Medida Provisória n° 1051, de 2021

(Documento Eletrônico de Transporte (DT-e))

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209,de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.


Explicação da Ementa:
Fica instituído o Documento Eletrônico de Transporte -DT-e, exclusivamente digital, para desburocratizar o setor de transporte rodoviário.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
REMETIDA À SANÇÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Prazos abertos
19/05/2021 - 28/09/2021: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
06/09/2021 - 27/09/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)

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Resultado apurado em 2021-09-22 às 06:00
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Identificação:
MPV 1051/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
19/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209,de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/05/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 19/05/2021, na página 4, a Medida Provisória 1051/2021.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
19/05/2021
Descrição/Ementa
MPV X Legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 19/05/2021, na página 4, a Medida Provisória 1051/2021.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1051/2021
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Cria AST-e autorizacao saida temporaria eletronica veiculo ZFM ou ALC
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
Edição de Diário Oficial
Autor:
Senado Federal
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Retificação do parágrafo único do art. 21 da Medida Provisória nº 1.051, de 18 de maio de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, por meio digital, Retificação do parágrafo único do art. 21 da Medida Provisória nº 1.051, de 2021, publicada no DOU Seção I, Edição Extra-A, de 19/05/2021, à página 3.
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Emenda Ciência da Multa
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Emenda Valor da Multa
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
O art. 1º da Medida Provisória nº 1.051/2021, passa a vigorar com a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Acrescente §5º ao Art.13 da Medida Provisória nº 1.051/2021, nos seguintes termos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Subcontratação do Transportador Autônomo de Carga - TAC
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Retificação do parágrafo único do art. 21 da MPV nº 1051/2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, por meio digital, Retificação do parágrafo único do art. 21 da Medida Provisória nº 1.051, de 2021, publicada no DOU Seção I, Edição Extra-A, de 19/05/2021, à página 3.
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação aos artigos 1º e 4º da MP nº 1.051, de 2021: “Art. 1º .... §1º [...] §2º [...] §3º Nas operações de transporte ferroviário de cargas a emissão do DT-e será facultativa e poderá ser feita na chegada ao destino final ou no momento de emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e. Art. 4º... [...] § 1º O DT-e contemplará dados e informações cadastrais, contratuais, logísticas, registrais, sanitárias, de segurança, ambientais, comerciais e de pagamento, inclusive valor do frete e dos seguros contratados, e informações decorrentes de outras obrigações administrativas relacionadas às operações de transporte de que trata esta Medida Provisória, na forma prevista em regulamento, excluídas informações protegidas por sigilo fiscal, bancário, comercial e informações confidenciais de toda a ordem. [...]
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS [...] Art. x ..................................................................... “O art. 16 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16. Os beneficiários do Reporto descritos no art. 15 desta Lei ficam acrescidos das empresas de dragagem definidas na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 - Lei dos Portos , dos recintos alfandegados de zona secundária e dos centros de formação profissional e treinamento multifuncional de que trata o art. 33 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e poderão efetuar aquisições e importações amparadas pelo Reporto até 31 de dezembro de 2025.” [...]
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Acrescente-se o §5º do Art. 13 da Medida Provisória nº 1.051/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, os artigos abaixo na Medida Provisória nº 1.051/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, o artigo abaixo na Medida Provisória nº 1.051/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Modifique-se a redação do artigo 17 na Medida Provisória nº 1.051/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/61499/sessao/546847?video=1621605705393
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1051/21.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Suprima-se da Medida Provisória n° 1051, de 2021 o inciso III do parágrafo 2º do Art. 1º.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Modifique-se a redação do artigo 17 na Medida Provisória nº 1.051/2021, nos seguintes termos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Modifique-se a redação do artigo 17 na Medida Provisória nº 1.051/2021, nos seguintes termos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
O caput do Art. 21 da Medida Provisória nº 1.051/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Acrescente-se o §3º ao artigo 1ºda Medida Provisória nº 1.051, de 2021:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Inclui-se o § 2º e o inciso I no art. 12 da Medida Provisória nº 1.051/2021, renumerando-se o parágrafo único, que passa a ser o parágrafo segundo, na forma abaixo: “Art. 12............................................................................................. § 1º. O Transportador poderá ceder, inclusive fiduciariamente, endossar ou empenhar títulos ou instrumentos representativos dos direitos creditórios, constituídos ou a constituir, referentes ao pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas, nas hipóteses em que o pagamento do frete seja feito em favor do cessionário, do endossatário ou do credor pignoratício, desde que o devedor seja devidamente notificado da cessão do crédito, vedado o pagamento diretamente ao Transportador. § 2º. A entidade emissora de DT-e deverá ser capaz de instituir sistemas para troca de informações com entidades que exerçam a atividade de escrituração de duplicatas escriturais, na forma prevista em regulamentação estabelecida pelo órgão ou pela entidade da administração pública federal de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.775, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Altera-se o art. 17 da Medida Provisória 1.051/2021, incluindo-se no art. 22-B da Lei 11.442/2007 o § 3º da seguinte forma: "Art. 17 ............................................................................... Art. 22-B............................................................................. § 3º É concedido prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da implementação do DT-e a que se refere o artigo 21 da Medida Provisória 1.051/2021, para que as instituições de pagamento que realizam pagamentos eletrônicos de frete estejam aptas a ter participação obrigatória no arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil, na forma e nos termos da regulamentação própria.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Altera-se o art. 17 da Medida Provisória 1.051/2021, incluindo no art. 5º-A da Lei 11.442/2007 o § 11 da seguinte forma: "Art. 17 ............................................................................... Art. 5-A ............................................................................. § 11. No caso de contas de pagamento pré-pago o sistema de pagamento deverá pertencer à própria instituição prestadora do serviço.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Os artigos 1º e 4º da Medida Provisória nº 1.051, de 2021 passam a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Os artigos 4º, 18º e 19º da Medida Provisória nº 1.051, de 2021 passam a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209,de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209,de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Acrescenta-se paragrafo 3º do art 1º da MP
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Insere paragarafo 4º ao art 1º da MP
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 109 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Acrescenta-se ao art. 2º da MP 1051/21 o inciso VIII os seguintes termos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 110 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
MOdifique-se a redação do paragrafo 1º do art 4º da MP 1051/21
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 111 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Acrescenta-se ao art 4º da MP 1051/21 o paragrafo 4º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 112 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Acrescenta paragrafo 3º ao art. 9º da MP 1051/21
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 113 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Acrescente-se paragrafo 5º ao art. 13 da MP 1051/21
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 114 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Suprimir o paragrafo 1º e incisos do art. 16 da MP 1051/21
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 115 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Modifique-se a redação do paragrafo 3º do art. 16 da MP 1051/21
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 116 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
MOdifique-se a redação do paragrafo 8º do art. 16 da MP 1051/21
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 117 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao art. 16 da MP 1051/21 o paragrafo 9º, incisos I,II e III nos seguintes termos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 118 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
MOdifica-se a redação do art 18 da MP 1051/21
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 119 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Modifica-se a redação do art. 18 da MP 1051/21
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 120 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Modifique-se a redação do inciso V do art 2º da MP 1051/21
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 121 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 122 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Acrescente-se o paragrafo 5º ao art 1º da MP
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 123 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 124 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 125 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 126 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 127 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 128 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
22/05/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 128 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Lucas Barreto (PSD/AP) 001; Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 096; 097; 098; 099; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 019; 020; Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) 021; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 022; 023; 024; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM); 036; 037; 038; 039; Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 058; Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) 059; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 095; 102; 103; Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR) 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) 088; 089; 093; 094; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 090; 091; 092; Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) 100; 101; Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) 104; 105; 106; 121; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 122; Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 123; 124; 125; 126; 127; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 128. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 27/05/2021.
Identificação:
OFCN 131/2021
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
24/05/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.051, de 2021.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 131, de 24/05/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
01/06/2021
Descrição/Ementa
Nota técnica recebida referente à MPV 1051/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 16/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
02/08/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera as Leis nºs 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 13.703, de 8 de agosto de 2018, 10.209, de 23 de março de 2001, 5.474, de 18 de julho de 1968, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
02/08/2021
Descrição/Ementa
Avulso do PLV 16/2021 (MPV 1051/2021).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
02/08/2021
Descrição/Ementa
Comparativo entre o texto original da MPV e o PLV 16/2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 142, de 2021, do Senador Carlos Fávaro, sollicitando a relatoria do projeto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 129 PLEN - MPV 1051/2021
Autor:
Senador Giordano (MDB/SP)
Data:
30/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda 2 - MPV 1051 de 2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 129 e 130, do Senador Giordano.
