Medida Provisória n° 1052, de 2021
Altera participação federal e regras de repasse de recursos federais a fundos de desenvolvimento regionais
Autoria: Presidência da República
Ementa: Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.
Explicação da Ementa: Altera participação da União em fundo para estruturação e desenvolvimento de projetos de concessão e de parcerias público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e regras de repasse dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, do Fundo de Investimentos do Nordeste, do Fundo de Investimentos da Amazônia e do Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- MPV 1052/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 19/05/2021, Edição Extra A, às páginas de 1 a 3, a Medida Provisória 1052/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/05/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 19/05/2021, Edição Extra A, às páginas de 1 a 3, a Medida Provisória 1052/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 22/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/09/2021
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 12.712, de 30 de agosto de 2012, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/09/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso PLV 22/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 22/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/09/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 252, de 29/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 102/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 21/09/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório da MPV 1052/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Marcos Rogério. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 21/09/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório da MPV 1052/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o novo Relatório do Senador Marcos Rogério. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 198/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 21/09/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 198/2021-PLEN/SF - apresentação das Emendas nº 99 e 100-PLEN, de redação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 21/09/2021) Encaminhada à publicação a Emenda nº 98-PLEN. Proferido pelo Senador Marcos Rogério o Parecer nº 198/2021–PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PLV nº 22/2021 ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM)
- Data:
- 20/05/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o § 3º ao art. 32 alterado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 1.052, de 2021. Art. 1º .............................................................................................. .................................................................................................... “§ 3º O poder público deve divulgar, quando cabível, periodicamente em sítio eletrônico de amplo acesso no mínimo as seguintes informações acerca das concessões e parcerias público-privadas, financiadas por recursos do fundo, na forma do regulamento: I - os benefícios aos cidadãos; II - a relação custo/benefício; III - os valores investidos pelas partes, público e privada; IV - o cronograma e a execução físico e financeira; V - o detalhamento dos valores previstos e arrecadados pelas partes envolvidas, público e privada; e VI - os relatórios de avaliação das concessões e PPPs.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Deputada Federal Silvia Cristina (PDT/RO)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda Supressiva à MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.052, DE 2021, que "Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- emenda a MPV Nº 1.052, DE 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.052 DE 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva à MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.052 DE 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 1.052, de 2021 _ Cooperativas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.052 DE 2021, Estoque de Crédito
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 3º e o art.4º da Medida Provisória nº 1.052, de 19 de maio de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- EMD SUPRESSIVA
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- O Art. 35 da Medida Provisória n° 1052, de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1052/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Deputada Federal Professora Dorinha Seabra (DEM/TO)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Deputada Federal Professora Dorinha Seabra (DEM/TO)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1052 de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art.3º da Medida Provisória nº 1052/2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art.4º da Medida Provisória nº 1052/2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1.052/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emena à MP 1.052/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se o art. 3º e o inciso I do art. 7º, o art. 4º e o inciso II do art. 7º, o art. 5º e o art. 6º, todos da Medida Provisória nº 1.052, de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 6º da Medida Provisória nº 1.052, de 2021, e, por consequência, os anexos I e II.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 5º da Medida Provisória nº 1.052, de 2021, que altera a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se o art. 4º e o inciso II do art. 7º da Medida Provisória nº 1.052, de 2021, que alteram a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se o art. 3º e o inciso I do art. 7º da Medida Provisória nº 1.052, de 2021, que alteram a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Deputada Federal Professora Dorinha Seabra (DEM/TO)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera redação do art. 3o da MPV 1.052, de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 a MPV 1052-2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 MPV 1052-2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Deputada Federal Dra. Vanda Milani (SOLIDARIEDADE/AC)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do art. 4o da MPV nº 1.052, de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 3º da MPV nº 1.052, de 19 de maio de 2021, na parte em que ele altera o art. 17-A, incluídos os parágrafos, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do art. 6º da MPV nº 1.052, de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- emenda ao MP 1052 de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA AO MP 1052 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA à Medida Provisória n.º 1.052 de 19 de maio de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV n 1052/21.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV n 1052/21.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- MPV 1052/2021;
