Medida Provisória n° 1058, de 2021

(Recriação do Ministério do Trabalho e Previdência)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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Resultado apurado em 2022-07-01 às 19:31
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 14.261 de 16/12/2021


Identificação:
Texto inicial - MPV 1058/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
28/07/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 28/07/2021, na página 1, a Medida Provisória 1058/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/07/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 28/07/2021, na página 1, a Medida Provisória 1058/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 25/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/11/2021
Descrição/Ementa
Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho); revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
18/11/2021
Descrição/Ementa
Avulso PLV 25/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLV 25/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
29/11/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 347, de 29/11/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 148/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presi... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Chiquinho Feitosa (DEM/CE)
Data:
23/11/2021
Descrição/Ementa
Parecer ao PLV 25/21 orindo da MPV 1058/21, que recria o Ministério do Trabalho e Previdência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Chiquinho Feitosa. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 310/2021 - PLEN
Autor:
Senador Chiquinho Feitosa (DEM/CE)
Data:
23/11/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 310, de 2021 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 314/2021 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
24/11/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 314, de 2021-PLEN, da Comissão Diretora, apresentando a redação final do PLV nº 25/2021, para correção de inexatidão material.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 24/11/2021) Constatada, pela Presidênca, a existência de inexatidão material na matéria, especificamente em relação à alteração promovida pelo art. 2ª do PLV na Lei nº 13.8... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2286/2021
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
23/11/2021
Descrição/Ementa
Impugnação do art. 11 do PLV 25/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2286/2021, da Senadora Rose de Freitas, que seja considerado não escrito o art. 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2021, o qual pretende alterar a Consolidação das Leis do Trabalho para tratar do Domic... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2292/2021
Autor:
Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
23/11/2021
Descrição/Ementa
Destaque, para votação em separado, da Emenda nº 191 à MPV 1058/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2292/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 191 à MPV 1058/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1058/2021
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
30/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda 6 à mpv 1058
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1058/2021
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
30/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda 5 à mpv 1058
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1058/2021
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
30/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda 4 à mpv 1058
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1058/2021
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
30/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda 3 à mpv 1058
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1058/2021
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
30/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda à mpv 1058
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1058/2021
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
30/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda 1 à MPV 1058
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP)
Data:
02/08/2021
Descrição/Ementa
Acrescente-se no artigo 1º da MP 1058/202, o inciso XI do artigo 48-A, para atribuir como competência do Ministério do Trabalho e Previdência estudos e pesquisas da área.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
02/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1058 de 2021 que Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
02/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1058 DE 2021 QUE ALTERA A LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019, PARA CRIAR O MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
02/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1058 que ALTERA A LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019, PARA CRIAR O MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
02/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1058 DE 2021 QUE ALTERA A LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019, PARA CRIAR O MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
02/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
02/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
02/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
02/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
02/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1058/2021
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
02/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda MP 1058, 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
02/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1058/2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1058/2021
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1058/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1058/2021
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1058/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa à Medida Provisória nº 1.058, de 27 de julho de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa à Medida Provisória nº 1.058, de 27 de julho de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda Supressiva à Medida Provisória nº 1.058, de 27 de julho de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva à Medida Provisória nº 1.058, de 27 de julho de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva à Medida Provisória nº 1.058, de 27 de julho de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 1058/2021
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1058/2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 1058/2021
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1058/2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 1058/2021
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
EMD 11 MP 1058, de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 1058/2021
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
EMD 10 MP 1058, de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 1058/2021
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
EMD 9 MP 1058, de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 1058/2021
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
EMD 8 MP 1058, de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 1058/2021
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
EMD 7 MP 1058, de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 1058/2021
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
EMD 6 MP 1058, de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 1058/2021
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
EMD 5 MP 1058, de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 1058/2021
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
EMD 4 MP 1058, de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 1058/2021
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
EMD 3 MP 1058, de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 1058/2021
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
EMD 2 MP 1058, de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 1058/2021
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
EMD 1 MP 1058, de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 1058/2021
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1058/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 1058/2021
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1058/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 1058/2021
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1058/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 1058/2021
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1058/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 1058/2021
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda aditiva, Art. Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva à Medida Provisória nº 1.058, de 27 de julho de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa à Medida Provisória nº 1.058, de 27 de julho de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa à Medida Provisória nº 1.058, de 27 de julho de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva à Medida Provisória nº 1.058, de 27 de julho de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva à Medida Provisória nº 1.058, de 27 de julho de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa à Medida Provisória nº 1.058, de 27 de julho de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Sanderson (PSL/RS)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Sanderson (PSL/RS)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Inclua-se o seguinte artigo: Art. ... Na implementação do sistema simplificado de escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais de que trata o art. 16 da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e na regulamentação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), enquanto permanecer a sua utilização para os mesmos fins, será assegurada a participação da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência no respectivo Comitê Gestor, ou órgão que venha a substitui-lo.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo: “Art. .... Os cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho, da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, passam a ser denominados Auditor-Fiscal do Trabalho e Previdência, da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho e Previdência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 4º do art. 6º constante da Medida Provisória nº 1.058 de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 4º a seguinte redação: “Art. 4º A Estrutura Regimental do Ministério da Economia continuará vigente e aplicável até a sua revogação expressa. § 1º Até que seja publicado a estrutura regimentado do Ministério do Trabalho e Previdência, o apoio administrativo prestado às unidades da extinta Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia continuará sendo prestado ao Ministério do Trabalho e Previdência na forma prevista na Estrutura Regimental em vigor. § 2º Até que seja publicado a estrutura regimentado do Ministério do Trabalho e Previdência, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia prestará apoio jurídico: I - às unidades da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; e II - ao Ministério do Trabalho e Previdência. ”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA I – Inclua-se, no art. 48-B, os seguintes inciso e § 2º: “Art. 48-B. Integram a estrutura básica do Ministério do Trabalho e Previdência:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 48-B da Lei nº 13.844, de 2019, constante do art. 1º, a seguinte redação: Art. 48-B Integram a estrutura básica do Ministério do Trabalho e Previdência:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA Inclua-se o seguinte artigo: Art. ... A Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 17-A. O empregador ou o responsável fica obrigado a elaborar folha de pagamento e a declarar os dados relacionados aos valores do FGTS e outras informações de interesse do Ministério do Trabalho e Previdência, por meio de sistema de escrituração digital, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos em regulamento do Conselho Curador, ouvida a Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA Inclua-se o seguinte artigo: Art. ... A Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA Inclua-se, na Lei nº 13.844, de 2019, alterada pelo art. 1º, o seguinte artigo: “Art. ... No exercício das competências de que trata o art. 48-B, o Ministério do Trabalho e Previdência, por meio do órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde do trabalho, exercerá a regulação e fiscalização sobre o impacto de emergências de importância internacional de saúde pública nas ocorrências de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, bem como o meio ambiente de trabalho, com especial atenção sobre grupos de risco e atividades sujeitas a agentes nocivos”.