Medida Provisória n° 1058, de 2021
Recriação do Ministério do Trabalho e Previdência
Autoria: Presidência da República
Ementa: Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
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Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.261 de 16/12/2021
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 1058/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/07/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 28/07/2021, na página 1, a Medida Provisória 1058/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/07/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 28/07/2021, na página 1, a Medida Provisória 1058/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 25/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/11/2021
- Descrição/Ementa
- Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho); revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/11/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso PLV 25/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 25/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/11/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 347, de 29/11/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 148/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Chiquinho Feitosa (DEM/CE)
- Data:
- 23/11/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PLV 25/21 orindo da MPV 1058/21, que recria o Ministério do Trabalho e Previdência.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Chiquinho Feitosa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 310/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Chiquinho Feitosa (DEM/CE)
- Data:
- 23/11/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 310, de 2021 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- P.S 314/2021 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 24/11/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 314, de 2021-PLEN, da Comissão Diretora, apresentando a redação final do PLV nº 25/2021, para correção de inexatidão material.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 24/11/2021) Constatada, pela Presidênca, a existência de inexatidão material na matéria, especificamente em relação à alteração promovida pelo art. 2ª do PLV na Lei nº 13.8... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 30/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 6 à mpv 1058
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 30/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 à mpv 1058
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 30/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 à mpv 1058
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 30/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à mpv 1058
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 30/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à mpv 1058
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 30/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1058
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP)
- Data:
- 02/08/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se no artigo 1º da MP 1058/202, o inciso XI do artigo 48-A, para atribuir como competência do Ministério do Trabalho e Previdência estudos e pesquisas da área.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 02/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1058 de 2021 que Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 02/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1058 DE 2021 QUE ALTERA A LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019, PARA CRIAR O MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 02/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1058 que ALTERA A LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019, PARA CRIAR O MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 02/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1058 DE 2021 QUE ALTERA A LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019, PARA CRIAR O MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 02/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 02/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 02/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 02/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 02/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 02/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 1058, 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 02/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1058/2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1058/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1058/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa à Medida Provisória nº 1.058, de 27 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa à Medida Provisória nº 1.058, de 27 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda Supressiva à Medida Provisória nº 1.058, de 27 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva à Medida Provisória nº 1.058, de 27 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva à Medida Provisória nº 1.058, de 27 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1058/2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1058/2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- EMD 11 MP 1058, de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- EMD 10 MP 1058, de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- EMD 9 MP 1058, de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- EMD 8 MP 1058, de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- EMD 7 MP 1058, de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- EMD 6 MP 1058, de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- EMD 5 MP 1058, de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- EMD 4 MP 1058, de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- EMD 3 MP 1058, de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- EMD 2 MP 1058, de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- EMD 1 MP 1058, de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1058/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1058/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1058/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1058/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva, Art. Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva à Medida Provisória nº 1.058, de 27 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa à Medida Provisória nº 1.058, de 27 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa à Medida Provisória nº 1.058, de 27 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva à Medida Provisória nº 1.058, de 27 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva à Medida Provisória nº 1.058, de 27 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa à Medida Provisória nº 1.058, de 27 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Sanderson (PSL/RS)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Sanderson (PSL/RS)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o seguinte artigo: Art. ... Na implementação do sistema simplificado de escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais de que trata o art. 16 da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e na regulamentação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), enquanto permanecer a sua utilização para os mesmos fins, será assegurada a participação da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência no respectivo Comitê Gestor, ou órgão que venha a substitui-lo.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo: “Art. .... Os cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho, da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, passam a ser denominados Auditor-Fiscal do Trabalho e Previdência, da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho e Previdência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 4º do art. 6º constante da Medida Provisória nº 1.058 de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 4º a seguinte redação: “Art. 4º A Estrutura Regimental do Ministério da Economia continuará vigente e aplicável até a sua revogação expressa. § 1º Até que seja publicado a estrutura regimentado do Ministério do Trabalho e Previdência, o apoio administrativo prestado às unidades da extinta Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia continuará sendo prestado ao Ministério do Trabalho e Previdência na forma prevista na Estrutura Regimental em vigor. § 2º Até que seja publicado a estrutura regimentado do Ministério do Trabalho e Previdência, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia prestará apoio jurídico: I - às unidades da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; e II - ao Ministério do Trabalho e Previdência. ”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA I – Inclua-se, no art. 48-B, os seguintes inciso e § 2º: “Art. 48-B. Integram a estrutura básica do Ministério do Trabalho e Previdência:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 48-B da Lei nº 13.844, de 2019, constante do art. 1º, a seguinte redação: Art. 48-B Integram a estrutura básica do Ministério do Trabalho e Previdência:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA Inclua-se o seguinte artigo: Art. ... A Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 17-A. O empregador ou o responsável fica obrigado a elaborar folha de pagamento e a declarar os dados relacionados aos valores do FGTS e outras informações de interesse do Ministério do Trabalho e Previdência, por meio de sistema de escrituração digital, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos em regulamento do Conselho Curador, ouvida a Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA Inclua-se o seguinte artigo: Art. ... A Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA Inclua-se, na Lei nº 13.844, de 2019, alterada pelo art. 1º, o seguinte artigo: “Art. ... No exercício das competências de que trata o art. 48-B, o Ministério do Trabalho e Previdência, por meio do órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde do trabalho, exercerá a regulação e fiscalização sobre o impacto de emergências de importância internacional de saúde pública nas ocorrências de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, bem como o meio ambiente de trabalho, com especial atenção sobre grupos de risco e atividades sujeitas a agentes nocivos”.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 48-B da Lei nº 13.844, de 2019, constante do art. 1º, a seguinte redação: Art. 48-B Integram a estrutura básica do Ministério do Trabalho e Previdência: .................................................. VIII – até quatro secretarias, sendo uma delas a Secretaria de Inspeção do Trabalho.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.058, DE 27 DE JULHO DE 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.058, DE 27 DE JULHO DE 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.058, DE 27 DE JULHO DE 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.058, DE 27 DE JULHO DE 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.058, DE 27 DE JULHO DE 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.058, DE 27 DE JULHO DE 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.058, DE 27 DE JULHO DE 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.058, DE 27 DE JULHO DE 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.058, DE 27 DE JULHO DE 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.058, DE 27 DE JULHO DE 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera redação do art. 4º da Medida Provisória 1.058, de 27 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Suprime o § 4º do art. 6º da Medida Provisória nº 1.058 de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Inclui artigo na Medida Provisória 1.085, de 27 de Julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Inclui artigo na Medida Provisória 1.058, de 27 de Julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA Inclue artigo e-social