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Suprime dispositivos da MPV nº 1.052, de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 02 MPV 1052/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 01 MPV 1052/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1052/2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei no 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei no 9.126, de 10 de novembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Suprime o art. 3 da MPV 1052/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Suprime o art. 4 da MPV 1052/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Deputado Federal Acácio Favacho (PROS/AP)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1052, de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1052, de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1052, de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1052, de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA à Medida Provisória n.º 1.052 de 19 de maio de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA à Medida Provisória n.º 1.052 de 19 de maio de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei n} 12.712, de 30 de agosto de 201, a Lei nº 8.7827, de 27 de setembro de 1989 e, a Lei n° 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de dezembro de 1995
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei n} 12.712, de 30 de agosto de 201, a Lei nº 8.7827, de 27 de setembro de 1989 e, a Lei n°10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de dezembro de 1995
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei n} 12.712, de 30 de agosto de 201, a Lei nº 8.7827, de 27 de setembro de 1989 e, a Lei n] 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de dezembro de 1995
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda a MP 1052/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda a MP 1052/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 8.7827, de 27 de setembro de 1989 e, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de dezembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 8.7827, de 27 de setembro de 1989 e, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de dezembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 1052/2021
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 8.7827, de 27 de setembro de 1989 e, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de dezembro de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 22/05/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 97 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) 001; 040; 041; 042; 043; 044 Deputada Federal Silvia Cristina (PDT/RO) 002 Se... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 98 PLEN - MPV 1052/2021
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 21/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1052/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 98, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/09/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrada a apresentação de emendas às 14h. Foi apresentada a Emenda nº 98. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2053/2021
- Autor:
- Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 21/09/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 72-PLEN, apresentada à MPV nº 1052/2021 - PLV nº 22/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2053/2021, da liderança do PSDB,de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 72 à MPV 1052/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
- Data:
- 12/07/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 293/2021 - GG, do Governo do Estado do Pará, que encaminha manifestação acerca da MPV 1052/2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, manifestação acerca da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 19/05/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 19/05/2021 a 17/07/2021 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/05/2021 a 21/05/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comiss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 19/05/2021
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original da MPV e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 19/05/2021, Edição Extra A, às páginas de 1 a 3, a Medida Provisória 1052/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 132/2021
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 24/05/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.052, de 2021.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 132, de 24/05/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Sumário Executivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/05/2021
- Descrição/Ementa
- Sumário executivo da MPV nº 1052/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 12/08/2021
- Descrição/Ementa
- Nota Te´cnica nº 32-2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 17/09/2021
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original da MPV, a legislação alterada, e o PLV 22/2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 102/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 30/09/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 22, de 2021 (Medida Provisória n° 1.052, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 252, de 29/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 102/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 252/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 30/09/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 102, de 2021 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 22, de 2021 (Medida Provisória n° 1.052, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 252, de 29/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 102/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 253/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 30/09/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 22, de 2021 (Medida Provisória n° 1.052, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 252, de 29/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 102/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 411/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 23/12/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.052, de 2021.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 411, de 23/12/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da presente Medida P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 49/2021
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 04/09/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1052/2021, pelo período de sessenta dias.