Identificação:
EMENDA 130 PLEN - MPV 1051/2021
Autor:
Senador Giordano (MDB/SP)
Data:
30/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda 1 MPV 1051 2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 129 e 130, do Senador Giordano.
Identificação:
EMENDA 131 PLEN - MPV 1051/2021
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
30/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda 02 MPV 1051/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 131 e 132, do Senador Izalci Lucas.
Identificação:
EMENDA 132 PLEN - MPV 1051/2021
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
30/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda 01 MPV 1051/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 131 e 132, do Senador Izalci Lucas.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
30/08/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas as Emendas nºs 129 a 132.
Identificação:
RQS 1880/2021
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
31/08/2021
Descrição/Ementa
Impugnação do artigo 25 do PLV nº 16, de 2021, por se tratar de matéria estranha ao objeto principal da MPV 1051, de 2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido, dia 13/08/2021, o Requerimento nº 1880/2021, do Senador Paulo Rocha, de impugnação do artigo 25 do PLV nº 16, de 2021, por se tratar de matéria estranha ao objeto principal da MPV 1051, de 2021.
Identificação:
RQS 1969/2021
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
31/08/2021
Descrição/Ementa
Impugnação dos §§ 4º e 5º do art. 10, bem como dos arts. 20 e 25 do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1969/2021, do Senador Wellington Fagundes, de impugnação, para que que sejam considerados não escritos os §§ 4º e 5º do art. 10, bem como os arts. 20 e 25 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 16, de 2021, proveniente da Medida Provisória (MPV) nº 1.051, de 2021.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
31/08/2021
Descrição/Ementa
Parecer _MPV 1051_V1
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Welligton Fagundes.
Identificação:
RQS 1976/2021
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
31/08/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 131 oferecida à MPV nº 1051/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1976, de 2021, do Senador Izalci Lucas, pela Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da emenda nº 131.
Identificação:
RQS 2007/2021
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
01/09/2021
Descrição/Ementa
Retirada de tramitação do RQS 1969/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2007/2021, do Senador Wellington Fagundes, solicitando a retirada do RQS 1969/2021, de impugnação de matéria estranha.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
01/09/2021
Descrição/Ementa
Parecer _MPV 1051_V2
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador Wellington Fagundes.
Identificação:
P.S 188/2021 - PLEN
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
01/09/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 188, de 2021-PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 01/09/2021) Proferido pelo Senador Wellington Fagundes o Parecer nº 188/2021 – PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão, com as Emendas nºs 133 e 134-PLEN, de redação, e contrário às demais emendas. A Presidência indefere o Requerimento nº 1880/21, de impugnação do art. 25 do Projeto de Lei de Conversão. Retirado o destaque da Liderança do PSDB (RQS 1976/21). Aprovados os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão nos termos do parecer. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS 2007/21) (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)
Identificação:
MPCN 91/2021
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
08/09/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 16, de 2021 (Medida Provisória n° 1.051, de 2021).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 227, de 06/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 91/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 228, de 06/09/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFCN 227/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
08/09/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 91, de 2021 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 16, de 2021 (Medida Provisória n° 1.051, de 2021).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 227, de 06/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 91/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 228, de 06/09/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFCN 228/2021
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
08/09/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 16, de 2021 (Medida Provisória n° 1.051, de 2021).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 227, de 06/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 91/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 228, de 06/09/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Autógrafo - PLV 16/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
08/09/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209,de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 227, de 06/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 91/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 228, de 06/09/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
MPV 1051/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
19/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209,de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/05/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 19/05/2021, na página 4, a Medida Provisória 1051/2021.
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 16/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
02/08/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera as Leis nºs 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 13.703, de 8 de agosto de 2018, 10.209, de 23 de março de 2001, 5.474, de 18 de julho de 1968, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
02/08/2021
Descrição/Ementa
Avulso do PLV 16/2021 (MPV 1051/2021).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Autógrafo - PLV 16/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
08/09/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209,de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 227, de 06/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 91/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 228, de 06/09/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
31/08/2021
Descrição/Ementa
Parecer _MPV 1051_V1
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Welligton Fagundes.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
01/09/2021
Descrição/Ementa
Parecer _MPV 1051_V2
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador Wellington Fagundes.
Identificação:
P.S 188/2021 - PLEN
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
01/09/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 188, de 2021-PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 01/09/2021) Proferido pelo Senador Wellington Fagundes o Parecer nº 188/2021 – PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão, com as Emendas nºs 133 e 134-PLEN, de redação, e contrário às demais emendas. A Presidência indefere o Requerimento nº 1880/21, de impugnação do art. 25 do Projeto de Lei de Conversão. Retirado o destaque da Liderança do PSDB (RQS 1976/21). Aprovados os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão nos termos do parecer. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS 2007/21) (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)
Identificação:
RQS 1880/2021
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
31/08/2021
Descrição/Ementa
Impugnação do artigo 25 do PLV nº 16, de 2021, por se tratar de matéria estranha ao objeto principal da MPV 1051, de 2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido, dia 13/08/2021, o Requerimento nº 1880/2021, do Senador Paulo Rocha, de impugnação do artigo 25 do PLV nº 16, de 2021, por se tratar de matéria estranha ao objeto principal da MPV 1051, de 2021.
Identificação:
RQS 1969/2021
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
31/08/2021
Descrição/Ementa
Impugnação dos §§ 4º e 5º do art. 10, bem como dos arts. 20 e 25 do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1969/2021, do Senador Wellington Fagundes, de impugnação, para que que sejam considerados não escritos os §§ 4º e 5º do art. 10, bem como os arts. 20 e 25 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 16, de 2021, proveniente da Medida Provisória (MPV) nº 1.051, de 2021.
Identificação:
RQS 1976/2021
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
31/08/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 131 oferecida à MPV nº 1051/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1976, de 2021, do Senador Izalci Lucas, pela Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da emenda nº 131.
Identificação:
RQS 2007/2021
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
01/09/2021
Descrição/Ementa
Retirada de tramitação do RQS 1969/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2007/2021, do Senador Wellington Fagundes, solicitando a retirada do RQS 1969/2021, de impugnação de matéria estranha.
Data Documento oficial Ação legislativa
02/09/2021 Publicado no DSF Páginas 657-669 - DSF nº 141
Leitura do parecer n° P.S 188/2021 - PLEN na sessão do SF nº105, em 01/09/2021.
02/09/2021 Publicado no DSF Páginas 657-671 - DSF nº 141
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 01/09/2021)
Proferido pelo Senador Wellington Fagundes o Parecer nº 188/2021 – PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão, com as Emendas nºs 133 e 134-PLEN, de redação, e contrário às demais emendas.
A Presidência indefere o Requerimento nº 1880/21, de impugnação do art. 25 do Projeto de Lei de Conversão.
Retirado o destaque da Liderança do PSDB (RQS 1976/21).
Aprovados os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS 2007/21)
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)
02/09/2021 Publicado no DSF Páginas 81-109 - DSF nº 141
Aguardando leitura no Senado Federal.
02/09/2021 Publicado no DSF Páginas 81-109 - DSF nº 141
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 01/09/2021)
Proferido pelo Senador Wellington Fagundes o Parecer nº 188/2021 – PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão, com as Emendas nºs 133 e 134-PLEN, de redação, e contrário às demais emendas.
A Presidência indefere o Requerimento nº 1880/21, de impugnação do art. 25 do Projeto de Lei de Conversão.
Retirado o destaque da Liderança do PSDB (RQS 1976/21).
Aprovados os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS 2007/21)
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)
02/09/2021 Publicado no DSF Páginas 55-62 - DSF nº 141
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 01/09/2021)
Proferido pelo Senador Wellington Fagundes o Parecer nº 188/2021 – PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão, com as Emendas nºs 133 e 134-PLEN, de redação, e contrário às demais emendas.
A Presidência indefere o Requerimento nº 1880/21, de impugnação do art. 25 do Projeto de Lei de Conversão.
Retirado o destaque da Liderança do PSDB (RQS 1976/21).
Aprovados os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS 2007/21)
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)
01/09/2021 Publicado no DSF Páginas 83-109 - DSF nº 140
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 31/08/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 129 a 132.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 1880, de 2021, de autoria do Senador Paulo Rocha, que solicita a impugnação do artigo 25 do PLV nº 16, de 2021, por se tratar de matéria estranha ao objeto principal da MPV 1051, de 2021;
-nº 1969, de 2021, de autoria do Senador Wellington Fagundes, que solicita a impugnação dos §§ 4º e 5º do art. 10, bem como dos arts. 20 e 25 do Projeto de Lei de Conversão.
