Medida Provisória n° 1057, de 2021
(Programa de estímulo ao crédito)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em crédito decorrentes de diferenças temporárias.
Explicação da Ementa:
Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) para realização de operações de crédito por instituições financeiras e demais autorizadas pelo Banco Central do Brasil, como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte e produtores rurais, exceto as cooperativas de crédito e as administradoras de consórcio.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão, com emendas
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.257 de 01/12/2021
- Identificação:
- MPV 1057/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/07/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em crédito decorrentes de diferenças temporárias.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/07/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 07/07/2021, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1057/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 23/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/10/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/10/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso PLV 23/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 1057/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/11/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em crédito decorrentes de diferenças temporárias.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 303, de 05/11/21, à Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2021 (Medida Provisória nº 1.057, de 2021) e resti... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 23/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/11/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em crédito decorrentes de diferenças temporárias.
- Local:
- Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 04/11/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PLV 23/2021 (MPV 1057/2021)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 271/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 05/11/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 271, de 2021 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- P.S 272/2021 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 08/11/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 272, de 2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final das Emendas do Senado ao PLV nº 23/2021 (MPV nº 1.057/2021)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1057/2021
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 07/07/2021
- Descrição/Ementa
- Altere-se o inciso II do parágrafo único do art. 13 da Medida Provisória nº 1.057, de 6 de julho de 2021, nos seguintes termos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1057, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1057/2021
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 07/07/2021
- Descrição/Ementa
- Altere-se o § 1º do art. 2º da Medida Provisória nº 1.057, de 6 de julho de 2021, nos seguintes termos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1057, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1057/2021
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 07/07/2021
- Descrição/Ementa
- Altere-se o § 1º do art. 2º da Medida Provisória nº 1.057, de 6 de julho de 2021, nos seguintes termos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1057, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1057/2021
- Autor:
- Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE)
- Data:
- 07/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda que altera o art. 2º da Medida Provisória nº 1.057, de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1057, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1057/2021
- Autor:
- Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE)
- Data:
- 08/07/2021
- Descrição/Ementa
- Altera o inciso III do art. 2º da Medida Provisória nº 1057, de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1057, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1057/2021
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 08/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1057 de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1057, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1057/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 08/07/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1057, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1057/2021
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 08/07/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA A MPV 1057 DE 2021 que Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1057, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1057/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 08/07/2021
- Descrição/Ementa
- Contagem em dobro dos créditos presumidos nas operações aos microempresários e limitação aos juros
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1057, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1057/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 08/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1057 de 2021 - contagem em dobro dos créditos presumidos nas operações microempresários
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1057, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1057/2021
- Autor:
- Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC)
- Data:
- 08/07/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em crédito decorrentes de diferenças temporárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1057, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1057/2021
- Autor:
- Deputado Federal Neri Geller (PP/MT)
- Data:
- 08/07/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1057, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1057/2021
- Autor:
- Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
- Data:
- 08/07/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1057, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1057/2021
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 08/07/2021
- Descrição/Ementa
- emenda ao MPV 1057/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1057, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1057/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 08/07/2021
- Descrição/Ementa
- Estabelece prazo e carência das operações no âmbito do PEC
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1057, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1057/2021
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 09/07/2021
- Descrição/Ementa
- Altere-se o Caput do art. 2º da Medida Provisória nº 1.057, de 6 de julho de 2021, nos seguintes termos: Art. 2º Fica instituído o PEC, destinado à realização de operações de crédito, pelas instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, incluídas as cooperativas de crédito, com as seguintes pessoas físicas ou jurídicas, com receita bruta anual de até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais):
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1057, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1057/2021
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 09/07/2021
- Descrição/Ementa
- Altere-se o § 1º do art. 2º da Medida Provisória nº 1.057, de 6 de julho de 2021, nos seguintes termos: “Art.2º ............................................................................................................... ............................................................................................................... § 1º As operações de crédito de que trata o caput deverão ser contratadas no período compreendido entre a data de entrada em vigor desta Medida Provisória e 31 de dezembro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1057, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1057/2021
- Autor:
- Deputado Federal André de Paula (PSD/PE)
- Data:
- 09/07/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MP Nº 1.057/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1057, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1057/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 09/07/2021
- Descrição/Ementa
- Para contagem em dobro da apuração dos créditos presumidos às instituições estipulem juros de 1,5%
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1057, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1057/2021
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
- Data:
- 09/07/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em crédito decorrentes de diferenças temporárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1057, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1057/2021
- Autor:
- Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG)
- Data:
- 09/07/2021
- Descrição/Ementa
- O § 1º do art. 2º da MPV 1057/2021 passa a vigorar com a seguinte alteração:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1057, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1057/2021
- Autor:
- Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
- Data:
- 09/07/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1057, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1057/2021
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 09/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1057/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1057, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1057/2021
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP)
- Data:
- 09/07/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1057, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1057/2021
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 09/07/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1057, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1057/2021
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 09/07/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1057, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1057/2021
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 09/07/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1057, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1057/2021
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 09/07/2021
- Descrição/Ementa
- O art. 2º da Medida Provisória nº 1.057, de 6 de julho de 2021, passa a vigorar acrescida do seguinte inciso: “Art. 2º Fica instituído o PEC, destinado à realização de operações de crédito, pelas instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto as cooperativas de crédito e as administradoras de consórcio, com as seguintes pessoas físicas ou jurídicas, com receita bruta anual de até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais): I - microempreendedores individuais de que trata o § 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; II - microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006; III - produtores rurais; e IV – sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos termos do art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. ................................................................................................................” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1057, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1057/2021
- Autor:
- Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO)
- Data:
- 09/07/2021
- Descrição/Ementa
- O art. 8º da MPV 1057/2021 passa a vigorar com a seguinte alteração:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1057, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1057/2021
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 09/07/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA MP 1057
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1057, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1057/2021
- Autor:
- Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
- Data:
- 09/07/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1057, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1057/2021
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 09/07/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1057, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1057/2021
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 09/07/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1057, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1057/2021
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 09/07/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1057, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1057/2021
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 09/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1057/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1057, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1057/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC)
- Data:
- 09/07/2021
- Descrição/Ementa
- “Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1057, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1057/2021
- Autor:
- Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE)
- Data:
- 09/07/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o credito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporarias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1057, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1057/2021
- Autor:
- Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
- Data:
- 09/07/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em crédito decorrentes de diferenças temporárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1057, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1057/2021
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 09/07/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1057, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1057/2021
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 09/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1057, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1057/2021
- Autor:
- Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP)
- Data:
- 09/07/2021
- Descrição/Ementa
- O art. 11 da MPV 1057/2021 passa a vigorar com a seguinte alteração:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1057, de 2021
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/07/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1057, de 2021
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 41 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001; 002; 003; Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE) 004; 005; Senador ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 42 PLEN - MPV 1057/2021
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 04/11/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda Registro MPV 1057
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 42, do Senador Alvaro Dias. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 43 PLEN - MPV 1057/2021
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 04/11/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda - MP 1057-21 - empregos
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 43, da Senadora Zenaide Maia. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 44 PLEN - MPV 1057/2021
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 04/11/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1057/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 44, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 45 PLEN - MPV 1057/2021
- Autor:
- Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO)
- Data:
- 04/11/2021
- Descrição/Ementa
- Projeto de Lei de Conversão no 23, de 2021, proveniente da Medida Provisória nº 1.057
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 45, do Senador Luiz do Carmo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/11/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrada a apresentação de emendas às 14h. Foram apresentadas as Emendas nºs 42 a 45. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2215/2021
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 04/11/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque, para votação em separado, da Emenda nº 43 à MPV 1057/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2215/2021, da Liderança do PROS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 43 à MPV 1057/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2216/2021
- Autor:
- Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 04/11/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque, para votação em separado, da Emenda nº 40 à MPV 1057/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2216/2021, da Liderança do Partido dos Trabalhadores, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 40 à MPV 1057/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 07/07/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 07/07/2021 a 17/09/2021 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 07/07/2021 a 09/07/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comiss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Sumário Executivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/07/2021
- Descrição/Ementa
- Sumário executivo da MPV nº 1057/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 196/2021
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 12/07/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1.057, de 2021.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 196, de 12/07/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 12/08/2021
- Descrição/Ementa
- Nota Tecnica nº 37-2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1057, de 2021
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 13/10/2021
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original da Medida Provisória e o PLV 23/2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/11/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 303/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 05/11/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei de Conversão n° 23, de 2021 (Medida Provisória n° 1.057, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 303, de 05/11/21, à Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2021 (Medida Provisória nº 1.057, de 2021) e resti... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 05/11/2021
- Descrição/Ementa
- Comparativo MPV 1057/2021 x PLV 23/2021 x Alterações no PLV 23/2021 no SF.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 303, de 05/11/21, à Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2021 (Medida Provisória nº 1.057, de 2021) e resti... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/11/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício com recibo de autógrafo enviado à sanção - MPV 1057/2021
- Local:
- Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/11/2021
- Descrição/Ementa
- Comunicação de envio de matéria à sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 79/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 17/03/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1057, de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 76, de 17/03/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/11/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 608, de 2022, comunicando a sanção e transformação em Lei.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Ofício nº 608, de 2022, da Câmara dos Deputados, que comunica a sanção e a transformação da presente Proposição na Lei nº 14.257, de 2021 | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/11/2022 | Publicado no DSF Páginas 142 - DSF nº 197 | Recebido o Ofício nº 608, de 2022, da Câmara dos Deputados, que comunica a sanção e a transformação da presente Proposição na Lei nº 14.257, de 2021 |
| 17/03/2022 | Publicado no DCN Páginas 100 - DCN nº 8 | Em 12-03-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1057, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 01-12-2021, com a sanção da Lei nº 14.257, de 2021, publicada em 02-12-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 17-03-2022). |
| 05/11/2021 | Publicado no DSF Páginas 67-99 - DSF nº 181 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/11/2021) Encaminhado à publicação o PLV nº 23, de 2021. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 42 a 45. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, o Parecer nº 271 -PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2021, da Emenda nº 45 e da Emenda nº 46, que apresenta, e rejeição das Emendas nºs 42, 43 e 44. Encaminhados à publicação e retirados os seguintes Requerimentos: -nº 2215/2021, da Liderança do PROS, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 43 à MPV 1057/2021. - nº 2216/2021, da Liderança do PT, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 40 à MPV 1057/2021. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão com as Emendas nºs 45 e 46, e com adequação do Relator realizada em Plenário, nos termos do Parecer nº 271 -PLEN/SF, com o seguinte resultado: Sim - 62, Presidente – 1, Total - 63. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 272/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai retorna à Câmara dos Deputados. |
| 05/11/2021 | Publicado no DSF Páginas 51-65 - DSF nº 181 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 05/11/2021 | Publicado no DSF Páginas 51-65 - DSF nº 181 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/11/2021) Encaminhado à publicação o PLV nº 23, de 2021. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 42 a 45. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, o Parecer nº 271 -PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2021, da Emenda nº 45 e da Emenda nº 46, que apresenta, e rejeição das Emendas nºs 42, 43 e 44. Encaminhados à publicação e retirados os seguintes Requerimentos: -nº 2215/2021, da Liderança do PROS, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 43 à MPV 1057/2021. - nº 2216/2021, da Liderança do PT, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 40 à MPV 1057/2021. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão com as Emendas nºs 45 e 46, e com adequação do Relator realizada em Plenário, nos termos do Parecer nº 271 -PLEN/SF, com o seguinte resultado: Sim - 62, Presidente – 1, Total - 63. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 272/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai retorna à Câmara dos Deputados. |
| 05/11/2021 | Publicado no DSF Páginas 11-30 - DSF nº 181 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/11/2021) Encaminhado à publicação o PLV nº 23, de 2021. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 42 a 45. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, o Parecer nº 271 -PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2021, da Emenda nº 45 e da Emenda nº 46, que apresenta, e rejeição das Emendas nºs 42, 43 e 44. Encaminhados à publicação e retirados os seguintes Requerimentos: -nº 2215/2021, da Liderança do PROS, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 43 à MPV 1057/2021. - nº 2216/2021, da Liderança do PT, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 40 à MPV 1057/2021. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão com as Emendas nºs 45 e 46, e com adequação do Relator realizada em Plenário, nos termos do Parecer nº 271 -PLEN/SF, com o seguinte resultado: Sim - 62, Presidente – 1, Total - 63. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 272/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai retorna à Câmara dos Deputados. |
| 23/09/2021 | Publicado no DCN Páginas 220 - DCN nº 38 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 16/11/2021. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 64, DE 2021. |
| 15/07/2021 | Publicado no DCN Páginas 125-247 - DCN nº 28 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 41 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001; 002; 003; Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE) 004; 005; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 006; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 007; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 008; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 009; 010; 015; 019; Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) 011; Deputado Federal Neri Geller (PP/MT) 012; Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 013; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 014; Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 016; 017; 028; Deputado Federal André de Paula (PSD/PE) 018; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 020; Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) 021; Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) 022; 031; Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 023; Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) 024; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 025; 026; 027; 032; 033; 034; Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) 029; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 030; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 035; Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 036; Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE) 037; Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 038; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 039; 040; Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 041. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 15/07/2021. |