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA - Inclue artigo AFT_criação e competência
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 4º do art. 6º constante da Medida Provisória nº 1.058 de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 108 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA - modifica o art. 4º a seguinte
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 109 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA I – Inclua-se, no art. 48-B, os seguintes inciso e § 2º:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 110 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA - Dê-se ao art. 48-B da Lei nº 13.844, de 2019, constante do art. 1º, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 111 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA - Dê-se ao art. 48-B da Lei nº 13.844, de 2019, constante do art. 1º, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 112 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA - Inclue artigo: programa seguro desemprego e abono
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 113 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA - Inclua-se, na Lei nº 13.844, de 2019, alterada pelo art. 1º, o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 114 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA - altera estrutura_SIT
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 115 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o seguinte artigo: Art. ... Na implementação do sistema simplificado de escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais de que trata o art. 16 da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e na regulamentação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), enquanto permanecer a sua utilização para os mesmos fins, será assegurada a participação da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência no respectivo Comitê Gestor, ou órgão que venha a substitui-lo.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 116 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo: “Art. .... Os cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho, da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, passam a ser denominados Auditor-Fiscal do Trabalho e Previdência, da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho e Previdência. § 1º Além das competências privativas previstas no art. 11 da Lei nº 10.593, de 2002, incumbe aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e Previdência:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 117 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 4º do art. 6º constante da Medida Provisória nº 1.058 de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 118 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 4º a seguinte redação: “Art. 4º A Estrutura Regimental do Ministério da Economia continuará vigente e aplicável até a sua revogação expressa. § 1º Até que seja publicado a estrutura regimentado do Ministério do Trabalho e Previdência, o apoio administrativo prestado às unidades da extinta Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia continuará sendo prestado ao Ministério do Trabalho e Previdência na forma prevista na Estrutura Regimental em vigor. § 2º Até que seja publicado a estrutura regimentado do Ministério do Trabalho e Previdência, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia prestará apoio jurídico: I - às unidades da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; e II - ao Ministério do Trabalho e Previdência. ”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 119 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA I – Inclua-se, no art. 48-B, os seguintes inciso e § 2º: “Art. 48-B. Integram a estrutura básica do Ministério do Trabalho e Previdência: ............................ IX - a Secretaria Especial de Inspeção do Trabalho, com até duas Secretarias; .................. § 1º. Os Conselhos a que se referem os incisos V a VII do caput são órgãos colegiados de composição tripartite, com paridade entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal. § 2º. A Secretaria Especial de Inspeção do Trabalho exercerá as competências de que tratam os incisos V, VIII e IX do caput do art. 48-A, bem assim a auditoria e fiscalização do cumprimento da legislação da previdência social e do trabalho.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 120 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 48-B da Lei nº 13.844, de 2019, constante do art. 1º, a seguinte redação: Art. 48-B Integram a estrutura básica do Ministério do Trabalho e Previdência: .................................................. VIII – até cinco secretarias, sendo uma delas a Secretaria de Inspeção do Trabalho. § 1º. Integrarão a estrutura da Secretaria de Inspeção do Trabalho, órgão da estrutura básica do Ministério do Trabalho e Previdência, a Subsecretaria de Segurança e Saúde do Trabalho, a Subsecretaria de Fiscalização Trabalhista, a Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, a Assessoria Internacional, a Escola Nacional de Inspeção do Trabalho e demais órgãos de apoio e assessoramento, destinados ao exercício das seguintes competências: I - formular e propor as diretrizes da inspeção do trabalho, inclusive do trabalho portuário, de maneira a priorizar o estabelecimento de política de combate ao trabalho forçado e infantil e a todas as formas de trabalho degradante; II - formular e propor as diretrizes e as normas de atuação da área de segurança e saúde do trabalhador;
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 121 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA Inclua-se o seguinte artigo: Art. ... A Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 17-A. O empregador ou o responsável fica obrigado a elaborar folha de pagamento e a declarar os dados relacionados aos valores do FGTS e outras informações de interesse do Ministério do Trabalho e Previdência, por meio de sistema de escrituração digital, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos em regulamento do Conselho Curador, ouvida a Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência. § 1º As informações prestadas na forma do caput deste artigo constituem declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizam confissão de débito e constituem instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 122 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA Inclua-se o seguinte artigo: Art. ... A Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 23. Compete ao Ministério do Trabalho e Previdência a fiscalização do cumprimento do Programa de Seguro-Desemprego e do abono salarial, bem assim do pagamento, pelas empresas, do benefício de qualificação profissional de que trata o art. 2º-A, ou de programas instituídos para promover a manutenção de empregos ou qualificação de trabalhadores, custeados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador. ” “Art. 24. Os trabalhadores, empregadores e serviços nacionais de aprendizagem ou entidades qualificadas em formação técnico-profissional, ou de programas instituídos para promover a manutenção de empregos ou qualificação de trabalhadores, prestarão as informações necessárias, bem como atenderão às exigências para a concessão do seguro-desemprego e o pagamento do abono salarial e do benefício de qualificação profissional de que trata o art. 2º-A, ou de programas instituídos para promover a manutenção de empregos ou qualificação de trabalhadores, nos termos e prazos fixados pelo Ministério do Trabalho e Previdência.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 123 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA Inclua-se, na Lei nº 13.844, de 2019, alterada pelo art. 1º, o seguinte artigo: “Art. ... No exercício das competências de que trata o art. 48-B, o Ministério do Trabalho e Previdência, por meio do órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde do trabalho, exercerá a regulação e fiscalização sobre o impacto de emergências de importância internacional de saúde pública nas ocorrências de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, bem como o meio ambiente de trabalho, com especial atenção sobre grupos de risco e atividades sujeitas a agentes nocivos”.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 124 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 48-B da Lei nº 13.844, de 2019, constante do art. 1º, a seguinte redação: Art. 48-B Integram a estrutura básica do Ministério do Trabalho e Previdência: .................................................. VIII – até quatro secretarias, sendo uma delas a Secretaria de Inspeção do Trabalho.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 125 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 126 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 127 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera redação do artigo 48-B da Lei nº 13.844 constante no art 1º da Medida Provisória 1.058, de 27 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 128 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Inclui artigo na Lei nº 13.844, de 2019, alterada pelo art. 1º, da Medida Provisória 1.058, de 27 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 129 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- INCLUI ARTIGO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.058, DE 27 DE JULHO DE 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 130 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- INCLUI ARTIGO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.058, DE 27 DE JULHO DE 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 131 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera redação de artigo da Medida Provisória 1.058, de 27 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 132 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Inclui inciso no artigo 48-B da Medida Provisória 1.058, de 27 de julho da 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 133 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1058 de 27 de julho de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 134 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1058 de 27 de julho de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 135 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1058 de 27 de julho de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 136 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1058 de 27 de julho de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 137 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1058 de 27 de julho de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 138 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1058 de 27 de julho de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 139 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1058 de 27 de julho de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 140 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1058 de 27 de julho de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 141 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1058 de 27 de julho de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 142 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1058 de 27 de julho de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 143 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Esta emenda objetiva complementar a MPV 1.058, no que se refere às competências para a fiscalização dos programas e benefícios custados com os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 144 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- SOBRE FGTS DIGITAL
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 145 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Competência da Secretaria de Inspeção do Trabalho e Escola de Inspeção do Trabalho.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 146 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- INCLUSÃO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO I – Inclua-se, no art. 48-B, os seguintes inciso e § 2º: “Art. 48-B. Integram a estrutura básica do Ministério do Trabalho e Previdência: ............................ IX - a Secretaria Especial de Inspeção do Trabalho, com até duas Secretarias; .................. § 1º. Os Conselhos a que se referem os incisos V a VII do caput são órgãos colegiados de composição tripartite, com paridade entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal. § 2º. A Secretaria Especial de Inspeção do Trabalho exercerá as competências de que tratam os incisos V, VIII e IX do caput do art. 48-A, bem assim a auditoria e fiscalização do cumprimento da legislação da previdência social e do trabalho.” II – Inclua-se no art. 8º o seguinte parágrafo: “Art. 8º.......................................... § ... Fica criado, sem aumento de despesa, nos termos do “caput”, os cargos de Natureza Especial de Secretário Especial de Inspeção do Trabalho, mediante a transformação de cargos em comissão da estrutura do Ministério da Economia. III - Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo: Art. ... Sem prejuízo das situações em curso, os cargos em comissão e as funções de confiança no âmbito da Secretaria Especial de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência, com exceção daqueles destinados ao assessoramento direto e ao gabinete do Secretário Especial, são privativos de servidores ocupantes de cargos efetivos da Secretaria Especial da Inspeção do Trabalho, ou que tenham obtido aposentadoria nessa condição, hipótese esta restrita à ocupação de cargo em comissão.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 147 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 4º a seguinte redação: “Art. 4º A Estrutura Regimental do Ministério da Economia continuará vigente e aplicável até a sua revogação expressa. § 1º Até que seja publicado a estrutura regimentado do Ministério do Trabalho e Previdência, o apoio administrativo prestado às unidades da extinta Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia continuará sendo prestado ao Ministério do Trabalho e Previdência na forma prevista na Estrutura Regimental em vigor. § 2º Até que seja publicado a estrutura regimentado do Ministério do Trabalho e Previdência, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia prestará apoio jurídico: I - às unidades da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; e II - ao Ministério do Trabalho e Previdência. ”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 148 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 4º do art. 6º constante da Medida Provisória nº 1.058 de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 149 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda que visa a unificação das competências relativas a previdência e trabalho, no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência, o que permite que seja novamente abordado problema que remonta há décadas, que é a dissociação entre a fiscalização trabalhista e previdenciária.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 150 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA Inclua-se o seguinte artigo: Art. ... Na implementação do sistema simplificado de escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais de que trata o art. 16 da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e na regulamentação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), enquanto permanecer a sua utilização para os mesmos fins, será assegurada a participação da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência no respectivo Comitê Gestor, ou órgão que venha a substitui-lo.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 151 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1058 de 27 de julho de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 152 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.058, DE 27 DE JULHO DE 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 153 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.058, DE 27 DE JULHO DE 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 154 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 155 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 156 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 157 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 158 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 159 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 160 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 161 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 162 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 163 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 164 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Inclui artigo na Medida Provisória 1.058, de 27 de julho de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 165 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 48-B da Lei nº 13.844, de 2019, constante do art. 1º, a seguinte redação: Art. 48-B Integram a estrutura básica do Ministério do Trabalho e Previdência: .................................................. VIII – até quatro secretarias, sendo uma delas a Secretaria de Inspeção do Trabalho.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 166 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Inclua-se, na Lei nº 13.844, de 2019, alterada pelo art. 1º, o seguinte artigo: “Art. ... No exercício das competências de que trata o art. 48-B, o Ministério do Trabalho e Previdência, por meio do órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde do trabalho, exercerá a regulação e fiscalização sobre o impacto de emergências de importância internacional de saúde pública nas ocorrências de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, bem como o meio ambiente de trabalho, com especial atenção sobre grupos de risco e atividades sujeitas a agentes nocivos”.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 167 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Ementa: Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 168 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Ementa: Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 169 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Ementa: Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 170 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Ementa: Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 171 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Ementa: Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 172 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Ementa: Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 173 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Ementa: Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 174 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Ementa: Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 175 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Ementa: Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 176 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 177 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 178 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 179 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 180 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 181 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 182 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 183 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 184 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Adiciona-se inciso, ao art. 48-A, alterado pelo art. 1º da MPV 1058/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 185 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.058, DE 27 DE JULHO DE 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 186 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 187 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 188 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 189 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Motta (PSB/RN)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa à MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.058, DE 27 DE JULHO DE 2021, que altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 190 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Motta (PSB/RN)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva à MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.058, DE 27 DE JULHO DE 2021, que altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 191 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- MP N° 1.058, de 27 de julho de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 192 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Art.48-B da Lei n° 13.844, de 2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 193 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na Lei nº 13.844, de 2019, altera pelo art. 1º da Medida Provisória 1058, de 27 de julho d
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 194 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- O art. 17-a da Lei nº 8.036, de 1990, incluído pela lei 3.932, de 1990, requer ajuste MT e Previdênc
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 195 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- art. 48-B da Lei nº 13.844, de 2019, constante do art. 1º da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 196 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- art. 48_B_criação SIT_competencias
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 197 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Art. 4º A Estrutura Regimental do Ministério da Economia continuará vigente e aplicável até a sua re
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 198 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- supressão do § 4 do art. 6 da MP
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 199 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- AFT_criação e competência
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 200 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- A Estrutura Regimental do Ministério da Economia continuará vigente e aplicável até a sua revogação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 201 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 202 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 12 - Art. 48-A - Restaura competências do min. do trab.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 203 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 10 - Estrutura SIT
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 204 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 9 - SST
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 205 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 8 - Seguro desemprego e abono
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 206 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 7 - FGTS digital
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 207 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 6 - Art. 48 - estrutura e conselhos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 208 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 - Art. 48 - criação SIT
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 209 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 - estrutura
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 210 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 - Supressão §4 do art. 6
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 211 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 - criação e competência
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 212 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 - esocial
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 213 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 214 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 215 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 216 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 217 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 218 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 219 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 220 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 221 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 222 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 223 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 224 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 225 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 226 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 227 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 228 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 229 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 230 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 231 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 232 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 233 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 234 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 235 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1058, de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 236 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1058, de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 237 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1058, de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 238 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1058, de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 239 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1058, de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 240 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1058, de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 241 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1058, de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 242 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1058, de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 243 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1058, de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 244 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1058, de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 245 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputada Federal Tia Eron (REPUBLICANOS/BA)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 246 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 247 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 248 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 249 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 250 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 251 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 252 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 253 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 254 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 255 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 256 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 257 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 258 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 259 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 260 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 261 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 262 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 263 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 264 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 265 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 266 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 267 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 268 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Ementa: Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 269 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 270 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 271 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 272 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 273 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 274 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 275 - MPV 1058/2021
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 04/08/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso da MPV 1058/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 275 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 002; 003; 004; 005; 006; 019; 020; 055; 056; 057; 058; Deputado Federal Alencar S... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 276 PLEN - MPV 1058/2021
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 22/11/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1058/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 276, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/11/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foi apresentada a Emenda nº 276. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2286/2021
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 23/11/2021
- Descrição/Ementa
- Impugnação do art. 11 do PLV 25/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2286/2021, da Senadora Rose de Freitas, que seja considerado não escrito o art. 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2021, o qual pretende alterar a Consolidação das Leis do Trabalho para tratar do Domic... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2292/2021
- Autor:
- Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 23/11/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque, para votação em separado, da Emenda nº 191 à MPV 1058/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2292/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 191 à MPV 1058/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 28/07/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 02/08/2021 a 30/09/2021 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/08/2021 a 03/08/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comiss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 28/07/2021
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV 1058/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 28/07/2021, na página 1, a Medida Provisória 1058/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Sumário Executivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/07/2021
- Descrição/Ementa
- Sumário executivo da MPV nº 1058/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 02/08/2021
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 38, de 2021, referente à Medida Provisória nº 1058, de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Identificação:
- OFCN 205/2021
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 04/08/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1.058, de 2021.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 205, de 04/08/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 18/11/2021
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original da MPV 1058/2021 e o PLV 25/2021, aprovado na Câmara dos Deputados.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/11/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da Emenda nº 191 à Medida Provisória nº 1.058, de 2021, destacada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MPCN 148/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 29/11/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 25, de 2021 (Medida Provisória n° 1.058, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 347, de 29/11/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 148/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 347/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 29/11/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 148, de 2021 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 25, de 2021 (Medida Provisória n° 1.058, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 347, de 29/11/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 148/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 348/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 29/11/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 25, de 2021 (Medida Provisória n° 1.058, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 347, de 29/11/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 148/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/12/2021
- Descrição/Ementa
- Restitui autógrafos do texto convertido na Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 703, de 2021, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021. Será feita... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 20/12/2021
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 412/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 23/12/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n°25, de 2021 (Medida Provisória n°1058, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 412, de 23/12/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 703, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Le... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 115/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 25/04/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1058, de 2021.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 115, de 20/04/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 27 de ma... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 65/2021
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 04/09/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1058/2021, pelo período de sessenta dias.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/03/2022 | Publicado no DCN Páginas 855 - DCN nº 11 | Em 27-03-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1058, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 16-12-2021, com a sanção da Lei nº 14.261, de 2021, publicada em 17-12-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 31-03-2022). |
| 21/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 85-86 - DSF nº 214 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 703, de 2021, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 25/11/2021 | Publicado no DSF Páginas 62-70 - DSF nº 194 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 24/11/2021) Constatada, pela Presidênca, a existência de inexatidão material na matéria, especificamente em relação à alteração promovida pelo art. 2ª do PLV na Lei nº 13.844, de 2019. Fez-se necessário o seguinte ajuste no texto do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2021: - revogação do inciso XI do art.24; - inclusão de inciso VI no art. 50, renumerando–se o atual VI como inciso VII. Com a concordância do Relator, Senador Chiquinho Feitosa, a redação final da matéria, consolidando o ajuste redacional, será publicada na forma regimental. Aprovado o Parecer nº 314, de 2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. A matéria vai à sanção. |
| 25/11/2021 | Publicado no DSF Páginas 9-10 - DSF nº 194 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 24/11/2021) Constatada, pela Presidênca, a existência de inexatidão material na matéria, especificamente em relação à alteração promovida pelo art. 2ª do PLV na Lei nº 13.844, de 2019. Fez-se necessário o seguinte ajuste no texto do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2021: - revogação do inciso XI do art.24; - inclusão de inciso VI no art. 50, renumerando–se o atual VI como inciso VII. Com a concordância do Relator, Senador Chiquinho Feitosa, a redação final da matéria, consolidando o ajuste redacional, será publicada na forma regimental. Aprovado o Parecer nº 314, de 2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. A matéria vai à sanção. |
| 24/11/2021 | Publicado no DSF Páginas 59-74 - DSF nº 193 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 24/11/2021 | Publicado no DSF Páginas 59-94 - DSF nº 193 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 23/11/2021) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhada à publicação a Emenda nº 276 - PLEN. Proferido pelo Senador Chiquinho Feitosa, o Parecer nº 310/2021 - PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão e contrário à Emenda nº 276 - PLEN. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2292/2021, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 191. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do parecer, ressalvado o destaque. Rejeitada a Emenda nº 191, com o seguinte resultado: Sim - 11, Não - 55, Presidente – 1, Total - 67. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2286, de 2021) |
