Medida Provisória n° 1051, de 2021

(Documento Eletrônico de Transporte (DT-e))

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209,de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.


Explicação da Ementa:
Fica instituído o Documento Eletrônico de Transporte -DT-e, exclusivamente digital, para desburocratizar o setor de transporte rodoviário.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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Resultado apurado em 2023-06-09 às 12:30
Transformada em Norma Jurídica com Veto
Norma jurídica gerada:  Lei nº 14.206 de 27/09/2021


Identificação:
MPV 1051/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
19/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209,de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/05/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 19/05/2021, na página 4, a Medida Provisória 1051/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 16/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
02/08/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera as Leis nºs 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 13.703, de 8 de agosto de 2018, 10.209, de 23 de março de 2001, 5.474, de 18 de julho de 1968, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
02/08/2021
Descrição/Ementa
Avulso do PLV 16/2021 (MPV 1051/2021).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLV 16/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
08/09/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209,de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 227, de 06/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 91/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
31/08/2021
Descrição/Ementa
Parecer _MPV 1051_V1
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Welligton Fagundes. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
01/09/2021
Descrição/Ementa
Parecer _MPV 1051_V2
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador Wellington Fagundes. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 188/2021 - PLEN
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
01/09/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 188, de 2021-PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 01/09/2021) Proferido pelo Senador Wellington Fagundes o Parecer nº 188/2021 – PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão, com as Emendas nºs 133 e 134-PLEN, de redaç... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1051/2021
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Cria AST-e autorizacao saida temporaria eletronica veiculo ZFM ou ALC
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Emenda Ciência da Multa
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Emenda Valor da Multa
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
O art. 1º da Medida Provisória nº 1.051/2021, passa a vigorar com a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Acrescente §5º ao Art.13 da Medida Provisória nº 1.051/2021, nos seguintes termos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Subcontratação do Transportador Autônomo de Carga - TAC
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação aos artigos 1º e 4º da MP nº 1.051, de 2021: “Art. 1º .... §1º [...] §2º [...] §3º Nas operações de transporte ferroviário de cargas a emissão do DT-e será facultativa e poderá ser feita na chegada ao destino final ou no momento de emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e. Art. 4º... [...] § 1º O DT-e contemplará dados e informações cadastrais, contratuais, logísticas, registrais, sanitárias, de segurança, ambientais, comerciais e de pagamento, inclusive valor do frete e dos seguros contratados, e informações decorrentes de outras obrigações administrativas relacionadas às operações de transporte de que trata esta Medida Provisória, na forma prevista em regulamento, excluídas informações protegidas por sigilo fiscal, bancário, comercial e informações confidenciais de toda a ordem. [...]
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS [...] Art. x ..................................................................... “O art. 16 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16. Os beneficiários do Reporto descritos no art. 15 desta Lei ficam acrescidos das empresas de dragagem definidas na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 - Lei dos Portos , dos recintos alfandegados de zona secundária e dos centros de formação profissional e treinamento multifuncional de que trata o art. 33 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e poderão efetuar aquisições e importações amparadas pelo Reporto até 31 de dezembro de 2025.” [...]