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 102 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 35 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2021 | Publicado no DCN Páginas 462 - DCN nº 54 | Em 19-12-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1052, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 20-10-2021, com a sanção da Lei nº 14.227, de 2021, publicada em 21-10-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 23-12-2021). |
| 22/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 191-206 - DSF nº 153 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 21/09/2021) Encaminhada à publicação a Emenda nº 98-PLEN. Proferido pelo Senador Marcos Rogério o Parecer nº 198/2021–PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PLV nº 22/2021 com as Emendas nºs 99 e 100-PLEN, de redação, que apresenta; e pela rejeição da Emenda nº 98-PLEN. Encaminhado à publicação o RQS nº 2053/2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 72-PLEN. Retirado o RQS nº 2053/2021. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovados o PLV nº 22/2021 e as Emendas nºs 99 e 100-PLEN, de redação, nos termos do parecer. Prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) |
| 22/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 116-138 - DSF nº 153 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 22/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 116-138 - DSF nº 153 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 21/09/2021) Encaminhada à publicação a Emenda nº 98-PLEN. Proferido pelo Senador Marcos Rogério o Parecer nº 198/2021–PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PLV nº 22/2021 com as Emendas nºs 99 e 100-PLEN, de redação, que apresenta; e pela rejeição da Emenda nº 98-PLEN. Encaminhado à publicação o RQS nº 2053/2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 72-PLEN. Retirado o RQS nº 2053/2021. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovados o PLV nº 22/2021 e as Emendas nºs 99 e 100-PLEN, de redação, nos termos do parecer. Prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) |
| 22/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 34-42 - DSF nº 153 | Leitura da matéria na sessão do SF nº117, em 21/09/2021. |
| 15/07/2021 | Publicado no DCN Páginas 312 - DCN nº 28 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 28/09/2021. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 49, DE 2021. |
| 27/05/2021 | Publicado no DCN Páginas 468-721 - DCN nº 20 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 97 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) 001; 040; 041; 042; 043; 044 Deputada Federal Silvia Cristina (PDT/RO) 002 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 003 Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) 004; 005; 006; 007 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 008; 027; 036 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 009 Senador Paulo Rocha (PT/PA) 010; 011; 012 Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) 013 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 014; 015 Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 016 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 017; 018; 019; 020; 021; 022; 028; 048 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 023; 024; 047 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 025 Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) 026 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 037; 056; 057; 058; 059; 065; 066; 069 Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) 038; 039 Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 045 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) 046 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) 049; 053; 055; 070 Senador Confúcio Moura (MDB/RO) 050; 051 Deputada Federal Dra. Vanda Milani (SOLIDARIEDADE/AC) 052 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 054; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 060; 061 Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 062; 088; 089 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 063; 064 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 067 Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) 068 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 071; 072 Senador Marcos Rogério (DEM/RO) 073 Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) 074 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 075; 076 Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ) 077 Deputado Federal Acácio Favacho (PROS/AP) 078 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 079; 080; 081; 082 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) 083; 084; 085; 086; 087 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 090; 091; 092 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 093; 094 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 095; 096; 097. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 27/05/2021. |
| 19/05/2021 | Publicado no DOU Páginas 1-3 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 19/05/2021, Edição Extra A, às páginas de 1 a 3, a Medida Provisória 1052/2021. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1052/2021 | Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) | 20/05/2021 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1052/2021 | Deputada Federal Silvia Cristina (PDT/RO) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1052/2021 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1052/2021 | Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1052/2021 | Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1052/2021 | Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1052/2021 | Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1052/2021 | Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1052/2021 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1052/2021 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1052/2021 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1052/2021 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1052/2021 | Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1052/2021 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1052/2021 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1052/2021 | Senador Jader Barbalho (MDB/PA) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1052/2021 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1052/2021 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1052/2021 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1052/2021 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1052/2021 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1052/2021 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1052/2021 | Deputada Federal Professora Dorinha Seabra (DEM/TO) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1052/2021 | Deputada Federal Professora Dorinha Seabra (DEM/TO) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1052/2021 | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1052/2021 | Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 1052/2021 | Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 1052/2021 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 1052/2021 | Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 1052/2021 | Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 1052/2021 | Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 1052/2021 | Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 1052/2021 | Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 1052/2021 | Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 1052/2021 | Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 1052/2021 | Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 