PLEN | 30/08/2021 | ||
EMENDA 130 PLEN - MPV 1051/2021 | Senador Giordano (MDB/SP) | PLEN | 30/08/2021 | ||
EMENDA 131 PLEN - MPV 1051/2021 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | PLEN | 30/08/2021 | ||
EMENDA 132 PLEN - MPV 1051/2021 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | PLEN | 30/08/2021 |
Total de emendas apresentadas: 132
- Número na Câmara:
- MPV 1051/2021
- Origem externa:
- MSG 208/2021
- Matérias relacionadas
- RQS 1880/2021
- RQS 1969/2021
- RQS 1976/2021
- RQS 1988/2021
- VET 53/2021
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.206 de 27/09/2021
- Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMAS, CRITERIOS, EMISSÃO, DOCUMENTO ELETRONICO, INFORMAÇÕES, TRANSPORTE DE CARGA, SIMPLIFICAÇÃO, INTEGRAÇÃO, ATIVIDADE, FISCALIZAÇÃO, UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE
- Despacho:
- 09/08/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Wellington Fagundes (encerrado em 01/09/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 06/09/2021 - 27/09/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - 28/09/2021 - 26/11/2021: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 19/05/2021
- Deliberação da Medida Provisória: 19/05/2021 a 28/09/2021
- Apresentação de emendas: 19/05/2021 a 21/05/2021
- Regime de urgência, a partir de: 03/07/2021
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 01/09/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com as Emendas nºs 133 e 134, de redação, ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção.)
- Em 31/08/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Erro ao recuperar tramitações na Câmara dos Deputados
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/12/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 352, de 01/12/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal.
- OFCN 352/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/11/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 26-11-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1051, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 27-09-2021, com a sanção da Lei nº 14.206, de 2021, publicada em 28-09-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 02-12-2021). - Publicado no DCN Páginas 530 - DCN nº 49
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/10/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, manifestação contrária da Corregedoria Nacional de Justiça ao art. 25 da MPV 1051/2021.
- Publicado no DCN Páginas 156-174 - DCN nº 43
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/09/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 26/11/2021.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/09/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14206 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 475 de 2021).
DOU (Diário Oficial da União) - 28/09/2021 - Seção I - págs. 2 e 5.
Sancionada em 27/09/2021.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/09/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 227, de 06/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 91/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 228, de 06/09/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - OFCN 228/2021
- MPCN 91/2021
- OFCN 227/2021
- Autógrafo - PLV 16/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/09/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 01/09/2021)
Proferido pelo Senador Wellington Fagundes o Parecer nº 188/2021 – PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão, com as Emendas nºs 133 e 134-PLEN, de redação, e contrário às demais emendas.
A Presidência indefere o Requerimento nº 1880/21, de impugnação do art. 25 do Projeto de Lei de Conversão.
Retirado o destaque da Liderança do PSDB (RQS 1976/21).
Aprovados os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS 2007/21)
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) - Publicado no DSF Páginas 55-62 - DSF nº 141
- Publicado no DSF Páginas 81-109 - DSF nº 141
- Publicado no DSF Páginas 657-671 - DSF nº 141
- P.S 188/2021 - PLEN
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Wellington Fagundes por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Wellington Fagundes.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2007/2021, do Senador Wellington Fagundes, solicitando a retirada do RQS 1969/2021, de impugnação de matéria estranha.
- RQS 2007/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura do parecer n° P.S 188/2021 - PLEN na sessão do SF nº105, em 01/09/2021.
- Publicado no DSF Páginas 657-669 - DSF nº 141
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº105, em 01/09/2021.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 01.09.2021.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 31/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 31/08/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 129 a 132.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 1880, de 2021, de autoria do Senador Paulo Rocha, que solicita a impugnação do artigo 25 do PLV nº 16, de 2021, por se tratar de matéria estranha ao objeto principal da MPV 1051, de 2021;
-nº 1969, de 2021, de autoria do Senador Wellington Fagundes, que solicita a impugnação dos §§ 4º e 5º do art. 10, bem como dos arts. 20 e 25 do Projeto de Lei de Conversão.
-nº 1976, de 2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 131 à MPV 1051/2021.
Apreciação adiada para amanhã. - Publicado no DSF Páginas 83-109 - DSF nº 140
- Publicado no DSF Páginas 31 - DSF nº 140
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 31/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, dia 13/08/2021, o Requerimento nº 1880/2021, do Senador Paulo Rocha, de impugnação do artigo 25 do PLV nº 16, de 2021, por se tratar de matéria estranha ao objeto principal da MPV 1051, de 2021.
- RQS 1880/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 31/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 31/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1976, de 2021, do Senador Izalci Lucas, pela Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da emenda nº 131.
- RQS 1976/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 31/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Welligton Fagundes.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 31/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1969/2021, do Senador Wellington Fagundes, de impugnação, para que que sejam considerados não escritos os §§ 4º e 5º do art. 10, bem como os arts. 20 e 25 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 16, de 2021, proveniente da Medida Provisória (MPV) nº 1.051, de 2021.
- RQS 1969/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas as Emendas nºs 129 a 132. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 131 e 132, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 131 PLEN - MPV 1051/2021
- EMENDA 132 PLEN - MPV 1051/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 129 e 130, do Senador Giordano.
- EMENDA 129 PLEN - MPV 1051/2021
- EMENDA 130 PLEN - MPV 1051/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 31.08.2021.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Wellington Fagundes.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 81-109 - DSF nº 141
- Avulso de PLV
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/07/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 28/09/2021. ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 48, DE 2021.
- Publicado no DCN Páginas 311 - DCN nº 28
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/05/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 131, de 24/05/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 131/2021
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2021
- CMMPV 1051/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2021
- CMMPV 1051/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 128 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Lucas Barreto (PSD/AP) 001; Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 096; 097; 098; 099; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 019; 020; Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) 021; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 022; 023; 024; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM); 036; 037; 038; 039; Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 058; Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) 059; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 095; 102; 103; Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR) 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) 088; 089; 093; 094; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 090; 091; 092; Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) 100; 101; Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) 104; 105; 106; 121; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 122; Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 123; 124; 125; 126; 127; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 128.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 27/05/2021. - Publicado no DCN Páginas 213-467 - DCN nº 20
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, por meio digital, Retificação do parágrafo único do art. 21 da Medida Provisória nº 1.051, de 2021, publicada no DOU Seção I, Edição Extra-A, de 19/05/2021, à página 3.
- Edição de Diário Oficial
- Mensagem
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/05/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À COCM, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/05/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 19/05/2021 a 17/07/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/05/2021 a 21/05/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 03/07/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 21/05/2021.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/05/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 19/05/2021, na página 4, a Medida Provisória 1051/2021.
- Publicado no DOU Páginas 4
- Quadro Comparativo
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/05/2022 21:19