| 24/11/2021 | Publicado no DSF Páginas 36 - DSF nº 193 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 23/11/2021) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhada à publicação a Emenda nº 276 - PLEN. Proferido pelo Senador Chiquinho Feitosa, o Parecer nº 310/2021 - PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão e contrário à Emenda nº 276 - PLEN. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2292/2021, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 191. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do parecer, ressalvado o destaque. Rejeitada a Emenda nº 191, com o seguinte resultado: Sim - 11, Não - 55, Presidente – 1, Total - 67. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2286, de 2021) |
| 24/11/2021 | Publicado no DSF Páginas 26-30 - DSF nº 193 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 23/11/2021) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhada à publicação a Emenda nº 276 - PLEN. Proferido pelo Senador Chiquinho Feitosa, o Parecer nº 310/2021 - PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão e contrário à Emenda nº 276 - PLEN. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2292/2021, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 191. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do parecer, ressalvado o destaque. Rejeitada a Emenda nº 191, com o seguinte resultado: Sim - 11, Não - 55, Presidente – 1, Total - 67. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2286, de 2021) |
| 23/09/2021 | Publicado no DCN Páginas 221 - DCN nº 38 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 29/11/2021. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 65, DE 2021. |
| 05/08/2021 | Publicado no DCN Páginas 6-681 - DCN nº 31 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 275 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 002; 003; 004; 005; 006; 019; 020; 055; 056; 057; 058; Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) 007; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 008; 009; 010; 011; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 012; 013; 014; 015; 016; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 017; 059; 191; 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 018; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 021; 022; 023; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 024; 025; 026; 073; 074; 075; 078; 079; 125; 126; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 027; 028; 029; 030; 031; 067; 068; 069; 070; 071; 072; Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; Senador Marcos Rogério (DEM/RO) 042; 043; Senador Weverton (PDT/MA) 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 076; Deputado Federal Sanderson (PSL/RS) 077; 080; Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; Deputado Federal Marcon (PT/RS) 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 101; 102; 103; 104; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 164; Deputado Federal Padre João (PT/MG) 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 151; Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 165; 166; Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 152; 153; 185; Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 268; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 186; 187; 188; Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 184; Deputado Federal Rafael Motta (PSB/RN) 189; 190; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; Deputada Federal Tia Eron (REPUBLICANOS/BA) 245; Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 246; 247; Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) 248; 249; 250; 251; 252; 254; 255; 256; 258; 259; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 253; 257; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 269; 270; 271; 272; 273; 274; 275. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 05/08/2021. |
| 28/07/2021 | Publicado no DOU Páginas 1-2 | Publicada no DOU de 28/07/2021, na página 1, a Medida Provisória 1058/2021. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1058/2021 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 30/07/2021 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1058/2021 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 30/07/2021 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1058/2021 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 30/07/2021 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1058/2021 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 30/07/2021 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1058/2021 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 30/07/2021 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1058/2021 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 30/07/2021 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP) | 02/08/2021 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1058/2021 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | 02/08/2021 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1058/2021 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | 02/08/2021 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1058/2021 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | 02/08/2021 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1058/2021 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | 02/08/2021 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 02/08/2021 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 02/08/2021 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 02/08/2021 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 02/08/2021 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 02/08/2021 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1058/2021 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 02/08/2021 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 02/08/2021 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1058/2021 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1058/2021 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1058/2021 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1058/2021 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1058/2021 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 1058/2021 | Senador Marcos Rogério (DEM/RO) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 1058/2021 | Senador Marcos Rogério (DEM/RO) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 1058/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 1058/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 1058/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 1058/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 1058/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 1058/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 1058/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 1058/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 1058/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 1058/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 1058/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 1058/2021 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 56 - MPV 1058/2021 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 1058/2021 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 1058/2021 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 1058/2021 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 1058/2021 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 1058/2021 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 62 - MPV 1058/2021 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 63 - MPV 1058/2021 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 64 - MPV 1058/2021 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 65 - MPV 1058/2021 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 66 - MPV 1058/2021 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 67 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 68 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 69 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 70 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 71 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 72 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 73 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 74 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 75 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 76 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 77 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Sanderson (PSL/RS) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 78 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 79 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 80 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Sanderson (PSL/RS) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 81 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 82 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 83 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 84 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 85 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 86 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 87 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 88 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 89 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 90 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 91 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 92 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 93 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 94 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 95 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 96 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 97 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 98 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 99 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 100 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 101 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 102 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 103 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 104 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 105 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 106 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 107 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 108 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 109 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 110 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 111 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 112 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 113 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 114 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 115 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 116 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 117 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 118 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 119 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 120 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 121 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 122 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 123 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 124 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 125 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 126 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 127 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 128 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 129 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 130 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 131 