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 48-B da Lei nº 13.844, de 2019, constante do art. 1º, a seguinte redação: Art. 48-B Integram a estrutura básica do Ministério do Trabalho e Previdência: .................................................. VIII – até quatro secretarias, sendo uma delas a Secretaria de Inspeção do Trabalho.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.058, DE 27 DE JULHO DE 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.058, DE 27 DE JULHO DE 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.058, DE 27 DE JULHO DE 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.058, DE 27 DE JULHO DE 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.058, DE 27 DE JULHO DE 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.058, DE 27 DE JULHO DE 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.058, DE 27 DE JULHO DE 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.058, DE 27 DE JULHO DE 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.058, DE 27 DE JULHO DE 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.058, DE 27 DE JULHO DE 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera redação do art. 4º da Medida Provisória 1.058, de 27 de julho de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Suprime o § 4º do art. 6º da Medida Provisória nº 1.058 de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Inclui artigo na Medida Provisória 1.085, de 27 de Julho de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Inclui artigo na Medida Provisória 1.058, de 27 de Julho de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA Inclue artigo e-social
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA - Inclue artigo AFT_criação e competência
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 4º do art. 6º constante da Medida Provisória nº 1.058 de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA - modifica o art. 4º a seguinte
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 109 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA I – Inclua-se, no art. 48-B, os seguintes inciso e § 2º:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 110 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA - Dê-se ao art. 48-B da Lei nº 13.844, de 2019, constante do art. 1º, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 111 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA - Dê-se ao art. 48-B da Lei nº 13.844, de 2019, constante do art. 1º, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 112 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA - Inclue artigo: programa seguro desemprego e abono
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 113 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA - Inclua-se, na Lei nº 13.844, de 2019, alterada pelo art. 1º, o seguinte artigo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 114 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA - altera estrutura_SIT
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 115 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Inclua-se o seguinte artigo: Art. ... Na implementação do sistema simplificado de escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais de que trata o art. 16 da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e na regulamentação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), enquanto permanecer a sua utilização para os mesmos fins, será assegurada a participação da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência no respectivo Comitê Gestor, ou órgão que venha a substitui-lo.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 116 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo: “Art. .... Os cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho, da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, passam a ser denominados Auditor-Fiscal do Trabalho e Previdência, da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho e Previdência. § 1º Além das competências privativas previstas no art. 11 da Lei nº 10.593, de 2002, incumbe aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e Previdência:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 117 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 4º do art. 6º constante da Medida Provisória nº 1.058 de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 118 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 4º a seguinte redação: “Art. 4º A Estrutura Regimental do Ministério da Economia continuará vigente e aplicável até a sua revogação expressa. § 1º Até que seja publicado a estrutura regimentado do Ministério do Trabalho e Previdência, o apoio administrativo prestado às unidades da extinta Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia continuará sendo prestado ao Ministério do Trabalho e Previdência na forma prevista na Estrutura Regimental em vigor. § 2º Até que seja publicado a estrutura regimentado do Ministério do Trabalho e Previdência, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia prestará apoio jurídico: I - às unidades da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; e II - ao Ministério do Trabalho e Previdência. ”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 119 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA I – Inclua-se, no art. 48-B, os seguintes inciso e § 2º: “Art. 48-B. Integram a estrutura básica do Ministério do Trabalho e Previdência: ............................ IX - a Secretaria Especial de Inspeção do Trabalho, com até duas Secretarias; .................. § 1º. Os Conselhos a que se referem os incisos V a VII do caput são órgãos colegiados de composição tripartite, com paridade entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal. § 2º. A Secretaria Especial de Inspeção do Trabalho exercerá as competências de que tratam os incisos V, VIII e IX do caput do art. 48-A, bem assim a auditoria e fiscalização do cumprimento da legislação da previdência social e do trabalho.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 120 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 48-B da Lei nº 13.844, de 2019, constante do art. 1º, a seguinte redação: Art. 48-B Integram a estrutura básica do Ministério do Trabalho e Previdência: .................................................. VIII – até cinco secretarias, sendo uma delas a Secretaria de Inspeção do Trabalho. § 1º. Integrarão a estrutura da Secretaria de Inspeção do Trabalho, órgão da estrutura básica do Ministério do Trabalho e Previdência, a Subsecretaria de Segurança e Saúde do Trabalho, a Subsecretaria de Fiscalização Trabalhista, a Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, a Assessoria Internacional, a Escola Nacional de Inspeção do Trabalho e demais órgãos de apoio e assessoramento, destinados ao exercício das seguintes competências: I - formular e propor as diretrizes da inspeção do trabalho, inclusive do trabalho portuário, de maneira a priorizar o estabelecimento de política de combate ao trabalho forçado e infantil e a todas as formas de trabalho degradante; II - formular e propor as diretrizes e as normas de atuação da área de segurança e saúde do trabalhador;
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 121 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA Inclua-se o seguinte artigo: Art. ... A Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 17-A. O empregador ou o responsável fica obrigado a elaborar folha de pagamento e a declarar os dados relacionados aos valores do FGTS e outras informações de interesse do Ministério do Trabalho e Previdência, por meio de sistema de escrituração digital, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos em regulamento do Conselho Curador, ouvida a Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência. § 1º As informações prestadas na forma do caput deste artigo constituem declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizam confissão de débito e constituem instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 122 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA Inclua-se o seguinte artigo: Art. ... A Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 23. Compete ao Ministério do Trabalho e Previdência a fiscalização do cumprimento do Programa de Seguro-Desemprego e do abono salarial, bem assim do pagamento, pelas empresas, do benefício de qualificação profissional de que trata o art. 2º-A, ou de programas instituídos para promover a manutenção de empregos ou qualificação de trabalhadores, custeados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador. ” “Art. 24. Os trabalhadores, empregadores e serviços nacionais de aprendizagem ou entidades qualificadas em formação técnico-profissional, ou de programas instituídos para promover a manutenção de empregos ou qualificação de trabalhadores, prestarão as informações necessárias, bem como atenderão às exigências para a concessão do seguro-desemprego e o pagamento do abono salarial e do benefício de qualificação profissional de que trata o art. 2º-A, ou de programas instituídos para promover a manutenção de empregos ou qualificação de trabalhadores, nos termos e prazos fixados pelo Ministério do Trabalho e Previdência.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 123 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA Inclua-se, na Lei nº 13.844, de 2019, alterada pelo art. 1º, o seguinte artigo: “Art. ... No exercício das competências de que trata o art. 48-B, o Ministério do Trabalho e Previdência, por meio do órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde do trabalho, exercerá a regulação e fiscalização sobre o impacto de emergências de importância internacional de saúde pública nas ocorrências de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, bem como o meio ambiente de trabalho, com especial atenção sobre grupos de risco e atividades sujeitas a agentes nocivos”.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 124 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 48-B da Lei nº 13.844, de 2019, constante do art. 1º, a seguinte redação: Art. 48-B Integram a estrutura básica do Ministério do Trabalho e Previdência: .................................................. VIII – até quatro secretarias, sendo uma delas a Secretaria de Inspeção do Trabalho.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 125 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 126 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 127 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera redação do artigo 48-B da Lei nº 13.844 constante no art 1º da Medida Provisória 1.058, de 27 de julho de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 128 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Inclui artigo na Lei nº 13.844, de 2019, alterada pelo art. 1º, da Medida Provisória 1.058, de 27 de julho de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 129 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
INCLUI ARTIGO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.058, DE 27 DE JULHO DE 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 130 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
INCLUI ARTIGO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.058, DE 27 DE JULHO DE 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 131 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera redação de artigo da Medida Provisória 1.058, de 27 de julho de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 132 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Inclui inciso no artigo 48-B da Medida Provisória 1.058, de 27 de julho da 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 133 - MPV 1058/2021
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1058 de 27 de julho de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 134 - MPV 1058/2021
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1058 de 27 de julho de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 135 - MPV 1058/2021
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1058 de 27 de julho de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 136 - MPV 1058/2021
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1058 de 27 de julho de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 137 - MPV 1058/2021
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1058 de 27 de julho de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 138 - MPV 1058/2021
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1058 de 27 de julho de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 139 - MPV 1058/2021
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1058 de 27 de julho de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 140 - MPV 1058/2021
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1058 de 27 de julho de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 141 - MPV 1058/2021
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1058 de 27 de julho de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 142 - MPV 1058/2021
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1058 de 27 de julho de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 143 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Esta emenda objetiva complementar a MPV 1.058, no que se refere às competências para a fiscalização dos programas e benefícios custados com os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 144 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
SOBRE FGTS DIGITAL
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 145 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Competência da Secretaria de Inspeção do Trabalho e Escola de Inspeção do Trabalho.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 146 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
INCLUSÃO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO I – Inclua-se, no art. 48-B, os seguintes inciso e § 2º: “Art. 48-B. Integram a estrutura básica do Ministério do Trabalho e Previdência: ............................ IX - a Secretaria Especial de Inspeção do Trabalho, com até duas Secretarias; .................. § 1º. Os Conselhos a que se referem os incisos V a VII do caput são órgãos colegiados de composição tripartite, com paridade entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal. § 2º. A Secretaria Especial de Inspeção do Trabalho exercerá as competências de que tratam os incisos V, VIII e IX do caput do art. 48-A, bem assim a auditoria e fiscalização do cumprimento da legislação da previdência social e do trabalho.” II – Inclua-se no art. 8º o seguinte parágrafo: “Art. 8º.......................................... § ... Fica criado, sem aumento de despesa, nos termos do “caput”, os cargos de Natureza Especial de Secretário Especial de Inspeção do Trabalho, mediante a transformação de cargos em comissão da estrutura do Ministério da Economia. III - Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo: Art. ... Sem prejuízo das situações em curso, os cargos em comissão e as funções de confiança no âmbito da Secretaria Especial de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência, com exceção daqueles destinados ao assessoramento direto e ao gabinete do Secretário Especial, são privativos de servidores ocupantes de cargos efetivos da Secretaria Especial da Inspeção do Trabalho, ou que tenham obtido aposentadoria nessa condição, hipótese esta restrita à ocupação de cargo em comissão.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 147 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 4º a seguinte redação: “Art. 4º A Estrutura Regimental do Ministério da Economia continuará vigente e aplicável até a sua revogação expressa. § 1º Até que seja publicado a estrutura regimentado do Ministério do Trabalho e Previdência, o apoio administrativo prestado às unidades da extinta Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia continuará sendo prestado ao Ministério do Trabalho e Previdência na forma prevista na Estrutura Regimental em vigor. § 2º Até que seja publicado a estrutura regimentado do Ministério do Trabalho e Previdência, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia prestará apoio jurídico: I - às unidades da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; e II - ao Ministério do Trabalho e Previdência. ”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 148 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 4º do art. 6º constante da Medida Provisória nº 1.058 de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 149 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda que visa a unificação das competências relativas a previdência e trabalho, no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência, o que permite que seja novamente abordado problema que remonta há décadas, que é a dissociação entre a fiscalização trabalhista e previdenciária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 150 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA Inclua-se o seguinte artigo: Art. ... Na implementação do sistema simplificado de escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais de que trata o art. 16 da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e na regulamentação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), enquanto permanecer a sua utilização para os mesmos fins, será assegurada a participação da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência no respectivo Comitê Gestor, ou órgão que venha a substitui-lo.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 151 - MPV 1058/2021
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1058 de 27 de julho de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 152 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.058, DE 27 DE JULHO DE 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 153 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.058, DE 27 DE JULHO DE 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 154 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 155 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 156 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 157 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 158 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 159 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 160 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 161 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 162 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 163 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 164 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Inclui artigo na Medida Provisória 1.058, de 27 de julho de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 165 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 48-B da Lei nº 13.844, de 2019, constante do art. 1º, a seguinte redação: Art. 48-B Integram a estrutura básica do Ministério do Trabalho e Previdência: .................................................. VIII – até quatro secretarias, sendo uma delas a Secretaria de Inspeção do Trabalho.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 166 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Inclua-se, na Lei nº 13.844, de 2019, alterada pelo art. 1º, o seguinte artigo: “Art. ... No exercício das competências de que trata o art. 48-B, o Ministério do Trabalho e Previdência, por meio do órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde do trabalho, exercerá a regulação e fiscalização sobre o impacto de emergências de importância internacional de saúde pública nas ocorrências de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, bem como o meio ambiente de trabalho, com especial atenção sobre grupos de risco e atividades sujeitas a agentes nocivos”.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 167 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Ementa: Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 168 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Ementa: Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 169 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Ementa: Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 170 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Ementa: Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 171 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Ementa: Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 172 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Ementa: Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 173 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Ementa: Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 174 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Ementa: Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 175 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Ementa: Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 176 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 177 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 178 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 179 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 180 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 181 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 182 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 183 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 184 - MPV 1058/2021
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Adiciona-se inciso, ao art. 48-A, alterado pelo art. 1º da MPV 1058/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 185 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.058, DE 27 DE JULHO DE 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 186 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 187 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 188 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 189 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Rafael Motta (PSB/RN)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda modificativa à MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.058, DE 27 DE JULHO DE 2021, que altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 190 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Rafael Motta (PSB/RN)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.058, DE 27 DE JULHO DE 2021, que altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 191 - MPV 1058/2021
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
MP N° 1.058, de 27 de julho de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 192 - MPV 1058/2021
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Art.48-B da Lei n° 13.844, de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 193 - MPV 1058/2021
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Inclua-se na Lei nº 13.844, de 2019, altera pelo art. 1º da Medida Provisória 1058, de 27 de julho d
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 194 - MPV 1058/2021
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
O art. 17-a da Lei nº 8.036, de 1990, incluído pela lei 3.932, de 1990, requer ajuste MT e Previdênc
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 195 - MPV 1058/2021
