Medida Provisória n° 1051, de 2021

Em 26-11-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1051, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 27-09-2021, com a sanção da Lei nº 14.206, de 2021, publicada em 28-09-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 02-12-2021).

Juntada, em via digital, manifestação contrária da Corregedoria Nacional de Justiça ao art. 25 da MPV 1051/2021.

Leitura do parecer n° P.S 188/2021 - PLEN na sessão do SF nº105, em 01/09/2021.

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 01/09/2021)
Proferido pelo Senador Wellington Fagundes o Parecer nº 188/2021 – PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão, com as Emendas nºs 133 e 134-PLEN, de redação, e contrário às demais emendas.
A Presidência indefere o Requerimento nº 1880/21, de impugnação do art. 25 do Projeto de Lei de Conversão.
Retirado o destaque da Liderança do PSDB (RQS 1976/21).
Aprovados os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS 2007/21)
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)

Aguardando leitura no Senado Federal.

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 01/09/2021)
Proferido pelo Senador Wellington Fagundes o Parecer nº 188/2021 – PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão, com as Emendas nºs 133 e 134-PLEN, de redação, e contrário às demais emendas.
A Presidência indefere o Requerimento nº 1880/21, de impugnação do art. 25 do Projeto de Lei de Conversão.
Retirado o destaque da Liderança do PSDB (RQS 1976/21).
Aprovados os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS 2007/21)
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 01/09/2021)
Proferido pelo Senador Wellington Fagundes o Parecer nº 188/2021 – PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão, com as Emendas nºs 133 e 134-PLEN, de redação, e contrário às demais emendas.
A Presidência indefere o Requerimento nº 1880/21, de impugnação do art. 25 do Projeto de Lei de Conversão.
Retirado o destaque da Liderança do PSDB (RQS 1976/21).
Aprovados os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS 2007/21)
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 31/08/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 129 a 132.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 1880, de 2021, de autoria do Senador Paulo Rocha, que solicita a impugnação do artigo 25 do PLV nº 16, de 2021, por se tratar de matéria estranha ao objeto principal da MPV 1051, de 2021;
-nº 1969, de 2021, de autoria do Senador Wellington Fagundes, que solicita a impugnação dos §§ 4º e 5º do art. 10, bem como dos arts. 20 e 25 do Projeto de Lei de Conversão.
-nº 1976, de 2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 131 à MPV 1051/2021.
Apreciação adiada para amanhã.

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 31/08/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 129 a 132.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 1880, de 2021, de autoria do Senador Paulo Rocha, que solicita a impugnação do artigo 25 do PLV nº 16, de 2021, por se tratar de matéria estranha ao objeto principal da MPV 1051, de 2021;
-nº 1969, de 2021, de autoria do Senador Wellington Fagundes, que solicita a impugnação dos §§ 4º e 5º do art. 10, bem como dos arts. 20 e 25 do Projeto de Lei de Conversão.
-nº 1976, de 2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 131 à MPV 1051/2021.
Apreciação adiada para amanhã.

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 28/09/2021. ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 48, DE 2021.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 128 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Lucas Barreto (PSD/AP) 001; Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 096; 097; 098; 099; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 019; 020; Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) 021; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 022; 023; 024; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM); 036; 037; 038; 039; Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 058; Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) 059; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 095; 102; 103; Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PL/PR) 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) 088; 089; 093; 094; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 090; 091; 092; Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) 100; 101; Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) 104; 105; 106; 121; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 122; Deputada Federal Jaqueline Cassol (PP/RO) 123; 124; 125; 126; 127; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 128.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 27/05/2021.

Publicada no DOU de 19/05/2021, na página 4, a Medida Provisória 1051/2021.