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 132 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 133 - MPV 1058/2021 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 134 - MPV 1058/2021 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 135 - MPV 1058/2021 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 136 - MPV 1058/2021 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 137 - MPV 1058/2021 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 138 - MPV 1058/2021 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 139 - MPV 1058/2021 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 140 - MPV 1058/2021 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 141 - MPV 1058/2021 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 142 - MPV 1058/2021 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 143 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 144 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 145 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 146 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 147 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 148 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 149 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 150 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 151 - MPV 1058/2021 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 152 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 153 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 154 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 155 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 156 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 157 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 158 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 159 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 160 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 161 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 162 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 163 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 164 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 165 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 166 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 167 - MPV 1058/2021 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 168 - MPV 1058/2021 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 169 - MPV 1058/2021 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 170 - MPV 1058/2021 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 171 - MPV 1058/2021 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 172 - MPV 1058/2021 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 173 - MPV 1058/2021 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 174 - MPV 1058/2021 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 175 - MPV 1058/2021 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 176 - MPV 1058/2021 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 177 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 178 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 179 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 180 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 181 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 182 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 183 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 184 - MPV 1058/2021 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 185 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 186 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 187 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 188 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 189 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Rafael Motta (PSB/RN) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 190 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Rafael Motta (PSB/RN) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 191 - MPV 1058/2021 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 192 - MPV 1058/2021 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 193 - MPV 1058/2021 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 194 - MPV 1058/2021 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 195 - MPV 1058/2021 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 196 - MPV 1058/2021 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 197 - MPV 1058/2021 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 198 - MPV 1058/2021 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 199 - MPV 1058/2021 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 200 - MPV 1058/2021 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 201 - MPV 1058/2021 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 202 - MPV 1058/2021 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 203 - MPV 1058/2021 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 204 - MPV 1058/2021 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 205 - MPV 1058/2021 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 206 - MPV 1058/2021 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 207 - MPV 1058/2021 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 208 - MPV 1058/2021 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 209 - MPV 1058/2021 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 210 - MPV 1058/2021 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 211 - MPV 1058/2021 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 212 - MPV 1058/2021 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 213 - MPV 1058/2021 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 214 - MPV 1058/2021 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 215 - MPV 1058/2021 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 216 - MPV 1058/2021 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 217 - MPV 1058/2021 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 218 - MPV 1058/2021 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 219 - MPV 1058/2021 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 220 - MPV 1058/2021 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 221 - MPV 1058/2021 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 222 - MPV 1058/2021 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 223 - MPV 1058/2021 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 224 - MPV 1058/2021 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 225 - MPV 1058/2021 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 226 - MPV 1058/2021 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 227 - MPV 1058/2021 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 228 - MPV 1058/2021 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 229 - MPV 1058/2021 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 230 - MPV 1058/2021 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 231 - MPV 1058/2021 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 232 - MPV 1058/2021 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 233 - MPV 1058/2021 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 234 - MPV 1058/2021 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 235 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 236 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 237 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 238 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 239 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 240 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 241 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 242 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 243 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 244 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 245 - MPV 1058/2021 | Deputada Federal Tia Eron (REPUBLICANOS/BA) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 246 - MPV 1058/2021 | Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 247 - MPV 1058/2021 | Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 248 - MPV 1058/2021 | Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 249 - MPV 1058/2021 | Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 250 - MPV 1058/2021 | Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 251 - MPV 1058/2021 | Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 252 - MPV 1058/2021 | Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 253 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 254 - MPV 1058/2021 | Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 255 - MPV 1058/2021 | Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 256 - MPV 1058/2021 | Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 257 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 258 - MPV 1058/2021 | Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 259 - MPV 1058/2021 | Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 260 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 261 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 262 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 263 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 264 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 265 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 266 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 267 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 268 - MPV 1058/2021 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 269 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 270 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 271 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 272 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 273 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 274 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 275 - MPV 1058/2021 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | 03/08/2021 | Único |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 276 PLEN - MPV 1058/2021 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | 22/11/2021 | Único |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 23/11/2021 | Votação nominal da Emenda nº 191 à Medida Provisória nº 1.058, de 2021, destacada. | Rejeitado |
- Número na Câmara:
- MPV 1058/2021
- Origem externa:
- MSG 362/2021
- Matérias relacionadas
- RQS 2286/2021
- RQS 2292/2021
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.261 de 16/12/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ORGÃOS, ESTRUTURA, COMPETENCIA, TRANSFORMAÇÃO, EXONERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS), FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER EXECUTIVO (FCPE), FUNÇÃO EM COMISSÃO
- Despacho:
- 20/11/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Chiquinho Feitosa (encerrado em 23/11/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 02/08/2021 - 03/08/2021: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 29/11/2021 - 17/12/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 17/12/2021 10:10) - 17/12/2021 - 27/03/2022: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 28/07/2021
- Deliberação da Medida Provisória: 02/08/2021 a 29/11/2021
- Apresentação de emendas: 02/08/2021 a 03/08/2021
- Regime de urgência, a partir de: 16/09/2021
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 23/11/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque. Rejeitada a Emenda nº 191, destacada. Sim: 11; Não: 55; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 67. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. )
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/04/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A matéria vai ao arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/04/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 115, de 20/04/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 27 de março de 2022, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1058, de 2021, cujo prazo integral de vigência expirou em 16 de dezembro de 2021, com sua conversão na Lei nº14.261, de 2021, sancionada no dia 17, do mesmo mês e ano.
