Medida Provisória n° 1055, de 2021
(Gestão Hidroenergética)
Autoria: Presidência da República, Forum Nacional de Comitês Hidrográficas Brasil
Ementa:
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
Explicação da Ementa:
Simplificação de procedimentos para contratação de energia elétrica em situações emergenciais, de caráter excepcional e temporário.
Participe
Câmara dos Deputados
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 1055/2021
- Autor:
- Presidência da República, Forum Nacional de Comitês Hidrográficas Brasil
- Data:
- 28/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/06/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 28/06/2021, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1055/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
- Data:
- 29/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)
- Data:
- 29/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1055, de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)
- Data:
- 29/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1055, de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- EMD 3 MP 1055, de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- EMD 2 MP 1055, de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- EMD 1 MP 1055, de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1055 de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1055/2021, que visa inserir artigo para tratar das Opções de Compra de Energia Elétrica por parte dos Consumidores da Microgeração e Minigeração Distribuída e do Sistema de Compensação de Energia Elétrica por parte dos Consumidores.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Altera redação da Medida Provisória 1.055/2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1055, de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Altera o ao § 3º do art. 2º da Medida Provisória nº 1.055, de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescenta § 3º ao art. 4º da Medida Provisória nº 1.055, de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Altera o ao § 2º do art. 2º da Medida Provisória nº 1.055, de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1055/2021 - veda repasse dos custos para os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elé
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1055/21 para estabelecer a publicidade nas decisões do CREG.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MP 1055/2021 para definir ações de conscientização do consumidor sobre a importância da eficiência energética e a participação voluntária na racionalização do uso da energia elétrica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Modifica a MP 1055/2021 para definir procedimento de consulta pública prévia para decisões tomadas pela CREG.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MP 1055/2021 para estabelecer critérios para os procedimentos competitivos simplificados.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Modifica o Art. 3o da MP 1055/21 , alterando a composição da Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética (CREG).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda - possibilidade de prorrogação de concessões.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda - devolução de valores em proveito dos usuários
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA - Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Medida Provisória 1055, de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA - Acrescenta artigo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- EMD 5 MP 1055, de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- EMD 4 MP 1055, de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1055/2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1055/2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1055/2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1055/2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1055/2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1055/2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1055/2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1055/2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1055/2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1055/2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1055/2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1055/2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1055/2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se o art. 3º da MP 1055, de 2021, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º A CREG tem a seguinte composição:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, os artigos com as seguintes redações: “Art X: estão suspensas até reavaliação e superação da crise hídrica em curso, quaisquer leis, decretos, resoluções e demais iniciativas legislativas e administrativas que promovam a mudança de regime jurídico de concessão de Usinas Hidrelétricas e/ou que alterem a Lei 12.783/2013, resultado da conversão da Medida Provisória 579/2012, que estabeleceu o sistema de cotas”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA Acrescentem-se parágrafos ao art. 1º da Medida Provisória 1055, de 2021, nos seguintes termos: Art. 1º .................................... §1º Fica vedada a adoção de quaisquer medidas de desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobras e suas subsidiárias enquanto perdurar as medidas emergenciais de que trata o caput. §2º. Todos os processos e procedimentos de desestatização referentes ao §1º iniciados antes da publicação desta Lei terão seus efeitos suspensos. §3º Ao término das medidas emergenciais referidas neste artigo os processos e procedimentos de desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras – Eletrobras e suas subsidiárias necessitarão de deliberação legislativa que autorize seu prosseguimento ou instauração.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. O art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do parágrafo único seguinte: “Art. 3º ................................................................................ Parágrafo único. Também não se aplicam os dispositivos desta lei à Eletrobras e suas subsidiárias. (NR)”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na Medida Provisória 1.055/2021 onde couber, o seguinte artigo: “Art. Xº Suspensão na íntegra do DECRETO Nº 10.670, DE 8 DE ABRIL DE 2021 que dispõe sobre a qualificação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. O art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do parágrafo único seguinte: “Art. 3º ................................................................................ Parágrafo único. Também não se aplicam os dispositivos desta lei à Eletrobras, suas subsidiárias e controladas. (NR)”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se onde couber, com a redação abaixo, renumerando-se os demais artigos: “Art.............. Será garantida a cobertura previdenciária complementar aos atuais e novos empregados da empresa Furnas Centrais Elétricas S.A. § 1º. Fica garantida a manutenção da Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social como administradora dos atuais planos de benefícios patrocinados por Furnas Centrais Elétricas S.A. § 2º. Fica também garantida a manutenção dos planos de benefícios complementares atualmente administrados pela Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social, mantidas as mesmas condições atuais, sem alterações substanciais nos regulamentos dos planos de benefícios e o mesmo modelo contributivo, inclusive para o grupo de empregados e ex-empregados da Eletrobras Termonuclear S.A. § 3º. Fica vedada a retirada de patrocínio dos planos de benefícios complementares atualmente administrados pela Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, os artigos com as seguintes redações: Art. Os atos legislativos relacionados a eventuais processos de desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S. A. – ELETROBRÁS – e suas subsidiárias, da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF –, das Centrais Elétricas do Norte do Brasil – ELETRONORTE, Eletrobrás Amazonas GT, FURNAS Centrais Elétricas, Centrais Elétricas do Sul do Brasil CGT Eletrosul, serão obrigatoriamente submetidos a referendo, para ratificação ou rejeição, pela população dos Estados atendidos pelas atividades de geração e transmissão de energia elétrica exercidas pelas referidas empresas. Art. O referendo previsto no art. 1º se fundamenta no art. 49, XV, da Constituição Federal, e observará a regulamentação específica constante da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. § 1º Somente poderão participar do referendo os eleitores alistados ou transferidos para os Estados abrangidos pela consulta popular até cem dias antes do pleito. § 2º A convocação do referendo não interfere na emissão de títulos eleitorais, por alistamento ou por transferência, nas regiões abrangidas. Art. Considera-se desestatização, para fins deste Decreto Legislativo, as modalidades de outorga à iniciativa privada de atividade econômica explorada pelo Estado previstas no § 1º do art. 2º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Art. O Presidente do Congresso Nacional dará ciência da aprovação deste ato convocatório ao Tribunal Superior Eleitoral, para que sejam adotadas, em cada caso, as providências a que alude o art. 8º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. Art. Até que o resultado do referendo seja homologado e proclamado pelo Tribunal Superior Eleitoral, não entrará em vigor nenhuma medida administrativa ou legislativa que tenha por objetivo a desestatização da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF –, das Centrais Elétricas do Norte do Brasil – ELETRONORTE, Eletrobrás Amazonas GT, FURNAS Centrais Elétricas, Centrais Elétricas do Sul do Brasil CGT Eletrosul.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Suprimir o Artigo 4º, Inciso V, § 2º da Medida Provisória 1055/2021 “As contratações de reserva de capacidade de que trata o § 1º poderão ocorrer por meio de procedimentos competitivos simplificados a serem estabelecidos pelo Ministério de Minas e Energia.