-nº 1976, de 2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 131 à MPV 1051/2021.
Apreciação adiada para amanhã.
01/09/2021 Publicado no DSF Páginas 31 - DSF nº 140
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 31/08/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 129 a 132.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 1880, de 2021, de autoria do Senador Paulo Rocha, que solicita a impugnação do artigo 25 do PLV nº 16, de 2021, por se tratar de matéria estranha ao objeto principal da MPV 1051, de 2021;
-nº 1969, de 2021, de autoria do Senador Wellington Fagundes, que solicita a impugnação dos §§ 4º e 5º do art. 10, bem como dos arts. 20 e 25 do Projeto de Lei de Conversão.
-nº 1976, de 2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 131 à MPV 1051/2021.
Apreciação adiada para amanhã.
15/07/2021 Publicado no DCN Páginas 311 - DCN nº 28
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 28/09/2021. ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 48, DE 2021.
27/05/2021 Publicado no DCN Páginas 213-467 - DCN nº 20
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 128 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Lucas Barreto (PSD/AP) 001; Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 096; 097; 098; 099; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 019; 020; Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) 021; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 022; 023; 024; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM); 036; 037; 038; 039; Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 058; Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) 059; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 095; 102; 103; Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR) 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) 088; 089; 093; 094; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 090; 091; 092; Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) 100; 101; Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) 104; 105; 106; 121; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 122; Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 123; 124; 125; 126; 127; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 128.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 27/05/2021.
19/05/2021 Publicado no DOU Páginas 4
Publicada no DOU de 19/05/2021, na página 4, a Medida Provisória 1051/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1051/2021 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) CMMPV 1051/2021 20/05/2021
EMENDA 2 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) CMMPV 1051/2021 20/05/2021
EMENDA 3 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) CMMPV 1051/2021 20/05/2021
EMENDA 4 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) CMMPV 1051/2021 20/05/2021
EMENDA 5 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) CMMPV 1051/2021 20/05/2021
EMENDA 6 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) CMMPV 1051/2021 20/05/2021
EMENDA 7 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) CMMPV 1051/2021 20/05/2021
EMENDA 8 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) CMMPV 1051/2021 20/05/2021
EMENDA 9 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) CMMPV 1051/2021 20/05/2021
EMENDA 10 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) CMMPV 1051/2021 20/05/2021
EMENDA 11 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1051/2021 20/05/2021
EMENDA 12 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1051/2021 20/05/2021
EMENDA 13 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1051/2021 20/05/2021
EMENDA 14 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1051/2021 20/05/2021
EMENDA 15 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1051/2021 20/05/2021
EMENDA 16 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1051/2021 20/05/2021
EMENDA 17 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1051/2021 20/05/2021
EMENDA 18 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1051/2021 20/05/2021
EMENDA 19 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 20 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 21 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 22 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 23 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 24 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 25 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 26 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 27 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 28 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 29 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 30 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 31 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 32 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 33 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 34 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 35 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 36 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 37 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 38 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 39 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 40 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 41 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 42 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 43 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 44 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 45 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 46 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 47 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 48 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 49 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 50 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 51 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 52 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 53 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 54 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 55 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 56 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 57 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 58 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 59 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 60 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 61 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 62 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 63 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 64 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 65 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 66 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 67 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 68 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 69 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 70 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 71 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 72 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 73 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 74 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 75 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 76 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 77 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 78 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 79 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 80 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 