Medida Provisória n° 1055, de 2021

(Gestão Hidroenergética)

Autoria: Presidência da República, Forum Nacional de Comitês Hidrográficas Brasil

Ementa:
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.


Explicação da Ementa:
Simplificação de procedimentos para contratação de energia elétrica em situações emergenciais, de caráter excepcional e temporário.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Prazos abertos
28/06/2021 - 07/11/2021: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
Regime de Urgência
25/08/2021 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2021-09-20 às 17:45
Câmara dos Deputados

Identificação:
Texto inicial - MPV 1055/2021
Autor:
Presidência da República, Forum Nacional de Comitês Hidrográficas Brasil
Data:
28/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/06/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 28/06/2021, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1055/2021.
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
Data:
29/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)
Data:
29/06/2021
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1055, de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)
Data:
29/06/2021
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1055, de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1055/2021
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
EMD 3 MP 1055, de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1055/2021
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
EMD 2 MP 1055, de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1055/2021
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
EMD 1 MP 1055, de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1055/2021
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1055 de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1055/2021, que visa inserir artigo para tratar das Opções de Compra de Energia Elétrica por parte dos Consumidores da Microgeração e Minigeração Distribuída e do Sistema de Compensação de Energia Elétrica por parte dos Consumidores.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Altera redação da Medida Provisória 1.055/2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1055, de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Altera o ao § 3º do art. 2º da Medida Provisória nº 1.055, de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 4º da Medida Provisória nº 1.055, de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Altera o ao § 2º do art. 2º da Medida Provisória nº 1.055, de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1055/2021
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1055/2021 - veda repasse dos custos para os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elé
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1055/21 para estabelecer a publicidade nas decisões do CREG.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Altera a MP 1055/2021 para definir ações de conscientização do consumidor sobre a importância da eficiência energética e a participação voluntária na racionalização do uso da energia elétrica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Modifica a MP 1055/2021 para definir procedimento de consulta pública prévia para decisões tomadas pela CREG.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Altera a MP 1055/2021 para estabelecer critérios para os procedimentos competitivos simplificados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Modifica o Art. 3o da MP 1055/21 , alterando a composição da Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética (CREG).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 1055/2021
Autor:
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Emenda - possibilidade de prorrogação de concessões.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 1055/2021
Autor:
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Emenda - devolução de valores em proveito dos usuários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA - Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Medida Provisória 1055, de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA - Acrescenta artigo
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 1055/2021
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
EMD 5 MP 1055, de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 1055/2021
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
EMD 4 MP 1055, de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1055/2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1055/2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1055/2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1055/2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1055/2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1055/2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1055/2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1055/2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1055/2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1055/2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1055/2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1055/2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1055/2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se o art. 3º da MP 1055, de 2021, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º A CREG tem a seguinte composição:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, os artigos com as seguintes redações: “Art X: estão suspensas até reavaliação e superação da crise hídrica em curso, quaisquer leis, decretos, resoluções e demais iniciativas legislativas e administrativas que promovam a mudança de regime jurídico de concessão de Usinas Hidrelétricas e/ou que alterem a Lei 12.783/2013, resultado da conversão da Medida Provisória 579/2012, que estabeleceu o sistema de cotas”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA Acrescentem-se parágrafos ao art. 1º da Medida Provisória 1055, de 2021, nos seguintes termos: Art. 1º .................................... §1º Fica vedada a adoção de quaisquer medidas de desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobras e suas subsidiárias enquanto perdurar as medidas emergenciais de que trata o caput. §2º. Todos os processos e procedimentos de desestatização referentes ao §1º iniciados antes da publicação desta Lei terão seus efeitos suspensos. §3º Ao término das medidas emergenciais referidas neste artigo os processos e procedimentos de desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras – Eletrobras e suas subsidiárias necessitarão de deliberação legislativa que autorize seu prosseguimento ou instauração.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. O art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do parágrafo único seguinte: “Art. 3º ................................................................................ Parágrafo único. Também não se aplicam os dispositivos desta lei à Eletrobras e suas subsidiárias. (NR)”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Inclua-se na Medida Provisória 1.055/2021 onde couber, o seguinte artigo: “Art. Xº Suspensão na íntegra do DECRETO Nº 10.670, DE 8 DE ABRIL DE 2021 que dispõe sobre a qualificação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. O art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do parágrafo único seguinte: “Art. 3º ................................................................................ Parágrafo único. Também não se aplicam os dispositivos desta lei à Eletrobras, suas subsidiárias e controladas. (NR)”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Acrescente-se onde couber, com a redação abaixo, renumerando-se os demais artigos: “Art.............. Será garantida a cobertura previdenciária complementar aos atuais e novos empregados da empresa Furnas Centrais Elétricas S.A. § 1º. Fica garantida a manutenção da Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social como administradora dos atuais planos de benefícios patrocinados por Furnas Centrais Elétricas S.A. § 2º. Fica também garantida a manutenção dos planos de benefícios complementares atualmente administrados pela Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social, mantidas as mesmas condições atuais, sem alterações substanciais nos regulamentos dos planos de benefícios e o mesmo modelo contributivo, inclusive para o grupo de empregados e ex-empregados da Eletrobras Termonuclear S.A. § 3º. Fica vedada a retirada de patrocínio dos planos de benefícios complementares atualmente administrados pela Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, os artigos com as seguintes redações: Art. Os atos legislativos relacionados a eventuais processos de desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S. A. – ELETROBRÁS – e suas subsidiárias, da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF –, das Centrais Elétricas do Norte do Brasil – ELETRONORTE, Eletrobrás Amazonas GT, FURNAS Centrais Elétricas, Centrais Elétricas do Sul do Brasil CGT Eletrosul, serão obrigatoriamente submetidos a referendo, para ratificação ou rejeição, pela população