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 2º, do Art. 4º, da Medida Provisória 1055, de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: “Art.............. Será garantida a cobertura previdenciária complementar aos atuais e novos empregados das empresas do Grupo Eletrobras. §1º. Fica garantida a manutenção das Entidades Fechadas de Previdência Complementar – EFPC: Fundação Eletros, Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social, Previnorte Fundação de Previdência Complementar, Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social - Fachesf e Fundação Elos como administradoras dos atuais planos de benefícios, mantendo-se as EFPC do Grupo Eletrobras § 2º. Fica também garantida a manutenção dos planos de benefícios complementares atualmente administrados pelas Fundações do Grupo Eletrobras, mantidas as condições atuais, sem alterações substanciais nos regulamentos dos planos de benefícios e o mesmo modelo contributivo. § 3º. Fica vedada a retirada de patrocínio dos planos de benefícios complementares atualmente administrados pelas Fundações do Grupo Eletrobras.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, no texto da Medida Provisória nº 1055, de 29 de junho de 2021, o seguinte artigo: Art. Xº A Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ................................................................................................... § 4º .......................................................................................................... I – a otimização do uso dos recursos eletro energéticos para atender aos requisitos da carga, considerando as condições técnicas e econômicas para o despacho de usinas e de cargas que se habilitem como interruptíveis e a forma utilizada para definição dos preços de que trata o § 5º-B; .......................................................................................................................... § 5º-A. A definição dos preços de que trata o § 5º poderá dar-se por meio de: I – regra de cálculo explícita que minimize o custo da operação de forma centralizada; e II – ofertas de quantidades e preços feitas por agentes de geração e por cargas que se habilitem como interruptíveis. § 5º-B. A definição de preços nos termos do inciso II do § 5º-A: I – será precedida de: a) estudo específico sobre alternativas para sua implantação, realizado pelo poder concedente em até 24 (vinte e quatro) meses após a entrada em vigor deste inciso; b) período de testes não inferior a 1 (um) ano; II – deverá estar associada a mecanismos de monitoramento de mercado que restrinjam práticas prejudiciais à concorrência; III – será aplicada em até 42 (quarenta e dois) meses após a entrada em vigor deste inciso.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 1055
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 1055
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 1055
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 1055
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 1055
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 1055
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 1055
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 1055
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 108 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 109 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PSL/RO)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- A presente emenda visa introduzir dispositivo para que o rateio dos custos devidos a título de ressarcimento aos concessionários de geração de energia elétrica, por meio dos Encargos de Serviços do Sistema previstos no § 3º do art. 2º da MP, não se aplique ao consumidor beneficiado pela Tarifa Social de Energia Elétrica, integrante da Subclasse Residencial Baixa Renda.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 110 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1055/2021 de redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 111 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1055/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 112 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1055/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 113 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, no texto da Medida Provisória nº 1055, de 29 de junho de 2021, o seguinte artigo: Art. Xº A Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ................................................................................................... § 4º .......................................................................................................... I – a otimização do uso dos recursos eletro energéticos para atender aos requisitos da carga, considerando as condições técnicas e econômicas para o despacho de usinas e de cargas que se habilitem como interruptíveis e a forma utilizada para definição dos preços de que trata o § 5º-B; .......................................................................................................................... § 5º-A. A definição dos preços de que trata o § 5º poderá dar-se por meio de: I – regra de cálculo explícita que minimize o custo da operação de forma centralizada; e II – ofertas de quantidades e preços feitas por agentes de geração e por cargas que se habilitem como interruptíveis. § 5º-B. A definição de preços nos termos do inciso II do § 5º-A: I – será precedida de: a) estudo específico sobre alternativas para sua implantação, realizado pelo poder concedente em até 24 (vinte e quatro) meses após a entrada em vigor deste inciso; b) período de testes não inferior a 1 (um) ano; II – deverá estar associada a mecanismos de monitoramento de mercado que restrinjam práticas prejudiciais à concorrência; III – será aplicada em até 42 (quarenta e dois) meses após a entrada em vigor deste inciso.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 114 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Roman (PATRIOTA/PR)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 115 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Roman (PATRIOTA/PR)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 116 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 117 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 118 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 119 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 120 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 121 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 122 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 123 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 124 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 125 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 126 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 127 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 128 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 129 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Edio Lopes (PL/RR)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa a Medida Provisória nº 1.055, de 2021 que Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 130 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 131 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 132 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 133 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 134 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 135 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 136 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 137 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 138 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 139 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 140 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Propõe que os atos legislativos relacionados a eventuais processos de desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S. A. – ELETROBRÁS – e suas subsidiárias, da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF –, das Centrais Elétricas do Norte do Brasil – ELETRONORTE, Eletrobrás Amazonas GT, FURNAS Centrais Elétricas, Centrais Elétricas do Sul do Brasil CGT Eletrosul serão obrigatoriamente submetidos a referendo, para ratificação ou rejeição, pela população dos Estados atendidos pelas atividades de geração e transmissão de energia elétrica exercidas pelas referidas empresas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 141 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 142 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 143 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 144 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 145 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 146 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 147 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 148 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 149 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 150 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 151 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1055/2021 incluindo os parques de geração solar e eólicos na Lei 9427/96 a fim de contribuir para o esforço da geração de energia em função da crise hídrica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 152 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Inclua-se onde couber o seguinte artigo e parágrafos na redação da MP 1055/2021, de 28 de junho de 2021:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 153 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Moraes (PTB/RS)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 154 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Moraes (PTB/RS)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 155 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 156 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 157 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 158 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 159 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 160 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 161 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 162 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 163 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, os artigos com as seguintes redações: Art. Os atos legislativos relacionados a eventuais processos de desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S. A. – ELETROBRÁS – e suas subsidiárias, da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF –, das Centrais Elétricas do Norte do Brasil – ELETRONORTE, Eletrobrás Amazonas GT, FURNAS Centrais Elétricas, Centrais Elétricas do Sul do Brasil CGT Eletrosul serão obrigatoriamente submetidos a referendo, para ratificação ou rejeição, pela população dos Estados atendidos pelas atividades de geração e transmissão de energia elétrica exercidas pelas referidas empresas. Art. O referendo previsto no art. 1º se fundamenta no art. 49, XV, da Constituição Federal, e observará a regulamentação específica constante da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. § 1º Somente poderão participar do referendo os eleitores alistados ou transferidos para os Estados abrangidos pela consulta popular até cem dias antes do pleito. § 2º A convocação do referendo não interfere na emissão de títulos eleitorais, por alistamento ou por transferência, nas regiões abrangidas. Art. Considera-se desestatização, para fins deste Decreto Legislativo, as modalidades de outorga à iniciativa privada de atividade econômica explorada pelo Estado previstas no § 1º do art. 2º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Art. O Presidente do Congresso Nacional dará ciência da aprovação deste ato convocatório ao Tribunal Superior Eleitoral, para que sejam adotadas, em cada caso, as providências a que alude o art. 8º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. Art. Até que o resultado do referendo seja homologado e proclamado pelo Tribunal Superior Eleitoral, não entrará em vigor nenhuma medida administrativa ou legislativa que tenha por objetivo a desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S. A. – ELETROBRÁS e suas subsidiárias, da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF, das Centrais Elétricas do Norte do Brasil – ELETRONORTE – e de FURNAS Centrais Elétricas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 164 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, os artigos com as seguintes redações: Art. Os atos legislativos relacionados a eventuais processos de desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S. A. – ELETROBRÁS – e suas subsidiárias, da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF –, das Centrais Elétricas do Norte do Brasil – ELETRONORTE, Eletrobrás Amazonas GT, FURNAS Centrais Elétricas, Centrais Elétricas do Sul do Brasil CGT Eletrosul, serão obrigatoriamente submetidos a referendo, para ratificação ou rejeição, pela população dos Estados atendidos pelas atividades de geração e transmissão de energia elétrica exercidas pelas referidas empresas. Art. O referendo previsto no art. 1º se fundamenta no art. 49, XV, da Constituição Federal, e observará a regulamentação específica constante da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. § 1º Somente poderão participar do referendo os eleitores alistados ou transferidos para os Estados abrangidos pela consulta popular até cem dias antes do pleito. § 2º A convocação do referendo não interfere na emissão de títulos eleitorais, por alistamento ou por transferência, nas regiões abrangidas. Art. Considera-se desestatização, para fins deste Decreto Legislativo, as modalidades de outorga à iniciativa privada de atividade econômica explorada pelo Estado previstas no § 1º do art. 2º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Art. O Presidente do Congresso Nacional dará ciência da aprovação deste ato convocatório ao Tribunal Superior Eleitoral, para que sejam adotadas, em cada caso, as providências a que alude o art. 8º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. Art. Até que o resultado do referendo seja homologado e proclamado pelo Tribunal Superior Eleitoral, não entrará em vigor nenhuma medida administrativa ou legislativa que tenha por objetivo a desestatização da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF –, das Centrais Elétricas do Norte do Brasil – ELETRONORTE, Eletrobrás Amazonas GT, FURNAS Centrais Elétricas, Centrais Elétricas do Sul do Brasil CGT Eletrosul.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 165 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Art. O art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do parágrafo único seguinte: “Art. 3º ................................................................................ Parágrafo único. Também não se aplicam os dispositivos desta lei à Eletrobras, suas subsidiárias e controladas. (NR)”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 166 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na Medida Provisória 1.055/2021 onde couber, o seguinte artigo: “Art. Xº Suspensão na íntegra do DECRETO Nº 10.670, DE 8 DE ABRIL DE 2021 que dispõe sobre a qualificação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 167 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Suprimir o Artigo 4º, Inciso V, § 2º da Medida Provisória 1055/2021 “As contratações de reserva de capacidade de que trata o § 1º poderão ocorrer por meio de procedimentos competitivos simplificados a serem estabelecidos pelo Ministério de Minas e Energia.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 168 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se onde couber, com a redação abaixo, renumerando-se os demais artigos: “Art.............. Será garantida a cobertura previdenciária complementar aos atuais e novos empregados da empresa Furnas Centrais Elétricas S.A. § 1º. Fica garantida a manutenção da Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social como administradora dos atuais planos de benefícios patrocinados por Furnas Centrais Elétricas S.A. § 2º. Fica também garantida a manutenção dos planos de benefícios complementares atualmente administrados pela Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social, mantidas as mesmas condições atuais, sem alterações substanciais nos regulamentos dos planos de benefícios e o mesmo modelo contributivo, inclusive para o grupo de empregados e ex-empregados da Eletrobras Termonuclear S.A. § 3º. Fica vedada a retirada de patrocínio dos planos de benefícios complementares atualmente administrados pela Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 169 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se parágrafos ao art. 1º da Medida Provisória 1055, de 2021, nos seguintes termos: Art. 1º .................................... §1º Fica vedada a adoção de quaisquer medidas de desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobras e suas subsidiárias enquanto perdurar as medidas emergenciais de que trata o caput. §2º. Todos os processos e procedimentos de desestatização referentes ao §1º iniciados antes da publicação desta Lei terão seus efeitos suspensos. §3º Ao término das medidas emergenciais referidas neste artigo os processos e procedimentos de desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras – Eletrobras e suas subsidiárias necessitarão de deliberação legislativa que autorize seu prosseguimento ou instauração.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 170 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Altere-se o Artigo 4º, Inciso V, § 2º da Medida Provisória 1055/2021, passando a ter a seguinte redação: “As contratações de reserva de capacidade de que trata o § 1º deverão ser realizadas pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras de acordo com a lei 13.303/16.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 171 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, os artigos com as seguintes redações: “Art X: estão suspensas até reavaliação e superação da crise hídrica em curso, quaisquer leis, decretos, resoluções e demais iniciativas legislativas e administrativas que promovam a mudança de regime jurídico de concessão de Usinas Hidrelétricas e/ou que alterem a Lei 12.783/2013, resultado da conversão da Medida Provisória 579/2012, que estabeleceu o sistema de cotas”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 172 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Alteração da composição da CREG
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 173 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Supressão da simplificação na contratação de reservas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 174 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Contratação de reservas em energias renováveis
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 175 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Revogação do Decreto de Desestatização
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 176 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa à MPV 1055/2021 (Emenda n.º 01)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 177 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva à MPV 1055/2021 (Emenda 02)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 178 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 179 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva à MPV 1055/2021 (Emenda 03)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 180 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva à MPV 1055/2021 (Emenda 06)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 181 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- "Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País"
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 182 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva - acrescenta artigos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 183 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva - acrescenta artigos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 184 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva - acrescenta artigo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 185 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva - acrescenta artigo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 186 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva - inclui artigo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 187 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva - Acrescenta redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 188 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda Supressiva - Suprimir o Artigo 4º, Inciso V, § 2º da Medida Provisória 1055/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 189 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva - Acrescenta artigo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 190 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se o § 2º, do Art. 4º, da Medida Provisória 1055, de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 191 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa Altere-se o Artigo 4º, Inciso V, § 2º da Medida Provisória 1055/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 192 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Alterar o §2º do art. 4º da MPV 1055/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 193 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Altera-se o art. 3º da MPV 1055
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 194 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescentam-se parágrafos ao art. 1º da MPV 1055/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 195 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescenta-se artigo à MPV 1055/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 196 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Edio Lopes (PL/RR)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa a Medida Provisória 1.055/2021, que Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 197 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Suspensão na íntegra do DECRETO Nº 10.670, DE 8 DE ABRIL DE 2021 que dispõe sobre a qualificação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 198 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Modifica o art. 3º da lei 9491/1997.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 199 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 200 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputada Federal Joenia Wapichana (REDE/RR)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emendas à MP 1055 de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 201 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Valtenir Pereira (MDB/MT)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA DE PLENÁRIO N° Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo na Medida Provisória n. 1055, de 28 de junho de 2021: Art. xx. O poder concedente realizará leilões específicos para contratação de geração de termelétrica movida a biomassa, nas modalidades de energia nova e de reserva de capacidade, referida nos arts. 3º e 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, nos montantes mínimos de 750 MW (setecentos e cinquenta megawatts) em 2022 e 2023, 1.250 MW (um mil duzentos e cinquenta megawatts) em 2024 e 2025, 1.500 MW (um mil e quinhentos megawatts) em 2026 e 2027, 2.000 (dois mil megawatts) em 2028 e 2029 e 2.500 (dois mil e quinhentos megawatts) a partir de 2030.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 202 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Valtenir Pereira (MDB/MT)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA DE PLENÁRIO N° Inclua-se onde couber a seguinte alteração no Art. 26, § 4º da Lei 9427, de 26 de dezembro de 1996: “Art. xx. § 4o Ressalvado o disposto no art. 2o da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, é estendida às usinas hidroelétricas referidas no inciso I do caput deste artigo que iniciarem a operação após a publicação desta Lei a isenção de que trata o inciso I do art. 4o da Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, salvo as outorgadas ao mesmo empreendedor em operação na mesma bacia hidrográfica.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 203 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Susta a desestatização da Eletrobras e subsidiarias enquanto perdurar a crise hidroenergética
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 204 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Altere-se o Artigo 4º, Inciso V, § 2º da Medida Provisória 1055/2021, passando a ter a seguinte redação: “As contratações de reserva de capacidade de que trata o § 1º deverão ser realizadas pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras de acordo com a lei 13.303/16.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 205 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Ficam suspensas até reavaliação e superação da crise hídrica em curso, quaisquer leis, decretos, resoluções e demais iniciativas legislativas e administrativas que promovam a mudança de regime jurídico de concessão de Usinas Hidrelétricas e/ou que alterem a Lei 12.783/2013, resultado da conversão da Medida Provisória 579/2012, que estabeleceu o sistema de cotas”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 206 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 207 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 208 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Roman (PATRIOTA/PR)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 209 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Suprimir o Artigo 4º, Inciso V, § 2º da Medida Provisória 1055/2021 “As contratações de reserva de capacidade de que trata o § 1º poderão ocorrer por meio de procedimentos competitivos simplificados a serem estabelecidos pelo Ministério de Minas e Energia.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 210 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, os artigos com as seguintes redações: Art. Os atos legislativos relacionados a eventuais processos de desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S. A. – ELETROBRÁS – e suas subsidiárias, da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF –, das Centrais Elétricas do Norte do Brasil – ELETRONORTE, Eletrobrás Amazonas GT, FURNAS Centrais Elétricas, Centrais Elétricas do Sul do Brasil CGT Eletrosul serão obrigatoriamente submetidos a referendo, para ratificação ou rejeição, pela população dos Estados atendidos pelas atividades de geração e transmissão de energia elétrica exercidas pelas referidas empresas. Art. O referendo previsto no art. 1º se fundamenta no art. 49, XV, da Constituição Federal, e observará a regulamentação específica constante da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. § 1º Somente poderão participar do referendo os eleitores alistados ou transferidos para os Estados abrangidos pela consulta popular até cem dias antes do pleito. § 2º A convocação do referendo não interfere na emissão de títulos eleitorais, por alistamento ou por transferência, nas regiões abrangidas. Art. Considera-se desestatização, para fins deste Decreto Legislativo, as modalidades de outorga à iniciativa privada de atividade econômica explorada pelo Estado previstas no § 1º do art. 2º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Art. O Presidente do Congresso Nacional dará ciência da aprovação deste ato convocatório ao Tribunal Superior Eleitoral, para que sejam adotadas, em cada caso, as providências a que alude o art. 8º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. Art. Até que o resultado do referendo seja homologado e proclamado pelo Tribunal Superior Eleitoral, não entrará em vigor nenhuma medida administrativa ou legislativa que tenha por objetivo a desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S. A. – ELETROBRÁS e suas subsidiárias, da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF, das Centrais Elétricas do Norte do Brasil – ELETRONORTE – e de FURNAS Centrais Elétricas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 211 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, os artigos com as seguintes redações: Art. Os atos legislativos relacionados a eventuais processos de desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S. A. – ELETROBRÁS – e suas subsidiárias, da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF –, das Centrais Elétricas do Norte do Brasil – ELETRONORTE, Eletrobrás Amazonas GT, FURNAS Centrais Elétricas, Centrais Elétricas do Sul do Brasil CGT Eletrosul, serão obrigatoriamente submetidos a referendo, para ratificação ou rejeição, pela população dos Estados atendidos pelas atividades de geração e transmissão de energia elétrica exercidas pelas referidas empresas. Art. O referendo previsto no art. 1º se fundamenta no art. 49, XV, da Constituição Federal, e observará a regulamentação específica constante da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. § 1º Somente poderão participar do referendo os eleitores alistados ou transferidos para os Estados abrangidos pela consulta popular até cem dias antes do pleito. § 2º A convocação do referendo não interfere na emissão de títulos eleitorais, por alistamento ou por transferência, nas regiões abrangidas. Art. Considera-se desestatização, para fins deste Decreto Legislativo, as modalidades de outorga à iniciativa privada de atividade econômica explorada pelo Estado previstas no § 1º do art. 2º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Art. O Presidente do Congresso Nacional dará ciência da aprovação deste ato convocatório ao Tribunal Superior Eleitoral, para que sejam adotadas, em cada caso, as providências a que alude o art. 8º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. Art. Até que o resultado do referendo seja homologado e proclamado pelo Tribunal Superior Eleitoral, não entrará em vigor nenhuma medida administrativa ou legislativa que tenha por objetivo a desestatização da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF –, das Centrais Elétricas do Norte do Brasil – ELETRONORTE, Eletrobrás Amazonas GT, FURNAS Centrais Elétricas, Centrais Elétricas do Sul do Brasil CGT Eletrosul.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 212 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se onde couber, com a redação abaixo, renumerando-se os demais artigos: “Art.............. Será garantida a cobertura previdenciária complementar aos atuais e novos empregados da empresa Furnas Centrais Elétricas S.A. § 1º. Fica garantida a manutenção da Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social como administradora dos atuais planos de benefícios patrocinados por Furnas Centrais Elétricas S.A. § 2º. Fica também garantida a manutenção dos planos de benefícios complementares atualmente administrados pela Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social, mantidas as mesmas condições atuais, sem alterações substanciais nos regulamentos dos planos de benefícios e o mesmo modelo contributivo, inclusive para o grupo de empregados e ex-empregados da Eletrobras Termonuclear S.A. § 3º. Fica vedada a retirada de patrocínio dos planos de benefícios complementares atualmente administrados pela Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 213 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se onde couber, com a redação abaixo, renumerando-se os demais artigos: “Art.............. Será garantida a cobertura previdenciária complementar aos atuais e novos empregados das empresas do Grupo Eletrobras. §1º. Fica garantida a manutenção das Entidades Fechadas de Previdência Complementar – EFPC: Fundação Eletros, Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social, Previnorte Fundação de Previdência Complementar, Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social - Fachesf e Fundação Elos como administradoras dos atuais planos de benefícios, mantendo-se as EFPC do Grupo Eletrobras § 2º. Fica também garantida a manutenção dos planos de benefícios complementares atualmente administrados pelas Fundações do Grupo Eletrobras, mantidas as condições atuais, sem alterações substanciais nos regulamentos dos planos de benefícios e o mesmo modelo contributivo. § 3º. Fica vedada a retirada de patrocínio dos planos de benefícios complementares atualmente administrados pelas Fundações do Grupo Eletrobras.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 214 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. O art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do parágrafo único seguinte: “Art. 3º ................................................................................ Parágrafo único. Também não se aplicam os dispositivos desta lei à Eletrobras, suas subsidiárias e controladas. (NR)”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 215 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na Medida Provisória 1.055/2021 onde couber, o seguinte artigo: “Art. Xº Suspensão na íntegra do DECRETO Nº 10.670, DE 8 DE ABRIL DE 2021 que dispõe sobre a qualificação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização..”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 216 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Altere-se o Artigo 4º, Inciso V, § 2º da Medida Provisória 1055/2021, passando a ter a seguinte redação: “As contratações de reserva de capacidade de que trata o § 1º deverão ser realizadas pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras de acordo com a lei 13.303/16.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 217 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, os artigos com as seguintes redações: “Art X: estão suspensas até reavaliação e superação da crise hídrica em curso, quaisquer leis, decretos, resoluções e demais iniciativas legislativas e administrativas que promovam a mudança de regime jurídico de concessão de Usinas Hidrelétricas e/ou que alterem a Lei 12.783/2013, resultado da conversão da Medida Provisória 579/2012, que estabeleceu o sistema de cotas”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 218 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 219 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 220 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 221 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 222 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 223 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Brum (PSL/RS)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- GSF DAS CENTRAIS GERADORAS HIDRELÉTRICAS.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 224 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Brum (PSL/RS)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- GSF DAS CENTRAIS GERADORAS HIDRELÉTRICAS.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 225 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei n. 10.848, de 15 de março de 2004, para desobrigar o titular da unidade consumidora de comprovar vínculo com o imóvel onde se encontra para fins de novas ligações rurais pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, e para determinar que a ANEEL defina Plano de Universalização Rural em nível municipal, ainda que o Município já tenha sido declarado universalizado, inclusive com a alocação de recursos da CDE visando à modicidade tarifária.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 226 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Insira-se, onde couber na Medida Provisória nº 1055, de 2021, renumerando-se os demais alteração ao art. 26 da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que passa a vigorar com as seguintes redações e alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 227 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Altera inciso II do § 1º do art. 2º da MP 1055, de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 228 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda para alterar o § 2º do art. 2º da MP 1055, de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 229 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda para acrescentar § 4º ao art. 2º da MP 1055, de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 230 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 231 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 232 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 233 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 234 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 235 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 236 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 237 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 238 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 239 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 240 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 241 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 242 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Guidi (PSD/SC)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 243 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Armando (PSL/SC)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 244 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Armando (PSL/SC)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 245 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Brum (PSL/RS)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- GSF DAS CENTRAIS GERADORAS HIDRELÉTRICAS.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 246 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Brum (PSL/RS)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- GSF DAS CENTRAIS GERADORAS HIDRELÉTRICAS.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 247 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Brum (PSL/RS)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- GSF DAS CENTRAIS GERADORAS HIDRELÉTRICAS.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 248 - MPV 1055/2021
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Brum (PSL/RS)
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- GSF DAS CENTRAIS GERADORAS HIDRELÉTRICAS.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 01/07/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso de emendas da MPV 1055/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 248 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Weverton (PDT/MA) 001; 002; 003; 040; 041; Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 004; Deputado Federal Wo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 21/12/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício Circular nº 050/2021/DIR, do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba – CBH Paranaíba, que encaminha moção de repúdio à Medida Provisória nº 1.055, de 28 de junho de 2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexada cópia do Ofício Circular nº 050/2021/DIR, do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba – CBH Paranaíba, que encaminha moção de repúdio à Medida Provisória nº 1.055, de 28 de junho de 2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 28/06/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 28/06/2021 a 08/09/2021 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/06/2021 a 30/06/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comiss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 188/2021
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 01/07/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.055, de 2021.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 188, de 01/07/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 01/07/2021
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 35, de 2021, referente à Medida Provisória nº 1055, de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Identificação:
- Sumário Executivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/07/2021
- Descrição/Ementa
- Sumário executivo da MPV nº 1055/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Carta
- Autor:
- Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas
- Data:
- 30/08/2021
- Descrição/Ementa
- Cartas nº 908 e 914/ FNCBH, que, respectivamente, recomenda a rejeição da matéria e apóia Manifesto do Fórum Mineiro de CBHs sobre Escassez Hídrica e Crise Energética.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em vias digitais, das Cartas nº 908 e 914/FNCBH, do Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas Brasil. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/11/2021
- Descrição/Ementa
- Of. n. 1423/2021/SGM-P, da Presidência da Câmara dos Deputados, que encaminha processado de Medida Provisória (perda de eficácia).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Término do prazo de vigência, em 07 de novembro de 2021, da Medida Provisória nº 1055, de 2021, que “Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimizaçã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 144/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 18/11/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.055, de 2021.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 330, de 18/11/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 144/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que a Medida P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 330/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/11/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 144 , de 2021 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 1.055, de 2021, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 330, de 18/11/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 144/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que a Medida P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 331/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 18/11/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.055, de 2021.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 330, de 18/11/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 144/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que a Medida P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 35/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 22/02/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.055, de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 35, de 22/02/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 57/2021