- OFCN 115/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/03/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 27-03-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1058, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 16-12-2021, com a sanção da Lei nº 14.261, de 2021, publicada em 17-12-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 31-03-2022). - Publicado no DCN Páginas 855 - DCN nº 11
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/12/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 412, de 23/12/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 703, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2021(oriunda da Medida Provisória nº 1.058, de 2021) sancionado e transformado na Lei n° 14.261, de 16 de dezembro de 2021.
- OFCN 412/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 703, de 2021, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 85-86 - DSF nº 214
- Mensagem
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 27-03-2022.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/12/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14261 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 17/12/2021 - Seção I - págs. 5 e 6.
Sancionada em 16/12/2021.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/11/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 347, de 29/11/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 148/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 348, de 29/11/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPCN 148/2021
- OFCN 347/2021
- OFCN 348/2021
- Autógrafo - PLV 25/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/11/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 24/11/2021)
Constatada, pela Presidênca, a existência de inexatidão material na matéria, especificamente em relação à alteração promovida pelo art. 2ª do PLV na Lei nº 13.844, de 2019.
Fez-se necessário o seguinte ajuste no texto do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2021:
- revogação do inciso XI do art.24;
- inclusão de inciso VI no art. 50, renumerando–se o atual VI como inciso VII.
Com a concordância do Relator, Senador Chiquinho Feitosa, a redação final da matéria, consolidando o ajuste redacional, será publicada na forma regimental.
Aprovado o Parecer nº 314, de 2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
A matéria vai à sanção. - Publicado no DSF Páginas 9-10 - DSF nº 194
- Publicado no DSF Páginas 62-70 - DSF nº 194
- P.S 314/2021 - PLEN
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 23/11/2021)
Encaminhado à publicação o PLV.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 276 - PLEN.
Proferido pelo Senador Chiquinho Feitosa, o Parecer nº 310/2021 - PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão e contrário à Emenda nº 276 - PLEN.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2292/2021, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 191.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
Rejeitada a Emenda nº 191, com o seguinte resultado: Sim - 11, Não - 55, Presidente – 1, Total - 67.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2286, de 2021) - Publicado no DSF Páginas 26-30 - DSF nº 193
- Publicado no DSF Páginas 36 - DSF nº 193
- Publicado no DSF Páginas 59-94 - DSF nº 193
- Votações nominais:
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Chiquinho Feitosa por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
Foi apresentado 1 destaque.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2292/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 191 à MPV 1058/2021.
- RQS 2292/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Chiquinho Feitosa.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2286/2021, da Senadora Rose de Freitas, que seja considerado não escrito o art. 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2021, o qual pretende alterar a Consolidação das Leis do Trabalho para tratar do Domicílio Eletrônico Trabalhista.
- RQS 2286/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foi apresentada a Emenda nº 276. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 276, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 276 PLEN - MPV 1058/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 23.11.2021.
Designado Relator de Plenário o Senador Chiquinho Feitosa.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 59-74 - DSF nº 193
- Avulso de PLV
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/11/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.449/2021/SGM-P. - Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.449/2021/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 16/11/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Texto integral - Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 16/11/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o PLV nº 25, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1058/2021, que Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado José Nelto (PODE/GO). - Texto integral - Recebido o PLV nº 25, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1058/2021, que Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado José Nelto (PODE/GO).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 16/11/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 205/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.058/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 16/11/2021 - 136ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO), para proferir Parecer à matéria e às Emendas nºs 1 a 275, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.058, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nos 1, 4, 30, 40, 42, 44, 53, 64, 67, 80, 82, 92, 103, 106, 116, 134, 149, 155, 164, 176, 183, 185, 190, 199, 211, 222, 226, 236, 249, 272 e 273, inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.058, de 2021, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, ressalvadas as Emendas nºs 5, 6, 7, 8, 9,11 17, 20, 27, 33, 37, 46, 50, 60, 62, 69, 78, 85, 89, 94, 98, 109, 113, 119, 123, 126, 128, 132, 137, 141, 146, 151, 158, 162, 166, 170, 173, 179, 187, 191, 193, 196, 202, 204, 208, 215, 219, 229, 233, 237, 244, 247, 248, 254, 260, 265 e 269; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.058, de 2021, e das Emendas nºs 3, 12, 14, 25, 29, 34, 35, 39, 47, 48, 52, 55, 56, 59, 61, 63, 65, 70, 71, 73, 74, 83, 87, 88, 96, 97, 100, 102, 107, 111, 112, 117, 121, 122, 129, 130, 135, 139, 140, 143, 144, 148, 152, 153, 156, 160, 161, 168, 171, 172, 177, 182, 188, 194, 198, 201, 205, 206, 210, 216, 217, 221, 227, 231, 232, 239, 242, 243, 250, 252, 255, 261, 262, 264 e 274, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das demais emendas.
Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
A Emenda de Plenário nº 1 não obteve apoiamento regimental.
Designado Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 3, na forma da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei de Conversão apresentada, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques. Sim: 391; não: 21; total: 412.
Retirado o DTQ 1: PT: Emenda de Comissão nº 8 (art. 161, II)
Inadmitido o DTQ 8: PSB: Emenda de Comissão n. 247 (art. 161, II)
Votação do DTQ 2: PT: Destaque para votação de parte da emenda de Comissão nº 18 - artigo 1º da emenda. (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).
Rejeitado o destaque. Sim: 135; não: 255; total: 390.
Votação do DTQ 4: PT: Emenda de Comissão n. 235 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 235. Sim: 134; não: 270; total: 404.
Votação do DTQ 5: PCdoB: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 138; não: 265; total; 403
Votação do DTQ 7: PSB: Emenda de Comissão n. 246 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 246. Sim: 144; não: 248; total: 392.
Votação do DTQ 3: PT: destaque, com vistas à rejeição, do artigo 9º do PLV oferecido à MPV 1.058/2021. (art. 161, I)
Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Mantido o texto. Sim: 254; não: 130; total: 384.
Votação do DTQ 6: MDB: Destaque das alterações propostas ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, constantes do Art. 11 do PLV, apresentado em Plenário, à Medida Provisória 1.058/2021, para fins de sua supressão. (art. 161, I)
Mantido o texto. Sim: 278; não: 115; total: 393.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep José Nelto (Podemos-GO).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.058-A/2021) - (PLV 25/2021).
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 25/2021, pelo Deputado José Nelto (PODE-GO), que: "Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências". - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.058, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nos 1, 4, 30, 40, 42, 44, 53, 64, 67, 80, 82, 92, 103, 106, 116, 134, 149, 155, 164, 176, 183, 185, 190, 199, 211, 222, 226, 236, 249, 272 e 273, inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.058, de 2021, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, ressalvadas as Emendas nºs 5, 6, 7, 8, 9,11 17, 20, 27, 33, 37, 46, 50, 60, 62, 69, 78, 85, 89, 94, 98, 109, 113, 119, 123, 126, 128, 132, 137, 141, 146, 151, 158, 162, 166, 170, 173, 179, 187, 191, 193, 196, 202, 204, 208, 215, 219, 229, 233, 237, 244, 247, 248, 254, 260, 265 e 269; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.058, de 2021, e das Emendas nºs 3, 12, 14, 25, 29, 34, 35, 39, 47, 48, 52, 55, 56, 59, 61, 63, 65, 70, 71, 73, 74, 83, 87, 88, 96, 97, 100, 102, 107, 111, 112, 117, 121, 122, 129, 130, 135, 139, 140, 143, 144, 148, 152, 153, 156, 160, 161, 168, 171, 172, 177, 182, 188, 194, 198, 201, 205, 206, 210, 216, 217, 221, 227, 231, 232, 239, 242, 243, 250, 252, 255, 261, 262, 264 e 274, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das demais emendas.
- Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 3, na forma da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei de Conversão apresentada, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep José Nelto (Podemos-GO).
- Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 25/2021, pelo Deputado José Nelto (PODE-GO), que: "Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/11/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/11/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/11/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado José Nelto (PODE/GO).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado José Nelto (PODE/GO).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/11/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/09/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 29/11/2021. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 65, DE 2021.
- Publicado no DCN Páginas 221 - DCN nº 38
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/09/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 65, de 22/09/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 23/09/2021 – Seção 1 – Página 3)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/08/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/08/2021.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/08/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/08/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 205/21 do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.058, de 2021, que “Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências”.À Medida foram oferecidas 275 (duzentas e setenta e cinco) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional,
Recebida a Mensagem nº 362/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1058/2021. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 205/21 do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.058, de 2021, que “Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências”.À Medida foram oferecidas 275 (duzentas e setenta e cinco) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional,
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 362/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1058/2021.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 205, de 04/08/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 205/2021
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/2021
- CMMPV 1058/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/2021
- CMMPV 1058/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1058, de 2021
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 275 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares:
Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 002; 003; 004; 005; 006; 019; 020; 055; 056; 057; 058; Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) 007; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 008; 009; 010; 011; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 012; 013; 014; 015; 016; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 017; 059; 191; 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 018; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 021; 022; 023; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 024; 025; 026; 073; 074; 075; 078; 079; 125; 126; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 027; 028; 029; 030; 031; 067; 068; 069; 070; 071; 072; Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; Senador Marcos Rogério (DEM/RO) 042; 043; Senador Weverton (PDT/MA) 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 076; Deputado Federal Sanderson (PSL/RS) 077; 080; Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; Deputado Federal Marcon (PT/RS) 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 101; 102; 103; 104; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 164; Deputado Federal Padre João (PT/MG) 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 151; Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 165; 166; Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 152; 153; 185; Deputado Federal Célio Moura (PT/TO) 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 167; 168; 169; 170; 171; 172;
173; 174; 175; 176; 268; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 186; 187; 188; Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 184; Deputado Federal Rafael Motta (PSB/RN) 189; 190; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; Deputada Federal Tia Eron (REPUBLICANOS/BA) 245; Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 246; 247; Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) 248; 249; 250; 251; 252; 254; 255; 256; 258; 259; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 253; 257; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 269; 270; 271; 272; 273; 274; 275.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 05/08/2021. - Publicado no DCN Páginas 6-681 - DCN nº 31
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À COCM, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/07/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/08/2021 a 30/09/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/08/2021 a 03/08/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16/09/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/08/2021.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/07/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 28/07/2021, na página 1, a Medida Provisória 1058/2021.
- Publicado no DOU Páginas 1-2
- Texto inicial - MPV 1058/2021
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 30/10/2024 16:51