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Acrescente-se o §5º do Art. 13 da Medida Provisória nº 1.051/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, os artigos abaixo na Medida Provisória nº 1.051/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, o artigo abaixo na Medida Provisória nº 1.051/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Modifique-se a redação do artigo 17 na Medida Provisória nº 1.051/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/61499/sessao/546847?video=1621605705393
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1051/21.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Suprima-se da Medida Provisória n° 1051, de 2021 o inciso III do parágrafo 2º do Art. 1º.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Modifique-se a redação do artigo 17 na Medida Provisória nº 1.051/2021, nos seguintes termos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Modifique-se a redação do artigo 17 na Medida Provisória nº 1.051/2021, nos seguintes termos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
O caput do Art. 21 da Medida Provisória nº 1.051/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Acrescente-se o §3º ao artigo 1ºda Medida Provisória nº 1.051, de 2021:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Inclui-se o § 2º e o inciso I no art. 12 da Medida Provisória nº 1.051/2021, renumerando-se o parágrafo único, que passa a ser o parágrafo segundo, na forma abaixo: “Art. 12............................................................................................. § 1º. O Transportador poderá ceder, inclusive fiduciariamente, endossar ou empenhar títulos ou instrumentos representativos dos direitos creditórios, constituídos ou a constituir, referentes ao pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas, nas hipóteses em que o pagamento do frete seja feito em favor do cessionário, do endossatário ou do credor pignoratício, desde que o devedor seja devidamente notificado da cessão do crédito, vedado o pagamento diretamente ao Transportador. § 2º. A entidade emissora de DT-e deverá ser capaz de instituir sistemas para troca de informações com entidades que exerçam a atividade de escrituração de duplicatas escriturais, na forma prevista em regulamentação estabelecida pelo órgão ou pela entidade da administração pública federal de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.775, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Altera-se o art. 17 da Medida Provisória 1.051/2021, incluindo-se no art. 22-B da Lei 11.442/2007 o § 3º da seguinte forma: "Art. 17 ............................................................................... Art. 22-B............................................................................. § 3º É concedido prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da implementação do DT-e a que se refere o artigo 21 da Medida Provisória 1.051/2021, para que as instituições de pagamento que realizam pagamentos eletrônicos de frete estejam aptas a ter participação obrigatória no arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil, na forma e nos termos da regulamentação própria.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Altera-se o art. 17 da Medida Provisória 1.051/2021, incluindo no art. 5º-A da Lei 11.442/2007 o § 11 da seguinte forma: "Art. 17 ............................................................................... Art. 5-A ............................................................................. § 11. No caso de contas de pagamento pré-pago o sistema de pagamento deverá pertencer à própria instituição prestadora do serviço.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Os artigos 1º e 4º da Medida Provisória nº 1.051, de 2021 passam a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Os artigos 4º, 18º e 19º da Medida Provisória nº 1.051, de 2021 passam a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209,de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209,de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Acrescenta-se paragrafo 3º do art 1º da MP
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Insere paragarafo 4º ao art 1º da MP
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 109 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Acrescenta-se ao art. 2º da MP 1051/21 o inciso VIII os seguintes termos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 110 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
MOdifique-se a redação do paragrafo 1º do art 4º da MP 1051/21
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 111 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Acrescenta-se ao art 4º da MP 1051/21 o paragrafo 4º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 112 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Acrescenta paragrafo 3º ao art. 9º da MP 1051/21
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 113 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Acrescente-se paragrafo 5º ao art. 13 da MP 1051/21
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 114 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Suprimir o paragrafo 1º e incisos do art. 16 da MP 1051/21
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 115 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Modifique-se a redação do paragrafo 3º do art. 16 da MP 1051/21
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 116 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
MOdifique-se a redação do paragrafo 8º do art. 16 da MP 1051/21
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 117 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao art. 16 da MP 1051/21 o paragrafo 9º, incisos I,II e III nos seguintes termos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 118 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
MOdifica-se a redação do art 18 da MP 1051/21
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 119 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Modifica-se a redação do art. 18 da MP 1051/21
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 120 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Modifique-se a redação do inciso V do art 2º da MP 1051/21
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 121 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 122 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Acrescente-se o paragrafo 5º ao art 1º da MP
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 123 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 124 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 125 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 126 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 127 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 128 - MPV 1051/2021
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
EMENDA 129 PLEN - MPV 1051/2021
Autor:
Senador Giordano (MDB/SP)
Data:
30/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda 2 - MPV 1051 de 2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 129 e 130, do Senador Giordano. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 130 PLEN - MPV 1051/2021
Autor:
Senador Giordano (MDB/SP)
Data:
30/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda 1 MPV 1051 2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 129 e 130, do Senador Giordano. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 131 PLEN - MPV 1051/2021