dos Estados atendidos pelas atividades de geração e transmissão de energia elétrica exercidas pelas referidas empresas. Art. O referendo previsto no art. 1º se fundamenta no art. 49, XV, da Constituição Federal, e observará a regulamentação específica constante da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. § 1º Somente poderão participar do referendo os eleitores alistados ou transferidos para os Estados abrangidos pela consulta popular até cem dias antes do pleito. § 2º A convocação do referendo não interfere na emissão de títulos eleitorais, por alistamento ou por transferência, nas regiões abrangidas. Art. Considera-se desestatização, para fins deste Decreto Legislativo, as modalidades de outorga à iniciativa privada de atividade econômica explorada pelo Estado previstas no § 1º do art. 2º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Art. O Presidente do Congresso Nacional dará ciência da aprovação deste ato convocatório ao Tribunal Superior Eleitoral, para que sejam adotadas, em cada caso, as providências a que alude o art. 8º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. Art. Até que o resultado do referendo seja homologado e proclamado pelo Tribunal Superior Eleitoral, não entrará em vigor nenhuma medida administrativa ou legislativa que tenha por objetivo a desestatização da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF –, das Centrais Elétricas do Norte do Brasil – ELETRONORTE, Eletrobrás Amazonas GT, FURNAS Centrais Elétricas, Centrais Elétricas do Sul do Brasil CGT Eletrosul.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Suprimir o Artigo 4º, Inciso V, § 2º da Medida Provisória 1055/2021 “As contratações de reserva de capacidade de que trata o § 1º poderão ocorrer por meio de procedimentos competitivos simplificados a serem estabelecidos pelo Ministério de Minas e Energia.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 2º, do Art. 4º, da Medida Provisória 1055, de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: “Art.............. Será garantida a cobertura previdenciária complementar aos atuais e novos empregados das empresas do Grupo Eletrobras. §1º. Fica garantida a manutenção das Entidades Fechadas de Previdência Complementar – EFPC: Fundação Eletros, Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social, Previnorte Fundação de Previdência Complementar, Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social - Fachesf e Fundação Elos como administradoras dos atuais planos de benefícios, mantendo-se as EFPC do Grupo Eletrobras § 2º. Fica também garantida a manutenção dos planos de benefícios complementares atualmente administrados pelas Fundações do Grupo Eletrobras, mantidas as condições atuais, sem alterações substanciais nos regulamentos dos planos de benefícios e o mesmo modelo contributivo. § 3º. Fica vedada a retirada de patrocínio dos planos de benefícios complementares atualmente administrados pelas Fundações do Grupo Eletrobras.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, no texto da Medida Provisória nº 1055, de 29 de junho de 2021, o seguinte artigo: Art. Xº A Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ................................................................................................... § 4º .......................................................................................................... I – a otimização do uso dos recursos eletro energéticos para atender aos requisitos da carga, considerando as condições técnicas e econômicas para o despacho de usinas e de cargas que se habilitem como interruptíveis e a forma utilizada para definição dos preços de que trata o § 5º-B; .......................................................................................................................... § 5º-A. A definição dos preços de que trata o § 5º poderá dar-se por meio de: I – regra de cálculo explícita que minimize o custo da operação de forma centralizada; e II – ofertas de quantidades e preços feitas por agentes de geração e por cargas que se habilitem como interruptíveis. § 5º-B. A definição de preços nos termos do inciso II do § 5º-A: I – será precedida de: a) estudo específico sobre alternativas para sua implantação, realizado pelo poder concedente em até 24 (vinte e quatro) meses após a entrada em vigor deste inciso; b) período de testes não inferior a 1 (um) ano; II – deverá estar associada a mecanismos de monitoramento de mercado que restrinjam práticas prejudiciais à concorrência; III – será aplicada em até 42 (quarenta e dois) meses após a entrada em vigor deste inciso.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 1055/2021
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Emenda MP 1055
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 1055/2021
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Emenda MP 1055
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 1055/2021
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Emenda MP 1055
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 1055/2021
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Emenda MP 1055
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 1055/2021
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Emenda MP 1055
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 1055/2021
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Emenda MP 1055
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 1055/2021
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Emenda MP 1055
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 1055/2021
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Emenda MP 1055
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 109 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PSL/RO)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
A presente emenda visa introduzir dispositivo para que o rateio dos custos devidos a título de ressarcimento aos concessionários de geração de energia elétrica, por meio dos Encargos de Serviços do Sistema previstos no § 3º do art. 2º da MP, não se aplique ao consumidor beneficiado pela Tarifa Social de Energia Elétrica, integrante da Subclasse Residencial Baixa Renda.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 110 - MPV 1055/2021
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1055/2021 de redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 111 - MPV 1055/2021
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1055/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 112 - MPV 1055/2021
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1055/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 113 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, no texto da Medida Provisória nº 1055, de 29 de junho de 2021, o seguinte artigo: Art. Xº A Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ................................................................................................... § 4º .......................................................................................................... I – a otimização do uso dos recursos eletro energéticos para atender aos requisitos da carga, considerando as condições técnicas e econômicas para o despacho de usinas e de cargas que se habilitem como interruptíveis e a forma utilizada para definição dos preços de que trata o § 5º-B; .......................................................................................................................... § 5º-A. A definição dos preços de que trata o § 5º poderá dar-se por meio de: I – regra de cálculo explícita que minimize o custo da operação de forma centralizada; e II – ofertas de quantidades e preços feitas por agentes de geração e por cargas que se habilitem como interruptíveis. § 5º-B. A definição de preços nos termos do inciso II do § 5º-A: I – será precedida de: a) estudo específico sobre alternativas para sua implantação, realizado pelo poder concedente em até 24 (vinte e quatro) meses após a entrada em vigor deste inciso; b) período de testes não inferior a 1 (um) ano; II – deverá estar associada a mecanismos de monitoramento de mercado que restrinjam práticas prejudiciais à concorrência; III – será aplicada em até 42 (quarenta e dois) meses após a entrada em vigor deste inciso.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 114 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Roman (PATRIOTA/PR)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 115 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Roman (PATRIOTA/PR)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 116 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 117 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 118 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 119 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 120 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 121 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 122 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 123 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 124 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 125 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 126 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 127 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 128 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 129 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Edio Lopes (PL/RR)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa a Medida Provisória nº 1.055, de 2021 que Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 130 - MPV 1055/2021