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 04/09/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1055/2021, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- ATCN 78/2021
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 04/09/2024
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.055, de 2021.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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17/02/2022 | Publicado no DCN Páginas 24 - DCN nº 4 | Em 16-2-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1055, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 7-11-2021, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 17-2-2022). |
18/11/2021 | Publicado no DCN Páginas 158 - DCN nº 46 | Término do prazo de vigência, em 07 de novembro de 2021, da Medida Provisória nº 1055, de 2021, que “Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 16 de fevereiro de 2022. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 11/11/2021) |
11/11/2021 | Publicado no DCN Páginas 295 - DCN nº 45 | Término do prazo de vigência, em 07 de novembro de 2021, da Medida Provisória nº 1055, de 2021, que “Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 16 de fevereiro de 2022. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 11/11/2021) |
09/09/2021 | Publicado no DCN Páginas 248 - DCN nº 36 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 07/11/2021. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 57, DE 2021. |
08/07/2021 | Publicado no DCN Páginas 667-1188 - DCN nº 27 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 248 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Weverton (PDT/MA) 001; 002; 003; 040; 041; Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 004; Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) 005; 006; 011; Senador Paulo Paim (PT/RS) 007; Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 008; 176; 177; 179; 180; Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE) 009; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 010; Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE) 012; 013; 014; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 015; 110; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 016; 017; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 070; 071; Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 018; 024; 042; 043; 044; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 098; 099; 100; 101; 102; 103; Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) 019; 020; 021; 022; 023; 151; Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) 025; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 026; Senadora Nilda Gondim (MDB/PB) 034; 035; Deputado Federal Padre João (PT/MG) 036; 037; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; 189; 190; 191; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 038; 039; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 045; 068; 069; 142; Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 046; 088; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 072; 073; 074; 075; 104; 105; 116; Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 087; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) 089; 113; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 106; 107; Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ) 108; Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PSL/RO) 109; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 111; 112; Deputado Federal Roman (PATRIOTA/PR) 114; 115; 208; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; Deputado Federal Edio Lopes (PL/RR) 129; 196; Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 130; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO) 139; Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) 140; 197; 198; 203; 204; 205; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 141; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 143; 144; 147; 148; 149; 150; 199; Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) 145; 146; 178; Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL) 152; Deputado Federal Marcelo Moraes (PTB/RS) 153; 154; Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 172; 173; 174; 175; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 181; Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 192; 193; 194; 195 ; Deputada Federal Joenia Wapichana (REDE/RR) 200; Deputado Federal Valtenir Pereira (MDB/MT) 201; 202; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 206; 207; Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 209; 210; 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) 218; 219; 220; 221; 222; Deputado Federal Marcelo Brum (PSL/RS) 223; 224; 245; 246; 247; 248; Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 225; Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) 226; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 227; 228; 229; Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; Deputado Federal Ricardo Guidi (PSD/SC) 242; Deputado Federal Coronel Armando (PSL/SC) 243; 244. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/07/2021. |
28/06/2021 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 28/06/2021, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1055/2021. |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
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EMENDA 1 - MPV 1055/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 2 - MPV 1055/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 3 - MPV 1055/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 4 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) | 29/06/2021 | Único | |
EMENDA 5 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) | 29/06/2021 | Único | |
EMENDA 6 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) | 29/06/2021 | Único | |
EMENDA 7 - MPV 1055/2021 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 8 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 9 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 10 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 11 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 12 - MPV 1055/2021 | Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 13 - MPV 1055/2021 | Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 14 - MPV 1055/2021 | Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 15 - MPV 1055/2021 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 16 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 17 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 18 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 19 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 20 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 21 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 22 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 23 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 24 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 25 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 26 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 27 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 28 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 29 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 30 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 31 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 32 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 33 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 34 - MPV 1055/2021 | Senadora Nilda Gondim (MDB/PB) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 35 - MPV 1055/2021 | Senadora Nilda Gondim (MDB/PB) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 36 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 37 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 38 - MPV 1055/2021 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 39 - MPV 1055/2021 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 40 - MPV 1055/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 41 - MPV 1055/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 42 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 43 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 44 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 45 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 46 - MPV 1055/2021 | Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 47 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 48 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 49 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 50 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 51 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 52 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 53 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 54 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 55 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 56 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 57 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 58 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 59 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 60 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 61 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 62 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 63 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 64 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 65 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 66 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 67 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 68 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 69 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 70 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 71 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 72 - MPV 1055/2021 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 73 - MPV 1055/2021 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 74 - MPV 1055/2021 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 75 - MPV 1055/2021 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 76 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 77 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 78 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 79 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 