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
art. 48-B da Lei nº 13.844, de 2019, constante do art. 1º da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 196 - MPV 1058/2021
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
art. 48_B_criação SIT_competencias
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 197 - MPV 1058/2021
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Art. 4º A Estrutura Regimental do Ministério da Economia continuará vigente e aplicável até a sua re
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 198 - MPV 1058/2021
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
supressão do § 4 do art. 6 da MP
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 199 - MPV 1058/2021
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
AFT_criação e competência
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 200 - MPV 1058/2021
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
A Estrutura Regimental do Ministério da Economia continuará vigente e aplicável até a sua revogação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 201 - MPV 1058/2021
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 202 - MPV 1058/2021
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda 12 - Art. 48-A - Restaura competências do min. do trab.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 203 - MPV 1058/2021
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda 10 - Estrutura SIT
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 204 - MPV 1058/2021
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda 9 - SST
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 205 - MPV 1058/2021
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda 8 - Seguro desemprego e abono
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 206 - MPV 1058/2021
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda 7 - FGTS digital
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 207 - MPV 1058/2021
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda 6 - Art. 48 - estrutura e conselhos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 208 - MPV 1058/2021
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda 5 - Art. 48 - criação SIT
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 209 - MPV 1058/2021
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda 4 - estrutura
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 210 - MPV 1058/2021
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda 3 - Supressão §4 do art. 6
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 211 - MPV 1058/2021
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda 2 - criação e competência
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 212 - MPV 1058/2021
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda 1 - esocial
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 213 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 214 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 215 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 216 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 217 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 218 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 219 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 220 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 221 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 222 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 223 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 224 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 225 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 226 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 227 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 228 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 229 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 230 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 231 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 232 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 233 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 234 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 235 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1058, de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 236 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1058, de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 237 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1058, de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 238 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1058, de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 239 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1058, de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 240 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1058, de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 241 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1058, de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 242 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1058, de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 243 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1058, de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 244 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1058, de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 245 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputada Federal Tia Eron (REPUBLICANOS/BA)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 246 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 247 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 248 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 249 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 250 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 251 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 252 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 253 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 254 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 255 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 256 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 257 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 258 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 259 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 260 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 261 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 262 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 263 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 264 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 265 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 266 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 267 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 268 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Ementa: Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 269 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 270 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 271 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 272 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 273 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 274 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
EMENDA 275 - MPV 1058/2021
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
04/08/2021
Descrição/Ementa
Avulso da MPV 1058/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 275 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 002; 003; 004; 005; 006; 019; 020; 055; 056; 057; 058; Deputado Federal Alencar S... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 276 PLEN - MPV 1058/2021
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
22/11/2021
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1058/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 276, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
22/11/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foi apresentada a Emenda nº 276. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
28/07/2021
Descrição/Ementa
Legislação X MPV 1058/2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 28/07/2021, na página 1, a Medida Provisória 1058/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Sumário Executivo
Autor:
Senado Federal
Data:
29/07/2021
Descrição/Ementa
Sumário executivo da MPV nº 1058/2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Congresso Nacional
Data:
02/08/2021
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 38, de 2021, referente à Medida Provisória nº 1058, de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Identificação:
OFCN 205/2021
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
04/08/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1.058, de 2021.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 205, de 04/08/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
18/11/2021
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original da MPV 1058/2021 e o PLV 25/2021, aprovado na Câmara dos Deputados.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
23/11/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal da Emenda nº 191 à Medida Provisória nº 1.058, de 2021, destacada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MPCN 148/2021
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
29/11/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 25, de 2021 (Medida Provisória n° 1.058, de 2021).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 347, de 29/11/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 148/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presi... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 347/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
29/11/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 148, de 2021 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 25, de 2021 (Medida Provisória n° 1.058, de 2021).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 347, de 29/11/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 148/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presi... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 348/2021
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
29/11/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 25, de 2021 (Medida Provisória n° 1.058, de 2021).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 347, de 29/11/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 148/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presi... | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
20/12/2021
Descrição/Ementa
Restitui autógrafos do texto convertido na Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 703, de 2021, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021. Será feita... | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Casa Civil
Data:
20/12/2021
Descrição/Ementa
Demais documentos de restituição de autógrafo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 412/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
23/12/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n°25, de 2021 (Medida Provisória n°1058, de 2021).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 412, de 23/12/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 703, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Le... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 115/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1058, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 115, de 20/04/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 27 de ma... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2021 Publicado no DSF Páginas 85-86 - DSF nº 214
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 703, de 2021, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
25/11/2021 Publicado no DSF Páginas 62-70 - DSF nº 194
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 24/11/2021)
Constatada, pela Presidênca, a existência de inexatidão material na matéria, especificamente em relação à alteração promovida pelo art. 2ª do PLV na Lei nº 13.844, de 2019.