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Emenda
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 131 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 132 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 133 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 134 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 135 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 136 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 137 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 138 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 139 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 140 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Propõe que os atos legislativos relacionados a eventuais processos de desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S. A. – ELETROBRÁS – e suas subsidiárias, da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF –, das Centrais Elétricas do Norte do Brasil – ELETRONORTE, Eletrobrás Amazonas GT, FURNAS Centrais Elétricas, Centrais Elétricas do Sul do Brasil CGT Eletrosul serão obrigatoriamente submetidos a referendo, para ratificação ou rejeição, pela população dos Estados atendidos pelas atividades de geração e transmissão de energia elétrica exercidas pelas referidas empresas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 141 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 142 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 143 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 144 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 145 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 146 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 147 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 148 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 149 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 150 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 151 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1055/2021 incluindo os parques de geração solar e eólicos na Lei 9427/96 a fim de contribuir para o esforço da geração de energia em função da crise hídrica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 152 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Inclua-se onde couber o seguinte artigo e parágrafos na redação da MP 1055/2021, de 28 de junho de 2021:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 153 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Marcelo Moraes (PTB/RS)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 154 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Marcelo Moraes (PTB/RS)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 155 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 156 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 157 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 158 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 159 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 160 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 161 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 162 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 163 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, os artigos com as seguintes redações: Art. Os atos legislativos relacionados a eventuais processos de desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S. A. – ELETROBRÁS – e suas subsidiárias, da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF –, das Centrais Elétricas do Norte do Brasil – ELETRONORTE, Eletrobrás Amazonas GT, FURNAS Centrais Elétricas, Centrais Elétricas do Sul do Brasil CGT Eletrosul serão obrigatoriamente submetidos a referendo, para ratificação ou rejeição, pela população dos Estados atendidos pelas atividades de geração e transmissão de energia elétrica exercidas pelas referidas empresas. Art. O referendo previsto no art. 1º se fundamenta no art. 49, XV, da Constituição Federal, e observará a regulamentação específica constante da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. § 1º Somente poderão participar do referendo os eleitores alistados ou transferidos para os Estados abrangidos pela consulta popular até cem dias antes do pleito. § 2º A convocação do referendo não interfere na emissão de títulos eleitorais, por alistamento ou por transferência, nas regiões abrangidas. Art. Considera-se desestatização, para fins deste Decreto Legislativo, as modalidades de outorga à iniciativa privada de atividade econômica explorada pelo Estado previstas no § 1º do art. 2º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Art. O Presidente do Congresso Nacional dará ciência da aprovação deste ato convocatório ao Tribunal Superior Eleitoral, para que sejam adotadas, em cada caso, as providências a que alude o art. 8º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. Art. Até que o resultado do referendo seja homologado e proclamado pelo Tribunal Superior Eleitoral, não entrará em vigor nenhuma medida administrativa ou legislativa que tenha por objetivo a desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S. A. – ELETROBRÁS e suas subsidiárias, da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF, das Centrais Elétricas do Norte do Brasil – ELETRONORTE – e de FURNAS Centrais Elétricas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 164 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, os artigos com as seguintes redações: Art. Os atos legislativos relacionados a eventuais processos de desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S. A. – ELETROBRÁS – e suas subsidiárias, da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF –, das Centrais Elétricas do Norte do Brasil – ELETRONORTE, Eletrobrás Amazonas GT, FURNAS Centrais Elétricas, Centrais Elétricas do Sul do Brasil CGT Eletrosul, serão obrigatoriamente submetidos a referendo, para ratificação ou rejeição, pela população dos Estados atendidos pelas atividades de geração e transmissão de energia elétrica exercidas pelas referidas empresas. Art. O referendo previsto no art. 1º se fundamenta no art. 49, XV, da Constituição Federal, e observará a regulamentação específica constante da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. § 1º Somente poderão participar do referendo os eleitores alistados ou transferidos para os Estados abrangidos pela consulta popular até cem dias antes do pleito. § 2º A convocação do referendo não interfere na emissão de títulos eleitorais, por alistamento ou por transferência, nas regiões abrangidas. Art. Considera-se desestatização, para fins deste Decreto Legislativo, as modalidades de outorga à iniciativa privada de atividade econômica explorada pelo Estado previstas no § 1º do art. 2º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Art. O Presidente do Congresso Nacional dará ciência da aprovação deste ato convocatório ao Tribunal Superior Eleitoral, para que sejam adotadas, em cada caso, as providências a que alude o art. 8º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. Art. Até que o resultado do referendo seja homologado e proclamado pelo Tribunal Superior Eleitoral, não entrará em vigor nenhuma medida administrativa ou legislativa que tenha por objetivo a desestatização da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF –, das Centrais Elétricas do Norte do Brasil – ELETRONORTE, Eletrobrás Amazonas GT, FURNAS Centrais Elétricas, Centrais Elétricas do Sul do Brasil CGT Eletrosul.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 165 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Art. O art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do parágrafo único seguinte: “Art. 3º ................................................................................ Parágrafo único. Também não se aplicam os dispositivos desta lei à Eletrobras, suas subsidiárias e controladas. (NR)”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 166 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Inclua-se na Medida Provisória 1.055/2021 onde couber, o seguinte artigo: “Art. Xº Suspensão na íntegra do DECRETO Nº 10.670, DE 8 DE ABRIL DE 2021 que dispõe sobre a qualificação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 167 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Suprimir o Artigo 4º, Inciso V, § 2º da Medida Provisória 1055/2021 “As contratações de reserva de capacidade de que trata o § 1º poderão ocorrer por meio de procedimentos competitivos simplificados a serem estabelecidos pelo Ministério de Minas e Energia.