80 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 81 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 82 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 83 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 84 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 85 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 86 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 87 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 88 - MPV 1055/2021 | Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 89 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 90 - MPV 1055/2021 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 91 - MPV 1055/2021 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 92 - MPV 1055/2021 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 93 - MPV 1055/2021 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 94 - MPV 1055/2021 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 95 - MPV 1055/2021 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 96 - MPV 1055/2021 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 97 - MPV 1055/2021 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 98 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 99 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 100 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 101 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 102 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 103 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 104 - MPV 1055/2021 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 105 - MPV 1055/2021 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 106 - MPV 1055/2021 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 107 - MPV 1055/2021 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 108 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 109 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PSL/RO) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 110 - MPV 1055/2021 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 111 - MPV 1055/2021 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 112 - MPV 1055/2021 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 113 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 114 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Roman (PATRIOTA/PR) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 115 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Roman (PATRIOTA/PR) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 116 - MPV 1055/2021 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 117 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 118 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 119 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 120 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 121 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 122 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 123 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 124 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 125 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 126 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 127 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 128 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 129 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Edio Lopes (PL/RR) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 130 - MPV 1055/2021 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 131 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 132 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 133 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 134 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 135 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 136 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 137 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 138 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 139 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 140 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 141 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 142 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 143 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 144 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 145 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 146 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 147 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 148 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 149 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 150 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 151 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 152 - MPV 1055/2021 | Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 153 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Marcelo Moraes (PTB/RS) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 154 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Marcelo Moraes (PTB/RS) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 155 - MPV 1055/2021 | Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 156 - MPV 1055/2021 | Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 157 - MPV 1055/2021 | Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 158 - MPV 1055/2021 | Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 159 - MPV 1055/2021 | Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 160 - MPV 1055/2021 | Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 161 - MPV 1055/2021 | Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 162 - MPV 1055/2021 | Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 163 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 164 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 165 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 166 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 167 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 168 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 169 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 170 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 171 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 172 - MPV 1055/2021 | Senador Jean-Paul Prates (PT/RN) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 173 - MPV 1055/2021 | Senador Jean-Paul Prates (PT/RN) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 174 - MPV 1055/2021 | Senador Jean-Paul Prates (PT/RN) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 175 - MPV 1055/2021 | Senador Jean-Paul Prates (PT/RN) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 176 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 177 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 178 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 179 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 180 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 181 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 182 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 183 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 184 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 185 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 186 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 187 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 188 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 189 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 190 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 191 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 192 - MPV 1055/2021 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 193 - MPV 1055/2021 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 194 - MPV 1055/2021 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 195 - MPV 1055/2021 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 196 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Edio Lopes (PL/RR) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 197 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 198 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 199 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 200 - MPV 1055/2021 | Deputada Federal Joenia Wapichana (REDE/RR) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 201 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Valtenir Pereira (MDB/MT) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 202 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Valtenir Pereira (MDB/MT) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 203 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 204 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 205 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 206 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 207 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 208 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Roman (PATRIOTA/PR) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 209 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 210 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 211 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 212 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 213 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 214 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 215 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 216 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 217 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 218 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 219 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 220 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 221 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 222 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 223 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Marcelo Brum (PSL/RS) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 224 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Marcelo Brum (PSL/RS) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 225 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 226 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 227 - MPV 1055/2021 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 228 - MPV 1055/2021 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 229 - MPV 1055/2021 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 230 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 231 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 232 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 233 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 234 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 235 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 236 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 237 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 238 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 239 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 240 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 241 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 242 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Ricardo Guidi (PSD/SC) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 243 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Coronel Armando (PSL/SC) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 244 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Coronel Armando (PSL/SC) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 245 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Marcelo Brum (PSL/RS) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 246 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Marcelo Brum (PSL/RS) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 247 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Marcelo Brum (PSL/RS) | 30/06/2021 | Único | |