Fez-se necessário o seguinte ajuste no texto do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2021:
- revogação do inciso XI do art.24;
- inclusão de inciso VI no art. 50, renumerando–se o atual VI como inciso VII.
Com a concordância do Relator, Senador Chiquinho Feitosa, a redação final da matéria, consolidando o ajuste redacional, será publicada na forma regimental.
Aprovado o Parecer nº 314, de 2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
A matéria vai à sanção.
25/11/2021 Publicado no DSF Páginas 9-10 - DSF nº 194
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 24/11/2021)
Constatada, pela Presidênca, a existência de inexatidão material na matéria, especificamente em relação à alteração promovida pelo art. 2ª do PLV na Lei nº 13.844, de 2019.
Fez-se necessário o seguinte ajuste no texto do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2021:
- revogação do inciso XI do art.24;
- inclusão de inciso VI no art. 50, renumerando–se o atual VI como inciso VII.
Com a concordância do Relator, Senador Chiquinho Feitosa, a redação final da matéria, consolidando o ajuste redacional, será publicada na forma regimental.
Aprovado o Parecer nº 314, de 2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
A matéria vai à sanção.
24/11/2021 Publicado no DSF Páginas 59-74 - DSF nº 193
Aguardando leitura no Senado Federal.
24/11/2021 Publicado no DSF Páginas 59-94 - DSF nº 193
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 23/11/2021)
Encaminhado à publicação o PLV.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 276 - PLEN.
Proferido pelo Senador Chiquinho Feitosa, o Parecer nº 310/2021 - PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão e contrário à Emenda nº 276 - PLEN.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2292/2021, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 191.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
Rejeitada a Emenda nº 191, com o seguinte resultado: Sim - 11, Não - 55, Presidente – 1, Total - 67.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2286, de 2021)
24/11/2021 Publicado no DSF Páginas 36 - DSF nº 193
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 23/11/2021)
Encaminhado à publicação o PLV.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 276 - PLEN.
Proferido pelo Senador Chiquinho Feitosa, o Parecer nº 310/2021 - PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão e contrário à Emenda nº 276 - PLEN.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2292/2021, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 191.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
Rejeitada a Emenda nº 191, com o seguinte resultado: Sim - 11, Não - 55, Presidente – 1, Total - 67.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2286, de 2021)
24/11/2021 Publicado no DSF Páginas 26-30 - DSF nº 193
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 23/11/2021)
Encaminhado à publicação o PLV.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 276 - PLEN.
Proferido pelo Senador Chiquinho Feitosa, o Parecer nº 310/2021 - PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão e contrário à Emenda nº 276 - PLEN.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2292/2021, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 191.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
Rejeitada a Emenda nº 191, com o seguinte resultado: Sim - 11, Não - 55, Presidente – 1, Total - 67.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2286, de 2021)
23/09/2021 Publicado no DCN Páginas 221 - DCN nº 38
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 29/11/2021. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 65, DE 2021.
05/08/2021 Publicado no DCN Páginas 6-681 - DCN nº 31
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 275 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares:
Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 002; 003; 004; 005; 006; 019; 020; 055; 056; 057; 058; Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) 007; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 008; 009; 010; 011; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 012; 013; 014; 015; 016; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 017; 059; 191; 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 018; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 021; 022; 023; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 024; 025; 026; 073; 074; 075; 078; 079; 125; 126; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 027; 028; 029; 030; 031; 067; 068; 069; 070; 071; 072; Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; Senador Marcos Rogério (DEM/RO) 042; 043; Senador Weverton (PDT/MA) 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 076; Deputado Federal Sanderson (PSL/RS) 077; 080; Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; Deputado Federal Marcon (PT/RS) 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 101; 102; 103; 104; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 164; Deputado Federal Padre João (PT/MG) 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 151; Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 165; 166; Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 152; 153; 185; Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 167; 168; 169; 170; 171; 172;
173; 174; 175; 176; 268; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 186; 187; 188; Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 184; Deputado Federal Rafael Motta (PSB/RN) 189; 190; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; Deputada Federal Tia Eron (REPUBLICANOS/BA) 245; Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 246; 247; Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) 248; 249; 250; 251; 252; 254; 255; 256; 258; 259; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 253; 257; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 269; 270; 271; 272; 273; 274; 275.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 05/08/2021.