81 - MPV 1051/2021 Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 82 - MPV 1051/2021 Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 83 - MPV 1051/2021 Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 84 - MPV 1051/2021 Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 85 - MPV 1051/2021 Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 86 - MPV 1051/2021 Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 87 - MPV 1051/2021 Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 88 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 89 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 90 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 91 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 92 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 93 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 94 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 95 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 96 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 97 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 98 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 99 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 100 - MPV 1051/2021 Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 101 - MPV 1051/2021 Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 102 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 103 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 104 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 105 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 106 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 107 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 108 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 109 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 110 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 111 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 112 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 113 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 114 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 115 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 116 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 117 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 118 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 119 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 120 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 121 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 122 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 123 - MPV 1051/2021 Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 124 - MPV 1051/2021 Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 125 - MPV 1051/2021 Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 126 - MPV 1051/2021 Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 127 - MPV 1051/2021 Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 128 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 129 PLEN - MPV 1051/2021 Senador Giordano (MDB/SP) PLEN 30/08/2021
EMENDA 130 PLEN - MPV 1051/2021 Senador Giordano (MDB/SP) PLEN 30/08/2021
EMENDA 131 PLEN - MPV 1051/2021 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) PLEN 30/08/2021
EMENDA 132 PLEN - MPV 1051/2021 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) PLEN 30/08/2021

Total de emendas apresentadas: 132

Número na Câmara:
MPV 1051/2021
Origem externa:
MSG 208/2021
Matérias relacionadas
RQS 1880/2021
RQS 1969/2021
RQS 1976/2021
RQS 1988/2021
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMAS, CRITERIOS, EMISSÃO, DOCUMENTO ELETRONICO, INFORMAÇÕES, TRANSPORTE DE CARGA, SIMPLIFICAÇÃO, INTEGRAÇÃO, ATIVIDADE, FISCALIZAÇÃO, UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE
Despacho:
09/08/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Wellington Fagundes (encerrado em 01/09/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
06/09/2021 - 27/09/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Calendário:
Publicação no DOU: 19/05/2021
Deliberação da Medida Provisória: 19/05/2021 a 28/09/2021
Apresentação de emendas: 19/05/2021 a 21/05/2021
Regime de urgência, a partir de: 03/07/2021
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 01/09/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com as Emendas nºs 133 e 134, de redação, ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Em 31/08/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/09/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 227, de 06/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 91/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 228, de 06/09/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFCN 228/2021
MPCN 91/2021
OFCN 227/2021
Autógrafo - PLV 16/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/09/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 01/09/2021)
Proferido pelo Senador Wellington Fagundes o Parecer nº 188/2021 – PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão, com as Emendas nºs 133 e 134-PLEN, de redação, e contrário às demais emendas.
A Presidência indefere o Requerimento nº 1880/21, de impugnação do art. 25 do Projeto de Lei de Conversão.
Retirado o destaque da Liderança do PSDB (RQS 1976/21).
Aprovados os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS 2007/21)
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)
Publicado no DSF Páginas 55-62 - DSF nº 141
Publicado no DSF Páginas 81-109 - DSF nº 141
Publicado no DSF Páginas 657-671 - DSF nº 141
P.S 188/2021 - PLEN
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Wellington Fagundes por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Wellington Fagundes.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2007/2021, do Senador Wellington Fagundes, solicitando a retirada do RQS 1969/2021, de impugnação de matéria estranha.
RQS 2007/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura do parecer n° P.S 188/2021 - PLEN na sessão do SF nº105, em 01/09/2021.
Publicado no DSF Páginas 657-669 - DSF nº 141
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº105, em 01/09/2021.
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 01.09.2021.
Origem da tramitação
NO_SENADO
31/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 31/08/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 129 a 132.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 1880, de 2021, de autoria do Senador Paulo Rocha, que solicita a impugnação do artigo 25 do PLV nº 16, de 2021, por se tratar de matéria estranha ao objeto principal da MPV 1051, de 2021;
-nº 1969, de 2021, de autoria do Senador Wellington Fagundes, que solicita a impugnação dos §§ 4º e 5º do art. 10, bem como dos arts. 20 e 25 do Projeto de Lei de Conversão.
-nº 1976, de 2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 131 à MPV 1051/2021.
Apreciação adiada para amanhã.
Publicado no DSF Páginas 83-109 - DSF nº 140
Publicado no DSF Páginas 31 - DSF nº 140
Origem da tramitação
NO_SENADO
31/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido, dia 13/08/2021, o Requerimento nº 1880/2021, do Senador Paulo Rocha, de impugnação do artigo 25 do PLV nº 16, de 2021, por se tratar de matéria estranha ao objeto principal da MPV 1051, de 2021.
RQS 1880/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
31/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
Origem da tramitação
NO_SENADO
31/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1976, de 2021, do Senador Izalci Lucas, pela Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da emenda nº 131.