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 168 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Acrescente-se onde couber, com a redação abaixo, renumerando-se os demais artigos: “Art.............. Será garantida a cobertura previdenciária complementar aos atuais e novos empregados da empresa Furnas Centrais Elétricas S.A. § 1º. Fica garantida a manutenção da Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social como administradora dos atuais planos de benefícios patrocinados por Furnas Centrais Elétricas S.A. § 2º. Fica também garantida a manutenção dos planos de benefícios complementares atualmente administrados pela Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social, mantidas as mesmas condições atuais, sem alterações substanciais nos regulamentos dos planos de benefícios e o mesmo modelo contributivo, inclusive para o grupo de empregados e ex-empregados da Eletrobras Termonuclear S.A. § 3º. Fica vedada a retirada de patrocínio dos planos de benefícios complementares atualmente administrados pela Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 169 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Acrescentem-se parágrafos ao art. 1º da Medida Provisória 1055, de 2021, nos seguintes termos: Art. 1º .................................... §1º Fica vedada a adoção de quaisquer medidas de desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobras e suas subsidiárias enquanto perdurar as medidas emergenciais de que trata o caput. §2º. Todos os processos e procedimentos de desestatização referentes ao §1º iniciados antes da publicação desta Lei terão seus efeitos suspensos. §3º Ao término das medidas emergenciais referidas neste artigo os processos e procedimentos de desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras – Eletrobras e suas subsidiárias necessitarão de deliberação legislativa que autorize seu prosseguimento ou instauração.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 170 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Altere-se o Artigo 4º, Inciso V, § 2º da Medida Provisória 1055/2021, passando a ter a seguinte redação: “As contratações de reserva de capacidade de que trata o § 1º deverão ser realizadas pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras de acordo com a lei 13.303/16.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 171 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, os artigos com as seguintes redações: “Art X: estão suspensas até reavaliação e superação da crise hídrica em curso, quaisquer leis, decretos, resoluções e demais iniciativas legislativas e administrativas que promovam a mudança de regime jurídico de concessão de Usinas Hidrelétricas e/ou que alterem a Lei 12.783/2013, resultado da conversão da Medida Provisória 579/2012, que estabeleceu o sistema de cotas”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 172 - MPV 1055/2021
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Alteração da composição da CREG
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 173 - MPV 1055/2021
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Supressão da simplificação na contratação de reservas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 174 - MPV 1055/2021
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Contratação de reservas em energias renováveis
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 175 - MPV 1055/2021
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Revogação do Decreto de Desestatização
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 176 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Emenda modificativa à MPV 1055/2021 (Emenda n.º 01)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 177 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à MPV 1055/2021 (Emenda 02)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 178 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 179 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à MPV 1055/2021 (Emenda 03)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 180 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à MPV 1055/2021 (Emenda 06)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 181 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
"Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País"
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 182 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva - acrescenta artigos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 183 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Emenda aditiva - acrescenta artigos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 184 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Emenda aditiva - acrescenta artigo
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 185 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Emenda aditiva - acrescenta artigo
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 186 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Emenda aditiva - inclui artigo
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 187 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva - Acrescenta redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 188 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Emenda Supressiva - Suprimir o Artigo 4º, Inciso V, § 2º da Medida Provisória 1055/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 189 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva - Acrescenta artigo
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 190 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se o § 2º, do Art. 4º, da Medida Provisória 1055, de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 191 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa Altere-se o Artigo 4º, Inciso V, § 2º da Medida Provisória 1055/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 192 - MPV 1055/2021
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Alterar o §2º do art. 4º da MPV 1055/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 193 - MPV 1055/2021
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Altera-se o art. 3º da MPV 1055
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 194 - MPV 1055/2021
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Acrescentam-se parágrafos ao art. 1º da MPV 1055/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 195 - MPV 1055/2021
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Acrescenta-se artigo à MPV 1055/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 196 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Edio Lopes (PL/RR)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa a Medida Provisória 1.055/2021, que Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 197 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Suspensão na íntegra do DECRETO Nº 10.670, DE 8 DE ABRIL DE 2021 que dispõe sobre a qualificação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 198 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Modifica o art. 3º da lei 9491/1997.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 199 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 200 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputada Federal Joenia Wapichana (REDE/RR)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Emendas à MP 1055 de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 201 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Valtenir Pereira (MDB/MT)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
EMENDA DE PLENÁRIO N° Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo na Medida Provisória n. 1055, de 28 de junho de 2021: Art. xx. O poder concedente realizará leilões específicos para contratação de geração de termelétrica movida a biomassa, nas modalidades de energia nova e de reserva de capacidade, referida nos arts. 3º e 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, nos montantes mínimos de 750 MW (setecentos e cinquenta megawatts) em 2022 e 2023, 1.250 MW (um mil duzentos e cinquenta megawatts) em 2024 e 2025, 1.500 MW (um mil e quinhentos megawatts) em 2026 e 2027, 2.000 (dois mil megawatts) em 2028 e 2029 e 2.500 (dois mil e quinhentos megawatts) a partir de 2030.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 202 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Valtenir Pereira (MDB/MT)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
EMENDA DE PLENÁRIO N° Inclua-se onde couber a seguinte alteração no Art. 26, § 4º da Lei 9427, de 26 de dezembro de 1996: “Art. xx. § 4o Ressalvado o disposto no art. 2o da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, é estendida às usinas hidroelétricas referidas no inciso I do caput deste artigo que iniciarem a operação após a publicação desta Lei a isenção de que trata o inciso I do art. 4o da Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, salvo as outorgadas ao mesmo empreendedor em operação na mesma bacia hidrográfica.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 203 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Susta a desestatização da Eletrobras e subsidiarias enquanto perdurar a crise hidroenergética