28/07/2021 Publicado no DOU Páginas 1-2
Publicada no DOU de 28/07/2021, na página 1, a Medida Provisória 1058/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1058/2021 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1058/2021 30/07/2021
EMENDA 2 - MPV 1058/2021 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1058/2021 30/07/2021
EMENDA 3 - MPV 1058/2021 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1058/2021 30/07/2021
EMENDA 4 - MPV 1058/2021 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1058/2021 30/07/2021
EMENDA 5 - MPV 1058/2021 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1058/2021 30/07/2021
EMENDA 6 - MPV 1058/2021 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1058/2021 30/07/2021
EMENDA 7 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP) CMMPV 1058/2021 02/08/2021
EMENDA 8 - MPV 1058/2021 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 1058/2021 02/08/2021
EMENDA 9 - MPV 1058/2021 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 1058/2021 02/08/2021
EMENDA 10 - MPV 1058/2021 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 1058/2021 02/08/2021
EMENDA 11 - MPV 1058/2021 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 1058/2021 02/08/2021
EMENDA 12 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 1058/2021 02/08/2021
EMENDA 13 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 1058/2021 02/08/2021
EMENDA 14 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 1058/2021 02/08/2021
EMENDA 15 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 1058/2021 02/08/2021
EMENDA 16 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 1058/2021 02/08/2021
EMENDA 17 - MPV 1058/2021 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1058/2021 02/08/2021
EMENDA 18 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 1058/2021 02/08/2021
EMENDA 19 - MPV 1058/2021 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 20 - MPV 1058/2021 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 21 - MPV 1058/2021 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 22 - MPV 1058/2021 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 23 - MPV 1058/2021 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 24 - MPV 1058/2021 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 25 - MPV 1058/2021 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 26 - MPV 1058/2021 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 27 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 28 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 29 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 30 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 31 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 32 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 33 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 34 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 35 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 36 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 37 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 38 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 39 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 40 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 41 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 42 - MPV 1058/2021 Senador Marcos Rogério (DEM/RO) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 43 - MPV 1058/2021 Senador Marcos Rogério (DEM/RO) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 44 - MPV 1058/2021 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 45 - MPV 1058/2021 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 46 - MPV 1058/2021 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 47 - MPV 1058/2021 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 48 - MPV 1058/2021 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 49 - MPV 1058/2021 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 50 - MPV 1058/2021 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 51 - MPV 1058/2021 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 52 - MPV 1058/2021 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 53 - MPV 1058/2021 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 54 - MPV 1058/2021 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 55 - MPV 1058/2021 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 56 - MPV 1058/2021 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 57 - MPV 1058/2021 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 58 - MPV 1058/2021 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 59 - MPV 1058/2021 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 60 - MPV 1058/2021 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 61 - MPV 1058/2021 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 62 - MPV 1058/2021 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 63 - MPV 1058/2021 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 64 - MPV 1058/2021 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 65 - MPV 1058/2021 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 66 - MPV 1058/2021 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 67 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 68 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 69 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 70 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 71 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 72 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 73 - MPV 1058/2021 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 74 - MPV 1058/2021 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 75 - MPV 1058/2021 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 76 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 77 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Sanderson (PSL/RS) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 78 - MPV 1058/2021 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 79 - MPV 1058/2021 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 80 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Sanderson (PSL/RS) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 81 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 82 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 83 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 84 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 85 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 86 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 87 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 88 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 89 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 90 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 91 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 92 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 93 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 94 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 95 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 96 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 97 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 98 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 99 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 100 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 101 - MPV 1058/2021 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 102 - MPV 1058/2021 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 103 - MPV 1058/2021 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 104 - MPV 1058/2021 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 105 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 106 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 107 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 108 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 109 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 110 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 111 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 112 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 113 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 114 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 115 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 116 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 117 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 118 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 119 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 120 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 121 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 122 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 123 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 124 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 125 - MPV 1058/2021 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 126 - MPV 1058/2021 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 127 - MPV 1058/2021 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 128 - MPV 1058/2021 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 129 - MPV 1058/2021 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 130 - MPV 1058/2021 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 131 - MPV 1058/2021 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 132 - MPV 1058/2021 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 133 - MPV 1058/2021 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 134 - MPV 1058/2021 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 135 - MPV 1058/2021 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 136 - MPV 1058/2021 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 137 - MPV 1058/2021 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 138 - MPV 1058/2021 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 139 - MPV 1058/2021 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 140 - MPV 1058/2021 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 141 - MPV 1058/2021 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 142 - MPV 1058/2021 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 143 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 144 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 145 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 146 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 147 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 148 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 149 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 150 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 151 - MPV 1058/2021 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 152 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 153 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 154 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 155 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 156 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 157 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 158 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 159 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 160 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 161 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 162 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 163 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 164 - MPV 1058/2021 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 165 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 166 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 167 - MPV 1058/2021 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 168 - MPV 1058/2021 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 169 - MPV 1058/2021 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 170 - MPV 1058/2021 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 171 - MPV 1058/2021 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 172 - MPV 1058/2021 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 173 - MPV 1058/2021 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 174 - MPV 1058/2021 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 175 - MPV 1058/2021 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 176 - MPV 1058/2021 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 177 - MPV 1058/2021 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 178 - MPV 1058/2021 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 179 - MPV 1058/2021 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 180 - MPV 1058/2021 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 181 - MPV 1058/2021 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 182 - MPV 1058/2021 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 183 - MPV 1058/2021 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 184 - MPV 1058/2021 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 185 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 186 - MPV 1058/2021 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 187 - MPV 1058/2021 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 188 - MPV 1058/2021 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 189 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Rafael Motta (PSB/RN) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 190 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Rafael Motta (PSB/RN) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 191 - MPV 1058/2021 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 192 - MPV 1058/2021 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 193 - MPV 1058/2021 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 194 - MPV 1058/2021 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 