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
30/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda 02 MPV 1051/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 131 e 132, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 132 PLEN - MPV 1051/2021
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
30/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda 01 MPV 1051/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 131 e 132, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
30/08/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas as Emendas nºs 129 a 132. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1880/2021
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
31/08/2021
Descrição/Ementa
Impugnação do artigo 25 do PLV nº 16, de 2021, por se tratar de matéria estranha ao objeto principal da MPV 1051, de 2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido, dia 13/08/2021, o Requerimento nº 1880/2021, do Senador Paulo Rocha, de impugnação do artigo 25 do PLV nº 16, de 2021, por se tratar de matéria estranha ao objeto principal da MPV 1051, de 2021. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1969/2021
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
31/08/2021
Descrição/Ementa
Impugnação dos §§ 4º e 5º do art. 10, bem como dos arts. 20 e 25 do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1969/2021, do Senador Wellington Fagundes, de impugnação, para que que sejam considerados não escritos os §§ 4º e 5º do art. 10, bem como os arts. 20 e 25 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 16, de 2021, pr... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1976/2021
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
31/08/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 131 oferecida à MPV nº 1051/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1976, de 2021, do Senador Izalci Lucas, pela Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da emenda nº 131. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2007/2021
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
01/09/2021
Descrição/Ementa
Retirada de tramitação do RQS 1969/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2007/2021, do Senador Wellington Fagundes, solicitando a retirada do RQS 1969/2021, de impugnação de matéria estranha. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
19/05/2021
Descrição/Ementa
MPV X Legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 19/05/2021, na página 4, a Medida Provisória 1051/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Edição de Diário Oficial
Autor:
Senado Federal
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Retificação do parágrafo único do art. 21 da Medida Provisória nº 1.051, de 18 de maio de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, por meio digital, Retificação do parágrafo único do art. 21 da Medida Provisória nº 1.051, de 2021, publicada no DOU Seção I, Edição Extra-A, de 19/05/2021, à página 3. | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Retificação do parágrafo único do art. 21 da MPV nº 1051/2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, por meio digital, Retificação do parágrafo único do art. 21 da Medida Provisória nº 1.051, de 2021, publicada no DOU Seção I, Edição Extra-A, de 19/05/2021, à página 3. | Veja a tramitação
Identificação:
Sumário Executivo
Autor:
Senado Federal
Data:
21/05/2021
Descrição/Ementa
Sumário executivo da MPV nº 1051/2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 131/2021
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
24/05/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.051, de 2021.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 131, de 24/05/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
01/06/2021
Descrição/Ementa
Nota técnica recebida referente à MPV 1051/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
02/08/2021
Descrição/Ementa
Comparativo entre o texto original da MPV e o PLV 16/2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 142, de 2021, do Senador Carlos Fávaro, sollicitando a relatoria do projeto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MPCN 91/2021
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
08/09/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 16, de 2021 (Medida Provisória n° 1.051, de 2021).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 227, de 06/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 91/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 227/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
08/09/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 91, de 2021 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 16, de 2021 (Medida Provisória n° 1.051, de 2021).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 227, de 06/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 91/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 228/2021
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
08/09/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 16, de 2021 (Medida Provisória n° 1.051, de 2021).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 227, de 06/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 91/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Conselho Nacional de Justiça
Data:
27/10/2021
Descrição/Ementa
Ofício n° 473 - CN (1155488) Medida Provisória n° 1051/2021, Manifestação contrária da Corregedoria Nacional de Justiça ao texto em comento.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, manifestação contrária da Corregedoria Nacional de Justiça ao art. 25 da MPV 1051/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 352/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
01/12/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n°1051, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 352, de 01/12/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN e no § 11 do ... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
02/12/2021 Publicado no DCN Páginas 530 - DCN nº 49
Em 26-11-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1051, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 27-09-2021, com a sanção da Lei nº 14.206, de 2021, publicada em 28-09-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 02-12-2021).
28/10/2021 Publicado no DCN Páginas 156-174 - DCN nº 43
Juntada, em via digital, manifestação contrária da Corregedoria Nacional de Justiça ao art. 25 da MPV 1051/2021.
02/09/2021 Publicado no DSF Páginas 657-669 - DSF nº 141
Leitura do parecer n° P.S 188/2021 - PLEN na sessão do SF nº105, em 01/09/2021.
02/09/2021 Publicado no DSF Páginas 657-671 - DSF nº 141
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 01/09/2021)
Proferido pelo Senador Wellington Fagundes o Parecer nº 188/2021 – PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão, com as Emendas nºs 133 e 134-PLEN, de redação, e contrário às demais emendas.
A Presidência indefere o Requerimento nº 1880/21, de impugnação do art. 25 do Projeto de Lei de Conversão.
Retirado o destaque da Liderança do PSDB (RQS 1976/21).
Aprovados os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS 2007/21)
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)
02/09/2021 Publicado no DSF Páginas 81-109 - DSF nº 141
Aguardando leitura no Senado Federal.
