Medida Provisória n° 1054, de 2021

(Crédito extraordinário para proteção dos povos indígenas)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 235.348.850,00, para os fins que especifica.


Explicação da Ementa:
Abertura de crédito extraordinário para o Programa de Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas.

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra

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Resultado apurado em 2022-07-04 às 01:46
Promulgada
Não há textos publicados nesta fase

Identificação:
Texto inicial - MPV 1054/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
09/06/2021
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 235.348.850,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/06/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 09/06/2021, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1054/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/10/2021
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 235.348.850,00 (duzentos e trinta e cinco milhões trezentos e quarenta e oito mil oitocentos e cinquenta reais), para os fins que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/10/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - MPV 1054/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
20/10/2021
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 235.348.850,00, para os fins que especifica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 291 de 20/10/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 127/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a aprovação da Medida... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
19/10/2021
Descrição/Ementa
Relatório da MP 1054/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Telmário Mota. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 235/2021 - PLEN
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
19/10/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 235/2021-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 19/10/2021) Encaminhada à publicação a medida provisória. Proferido pelo Senador Telmário Mota o Parecer nº 235/2021–PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos preceitos con... | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
11/06/2021
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 34/2021
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 34/2021, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.054/2021, elaborada pela Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 177/2021
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
14/06/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.054, de 2021.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 177, de 14/06/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 127/2021
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
20/10/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1054, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 291 de 20/10/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 127/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a aprovação da Medida... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 292/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
20/10/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1054, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 291 de 20/10/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 127/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a aprovação da Medida... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 291/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
20/10/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 127 , de 2021 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando a promulgação da Medida Provisória n° 1054, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 291 de 20/10/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 127/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a aprovação da Medida... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
20/10/2021 Publicado no DSF Páginas 82-90 - DSF nº 171
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 19/10/2021)
Encaminhada à publicação a medida provisória.
Proferido pelo Senador Telmário Mota o Parecer nº 235/2021–PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos preceitos constitucionais que devem orientar a adoção da medida provisória e, com relação ao mérito, pela sua aprovação, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o seu mérito, nos termos do parecer.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
20/10/2021 Publicado no DSF Páginas 75-80 - DSF nº 171
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 19/10/2021)
Encaminhada à publicação a medida provisória.
Proferido pelo Senador Telmário Mota o Parecer nº 235/2021–PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos preceitos constitucionais que devem orientar a adoção da medida provisória e, com relação ao mérito, pela sua aprovação, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o seu mérito, nos termos do parecer.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
20/10/2021 Publicado no DSF Páginas 39-43 - DSF nº 171
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 19/10/2021)
Encaminhada à publicação a medida provisória.
Proferido pelo Senador Telmário Mota o Parecer nº 235/2021–PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos preceitos constitucionais que devem orientar a adoção da medida provisória e, com relação ao mérito, pela sua aprovação, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o seu mérito, nos termos do parecer.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
12/08/2021 Publicado no DCN Páginas 418 - DCN nº 32
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 19/10/2021. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 55, DE 2021.
09/06/2021 Publicado no DOU Páginas 1-2
Publicada no DOU de 09/06/2021, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1054/2021.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
Ministério da Cidadania Ministério da Cidadania 173.363.100,00
MINISTÉRIO DA DEFESA Ministério da Defesa 20.937.000,00
Ministério da Justiça e Segurança Pública Fundação Nacional do Índio 41.048.750,00

Valor total: 235.348.850,00

Número na Câmara:
MPV 1054/2021
Origem externa:
MSG 248/2021
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.225 de 19/10/2021
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, MINISTERIO DA DEFESA, MINISTERIO DA CIDADANIA
Despacho:
14/10/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Telmário Mota (encerrado em 19/10/2021 - Deliberação da matéria)
Calendário:
Publicação no DOU: 09/06/2021
Deliberação da Medida Provisória: 09/06/2021 a 19/10/2021
Apresentação de emendas: 09/06/2021 a 11/06/2021
Regime de urgência, a partir de: 06/08/2021
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 19/10/2021 - Discussão, em turno único (Aprovada a Medida Provisória. A matéria vai à promulgação. )
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 291 de 20/10/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 127/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a aprovação da Medida Provisória n° 1054, de 8 de junho de 2021, e sua publicação como Lei nº 14.225, de 19 de outubro de 2021 no Diário Oficial da União.
Remetido Ofício CN nº 292 de 20/10/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para arquivo nessa Casa.
MPCN 127/2021
OFCN 292/2021
OFCN 291/2021
Autógrafo - MPV 1054/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 14225 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 20/10/2021 - Seção I - pág. 3.
Promulgada em 19/10/2021.
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 19/10/2021)
Encaminhada à publicação a medida provisória.
Proferido pelo Senador Telmário Mota o Parecer nº 235/2021–PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos preceitos constitucionais que devem orientar a adoção da medida provisória e, com relação ao mérito, pela sua aprovação, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o seu mérito, nos termos do parecer.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 39-43 - DSF nº 171
Publicado no DSF Páginas 75-80 - DSF nº 171
Publicado no DSF Páginas 82-90 - DSF nº 171
P.S 235/2021 - PLEN
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Telmário Mota por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido Relatório do Senador Telmário Mota.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 19.10.2021.
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado o Senador Telmário Mota Relator de Plenário.
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.268/2021/SGM-P.
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP).
Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.268/2021/SGM-P.
Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 177/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.054/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 14/10/2021 - 121ª Sessão).
Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP)
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), para proferir Parecer em Plenário, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.054, de 2021.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep Nilto Tatto (PT-SP).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.054-A/2021).
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep Nilto Tatto (PT-SP).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/08/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 19/10/2021. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 55, DE 2021.
Publicado no DCN Páginas 418 - DCN nº 32
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/08/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 55, de 10/08/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 11/08/2021 – Seção 1 – Página 1)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/06/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/06/2021.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/06/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/06/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 177/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.054, de 2021, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 235.348.850,00, para os fins que especifica”. À Medida não foram oferecidas emendas, e a matéria pode ser acessada no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que a compõem, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias//mpv/148719”.
Recebida a Mensagem nº 248/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1054/2021.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 177/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.054, de 2021, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 235.348.850,00, para os fins que especifica”. À Medida não foram oferecidas emendas, e a matéria pode ser acessada no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que a compõem, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias//mpv/148719”.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 248/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1054/2021.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 177, de 14/06/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 177/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/06/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 34/2021, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.054/2021, elaborada pela Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/06/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À CMO, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 09/06/2021 a 20/08/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 09/06/2021 a 11/06/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06/08/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 11/06/2021.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 09/06/2021, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1054/2021.
Publicado no DOU Páginas 1-2
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/02/2022 21:30