RQS 1976/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
31/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Welligton Fagundes.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
31/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1969/2021, do Senador Wellington Fagundes, de impugnação, para que que sejam considerados não escritos os §§ 4º e 5º do art. 10, bem como os arts. 20 e 25 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 16, de 2021, proveniente da Medida Provisória (MPV) nº 1.051, de 2021.
RQS 1969/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas as Emendas nºs 129 a 132.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 131 e 132, do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 131 PLEN - MPV 1051/2021
EMENDA 132 PLEN - MPV 1051/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 129 e 130, do Senador Giordano.
EMENDA 129 PLEN - MPV 1051/2021
EMENDA 130 PLEN - MPV 1051/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 31.08.2021.
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Wellington Fagundes.
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 81-109 - DSF nº 141
Avulso de PLV
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/08/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 893/2021/SGM-P.
Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 893/2021/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/07/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o PLV nº 16, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1051/2021, que Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Texto integral - Recebido o PLV nº 16, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1051/2021, que Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).
Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).
Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/07/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o PLV nº 16, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1051/2021, que Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Texto integral - Recebido o PLV nº 16, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1051/2021, que Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS).
Leitura do recebimento do Ofício n°131/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.051/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 15/7/2021 - Após o Congresso Nacional - 79ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), para proferir Parecer à matéria e às Emendas de nºs 1 a 128, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância da Medida Provisória nº 1.051, de 18 de maio de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.051, de 18 de maio de 2021, do Projeto de Lei de Conversão e das cento e vinte e oito emendas apresentadas; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.051, de 18 de maio de 2021, e do Projeto de Lei de Conversão; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das EMENDAS encaminhadas e analisadas pela Relatoria, visto que não implicam em aumento das despesas da União ou dos demais Entes Federativos e tampouco em diminuição das receitas públicas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória no 1.051, de 18 de maio de 2021, das emendas 002, 020, 032, 039, 053, 054, 063, 070, 074, 084, 103, 106, 113, 116 e 124, de forma integral, e das emendas 003, 004, 006, 007, 008, 009, 011, 012, 013, 015, 016, 017, 018, 019, 025, 026, 029, 030, 031, 033, 037, 043, 047, 048, 049, 050, 051, 057, 059, 062, 064, 065, 066, 068, 071, 073, 083, 085, 092, 095, 101, 102, 105, 107, 111, 112, 115, 117, 120, 121 e 123, de forma parcial ou com ajustes redacionais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado e rejeição das demais.
Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.
Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição desta.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.051, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Retirado o DTQ 1: REPUBLICANOS: destaque para votação em separado do art. 26, que altera o art. 46-A da Lei n.º 8.935/1994, constante do PLV apresentado à Medida Provisória 1.051, de 2021 (art. 161, I)
Retirado o DTQ 5: REPUBLICANOS: destaque para a votação do art. 5º-A da Emenda de Comissão nº 39 apresentada à Medida Provisória 1.051, de 2021, para substituir o art. 5º-A, constante do art. 18 do Projeto de Lei de Conversão. (art. 161, II)
Prejudicado o DTQ 7: PSOL: destaque para votação em separado do Art. 19 do PLV apresentado à MP 1051 de 2021, com vistas à sua rejeição. (art. 161, I)
Votação das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição.
Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão.
Votação do DTQ 2: PT: Emenda de Plenário n. 2 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 97; não: 240; abstenção: 3; total: 340.
Votação do DTQ 4: PT: destaque, com vistas à rejeição, do artigo 19 do PLV oferecido à MPV 1051/2021. (art. 161, I)
Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Mantido o texto. Sim: 222; não: 86; total: 308.
Votação do DTQ 3: PT: Emenda de Comissão n. 58 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 58. Sim: 105; não: 271; total: 376.
Votação do DTQ 8: REPUBLICANOS: destaque para votação em separado do art. 25, que altera o art. 42-A da Lei n.º 8.935/1994, constante do PLV apresentado à Medida Provisória 1.051, de 2021 (art. 161, I)
Mantido o texto. Sim: 213; não: 179; total: 392.
Votação do DTQ 6: PCdoB: Emenda de Plenário n.5 (art. 161, II)
Retirado pelo autor.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.051-A/2021) - (PLV 16/2021).
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS).
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 16/2021, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e a Lei nº 10.833, de 29 de setembro de 2003".
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS).