195 - MPV 1058/2021 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 196 - MPV 1058/2021 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 197 - MPV 1058/2021 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 198 - MPV 1058/2021 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 199 - MPV 1058/2021 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 200 - MPV 1058/2021 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 201 - MPV 1058/2021 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 202 - MPV 1058/2021 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 203 - MPV 1058/2021 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 204 - MPV 1058/2021 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 205 - MPV 1058/2021 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 206 - MPV 1058/2021 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 207 - MPV 1058/2021 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 208 - MPV 1058/2021 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 209 - MPV 1058/2021 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 210 - MPV 1058/2021 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 211 - MPV 1058/2021 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 212 - MPV 1058/2021 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 213 - MPV 1058/2021 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 214 - MPV 1058/2021 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 215 - MPV 1058/2021 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 216 - MPV 1058/2021 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 217 - MPV 1058/2021 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 218 - MPV 1058/2021 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 219 - MPV 1058/2021 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 220 - MPV 1058/2021 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 221 - MPV 1058/2021 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 222 - MPV 1058/2021 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 223 - MPV 1058/2021 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 224 - MPV 1058/2021 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 225 - MPV 1058/2021 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 226 - MPV 1058/2021 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 227 - MPV 1058/2021 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 228 - MPV 1058/2021 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 229 - MPV 1058/2021 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 230 - MPV 1058/2021 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 231 - MPV 1058/2021 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 232 - MPV 1058/2021 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 233 - MPV 1058/2021 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 234 - MPV 1058/2021 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 235 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 236 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 237 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 238 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 239 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 240 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 241 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 242 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 243 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 244 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 245 - MPV 1058/2021 Deputada Federal Tia Eron (REPUBLICANOS/BA) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 246 - MPV 1058/2021 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 247 - MPV 1058/2021 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 248 - MPV 1058/2021 Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 249 - MPV 1058/2021 Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 250 - MPV 1058/2021 Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 251 - MPV 1058/2021 Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 252 - MPV 1058/2021 Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 253 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 254 - MPV 1058/2021 Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 255 - MPV 1058/2021 Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 256 - MPV 1058/2021 Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 257 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 258 - MPV 1058/2021 Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 259 - MPV 1058/2021 Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 260 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 261 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 262 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 263 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 264 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 265 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 266 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 267 - MPV 1058/2021 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 268 - MPV 1058/2021 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 269 - MPV 1058/2021 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 270 - MPV 1058/2021 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 271 - MPV 1058/2021 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 272 - MPV 1058/2021 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 273 - MPV 1058/2021 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 274 - MPV 1058/2021 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 275 - MPV 1058/2021 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 1058/2021 03/08/2021
EMENDA 276 PLEN - MPV 1058/2021 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) PLEN 22/11/2021

Total de emendas apresentadas: 276

Número na Câmara:
MPV 1058/2021
Origem externa:
MSG 362/2021
Matérias relacionadas
RQS 2286/2021
RQS 2292/2021
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.261 de 16/12/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ORGÃOS, ESTRUTURA, COMPETENCIA, TRANSFORMAÇÃO, EXONERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS), FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER EXECUTIVO (FCPE), FUNÇÃO EM COMISSÃO
Despacho:
20/11/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Chiquinho Feitosa (encerrado em 23/11/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
29/11/2021 - 17/12/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 17/12/2021 10:10)
17/12/2021 - 27/03/2022: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 28/07/2021
Deliberação da Medida Provisória: 02/08/2021 a 29/11/2021
Apresentação de emendas: 02/08/2021 a 03/08/2021
Regime de urgência, a partir de: 16/09/2021
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 23/11/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque. Rejeitada a Emenda nº 191, destacada. Sim: 11; Não: 55; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 67. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. )
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/04/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 115, de 20/04/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 27 de março de 2022, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1058, de 2021, cujo prazo integral de vigência expirou em 16 de dezembro de 2021, com sua conversão na Lei nº14.261, de 2021, sancionada no dia 17, do mesmo mês e ano.
OFCN 115/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 27-03-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1058, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 16-12-2021, com a sanção da Lei nº 14.261, de 2021, publicada em 17-12-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 31-03-2022).
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 412, de 23/12/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 703, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2021(oriunda da Medida Provisória nº 1.058, de 2021) sancionado e transformado na Lei n° 14.261, de 16 de dezembro de 2021.
OFCN 412/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 703, de 2021, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 85-86 - DSF nº 214
Mensagem
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 27-03-2022.
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14261 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 17/12/2021 - Seção I - págs. 5 e 6.
Sancionada em 16/12/2021.
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/11/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 347, de 29/11/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 148/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 348, de 29/11/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPCN 148/2021
OFCN 347/2021
OFCN 348/2021
Autógrafo - PLV 25/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/11/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 24/11/2021)
Constatada, pela Presidênca, a existência de inexatidão material na matéria, especificamente em relação à alteração promovida pelo art. 2ª do PLV na Lei nº 13.844, de 2019.
Fez-se necessário o seguinte ajuste no texto do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2021:
- revogação do inciso XI do art.24;
- inclusão de inciso VI no art. 50, renumerando–se o atual VI como inciso VII.
Com a concordância do Relator, Senador Chiquinho Feitosa, a redação final da matéria, consolidando o ajuste redacional, será publicada na forma regimental.
Aprovado o Parecer nº 314, de 2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
A matéria vai à sanção.
Publicado no DSF Páginas 9-10 - DSF nº 194
Publicado no DSF Páginas 62-70 - DSF nº 194
P.S 314/2021 - PLEN
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 23/11/2021)
Encaminhado à publicação o PLV.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 276 - PLEN.
Proferido pelo Senador Chiquinho Feitosa, o Parecer nº 310/2021 - PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão e contrário à Emenda nº 276 - PLEN.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2292/2021, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 191.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
Rejeitada a Emenda nº 191, com o seguinte resultado: Sim - 11, Não - 55, Presidente – 1, Total - 67.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2286, de 2021)
Publicado no DSF Páginas 26-30 - DSF nº 193
Publicado no DSF Páginas 36 - DSF nº 193
Publicado no DSF Páginas 59-94 - DSF nº 193
Votações nominais:
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Chiquinho Feitosa por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
Foi apresentado 1 destaque.
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2292/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 191 à MPV 1058/2021.
RQS 2292/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Chiquinho Feitosa.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2286/2021, da Senadora Rose de Freitas, que seja considerado não escrito o art. 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2021, o qual pretende alterar a Consolidação das Leis do Trabalho para tratar do Domicílio Eletrônico Trabalhista.
RQS 2286/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foi apresentada a Emenda nº 276.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 276, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 276 PLEN - MPV 1058/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 23.11.2021.
Designado Relator de Plenário o Senador Chiquinho Feitosa.
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 59-74 - DSF nº 193
Avulso de PLV
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.449/2021/SGM-P.
Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.449/2021/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o PLV nº 25, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1058/2021, que Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado José Nelto (PODE/GO).
Texto integral - Recebido o PLV nº 25, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1058/2021, que Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado José Nelto (PODE/GO).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 205/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.058/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 16/11/2021 - 136ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO), para proferir Parecer à matéria e às Emendas nºs 1 a 275, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.058, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nos 1, 4, 30, 40, 42, 44, 53, 64, 67, 80, 82, 92, 103, 106, 116, 134, 149, 155, 164, 176, 183, 185, 190, 199, 211, 222, 226, 236, 249, 272 e 273, inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.058, de 2021, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, ressalvadas as Emendas nºs 5, 6, 7, 8, 9,11 17, 20, 27, 33, 37, 46, 50, 60, 62, 69, 78, 85, 89, 94, 98, 109, 113, 119, 123, 126, 128, 132, 137, 141, 146, 151, 158, 162, 166, 170, 173, 179, 187, 191, 193, 196, 202, 204, 208, 215, 219, 229, 233, 237, 244, 247, 248, 254, 260, 265 e 269; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.058, de 2021, e das Emendas nºs 3, 12, 14, 25, 29, 34, 35, 39, 47, 48, 52, 55, 56, 59, 61, 63, 65, 70, 71, 73, 74, 83, 87, 88, 96, 97, 100, 102, 107, 111, 112, 117, 121, 122, 129, 130, 135, 139, 140, 143, 144, 148, 152, 153, 156, 160, 161, 168, 171, 172, 177, 182, 188, 194, 198, 201, 205, 206, 210, 216, 217, 221, 227, 231, 232, 239, 242, 243, 250, 252, 255, 261, 262, 264 e 274, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das demais emendas.
Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
A Emenda de Plenário nº 1 não obteve apoiamento regimental.
Designado Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 3, na forma da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei de Conversão apresentada, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques. Sim: 391; não: 21; total: 412.
Retirado o DTQ 1: PT: Emenda de Comissão nº 8 (art. 161, II)
Inadmitido o DTQ 8: PSB: Emenda de Comissão n. 247 (art. 161, II)
Votação do DTQ 2: PT: Destaque para votação de parte da emenda de Comissão nº 18 - artigo 1º da emenda. (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).
Rejeitado o destaque. Sim: 135; não: 255; total: 390.
Votação do DTQ 4: PT: Emenda de Comissão n. 235 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 235. Sim: 134; não: 270; total: 404.
Votação do DTQ 5: PCdoB: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 138; não: 265; total; 403
Votação do DTQ 7: PSB: Emenda de Comissão n. 246 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 246. Sim: 144; não: 248; total: 392.
Votação do DTQ 3: PT: destaque, com vistas à rejeição, do artigo 9º do PLV oferecido à MPV 1.058/2021. (art. 161, I)
Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Mantido o texto. Sim: 254; não: 130; total: 384.
Votação do DTQ 6: MDB: Destaque das alterações propostas ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, constantes do Art. 11 do PLV, apresentado em Plenário, à Medida Provisória 1.058/2021, para fins de sua supressão. (art. 161, I)
Mantido o texto. Sim: 278; não: 115; total: 393.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep José Nelto (Podemos-GO).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.058-A/2021) - (PLV 25/2021).
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 25/2021, pelo Deputado José Nelto (PODE-GO), que: "Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências".
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.058, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nos 1, 4, 30, 40, 42, 44, 53, 64, 67, 80, 82, 92, 103, 106, 116, 134, 149, 155, 164, 176, 183, 185, 190, 199, 211, 222, 226, 236, 249, 272 e 273, inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.058, de 2021, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, ressalvadas as Emendas nºs 5, 6, 7, 8, 9,11 17, 20, 27, 33, 37, 46, 50, 60, 62, 69, 78, 85, 89, 94, 98, 109, 113, 119, 123, 126, 128, 132, 137, 141, 146, 151, 158, 162, 166, 170, 173, 179, 187, 191, 193, 196, 202, 204, 208, 215, 219, 229, 233, 237, 244, 247, 248, 254, 260, 265 e 269; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.058, de 2021, e das Emendas nºs 3, 12, 14, 25, 29, 34, 35, 39, 47, 48, 52, 55, 56, 59, 61, 63, 65, 70, 71, 73, 74, 83, 87, 88, 96, 97, 100, 102, 107, 111, 112, 117, 121, 122, 129, 130, 135, 139, 140, 143, 144, 148, 152, 153, 156, 160, 161, 168, 171, 172, 177, 182, 188, 194, 198, 201, 205, 206, 210, 216, 217, 221, 227, 231, 232, 239, 242, 243, 250, 252, 255, 261, 262, 264 e 274, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das demais emendas.
Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 3, na forma da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei de Conversão apresentada, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep José Nelto (Podemos-GO).
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 25/2021, pelo Deputado José Nelto (PODE-GO), que: "Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado José Nelto (PODE/GO).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado José Nelto (PODE/GO).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/09/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 29/11/2021. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 65, DE 2021.
Publicado no DCN Páginas 221 - DCN nº 38
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 65, de 22/09/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 23/09/2021 – Seção 1 – Página 3)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/08/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/08/2021.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/08/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/08/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 205/21 do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.058, de 2021, que “Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências”.À Medida foram oferecidas 275 (duzentas e setenta e cinco) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional,
Recebida a Mensagem nº 362/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1058/2021.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 205/21 do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.058, de 2021, que “Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências”.À Medida foram oferecidas 275 (duzentas e setenta e cinco) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional,
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 362/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1058/2021.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 205, de 04/08/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 205/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2021
CMMPV 1058/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2021
CMMPV 1058/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 275 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares:
Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 002; 003; 004; 005; 006; 019; 020; 055; 056; 057; 058; Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) 007; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 008; 009; 010; 011; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 012; 013; 014; 015; 016; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 017; 059; 191; 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 018; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 021; 022; 023; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 024; 025; 026; 073; 074; 075; 078; 079; 125; 126; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 027; 028; 029; 030; 031; 067; 068; 069; 070; 071; 072; Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; Senador Marcos Rogério (DEM/RO) 042; 043; Senador Weverton (PDT/MA) 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 076; Deputado Federal Sanderson (PSL/RS) 077; 080; Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; Deputado Federal Marcon (PT/RS) 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 101; 102; 103; 104; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 164; Deputado Federal Padre João (PT/MG) 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 151; Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 165; 166; Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 152; 153; 185; Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 167; 168; 169; 170; 171; 172;
173; 174; 175; 176; 268; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 186; 187; 188; Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 184; Deputado Federal Rafael Motta (PSB/RN) 189; 190; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; Deputada Federal Tia Eron (REPUBLICANOS/BA) 245; Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 246; 247; Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) 248; 249; 250; 251; 252; 254; 255; 256; 258; 259; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 253; 257; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 269; 270; 271; 272; 273; 274; 275.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 05/08/2021.
Publicado no DCN Páginas 6-681 - DCN nº 31
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À COCM, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/07/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/08/2021 a 30/09/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/08/2021 a 03/08/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16/09/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/08/2021.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/07/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 28/07/2021, na página 1, a Medida Provisória 1058/2021.
Publicado no DOU Páginas 1-2
Texto inicial - MPV 1058/2021
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 25/04/2022 12:38