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 204 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Altere-se o Artigo 4º, Inciso V, § 2º da Medida Provisória 1055/2021, passando a ter a seguinte redação: “As contratações de reserva de capacidade de que trata o § 1º deverão ser realizadas pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras de acordo com a lei 13.303/16.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 205 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Ficam suspensas até reavaliação e superação da crise hídrica em curso, quaisquer leis, decretos, resoluções e demais iniciativas legislativas e administrativas que promovam a mudança de regime jurídico de concessão de Usinas Hidrelétricas e/ou que alterem a Lei 12.783/2013, resultado da conversão da Medida Provisória 579/2012, que estabeleceu o sistema de cotas”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 206 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 207 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 208 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Roman (PATRIOTA/PR)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 209 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Suprimir o Artigo 4º, Inciso V, § 2º da Medida Provisória 1055/2021 “As contratações de reserva de capacidade de que trata o § 1º poderão ocorrer por meio de procedimentos competitivos simplificados a serem estabelecidos pelo Ministério de Minas e Energia.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 210 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, os artigos com as seguintes redações: Art. Os atos legislativos relacionados a eventuais processos de desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S. A. – ELETROBRÁS – e suas subsidiárias, da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF –, das Centrais Elétricas do Norte do Brasil – ELETRONORTE, Eletrobrás Amazonas GT, FURNAS Centrais Elétricas, Centrais Elétricas do Sul do Brasil CGT Eletrosul serão obrigatoriamente submetidos a referendo, para ratificação ou rejeição, pela população dos Estados atendidos pelas atividades de geração e transmissão de energia elétrica exercidas pelas referidas empresas. Art. O referendo previsto no art. 1º se fundamenta no art. 49, XV, da Constituição Federal, e observará a regulamentação específica constante da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. § 1º Somente poderão participar do referendo os eleitores alistados ou transferidos para os Estados abrangidos pela consulta popular até cem dias antes do pleito. § 2º A convocação do referendo não interfere na emissão de títulos eleitorais, por alistamento ou por transferência, nas regiões abrangidas. Art. Considera-se desestatização, para fins deste Decreto Legislativo, as modalidades de outorga à iniciativa privada de atividade econômica explorada pelo Estado previstas no § 1º do art. 2º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Art. O Presidente do Congresso Nacional dará ciência da aprovação deste ato convocatório ao Tribunal Superior Eleitoral, para que sejam adotadas, em cada caso, as providências a que alude o art. 8º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. Art. Até que o resultado do referendo seja homologado e proclamado pelo Tribunal Superior Eleitoral, não entrará em vigor nenhuma medida administrativa ou legislativa que tenha por objetivo a desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S. A. – ELETROBRÁS e suas subsidiárias, da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF, das Centrais Elétricas do Norte do Brasil – ELETRONORTE – e de FURNAS Centrais Elétricas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 211 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, os artigos com as seguintes redações: Art. Os atos legislativos relacionados a eventuais processos de desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S. A. – ELETROBRÁS – e suas subsidiárias, da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF –, das Centrais Elétricas do Norte do Brasil – ELETRONORTE, Eletrobrás Amazonas GT, FURNAS Centrais Elétricas, Centrais Elétricas do Sul do Brasil CGT Eletrosul, serão obrigatoriamente submetidos a referendo, para ratificação ou rejeição, pela população dos Estados atendidos pelas atividades de geração e transmissão de energia elétrica exercidas pelas referidas empresas. Art. O referendo previsto no art. 1º se fundamenta no art. 49, XV, da Constituição Federal, e observará a regulamentação específica constante da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. § 1º Somente poderão participar do referendo os eleitores alistados ou transferidos para os Estados abrangidos pela consulta popular até cem dias antes do pleito. § 2º A convocação do referendo não interfere na emissão de títulos eleitorais, por alistamento ou por transferência, nas regiões abrangidas. Art. Considera-se desestatização, para fins deste Decreto Legislativo, as modalidades de outorga à iniciativa privada de atividade econômica explorada pelo Estado previstas no § 1º do art. 2º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Art. O Presidente do Congresso Nacional dará ciência da aprovação deste ato convocatório ao Tribunal Superior Eleitoral, para que sejam adotadas, em cada caso, as providências a que alude o art. 8º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. Art. Até que o resultado do referendo seja homologado e proclamado pelo Tribunal Superior Eleitoral, não entrará em vigor nenhuma medida administrativa ou legislativa que tenha por objetivo a desestatização da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF –, das Centrais Elétricas do Norte do Brasil – ELETRONORTE, Eletrobrás Amazonas GT, FURNAS Centrais Elétricas, Centrais Elétricas do Sul do Brasil CGT Eletrosul.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 212 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Acrescente-se onde couber, com a redação abaixo, renumerando-se os demais artigos: “Art.............. Será garantida a cobertura previdenciária complementar aos atuais e novos empregados da empresa Furnas Centrais Elétricas S.A. § 1º. Fica garantida a manutenção da Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social como administradora dos atuais planos de benefícios patrocinados por Furnas Centrais Elétricas S.A. § 2º. Fica também garantida a manutenção dos planos de benefícios complementares atualmente administrados pela Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social, mantidas as mesmas condições atuais, sem alterações substanciais nos regulamentos dos planos de benefícios e o mesmo modelo contributivo, inclusive para o grupo de empregados e ex-empregados da Eletrobras Termonuclear S.A. § 3º. Fica vedada a retirada de patrocínio dos planos de benefícios complementares atualmente administrados pela Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 213 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Acrescente-se onde couber, com a redação abaixo, renumerando-se os demais artigos: “Art.............. Será garantida a cobertura previdenciária complementar aos atuais e novos empregados das empresas do Grupo Eletrobras. §1º. Fica garantida a manutenção das Entidades Fechadas de Previdência Complementar – EFPC: Fundação Eletros, Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social, Previnorte Fundação de Previdência Complementar, Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social - Fachesf e Fundação Elos como administradoras dos atuais planos de benefícios, mantendo-se as EFPC do Grupo Eletrobras § 2º. Fica também garantida a manutenção dos planos de benefícios complementares atualmente administrados pelas Fundações do Grupo Eletrobras, mantidas as condições atuais, sem alterações substanciais nos regulamentos dos planos de benefícios e o mesmo modelo contributivo. § 3º. Fica vedada a retirada de patrocínio dos planos de benefícios complementares atualmente administrados pelas Fundações do Grupo Eletrobras.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 214 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. O art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do parágrafo único seguinte: “Art. 3º ................................................................................ Parágrafo único. Também não se aplicam os dispositivos desta lei à Eletrobras, suas subsidiárias e controladas. (NR)”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 215 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Inclua-se na Medida Provisória 1.055/2021 onde couber, o seguinte artigo: “Art. Xº Suspensão na íntegra do DECRETO Nº 10.670, DE 8 DE ABRIL DE 2021 que dispõe sobre a qualificação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização..”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 216 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Altere-se o Artigo 4º, Inciso V, § 2º da Medida Provisória 1055/2021, passando a ter a seguinte redação: “As contratações de reserva de capacidade de que trata o § 1º deverão ser realizadas pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras de acordo com a lei 13.303/16.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 217 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, os artigos com as seguintes redações: “Art X: estão suspensas até reavaliação e superação da crise hídrica em curso, quaisquer leis, decretos, resoluções e demais iniciativas legislativas e administrativas que promovam a mudança de regime jurídico de concessão de Usinas Hidrelétricas e/ou que alterem a Lei 12.783/2013, resultado da conversão da Medida Provisória 579/2012, que estabeleceu o sistema de cotas”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 218 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 219 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 220 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 221 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 222 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 223 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Marcelo Brum (PSL/RS)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