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância da Medida Provisória nº 1.051, de 18 de maio de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.051, de 18 de maio de 2021, do Projeto de Lei de Conversão e das cento e vinte e oito emendas apresentadas; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.051, de 18 de maio de 2021, e do Projeto de Lei de Conversão; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das EMENDAS encaminhadas e analisadas pela Relatoria, visto que não implicam em aumento das despesas da União ou dos demais Entes Federativos e tampouco em diminuição das receitas públicas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória no 1.051, de 18 de maio de 2021, das emendas 002, 020, 032, 039, 053, 054, 063, 070, 074, 084, 103, 106, 113, 116 e 124, de forma integral, e das emendas 003, 004, 006, 007, 008, 009, 011, 012, 013, 015, 016, 017, 018, 019, 025, 026, 029, 030, 031, 033, 037, 043, 047, 048, 049, 050, 051, 057, 059, 062, 064, 065, 066, 068, 071, 073, 083, 085, 092, 095, 101, 102, 105, 107, 111, 112, 115, 117, 120, 121 e 123, de forma parcial ou com ajustes redacionais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado e rejeição das demais.
Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição desta.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS).
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 16/2021, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e a Lei nº 10.833, de 29 de setembro de 2003".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS).
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/07/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 1514/21, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada das emendas de Comissão n. 22, 23 e 24 apresentadas à Medida Provisória n. 1051/21, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS).
Apresentação do Requerimento n. 1514/2021, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que "Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968".
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS).
Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 1514/2021, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que "Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/07/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 28/09/2021. ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 48, DE 2021.
Publicado no DCN Páginas 311 - DCN nº 28
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/07/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 48, de 08/07/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 09/07/2021 – Seção 1 – Página 1)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/06/2021
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Aprovado requerimento n. 53/2021 do Sr. Pastor Gil que requer o aditamento ao requerimento nº REQ 44/2021 - CVT, para inclusão de convidado na realização de audiência pública.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/06/2021
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 53/2021, pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA), que "Requer o aditamento ao requerimento nº REQ 44/2021 - CVT, para inclusão de convidado na realização de audiência pública".
Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 53/2021, pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA), que "Requer o aditamento ao requerimento nº REQ 44/2021 - CVT, para inclusão de convidado na realização de audiência pública".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/06/2021
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Aprovado requerimento n. 44/2021 do Sr. Bosco Costa que requer a realização de reunião de audiência pública para debater a Medida Provisória no 1.051, de 18 de maio de 2021.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/06/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/21 PAG 534
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/21 PAG 534
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/06/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/06/2021
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 44/2021, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE), que "Requer a realização de reunião de audiência pública para debater a Medida Provisória no 1.051, de 18 de maio de 2021".
Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 44/2021, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE), que "Requer a realização de reunião de audiência pública para debater a Medida Provisória no 1.051, de 18 de maio de 2021".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 131/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.051, de 2021, que “Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209,de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968”. À Medida foram oferecidas 128 (cento e vinte e oito) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/148500”.
Recebida a Mensagem nº 208/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1051/2021.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 131/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.051, de 2021, que “Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209,de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968”. À Medida foram oferecidas 128 (cento e vinte e oito) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/148500”.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 208/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1051/2021.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/05/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 131, de 24/05/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 131/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2021
CMMPV 1051/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2021
CMMPV 1051/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 128 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Lucas Barreto (PSD/AP) 001; Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 096; 097; 098; 099; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 019; 020; Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) 021; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 022; 023; 024; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM); 036; 037; 038; 039; Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 058; Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) 059; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 095; 102; 103; Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR) 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) 088; 089; 093; 094; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 090; 091; 092; Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) 100; 101; Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) 104; 105; 106; 121; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 122; Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 123; 124; 125; 126; 127; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 128.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 27/05/2021.
Publicado no DCN Páginas 213-467 - DCN nº 20
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, por meio digital, Retificação do parágrafo único do art. 21 da Medida Provisória nº 1.051, de 2021, publicada no DOU Seção I, Edição Extra-A, de 19/05/2021, à página 3.
Edição de Diário Oficial
Mensagem
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À COCM, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 19/05/2021 a 17/07/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/05/2021 a 21/05/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 03/07/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 21/05/2021.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 19/05/2021, na página 4, a Medida Provisória 1051/2021.
Publicado no DOU Páginas 4
Quadro Comparativo
Avulso inicial da matéria