| 07/07/2021 | Publicado no DOU Páginas 1-2 | Publicada no DOU de 07/07/2021, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1057/2021. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1057/2021 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 07/07/2021 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1057/2021 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 07/07/2021 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1057/2021 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 07/07/2021 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1057/2021 | Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE) | 07/07/2021 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1057/2021 | Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE) | 08/07/2021 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1057/2021 | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | 08/07/2021 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1057/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 08/07/2021 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1057/2021 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | 08/07/2021 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1057/2021 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 08/07/2021 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1057/2021 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 08/07/2021 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1057/2021 | Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) | 08/07/2021 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1057/2021 | Deputado Federal Neri Geller (PP/MT) | 08/07/2021 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1057/2021 | Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) | 08/07/2021 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1057/2021 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 08/07/2021 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1057/2021 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 08/07/2021 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1057/2021 | Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) | 09/07/2021 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1057/2021 | Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) | 09/07/2021 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1057/2021 | Deputado Federal André de Paula (PSD/PE) | 09/07/2021 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1057/2021 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 09/07/2021 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1057/2021 | Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) | 09/07/2021 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1057/2021 | Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) | 09/07/2021 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1057/2021 | Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) | 09/07/2021 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1057/2021 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | 09/07/2021 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1057/2021 | Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) | 09/07/2021 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1057/2021 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | 09/07/2021 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1057/2021 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | 09/07/2021 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 1057/2021 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | 09/07/2021 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 1057/2021 | Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) | 09/07/2021 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 1057/2021 | Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) | 09/07/2021 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 1057/2021 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 09/07/2021 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 1057/2021 | Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) | 09/07/2021 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 1057/2021 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | 09/07/2021 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 1057/2021 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | 09/07/2021 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 1057/2021 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | 09/07/2021 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 1057/2021 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 09/07/2021 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 1057/2021 | Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) | 09/07/2021 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 1057/2021 | Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE) | 09/07/2021 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 1057/2021 | Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) | 09/07/2021 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 1057/2021 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 09/07/2021 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 1057/2021 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 09/07/2021 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 1057/2021 | Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) | 09/07/2021 | Único |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 42 PLEN - MPV 1057/2021 | Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) | 04/11/2021 | Único | |
| EMENDA 43 PLEN - MPV 1057/2021 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | 04/11/2021 | Único | |
| EMENDA 44 PLEN - MPV 1057/2021 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | 04/11/2021 | Único | |
| EMENDA 45 PLEN - MPV 1057/2021 | Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO) | 04/11/2021 | Único |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 04/11/2021 | Votação nominal | Aprovado |
- Número na Câmara:
- MPV 1057/2021
- Origem externa:
- MSG 329/2021
- Matérias relacionadas
- RQS 2215/2021
- RQS 2216/2021
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.257 de 01/12/2021
- Indexação:
- CRIAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, PROGRAMA, INCENTIVO, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO, MICROEMPRESA, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, PEQUENA EMPRESA, PRODUTOR RURAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), APURAÇÃO, CREDITO PRESUMIDO, FORMULA, CALCULO, COMPETENCIA, CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN), RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL
- Despacho:
- 03/11/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 04/11/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 07/07/2021 - 09/07/2021: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 10/11/2021 - 01/12/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - 02/12/2021 - 12/03/2022: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 07/07/2021
- Deliberação da Medida Provisória: 07/07/2021 a 16/11/2021
- Apresentação de emendas: 07/07/2021 a 09/07/2021
- Regime de urgência, a partir de: 03/09/2021
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 04/11/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com as Emendas nºs 45 e 46, com adequação do Relator realizada em Plenário, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. Sim: 62; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 63. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. )
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 608, de 2022, da Câmara dos Deputados, que comunica a sanção e a transformação da presente Proposição na Lei nº 14.257, de 2021
- Publicado no DSF Páginas 142 - DSF nº 197
- Ofício
- Origem da tramitação
- RETORNO_CAMARA
- 09/11/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa do Ofício nº 608/2022/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
- Texto integral - Remessa do Ofício nº 608/2022/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
- Origem da tramitação
- RETORNO_CAMARA
- 22/03/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Of n. 79-CN, de 17/03/2022 que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1057, de 2021.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 76, de 17/03/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 12 de março de 2022, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1057, de 2021, cujo prazo integral de vigência expirou em 1º de dezembro de 2021.