GSF DAS CENTRAIS GERADORAS HIDRELÉTRICAS.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 224 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Marcelo Brum (PSL/RS)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
GSF DAS CENTRAIS GERADORAS HIDRELÉTRICAS.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 225 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei n. 10.848, de 15 de março de 2004, para desobrigar o titular da unidade consumidora de comprovar vínculo com o imóvel onde se encontra para fins de novas ligações rurais pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, e para determinar que a ANEEL defina Plano de Universalização Rural em nível municipal, ainda que o Município já tenha sido declarado universalizado, inclusive com a alocação de recursos da CDE visando à modicidade tarifária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 226 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Insira-se, onde couber na Medida Provisória nº 1055, de 2021, renumerando-se os demais alteração ao art. 26 da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que passa a vigorar com as seguintes redações e alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 227 - MPV 1055/2021
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Altera inciso II do § 1º do art. 2º da MP 1055, de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 228 - MPV 1055/2021
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Emenda para alterar o § 2º do art. 2º da MP 1055, de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 229 - MPV 1055/2021
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Emenda para acrescentar § 4º ao art. 2º da MP 1055, de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 230 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 231 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 232 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 233 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 234 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 235 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 236 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 237 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 238 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 239 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 240 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 241 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 242 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Ricardo Guidi (PSD/SC)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 243 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Coronel Armando (PSL/SC)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 244 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Coronel Armando (PSL/SC)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 245 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Marcelo Brum (PSL/RS)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
GSF DAS CENTRAIS GERADORAS HIDRELÉTRICAS.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 246 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Marcelo Brum (PSL/RS)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
GSF DAS CENTRAIS GERADORAS HIDRELÉTRICAS.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 247 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Marcelo Brum (PSL/RS)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
GSF DAS CENTRAIS GERADORAS HIDRELÉTRICAS.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
EMENDA 248 - MPV 1055/2021
Autor:
Deputado Federal Marcelo Brum (PSL/RS)
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
GSF DAS CENTRAIS GERADORAS HIDRELÉTRICAS.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
01/07/2021
Descrição/Ementa
Avulso de emendas da MPV 1055/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 248 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Weverton (PDT/MA) 001; 002; 003; 040; 041; Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 004; Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) 005; 006; 011; Senador Paulo Paim (PT/RS) 007; Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 008; 176; 177; 179; 180; Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE) 009; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 010; Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE) 012; 013; 014; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 015; 110; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 016; 017; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 070; 071; Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 018; 024; 042; 043; 044; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 098; 099; 100; 101; 102; 103; Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) 019; 020; 021; 022; 023; 151; Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) 025; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 026; Senadora Nilda Gondim (MDB/PB) 034; 035; Deputado Federal Padre João (PT/MG) 036; 037; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; 189; 190; 191; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 038; 039; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 045; 068; 069; 142; Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 046; 088; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 072; 073; 074; 075; 104; 105; 116; Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 087; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) 089; 113; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 106; 107; Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ) 108; Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PSL/RO) 109; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 111; 112; Deputado Federal Roman (PATRIOTA/PR) 114; 115; 208; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; Deputado Federal Edio Lopes (PL/RR) 129; 196; Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 130; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO) 139; Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) 140; 197; 198; 203; 204; 205; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 141; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 143; 144; 147; 148; 149; 150; 199; Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) 145; 146; 178; Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL) 152; Deputado Federal Marcelo Moraes (PTB/RS) 153; 154; Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 172; 173; 174; 175; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 181; Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 192; 193; 194; 195 ; Deputada Federal Joenia Wapichana (REDE/RR) 200; Deputado Federal Valtenir Pereira (MDB/MT) 201; 202; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 206; 207; Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 209; 210; 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) 218; 219; 220; 221; 222; Deputado Federal Marcelo Brum (PSL/RS) 223; 224; 245; 246; 247; 248; Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 225; Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) 226; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 227; 228; 229; Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; Deputado Federal Ricardo Guidi (PSD/SC) 242; Deputado Federal Coronel Armando (PSL/SC) 243; 244. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/07/2021.
Identificação:
OFCN 188/2021
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
01/07/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.055, de 2021.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 188, de 01/07/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Congresso Nacional
Data:
01/07/2021
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 35, de 2021, referente à Medida Provisória nº 1055, de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Identificação:
Carta
Autor:
Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas
Data:
30/08/2021
Descrição/Ementa
Cartas nº 908 e 914/ FNCBH, que, respectivamente, recomenda a rejeição da matéria e apóia Manifesto do Fórum Mineiro de CBHs sobre Escassez Hídrica e Crise Energética.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em vias digitais, das Cartas nº 908 e 914/FNCBH, do Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas Brasil.