1052/2021 | Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 1052/2021 | Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 1052/2021 | Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 1052/2021 | Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 1052/2021 | Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 1052/2021 | Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 1052/2021 | Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 1052/2021 | Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 1052/2021 | Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 1052/2021 | Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 1052/2021 | Deputada Federal Professora Dorinha Seabra (DEM/TO) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 1052/2021 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 1052/2021 | Senador Lucas Barreto (PSD/AP) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 1052/2021 | Senador Confúcio Moura (MDB/RO) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 1052/2021 | Senador Confúcio Moura (MDB/RO) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 1052/2021 | Deputada Federal Dra. Vanda Milani (SOLIDARIEDADE/AC) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 1052/2021 | Senador Lucas Barreto (PSD/AP) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 1052/2021 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 1052/2021 | Senador Lucas Barreto (PSD/AP) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 56 - MPV 1052/2021 | Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 1052/2021 | Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 1052/2021 | Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 1052/2021 | Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 1052/2021 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 1052/2021 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 62 - MPV 1052/2021 | Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 63 - MPV 1052/2021 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 64 - MPV 1052/2021 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 65 - MPV 1052/2021 | Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 66 - MPV 1052/2021 | Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 67 - MPV 1052/2021 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 68 - MPV 1052/2021 | Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 69 - MPV 1052/2021 | Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 70 - MPV 1052/2021 | Senador Lucas Barreto (PSD/AP) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 71 - MPV 1052/2021 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 72 - MPV 1052/2021 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 73 - MPV 1052/2021 | Senador Marcos Rogério (DEM/RO) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 74 - MPV 1052/2021 | Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 75 - MPV 1052/2021 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 76 - MPV 1052/2021 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 77 - MPV 1052/2021 | Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 78 - MPV 1052/2021 | Deputado Federal Acácio Favacho (PROS/AP) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 79 - MPV 1052/2021 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 80 - MPV 1052/2021 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 81 - MPV 1052/2021 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 82 - MPV 1052/2021 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 83 - MPV 1052/2021 | Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 84 - MPV 1052/2021 | Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 85 - MPV 1052/2021 | Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 86 - MPV 1052/2021 | Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 87 - MPV 1052/2021 | Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 88 - MPV 1052/2021 | Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 89 - MPV 1052/2021 | Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 90 - MPV 1052/2021 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 91 - MPV 1052/2021 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 92 - MPV 1052/2021 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 93 - MPV 1052/2021 | Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 94 - MPV 1052/2021 | Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 95 - MPV 1052/2021 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 96 - MPV 1052/2021 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 21/05/2021 | Único | |
| EMENDA 97 - MPV 1052/2021 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 21/05/2021 | Único |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 98 PLEN - MPV 1052/2021 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | 21/09/2021 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1052/2021
- Origem externa:
- MSG 209/2021
- Matérias relacionadas
- RQS 2053/2021
- VET 61/2021
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.227 de 20/10/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PARTICIPAÇÃO, SOCIO COTISTA, FUNDO FINANCEIRO, OBJETIVO, ESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO, CONCESSÃO, PARCERIA PUBLICO-PRIVADA (PPP), ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REPASSE, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE), OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO, CRITERIOS, RESPONSABILIDADE, DESCONTO, INADIMPLENCIA, ENCARGOS FINANCEIROS, BONUS, CUMPRIMENTO, CONTRATO, COMPETENCIA, CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN), MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL. REMUNERAÇÃO, JUROS, TAXA SELIC, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE), FUNDO DE INVESTIMENTO, REGIÃO AMAZONICA, REGIÃO NORDESTE, FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONOMICA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES), DISPONIBILIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
- Despacho:
- 20/09/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Marcos Rogério (encerrado em 21/09/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 19/05/2021 - 21/05/2021: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 29/09/2021 - 20/10/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - 21/10/2021 - 19/12/2021: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 19/05/2021
- Deliberação da Medida Provisória: 19/05/2021 a 28/09/2021
- Apresentação de emendas: 19/05/2021 a 21/05/2021
- Regime de urgência, a partir de: 03/07/2021
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 21/09/2021 - Discussão, em turno único (Apreciado)
Erro ao recuperar tramitações na Câmara dos Deputados
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/05/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A matéria vai ao arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/12/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 411, de 23/12/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e do § 11 do art. 62 da Constituição Federal
- OFCN 411/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 19-12-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1052, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 20-10-2021, com a sanção da Lei nº 14.227, de 2021, publicada em 21-10-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 23-12-2021). - Publicado no DCN Páginas 462 - DCN nº 54
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/10/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 19/12/2021.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/10/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14227 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 534 de 2021).