02/09/2021 Publicado no DSF Páginas 81-109 - DSF nº 141
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 01/09/2021)
Proferido pelo Senador Wellington Fagundes o Parecer nº 188/2021 – PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão, com as Emendas nºs 133 e 134-PLEN, de redação, e contrário às demais emendas.
A Presidência indefere o Requerimento nº 1880/21, de impugnação do art. 25 do Projeto de Lei de Conversão.
Retirado o destaque da Liderança do PSDB (RQS 1976/21).
Aprovados os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS 2007/21)
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)
02/09/2021 Publicado no DSF Páginas 55-62 - DSF nº 141
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 01/09/2021)
Proferido pelo Senador Wellington Fagundes o Parecer nº 188/2021 – PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão, com as Emendas nºs 133 e 134-PLEN, de redação, e contrário às demais emendas.
A Presidência indefere o Requerimento nº 1880/21, de impugnação do art. 25 do Projeto de Lei de Conversão.
Retirado o destaque da Liderança do PSDB (RQS 1976/21).
Aprovados os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS 2007/21)
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)
01/09/2021 Publicado no DSF Páginas 83-109 - DSF nº 140
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 31/08/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 129 a 132.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 1880, de 2021, de autoria do Senador Paulo Rocha, que solicita a impugnação do artigo 25 do PLV nº 16, de 2021, por se tratar de matéria estranha ao objeto principal da MPV 1051, de 2021;
-nº 1969, de 2021, de autoria do Senador Wellington Fagundes, que solicita a impugnação dos §§ 4º e 5º do art. 10, bem como dos arts. 20 e 25 do Projeto de Lei de Conversão.
-nº 1976, de 2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 131 à MPV 1051/2021.
Apreciação adiada para amanhã.
01/09/2021 Publicado no DSF Páginas 31 - DSF nº 140
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 31/08/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 129 a 132.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 1880, de 2021, de autoria do Senador Paulo Rocha, que solicita a impugnação do artigo 25 do PLV nº 16, de 2021, por se tratar de matéria estranha ao objeto principal da MPV 1051, de 2021;
-nº 1969, de 2021, de autoria do Senador Wellington Fagundes, que solicita a impugnação dos §§ 4º e 5º do art. 10, bem como dos arts. 20 e 25 do Projeto de Lei de Conversão.
-nº 1976, de 2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 131 à MPV 1051/2021.
Apreciação adiada para amanhã.
15/07/2021 Publicado no DCN Páginas 311 - DCN nº 28
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 28/09/2021. ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 48, DE 2021.
27/05/2021 Publicado no DCN Páginas 213-467 - DCN nº 20
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 128 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Lucas Barreto (PSD/AP) 001; Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 096; 097; 098; 099; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 019; 020; Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) 021; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 022; 023; 024; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM); 036; 037; 038; 039; Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 058; Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) 059; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 095; 102; 103; Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR) 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) 088; 089; 093; 094; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 090; 091; 092; Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) 100; 101; Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) 104; 105; 106; 121; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 122; Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 123; 124; 125; 126; 127; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 128.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 27/05/2021.