Identificação:
Texto inicial - MPV 1055/2021
Autor:
Presidência da República, Forum Nacional de Comitês Hidrográficas Brasil
Data:
28/06/2021
Descrição/Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/06/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 28/06/2021, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1055/2021.
Data Documento oficial Ação legislativa
09/09/2021 Publicado no DCN Páginas 248 - DCN nº 36
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 07/11/2021. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 57, DE 2021.
08/07/2021 Publicado no DCN Páginas 667-1188 - DCN nº 27
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 248 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Weverton (PDT/MA) 001; 002; 003; 040; 041; Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 004; Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) 005; 006; 011; Senador Paulo Paim (PT/RS) 007; Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 008; 176; 177; 179; 180; Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE) 009; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 010; Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE) 012; 013; 014; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 015; 110; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 016; 017; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 070; 071; Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 018; 024; 042; 043; 044; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 098; 099; 100; 101; 102; 103; Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) 019; 020; 021; 022; 023; 151; Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) 025; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 026; Senadora Nilda Gondim (MDB/PB) 034; 035; Deputado Federal Padre João (PT/MG) 036; 037; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; 189; 190; 191; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 038; 039; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 045; 068; 069; 142; Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 046; 088; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 072; 073; 074; 075; 104; 105; 116; Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 087; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) 089; 113; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 106; 107; Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ) 108; Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PSL/RO) 109; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 111; 112; Deputado Federal Roman (PATRIOTA/PR) 114; 115; 208; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; Deputado Federal Edio Lopes (PL/RR) 129; 196; Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 130; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO) 139; Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) 140; 197; 198; 203; 204; 205; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 141; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 143; 144; 147; 148; 149; 150; 199; Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) 145; 146; 178; Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL) 152; Deputado Federal Marcelo Moraes (PTB/RS) 153; 154; Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 172; 173; 174; 175; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 181; Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 192; 193; 194; 195 ; Deputada Federal Joenia Wapichana (REDE/RR) 200; Deputado Federal Valtenir Pereira (MDB/MT) 201; 202; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 206; 207; Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 209; 210; 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) 218; 219; 220; 221; 222; Deputado Federal Marcelo Brum (PSL/RS) 223; 224; 245; 246; 247; 248; Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 225; Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) 226; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 227; 228; 229; Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; Deputado Federal Ricardo Guidi (PSD/SC) 242; Deputado Federal Coronel Armando (PSL/SC) 243; 244.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/07/2021.
28/06/2021 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 28/06/2021, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1055/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1055/2021 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 2 - MPV 1055/2021 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 3 - MPV 1055/2021 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 4 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) CMMPV 1055/2021 29/06/2021
EMENDA 5 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) CMMPV 1055/2021 29/06/2021
EMENDA 6 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) CMMPV 1055/2021 29/06/2021
EMENDA 7 - MPV 1055/2021 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 8 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 9 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 10 - MPV 1055/2021 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 11 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 12 - MPV 1055/2021 Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 13 - MPV 1055/2021 Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 14 - MPV 1055/2021 Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 15 - MPV 1055/2021 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 16 - MPV 1055/2021 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 17 - MPV 1055/2021 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 18 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 19 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 20 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 21 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 22 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 23 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 24 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 25 - MPV 1055/2021 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 26 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 27 - MPV 1055/2021 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 28 - MPV 1055/2021 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 29 - MPV 1055/2021 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 30 - MPV 1055/2021 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 31 - MPV 1055/2021 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 32 - MPV 1055/2021 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 33 - MPV 1055/2021 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 34 - MPV 1055/2021 Senadora Nilda Gondim (MDB/PB) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 35 - MPV 1055/2021 Senadora Nilda Gondim (MDB/PB) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 36 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 37 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 38 - MPV 1055/2021 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 39 - MPV 1055/2021 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 40 - MPV 1055/2021 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 41 - MPV 1055/2021 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 42 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 43 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 44 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 45 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 46 - MPV 1055/2021 Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 47 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 48 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 49 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 50 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 51 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 52 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 53 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 54 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 55 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 56 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 57 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 58 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 59 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 60 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 61 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 62 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 63 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 64 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 65 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 66 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 67 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 68 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 69 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 70 - MPV 1055/2021 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 71 - MPV 1055/2021 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 72 - MPV 1055/2021 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 73 - MPV 1055/2021 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 74 - MPV 1055/2021 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 75 - MPV 1055/2021 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 76 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 77 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 78 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 79 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 80 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 81 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 82 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 83 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 84 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 85 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 86 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 87 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 88 - MPV 1055/2021 Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 89 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 90 - MPV 1055/2021 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 91 - MPV 1055/2021 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 92 - MPV 1055/2021 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 93 - MPV 1055/2021 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 94 - MPV 1055/2021 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 95 - MPV 1055/2021 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 96 - MPV 1055/2021 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 97 - MPV 1055/2021 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 98 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 99 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 100 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 101 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 102 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 103 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 104 - MPV 1055/2021 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 105 - MPV 1055/2021 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 106 - MPV 1055/2021 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 107 - MPV 1055/2021 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 108 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 109 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PSL/RO) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 110 - MPV 1055/2021 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 111 - MPV 1055/2021 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 112 - MPV 1055/2021 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 113 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 114 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Roman (PATRIOTA/PR) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 115 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Roman (PATRIOTA/PR) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 116 - MPV 1055/2021 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 117 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 118 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 119 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 120 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 121 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 122 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 123 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 124 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 125 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 126 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 127 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 128 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 129 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Edio Lopes (PL/RR) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 130 - MPV 1055/2021 Senador Carlos Portinho (PL/RJ) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 131 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 132 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 133 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 134 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 135 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 136 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 137 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 138 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 139 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 140 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 141 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 142 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 143 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 144 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 145 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 146 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 147 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 148 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 149 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 150 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 151 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 152 - MPV 1055/2021 Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 153 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Marcelo Moraes (PTB/RS) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 154 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Marcelo Moraes (PTB/RS) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 155 - MPV 1055/2021 Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 156 - MPV 1055/2021 Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 157 - MPV 1055/2021 Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 158 - MPV 1055/2021 Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 159 - MPV 1055/2021 Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 160 - MPV 1055/2021 Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 161 - MPV 1055/2021 Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 162 - MPV 1055/2021 Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 163 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 164 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 165 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 166 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 167 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 168 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 169 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 170 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 171 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 172 - MPV 1055/2021 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 173 - MPV 1055/2021 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 174 - MPV 1055/2021 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 175 - MPV 1055/2021 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 176 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 177 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 178 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 179 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 180 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 181 - MPV 1055/2021 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 182 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 183 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 184 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 185 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 186 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 187 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 188 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 189 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 190 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 191 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 192 - MPV 1055/2021 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 193 - MPV 1055/2021 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 194 - MPV 1055/2021 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 195 - MPV 1055/2021 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 196 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Edio Lopes (PL/RR) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 197 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 198 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 199 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 200 - MPV 1055/2021 Deputada Federal Joenia Wapichana (REDE/RR) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 201 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Valtenir Pereira (MDB/MT) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 202 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Valtenir Pereira (MDB/MT) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 203 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 204 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 205 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 206 - MPV 1055/2021 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 207 - MPV 1055/2021 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 208 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Roman (PATRIOTA/PR) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 209 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 210 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 211 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 212 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 213 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 214 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 215 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 216 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 217 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 218 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 219 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 220 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 221 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 222 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 223 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Marcelo Brum (PSL/RS) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 224 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Marcelo Brum (PSL/RS) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 225 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 226 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 227 - MPV 1055/2021 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 228 - MPV 1055/2021 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 229 - MPV 1055/2021 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 230 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 231 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 232 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 233 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 234 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 235 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 236 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 237 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 238 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 239 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 240 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 241 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 242 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Ricardo Guidi (PSD/SC) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 243 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Coronel Armando (PSL/SC) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 244 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Coronel Armando (PSL/SC) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 245 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Marcelo Brum (PSL/RS) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 246 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Marcelo Brum (PSL/RS) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 247 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Marcelo Brum (PSL/RS) CMMPV 1055/2021 30/06/2021
EMENDA 248 - MPV 1055/2021 Deputado Federal Marcelo Brum (PSL/RS) CMMPV 1055/2021 30/06/2021

Total de emendas apresentadas: 248

Número na Câmara:
MPV 1055/2021
Origem externa:
MSG 307/2021
Indexação:
CRIAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, PRAZO DETERMINADO, CAMARA DE GESTÃO, NORMAS, DISCIPLINA, CARATER EXCEPCIONAL, MEDIDA DE EMERGENCIA, GESTÃO, RECURSOS HIDRICOS, PRODUÇÃO, ENERGIA ELETRICA, MOTIVO, CLIMA, SECA, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, EFEITO VINCULANTE, DECISÃO
Calendário:
Publicação no DOU: 28/06/2021
Deliberação da Medida Provisória: 28/06/2021 a 07/11/2021
Apresentação de emendas: 28/06/2021 a 30/06/2021
Regime de urgência, a partir de: 25/08/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/09/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 07/11/2021. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 57, DE 2021.
Publicado no DCN Páginas 248 - DCN nº 36
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 57, de 08/09/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 09/09/2021 – Seção 1 – Página 1)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/08/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em vias digitais, das Cartas nº 908 e 914/FNCBH, do Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas Brasil.
Carta
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/07/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/21 PAG 312
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/21 PAG 312
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/07/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/07/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n° 188/21 do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.055, de 2021, que “Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País”.À Medida foram oferecidas 248 (duzetas e quatenta e oito) emenda.
Recebida a Mensagem nº 307/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1055/2021.
Texto integral - Recebido o Ofício n° 188/21 do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.055, de 2021, que “Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País”.À Medida foram oferecidas 248 (duzetas e quatenta e oito) emenda.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 307/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1055/2021.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/07/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 188, de 01/07/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 188/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/07/2021
CMMPV 1055/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/07/2021
CMMPV 1055/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 248 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Weverton (PDT/MA) 001; 002; 003; 040; 041; Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 004; Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) 005; 006; 011; Senador Paulo Paim (PT/RS) 007; Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 008; 176; 177; 179; 180; Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE) 009; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 010; Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE) 012; 013; 014; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 015; 110; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 016; 017; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 070; 071; Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 018; 024; 042; 043; 044; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 098; 099; 100; 101; 102; 103; Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) 019; 020; 021; 022; 023; 151; Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) 025; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 026; Senadora Nilda Gondim (MDB/PB) 034; 035; Deputado Federal Padre João (PT/MG) 036; 037; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; 189; 190; 191; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 038; 039; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 045; 068; 069; 142; Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 046; 088; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 072; 073; 074; 075; 104; 105; 116; Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 087; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) 089; 113; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 106; 107; Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ) 108; Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PSL/RO) 109; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 111; 112; Deputado Federal Roman (PATRIOTA/PR) 114; 115; 208; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; Deputado Federal Edio Lopes (PL/RR) 129; 196; Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 130; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO) 139; Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) 140; 197; 198; 203; 204; 205; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 141; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 143; 144; 147; 148; 149; 150; 199; Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) 145; 146; 178; Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL) 152; Deputado Federal Marcelo Moraes (PTB/RS) 153; 154; Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 172; 173; 174; 175; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 181; Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 192; 193; 194; 195 ; Deputada Federal Joenia Wapichana (REDE/RR) 200; Deputado Federal Valtenir Pereira (MDB/MT) 201; 202; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 206; 207; Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 209; 210; 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) 218; 219; 220; 221; 222; Deputado Federal Marcelo Brum (PSL/RS) 223; 224; 245; 246; 247; 248; Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 225; Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) 226; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 227; 228; 229; Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; Deputado Federal Ricardo Guidi (PSD/SC) 242; Deputado Federal Coronel Armando (PSL/SC) 243; 244.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/07/2021.
Publicado no DCN Páginas 667-1188 - DCN nº 27
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À COCM, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 28/06/2021 a 08/09/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/06/2021 a 30/06/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 25/08/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 30/06/2021.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 28/06/2021, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1055/2021.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Avulso inicial da matéria