- OFCN 79/2022
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 12-03-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1057, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 01-12-2021, com a sanção da Lei nº 14.257, de 2021, publicada em 02-12-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 17-03-2022). - Publicado no DCN Páginas 100 - DCN nº 8
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 12-03-2022.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14257 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 02/12/2021 - Seção I - págs. 3 e 4.
Sancionada em 01/12/2021.
- Origem da tramitação
- RETORNO_CAMARA
- 01/12/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 14257/2021. DOU 02.12.21 PÁG 03 COL 02.
- Origem da tramitação
- RETORNO_CAMARA
- 17/11/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 183/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
- Texto integral - Ofício nº 183/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
- Origem da tramitação
- RETORNO_CAMARA
- 10/11/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 1.434/2021/SGM-P. - Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Texto integral - Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 1.434/2021/SGM-P.
- Origem da tramitação
- RETORNO_CAMARA
- 08/11/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
- Origem da tramitação
- RETORNO_CAMARA
- 08/11/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1 e 2 ao Projeto de Lei de Conversão 23, de 2021.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Motta (Republicanos-PB).
Vai à sanção a matéria constante do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2021, incluindo as Emendas do Senado Federal (MPV 1057-C/2021). - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Motta (Republicanos-PB).
- Origem da tramitação
- RETORNO_CAMARA
- 08/11/2021
- MPV105721 - Comissão Mista da MPV 1057/2021
- Ação:
- Parecer às Emendas do Senado Federal pelo relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLICANOS-PB), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
- Texto integral - Parecer às Emendas do Senado Federal pelo relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLICANOS-PB), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
- Origem da tramitação
- RETORNO_CAMARA
- 08/11/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 303/2021, do Congresso Nacional (CN), que informa a aprovação pelo Senado Federal, em revisão e com Emendas, do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2021, oriundo da Medida Provisória nº 1057, de 2021. (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 8/11/2021 - 133ª Sessão).
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2021 (MPV 1057-A, de 2021).
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (Republicanos-PB), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
- Origem da tramitação
- RETORNO_CAMARA
- 08/11/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/21 PAG 223, Letra B.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/21 PAG 223, Letra B.
- Origem da tramitação
- RETORNO_CAMARA
- 08/11/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. - Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- RETORNO_CAMARA
- 05/11/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 303/2021, do Congresso Nacional, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão n° 23, de 2021 (oriundo da Medida Provisória n° 1.057, de 2021), que "Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis n's 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000".Restitue, nos termos do § 6° do art. 7° da Resolução n° 1, de 2002-CN, a matéria com as referidas emendas, para exame dessa Casa.
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 23/2021, pelo Senado Federal, que "Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000". - Texto integral - Recebido o Ofício nº 303/2021, do Congresso Nacional, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão n° 23, de 2021 (oriundo da Medida Provisória n° 1.057, de 2021), que "Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis n's 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000".Restitue, nos termos do § 6° do art. 7° da Resolução n° 1, de 2002-CN, a matéria com as referidas emendas, para exame dessa Casa.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/11/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 303, de 05/11/21, à Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2021 (Medida Provisória nº 1.057, de 2021) e restitui, nos termos do § 6º do art. 7º da Resolução nº 1, de 2002-CN, o processado da matéria com as referidas emendas, para exame da Câmara dos Deputados.
- OFCN 303/2021
- Autógrafo - MPV 1057/2021
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/11/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO COM ALTERAÇÕES
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/11/2021)
Encaminhado à publicação o PLV nº 23, de 2021.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 42 a 45.
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, o Parecer nº 271 -PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2021, da Emenda nº 45 e da Emenda nº 46, que apresenta, e rejeição das Emendas nºs 42, 43 e 44.
Encaminhados à publicação e retirados os seguintes Requerimentos:
-nº 2215/2021, da Liderança do PROS, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 43 à MPV 1057/2021.
- nº 2216/2021, da Liderança do PT, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 40 à MPV 1057/2021.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão com as Emendas nºs 45 e 46, e com adequação do Relator realizada em Plenário, nos termos do Parecer nº 271 -PLEN/SF, com o seguinte resultado: Sim - 62, Presidente – 1, Total - 63.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 272/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai retorna à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 11-30 - DSF nº 181
- Publicado no DSF Páginas 67-99 - DSF nº 181
- Publicado no DSF Páginas 51-65 - DSF nº 181
- Votações nominais:
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Fernando Bezerra Coelho por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2216/2021, da Liderança do Partido dos Trabalhadores, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 40 à MPV 1057/2021.
- RQS 2216/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2215/2021, da Liderança do PROS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 43 à MPV 1057/2021.
- RQS 2215/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 14h.
Foram apresentadas as Emendas nºs 42 a 45. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 45, do Senador Luiz do Carmo.
- EMENDA 45 PLEN - MPV 1057/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 44, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 44 PLEN - MPV 1057/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 43, da Senadora Zenaide Maia.
- EMENDA 43 PLEN - MPV 1057/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 42, do Senador Alvaro Dias.
- EMENDA 42 PLEN - MPV 1057/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 04.11.2021.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado o Senador Fernando Bezerra Coelho Relator de Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 51-65 - DSF nº 181
- Avulso de PLV
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/10/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.253/2021/SGM-P. - Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.253/2021/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/10/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o PLV nº 23, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1057/2021, que Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias.
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB). - Texto integral - Recebido o PLV nº 23, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1057/2021, que Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias.
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 196/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.057/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 07/10/2021 - 119ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer à matéria e às Emendas de nºs 1 a 41, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência desta; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 7, 12, 13, 18 e 24 e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.057, de 2021, e das demais Emendas apresentadas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.057, de 2021, e das emendas apresentadas, com exceção das Emendas nºs 7, 12,13, 18 e 24; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.057/2021, e das Emendas nºs 1, 5, 22, e 29, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas admitidas.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.057, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.057-A/2021) - (PLV 23/2021).
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 23/2021, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC-PB), que: "Institui o Programa de Estímulo ao Crédito, dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe); e altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000". - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência desta; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 7, 12, 13, 18 e 24 e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.057, de 2021, e das demais Emendas apresentadas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.057, de 2021, e das emendas apresentadas, com exceção das Emendas nºs 7, 12,13, 18 e 24; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.057/2021, e das Emendas nºs 1, 5, 22, e 29, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas admitidas.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB).
- Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 23/2021, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC-PB), que: "Institui o Programa de Estímulo ao Crédito, dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe); e altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/10/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 06/10/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/09/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/09/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 64, de 22/09/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 23/09/2021 – Seção 1 – Página 3)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/09/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 16/11/2021. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 64, DE 2021.
- Publicado no DCN Páginas 220 - DCN nº 38
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 16/07/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/21 PAG 860
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/21 PAG 860
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/07/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/07/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o requerimento n. 1509/21, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 31 apresentada à Medida Provisória n. 1057/21, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1509/2021, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP), que "Requer a retirada de tramitação da Emenda n° 031 da Medida Provisória 1057/21".
- Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 1509/2021, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP), que "Requer a retirada de tramitação da Emenda n° 031 da Medida Provisória 1057/21".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Mensagem n. 329/2021, pelo Poder Executivo, que "Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.057, de 6 de julho de 2021, que “Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias”".
- Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 329/2021, pelo Poder Executivo, que "Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.057, de 6 de julho de 2021, que “Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias”".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/07/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 196/21 do Congresso Nacional, que .encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.057, de 2021, que "Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias".À Medida foram oferecidas 41 (quarenta e uma) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: "https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/149045".
- Texto integral - Recebido o Ofício nº 196/21 do Congresso Nacional, que .encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.057, de 2021, que "Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias".À Medida foram oferecidas 41 (quarenta e uma) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: "https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/149045".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 196, de 12/07/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 196/2021
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/07/2021
- CMMPV 1057/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1057, de 2021
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/07/2021
- CMMPV 1057/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1057, de 2021
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 41 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001; 002; 003; Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE) 004; 005; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 006; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 007; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 008; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 009; 010; 015; 019; Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) 011; Deputado Federal Neri Geller (PP/MT) 012; Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 013; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 014; Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 016; 017; 028; Deputado Federal André de Paula (PSD/PE) 018; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 020; Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) 021; Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) 022; 031; Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 023; Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) 024; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 025; 026; 027; 032; 033; 034; Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) 029; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 030; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 035; Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 036; Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE) 037; Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 038; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 039; 040; Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 041.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 15/07/2021. - Publicado no DCN Páginas 125-247 - DCN nº 28
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À COCM, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 07/07/2021 a 17/09/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 07/07/2021 a 09/07/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 03/09/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 09/07/2021.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 07/07/2021, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1057/2021.
- Publicado no DOU Páginas 1-2
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 08/08/2024 13:05