19/05/2021 Publicado no DOU Páginas 4
Publicada no DOU de 19/05/2021, na página 4, a Medida Provisória 1051/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1051/2021 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) CMMPV 1051/2021 20/05/2021
EMENDA 2 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) CMMPV 1051/2021 20/05/2021
EMENDA 3 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) CMMPV 1051/2021 20/05/2021
EMENDA 4 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) CMMPV 1051/2021 20/05/2021
EMENDA 5 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) CMMPV 1051/2021 20/05/2021
EMENDA 6 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) CMMPV 1051/2021 20/05/2021
EMENDA 7 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) CMMPV 1051/2021 20/05/2021
EMENDA 8 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) CMMPV 1051/2021 20/05/2021
EMENDA 9 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) CMMPV 1051/2021 20/05/2021
EMENDA 10 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) CMMPV 1051/2021 20/05/2021
EMENDA 11 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1051/2021 20/05/2021
EMENDA 12 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1051/2021 20/05/2021
EMENDA 13 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1051/2021 20/05/2021
EMENDA 14 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1051/2021 20/05/2021
EMENDA 15 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1051/2021 20/05/2021
EMENDA 16 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1051/2021 20/05/2021
EMENDA 17 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1051/2021 20/05/2021
EMENDA 18 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1051/2021 20/05/2021
EMENDA 19 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 20 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 21 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 22 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 23 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 24 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 25 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 26 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 27 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 28 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 29 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 30 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 31 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 32 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 33 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 34 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 35 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 36 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 37 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 38 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 39 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 40 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 41 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 42 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 43 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 44 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 45 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 46 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 47 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 48 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 49 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 50 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 51 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 52 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 53 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 54 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 55 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 56 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 57 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 58 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 59 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 60 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 61 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 62 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 63 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 64 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 65 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 66 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 67 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 68 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 69 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 70 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 71 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 72 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 73 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 74 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 75 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 76 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 77 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 78 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 79 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 80 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 81 - MPV 1051/2021 Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 82 - MPV 1051/2021 Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 83 - MPV 1051/2021 Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 84 - MPV 1051/2021 Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 85 - MPV 1051/2021 Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 86 - MPV 1051/2021 Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 87 - MPV 1051/2021 Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 88 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 89 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 90 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 91 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 92 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 93 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 94 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 95 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 96 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 97 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 98 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 99 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 100 - MPV 1051/2021 Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 101 - MPV 1051/2021 Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 102 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 103 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 104 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 105 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 106 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 107 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 108 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 109 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 110 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 111 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 112 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 113 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 114 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 115 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 116 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 117 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 118 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 119 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 120 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 121 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 122 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 123 - MPV 1051/2021 Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 124 - MPV 1051/2021 Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 125 - MPV 1051/2021 Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 126 - MPV 1051/2021 Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 127 - MPV 1051/2021 Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 128 - MPV 1051/2021 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 1051/2021 21/05/2021
EMENDA 129 PLEN - MPV 1051/2021 Senador Giordano (MDB/SP) PLEN 30/08/2021
EMENDA 130 PLEN - MPV 1051/2021 Senador Giordano (MDB/SP) PLEN 30/08/2021
EMENDA 131 PLEN - MPV 1051/2021 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) PLEN 30/08/2021
EMENDA 132 PLEN - MPV 1051/2021 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) PLEN 30/08/2021

Total de emendas apresentadas: 132

Número na Câmara:
MPV 1051/2021
Origem externa:
MSG 208/2021
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VET 53/2021
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.206 de 27/09/2021
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMAS, CRITERIOS, EMISSÃO, DOCUMENTO ELETRONICO, INFORMAÇÕES, TRANSPORTE DE CARGA, SIMPLIFICAÇÃO, INTEGRAÇÃO, ATIVIDADE, FISCALIZAÇÃO, UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE
Despacho:
09/08/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Wellington Fagundes (encerrado em 01/09/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
06/09/2021 - 27/09/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
28/09/2021 - 26/11/2021: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 19/05/2021
Deliberação da Medida Provisória: 19/05/2021 a 28/09/2021
Apresentação de emendas: 19/05/2021 a 21/05/2021
Regime de urgência, a partir de: 03/07/2021
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 01/09/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com as Emendas nºs 133 e 134, de redação, ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Em 31/08/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Erro ao recuperar tramitações na Câmara dos Deputados
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 352, de 01/12/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal.
OFCN 352/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/11/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 26-11-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1051, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 27-09-2021, com a sanção da Lei nº 14.206, de 2021, publicada em 28-09-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 02-12-2021).
Publicado no DCN Páginas 530 - DCN nº 49
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/10/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, manifestação contrária da Corregedoria Nacional de Justiça ao art. 25 da MPV 1051/2021.
Publicado no DCN Páginas 156-174 - DCN nº 43
Ofício
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/09/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 26/11/2021.
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/09/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14206 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 475 de 2021).
DOU (Diário Oficial da União) - 28/09/2021 - Seção I - págs. 2 e 5.
Sancionada em 27/09/2021.
À SLCN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/09/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 227, de 06/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 91/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 228, de 06/09/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFCN 228/2021
MPCN 91/2021
OFCN 227/2021
Autógrafo - PLV 16/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/09/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 01/09/2021)
Proferido pelo Senador Wellington Fagundes o Parecer nº 188/2021 – PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão, com as Emendas nºs 133 e 134-PLEN, de redação, e contrário às demais emendas.