DOU (Diário Oficial da União) - 21/10/2021 - Seção I - págs. 3 e 5.
Sancionada em 20/10/2021.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/09/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 252, de 29/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 102/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 22, de 2021 (oriundo da Medida Provisória n°1052, de 2021).
Remetido Ofício CN nº 253, de 29/09/21, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPCN 102/2021
- OFCN 252/2021
- OFCN 253/2021
- Autógrafo - PLV 22/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/09/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 21/09/2021)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 98-PLEN.
Proferido pelo Senador Marcos Rogério o Parecer nº 198/2021–PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PLV nº 22/2021 com as Emendas nºs 99 e 100-PLEN, de redação, que apresenta; e pela rejeição da Emenda nº 98-PLEN.
Encaminhado à publicação o RQS nº 2053/2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 72-PLEN.
Retirado o RQS nº 2053/2021.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovados o PLV nº 22/2021 e as Emendas nºs 99 e 100-PLEN, de redação, nos termos do parecer.
Prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) - Publicado no DSF Páginas 116-138 - DSF nº 153
- Publicado no DSF Páginas 191-206 - DSF nº 153
- P.S 198/2021 - PLEN
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Marcos Rogério por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques às 17:02.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº117, em 21/09/2021.
- Publicado no DSF Páginas 34-42 - DSF nº 153
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2053/2021, da liderança do PSDB,de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 72 à MPV 1052/2021.
- RQS 2053/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório do Senador Marcos Rogério.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Marcos Rogério.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 14h.
Foi apresentada a Emenda nº 98. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 98, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 98 PLEN - MPV 1052/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 21.09.2021.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Marcos Rogério.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 116-138 - DSF nº 153
- Avulso de PLV
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, manifestação acerca da matéria.
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/07/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 28/09/2021. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 49, DE 2021.
- Publicado no DCN Páginas 312 - DCN nº 28
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/05/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 132, de 24/05/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 132/2021
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2021
- CMMPV 1052/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2021
- CMMPV 1052/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1052, de 2021
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 97 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) 001; 040; 041; 042; 043; 044 Deputada Federal Silvia Cristina (PDT/RO) 002 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 003 Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) 004; 005; 006; 007 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 008; 027; 036 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 009 Senador Paulo Rocha (PT/PA) 010; 011; 012 Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) 013 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 014; 015 Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 016 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 017; 018; 019; 020; 021; 022; 028; 048 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 023; 024; 047 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 025 Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) 026 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 037; 056; 057; 058; 059; 065; 066; 069 Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) 038; 039 Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 045 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) 046 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) 049; 053; 055; 070 Senador Confúcio Moura (MDB/RO) 050; 051 Deputada Federal Dra. Vanda Milani (SOLIDARIEDADE/AC) 052 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 054; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 060; 061 Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 062; 088; 089 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 063; 064 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 067 Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) 068 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 071; 072 Senador Marcos Rogério (DEM/RO) 073 Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) 074 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 075; 076 Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ) 077 Deputado Federal Acácio Favacho (PROS/AP) 078 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 079; 080; 081; 082 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) 083; 084; 085; 086; 087 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 090; 091; 092 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 093; 094 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 095; 096; 097.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 27/05/2021. - Publicado no DCN Páginas 468-721 - DCN nº 20
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À COCM, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/05/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 19/05/2021 a 17/07/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/05/2021 a 21/05/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 03/07/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 21/05/2021.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/05/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 19/05/2021, Edição Extra A, às páginas de 1 a 3, a Medida Provisória 1052/2021.
- Publicado no DOU Páginas 1-3 Edição Extra (nº A)
- MPV 1052/2021
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 25/06/2025 14:53
