Medida Provisória n° 1059, de 2021

Em 18-03-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1059, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 07-12-2021, com a sanção da Lei nº 14.259, de 2021, publicada em 08-12-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 24-03-2022).

Encaminhada à publicação a Mensagem nº 668, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo da Medida Provisória nº 1.059, de 2021, sancionada e convertida na Lei nº 14.259, de 7 de dezembro de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/11/2021)
Encaminhado à publicação o PLV.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 5 e 6 - PLEN.
Proferido pelo Senador Plínio Valério, o Parecer nº 287/2021-PLEN/SF, pela aprovação do PLV nº 24, de 2021, e da Emenda nº 5 - PLEN, de redação, e pela rejeição da Emenda nº 6 - PLEN.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão com a Emenda nº 5 - PLEN, de redação, nos termos do Parecer nº 287, de 2021-PLEN/SF.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 288/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)

Aguardando leitura no Senado Federal.

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/11/2021)
Encaminhado à publicação o PLV.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 5 e 6 - PLEN.
Proferido pelo Senador Plínio Valério, o Parecer nº 287/2021-PLEN/SF, pela aprovação do PLV nº 24, de 2021, e da Emenda nº 5 - PLEN, de redação, e pela rejeição da Emenda nº 6 - PLEN.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão com a Emenda nº 5 - PLEN, de redação, nos termos do Parecer nº 287, de 2021-PLEN/SF.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 288/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/11/2021)
Encaminhado à publicação o PLV.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 5 e 6 - PLEN.
Proferido pelo Senador Plínio Valério, o Parecer nº 287/2021-PLEN/SF, pela aprovação do PLV nº 24, de 2021, e da Emenda nº 5 - PLEN, de redação, e pela rejeição da Emenda nº 6 - PLEN.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão com a Emenda nº 5 - PLEN, de redação, nos termos do Parecer nº 287, de 2021-PLEN/SF.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 288/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 29/11/2021. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 66, DE 2021.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 4 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 001; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA); 002 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA); 003 Senador Humberto Costa (PT/PE) 004.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 05/08/2021.

Publicada no DOU de 30/07/2021, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1059/2021.