A Presidência indefere o Requerimento nº 1880/21, de impugnação do art. 25 do Projeto de Lei de Conversão.
Retirado o destaque da Liderança do PSDB (RQS 1976/21).
Aprovados os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS 2007/21)
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)
Publicado no DSF Páginas 55-62 - DSF nº 141
Publicado no DSF Páginas 81-109 - DSF nº 141
Publicado no DSF Páginas 657-671 - DSF nº 141
P.S 188/2021 - PLEN
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Wellington Fagundes por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Wellington Fagundes.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2007/2021, do Senador Wellington Fagundes, solicitando a retirada do RQS 1969/2021, de impugnação de matéria estranha.
RQS 2007/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura do parecer n° P.S 188/2021 - PLEN na sessão do SF nº105, em 01/09/2021.
Publicado no DSF Páginas 657-669 - DSF nº 141
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº105, em 01/09/2021.
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 01.09.2021.
Origem da tramitação
NO_SENADO
31/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 31/08/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 129 a 132.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 1880, de 2021, de autoria do Senador Paulo Rocha, que solicita a impugnação do artigo 25 do PLV nº 16, de 2021, por se tratar de matéria estranha ao objeto principal da MPV 1051, de 2021;
-nº 1969, de 2021, de autoria do Senador Wellington Fagundes, que solicita a impugnação dos §§ 4º e 5º do art. 10, bem como dos arts. 20 e 25 do Projeto de Lei de Conversão.
-nº 1976, de 2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 131 à MPV 1051/2021.
Apreciação adiada para amanhã.
Publicado no DSF Páginas 83-109 - DSF nº 140
Publicado no DSF Páginas 31 - DSF nº 140
Origem da tramitação
NO_SENADO
31/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido, dia 13/08/2021, o Requerimento nº 1880/2021, do Senador Paulo Rocha, de impugnação do artigo 25 do PLV nº 16, de 2021, por se tratar de matéria estranha ao objeto principal da MPV 1051, de 2021.
RQS 1880/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
31/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
Origem da tramitação
NO_SENADO
31/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1976, de 2021, do Senador Izalci Lucas, pela Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da emenda nº 131.
RQS 1976/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
31/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Welligton Fagundes.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
31/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1969/2021, do Senador Wellington Fagundes, de impugnação, para que que sejam considerados não escritos os §§ 4º e 5º do art. 10, bem como os arts. 20 e 25 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 16, de 2021, proveniente da Medida Provisória (MPV) nº 1.051, de 2021.
RQS 1969/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas as Emendas nºs 129 a 132.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 131 e 132, do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 131 PLEN - MPV 1051/2021
EMENDA 132 PLEN - MPV 1051/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 129 e 130, do Senador Giordano.
EMENDA 129 PLEN - MPV 1051/2021
EMENDA 130 PLEN - MPV 1051/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 31.08.2021.
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Wellington Fagundes.
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 81-109 - DSF nº 141
Avulso de PLV
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/07/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 28/09/2021. ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 48, DE 2021.
Publicado no DCN Páginas 311 - DCN nº 28
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/05/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 131, de 24/05/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 131/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2021
CMMPV 1051/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2021
CMMPV 1051/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1051, de 2021
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 128 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Lucas Barreto (PSD/AP) 001; Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 096; 097; 098; 099; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 019; 020; Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) 021; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 022; 023; 024; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM); 036; 037; 038; 039; Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 058; Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) 059; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 095; 102; 103; Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR) 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) 088; 089; 093; 094; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 090; 091; 092; Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) 100; 101; Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) 104; 105; 106; 121; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 122; Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 123; 124; 125; 126; 127; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 128.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 27/05/2021.
Publicado no DCN Páginas 213-467 - DCN nº 20
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, por meio digital, Retificação do parágrafo único do art. 21 da Medida Provisória nº 1.051, de 2021, publicada no DOU Seção I, Edição Extra-A, de 19/05/2021, à página 3.
Edição de Diário Oficial
Mensagem
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À COCM, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 19/05/2021 a 17/07/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/05/2021 a 21/05/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 03/07/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 21/05/2021.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 19/05/2021, na página 4, a Medida Provisória 1051/2021.
Publicado no DOU Páginas 4
Quadro Comparativo
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/05/2022 21:19