EMENDA 248 - MPV 1055/2021 | Deputado Federal Marcelo Brum (PSL/RS) | 30/06/2021 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1055/2021
- Origem externa:
- MSG 307/2021
- Indexação:
- CRIAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, PRAZO DETERMINADO, CAMARA DE GESTÃO, NORMAS, DISCIPLINA, CARATER EXCEPCIONAL, MEDIDA DE EMERGENCIA, GESTÃO, RECURSOS HIDRICOS, PRODUÇÃO, ENERGIA ELETRICA, MOTIVO, CLIMA, SECA, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, EFEITO VINCULANTE, DECISÃO
- Prazos:
- 28/06/2021 - 30/06/2021: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 08/11/2021 - 16/02/2022: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 28/06/2021
- Deliberação da Medida Provisória: 28/06/2021 a 07/11/2021
- Apresentação de emendas: 28/06/2021 a 30/06/2021
- Regime de urgência, a partir de: 25/08/2021
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/02/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 35, de 22/02/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 16 de dezembro de 2021, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1055, de 2021, que teve seu término de vigência ocorrido em 7 de novembro de 2021.
- OFCN 35/2022
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/02/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 16-2-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1055, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 7-11-2021, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 17-2-2022). - Publicado no DCN Páginas 24 - DCN nº 4
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexada cópia do Ofício Circular nº 050/2021/DIR, do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba – CBH Paranaíba, que encaminha moção de repúdio à Medida Provisória nº 1.055, de 28 de junho de 2021.
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/11/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 330, de 18/11/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 144/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que a Medida Provisória n° 1055, de 28 junho de 2021, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 7 de novembro 2021. A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 331, de 18/11/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. - MPCN 144/2021
- OFCN 330/2021
- OFCN 331/2021
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/11/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 07 de novembro de 2021, da Medida Provisória nº 1055, de 2021, que “Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 16 de fevereiro de 2022.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 11/11/2021) - Publicado no DCN Páginas 158 - DCN nº 46
- Publicado no DCN Páginas 295 - DCN nº 45
- Ofício
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 01/10/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Adolfo Viana (PSDB/BA).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Adolfo Viana (PSDB/BA).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/09/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 07/11/2021. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 57, DE 2021.
- Publicado no DCN Páginas 248 - DCN nº 36
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/09/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 57, de 08/09/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 09/09/2021 – Seção 1 – Página 1)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em vias digitais, das Cartas nº 908 e 914/FNCBH, do Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas Brasil.
- Carta
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 16/07/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/21 PAG 312
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/21 PAG 312
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/07/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 01/07/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n° 188/21 do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.055, de 2021, que “Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País”.À Medida foram oferecidas 248 (duzetas e quatenta e oito) emenda.
Recebida a Mensagem nº 307/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1055/2021. - Texto integral - Recebido o Ofício n° 188/21 do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.055, de 2021, que “Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País”.À Medida foram oferecidas 248 (duzetas e quatenta e oito) emenda.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 307/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1055/2021.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 188, de 01/07/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 188/2021
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/2021
- CMMPV 1055/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/2021
- CMMPV 1055/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1055, de 2021
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 248 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Weverton (PDT/MA) 001; 002; 003; 040; 041; Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) 004; Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) 005; 006; 011; Senador Paulo Paim (PT/RS) 007; Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 008; 176; 177; 179; 180; Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE) 009; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 010; Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE) 012; 013; 014; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 015; 110; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 016; 017; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 070; 071; Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 018; 024; 042; 043; 044; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 098; 099; 100; 101; 102; 103; Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) 019; 020; 021; 022; 023; 151; Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) 025; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 026; Senadora Nilda Gondim (MDB/PB) 034; 035; Deputado Federal Padre João (PT/MG) 036; 037; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; 189; 190; 191; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 038; 039; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 045; 068; 069; 142; Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 046; 088; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 072; 073; 074; 075; 104; 105; 116; Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 087; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) 089; 113; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 106; 107; Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ) 108; Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PSL/RO) 109; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 111; 112; Deputado Federal Roman (PATRIOTA/PR) 114; 115; 208; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; Deputado Federal Edio Lopes (PL/RR) 129; 196; Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 130; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO) 139; Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) 140; 197; 198; 203; 204; 205; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 141; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 143; 144; 147; 148; 149; 150; 199; Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) 145; 146; 178; Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL) 152; Deputado Federal Marcelo Moraes (PTB/RS) 153; 154; Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 172; 173; 174; 175; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 181; Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 192; 193; 194; 195 ; Deputada Federal Joenia Wapichana (REDE/RR) 200; Deputado Federal Valtenir Pereira (MDB/MT) 201; 202; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 206; 207; Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 209; 210; 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) 218; 219; 220; 221; 222; Deputado Federal Marcelo Brum (PSL/RS) 223; 224; 245; 246; 247; 248; Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 225; Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) 226; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 227; 228; 229; Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; Deputado Federal Ricardo Guidi (PSD/SC) 242; Deputado Federal Coronel Armando (PSL/SC) 243; 244.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/07/2021. - Publicado no DCN Páginas 667-1188 - DCN nº 27
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À COCM, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 28/06/2021 a 08/09/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/06/2021 a 30/06/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 25/08/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 30/06/2021.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 28/06/2021, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1055/2021.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 30/10/2024 16:47