Medida Provisória n° 1059, de 2021

(Medidas Excepcionais relacionadas à vacinação contra a covid-19)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para que seja também aplicada aos atos praticados e aos contratos e instrumentos congêneres, relacionados à vacinação contra a covid-19, enquanto durar a declaração de emergência em saúde pública de importância nacional, independentemente do seu prazo de execução ou de suas prorrogações.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Prazos abertos
02/08/2021 - 29/11/2021: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
Regime de Urgência
16/09/2021 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Câmara dos Deputados
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Identificação:
Texto inicial - MPV 1059/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
30/07/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 30/07/2021, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1059/2021.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/07/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 30/07/2021, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1059/2021.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
30/07/2021
Descrição/Ementa
Comparativo entre o texto original e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 30/07/2021, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1059/2021.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1059/2021
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda modificativa a MP 1059/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1059, de 2021
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1059/2021
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1059, de 2021
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1059/2021
Autor:
Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacina e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1059, de 2021
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1059/2021
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Supressiva - MPV 1059/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1059, de 2021
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
04/08/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1059, de 2021
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 4 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 001; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA); 002 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA); 003 Senador Humberto Costa (PT/PE) 004. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 05/08/2021.
Identificação:
OFCN 204/2021
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
04/08/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1.059, de 2021.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 204, de 04/08/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Congresso Nacional
Data:
12/08/2021
Descrição/Ementa
Nota Tecnica nº 39-2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1059, de 2021
Identificação:
Texto inicial - MPV 1059/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
30/07/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 30/07/2021, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1059/2021.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/07/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 30/07/2021, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1059/2021.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/09/2021 Publicado no DCN Páginas 222 - DCN nº 38
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 29/11/2021. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 66, DE 2021.
05/08/2021 Publicado no DCN Páginas 682-689 - DCN nº 31
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 4 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 001; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA); 002 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA); 003 Senador Humberto Costa (PT/PE) 004.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 05/08/2021.
30/07/2021 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
Publicada no DOU de 30/07/2021, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1059/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1059/2021 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 1059/2021 03/08/2021
EMENDA 2 - MPV 1059/2021 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 1059/2021 03/08/2021
EMENDA 3 - MPV 1059/2021 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) CMMPV 1059/2021 03/08/2021
EMENDA 4 - MPV 1059/2021 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 1059/2021 03/08/2021

Total de emendas apresentadas: 4

Número na Câmara:
MPV 1059/2021
Origem externa:
MSG 370/2021
Indexação:
PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, MEDIDA DE EMERGENCIA, PLANO NACIONAL, VACINAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), AQUISIÇÃO, VACINA, INSUMO, BENS, SERVIÇO, LOGISTICA, TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÕES, PUBLICIDADE, TREINAMENTO, CRITERIOS, DISPENSA, LICITAÇÃO, CONTRATO, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA), AUTORIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO
Calendário:
Publicação no DOU: 30/07/2021
Deliberação da Medida Provisória: 02/08/2021 a 29/11/2021
Apresentação de emendas: 02/08/2021 a 03/08/2021
Regime de urgência, a partir de: 16/09/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/09/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 29/11/2021. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 66, DE 2021.
Publicado no DCN Páginas 222 - DCN nº 38
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 66, de 22/09/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 23/09/2021 – Seção 1 – Página 3)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/08/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/08/2021.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/08/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/08/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebida a Mensagem nº 370/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1059/2021.
Recebida a Mensagem nº 370/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1059/2021.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 370/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1059/2021.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 370/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1059/2021.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 370/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete a apreciação do Congresso Nacional o Texto da Medida Provisória n º 1059/2021, que ' Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19".
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 370/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete a apreciação do Congresso Nacional o Texto da Medida Provisória n º 1059/2021, que ' Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/08/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 204/21 do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.059, de 2021, que “Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19”.À Medida foram oferecidas 4 (quatro) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria.
Recebida a Mensagem nº 370/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1059/2021.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 204/21 do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.059, de 2021, que “Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19”.À Medida foram oferecidas 4 (quatro) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 370/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1059/2021.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 204, de 04/08/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 204/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2021
CMMPV 1059/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1059, de 2021
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2021
CMMPV 1059/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1059, de 2021
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 4 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 001; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA); 002 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA); 003 Senador Humberto Costa (PT/PE) 004.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 05/08/2021.
Publicado no DCN Páginas 682-689 - DCN nº 31
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À COCM, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/08/2021 a 30/09/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/08/2021 a 03/08/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16/09/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/08/2021.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/07/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 30/07/2021, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1059/2021.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
Texto inicial - MPV 1059/2021
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo