Medida Provisória n° 1059, de 2021

(Medidas Excepcionais relacionadas à vacinação contra a covid-19)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para que seja também aplicada aos atos praticados e aos contratos e instrumentos congêneres, relacionados à vacinação contra a covid-19, enquanto durar a declaração de emergência em saúde pública de importância nacional, independentemente do seu prazo de execução ou de suas prorrogações.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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Resultado apurado em 2022-05-26 às 19:38
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 14.259 de 07/12/2021


Identificação:
Texto inicial - MPV 1059/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
30/07/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 30/07/2021, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1059/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/07/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 30/07/2021, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1059/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 24/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/11/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
10/11/2021
Descrição/Ementa
Avulso PLV 24/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLV 24/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
18/11/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 325, de 17/11/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 143/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presid... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
16/11/2021
Descrição/Ementa
Parecer sobre MPV 1059 de 2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Plínio Valério. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
16/11/2021
Descrição/Ementa
Parecer sobre a MPV 1059/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório do Senador Plínio Valério. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
16/11/2021
Descrição/Ementa
Parecer sobre a MPV 1059 de 2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório do Senador Plínio Valério. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 287/2021 - PLEN
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
16/11/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 287, de 2021 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 288/2021 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
16/11/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 288/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/11/2021) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 5 e 6 - PLEN. Proferido pelo Senador Plínio Valério, o Parecer nº 287/2021-PLEN/SF,... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1059/2021
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda modificativa a MP 1059/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1059, de 2021
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1059/2021
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1059, de 2021
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1059/2021
Autor:
Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacina e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1059, de 2021
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1059/2021
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Supressiva - MPV 1059/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1059, de 2021
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
04/08/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1059, de 2021
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 4 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 001; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA); 002 Deputado Federal Jorge Solla (P... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 5 PLEN - MPV 1059/2021
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
16/11/2021
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1059.2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 5, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 6 PLEN - MPV 1059/2021
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
16/11/2021
Descrição/Ementa
Emenda - MPV 1059-2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 6, do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
16/11/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo para emendas às 14h. Foram apresentadas as emendas 5 e 6. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
30/07/2021
Descrição/Ementa
Comparativo entre o texto original e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 30/07/2021, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1059/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 204/2021
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
04/08/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1.059, de 2021.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 204, de 04/08/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
Identificação:
Sumário Executivo
Autor:
Senado Federal
Data:
07/08/2021
Descrição/Ementa
Sumário executivo da MPV nº 1059/2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Congresso Nacional
Data:
12/08/2021
Descrição/Ementa
Nota Tecnica nº 39-2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1059, de 2021
Identificação:
MPCN 143/2021
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
18/11/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 24, de 2021 (Medida Provisória n° 1.059, de 2021).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 325, de 17/11/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 143/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presid... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 325/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
18/11/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 143, de 2021 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 24, de 2021 (Medida Provisória n° 1.059, de 2021).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 325, de 17/11/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 143/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presid... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 326/2021
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
18/11/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 24, de 2021 (Medida Provisória n° 1.059, de 2021).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 325, de 17/11/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 143/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presid... | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
09/12/2021
Descrição/Ementa
Restitui autógrafos do texto convertido na Lei nº 14.259, de 7 de dezembro de 2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
09/12/2021
Descrição/Ementa
Demais documentos de restituição de autógrafo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 366/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
13/12/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 24, de 2021 (Medida Provisória n° 1059, de 2021).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 366, de 10/12/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 668, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Le... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
24/03/2022 Publicado no DCN Páginas 1207 - DCN nº 10
Em 18-03-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1059, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 07-12-2021, com a sanção da Lei nº 14.259, de 2021, publicada em 08-12-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 24-03-2022).
10/12/2021 Publicado no DSF Páginas 244-245 - DSF nº 206
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 668, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo da Medida Provisória nº 1.059, de 2021, sancionada e convertida na Lei nº 14.259, de 7 de dezembro de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
17/11/2021 Publicado no DSF Páginas 65-77 - DSF nº 188
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/11/2021)
Encaminhado à publicação o PLV.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 5 e 6 - PLEN.
Proferido pelo Senador Plínio Valério, o Parecer nº 287/2021-PLEN/SF, pela aprovação do PLV nº 24, de 2021, e da Emenda nº 5 - PLEN, de redação, e pela rejeição da Emenda nº 6 - PLEN.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão com a Emenda nº 5 - PLEN, de redação, nos termos do Parecer nº 287, de 2021-PLEN/SF.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 288/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)
17/11/2021 Publicado no DSF Páginas 59-63 - DSF nº 188
Aguardando leitura no Senado Federal.
17/11/2021 Publicado no DSF Páginas 59-63 - DSF nº 188
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/11/2021)
Encaminhado à publicação o PLV.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 5 e 6 - PLEN.
Proferido pelo Senador Plínio Valério, o Parecer nº 287/2021-PLEN/SF, pela aprovação do PLV nº 24, de 2021, e da Emenda nº 5 - PLEN, de redação, e pela rejeição da Emenda nº 6 - PLEN.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão com a Emenda nº 5 - PLEN, de redação, nos termos do Parecer nº 287, de 2021-PLEN/SF.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 288/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)
17/11/2021 Publicado no DSF Páginas 20-24 - DSF nº 188
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/11/2021)
Encaminhado à publicação o PLV.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 5 e 6 - PLEN.
Proferido pelo Senador Plínio Valério, o Parecer nº 287/2021-PLEN/SF, pela aprovação do PLV nº 24, de 2021, e da Emenda nº 5 - PLEN, de redação, e pela rejeição da Emenda nº 6 - PLEN.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão com a Emenda nº 5 - PLEN, de redação, nos termos do Parecer nº 287, de 2021-PLEN/SF.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 288/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)
23/09/2021 Publicado no DCN Páginas 222 - DCN nº 38
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 29/11/2021. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 66, DE 2021.
05/08/2021 Publicado no DCN Páginas 682-689 - DCN nº 31
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 4 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 001; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA); 002 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA); 003 Senador Humberto Costa (PT/PE) 004.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 05/08/2021.
30/07/2021 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
Publicada no DOU de 30/07/2021, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1059/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1059/2021 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 1059/2021 03/08/2021
EMENDA 2 - MPV 1059/2021 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 1059/2021 03/08/2021
EMENDA 3 - MPV 1059/2021 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) CMMPV 1059/2021 03/08/2021
EMENDA 4 - MPV 1059/2021 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 1059/2021 03/08/2021
EMENDA 5 PLEN - MPV 1059/2021 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) PLEN 16/11/2021
EMENDA 6 PLEN - MPV 1059/2021 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) PLEN 16/11/2021

Total de emendas apresentadas: 6

Número na Câmara:
MPV 1059/2021
Origem externa:
MSG 370/2021
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.259 de 07/12/2021
Indexação:
PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, MEDIDA DE EMERGENCIA, PLANO NACIONAL, VACINAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), AQUISIÇÃO, VACINA, INSUMO, BENS, SERVIÇO, LOGISTICA, TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÕES, PUBLICIDADE, TREINAMENTO, CRITERIOS, DISPENSA, LICITAÇÃO, CONTRATO, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA), AUTORIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO
Despacho:
16/11/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Plínio Valério (encerrado em 16/11/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
18/11/2021 - 08/12/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 08/12/2021 08:57)
08/12/2021 - 18/03/2022: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 30/07/2021
Deliberação da Medida Provisória: 02/08/2021 a 29/11/2021
Apresentação de emendas: 02/08/2021 a 03/08/2021
Regime de urgência, a partir de: 16/09/2021
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 16/11/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com a Emenda nº 5, de redação, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 18-03-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1059, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 07-12-2021, com a sanção da Lei nº 14.259, de 2021, publicada em 08-12-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 24-03-2022).
Publicado no DCN Páginas 1207 - DCN nº 10
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 366, de 10/12/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 668, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2021(oriunda da Medida Provisória nº 1.059, de 2021) sancionado e transformado na Lei n° 14.259, de 7 de dezembro de 2021.
À COARQ.
OFCN 366/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 668, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo da Medida Provisória nº 1.059, de 2021, sancionada e convertida na Lei nº 14.259, de 7 de dezembro de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 244-245 - DSF nº 206
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 18-03-2022.
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14259 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 08/12/2021 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 07/12/2021.
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/11/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 325, de 17/11/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 143/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 24, de 2021 (oriundo da Medida Provisória n° 1059, de 2021).
Remetido Ofício CN nº 326, de 17/11/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFCN 326/2021
MPCN 143/2021
OFCN 325/2021
Autógrafo - PLV 24/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/11/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/11/2021)
Encaminhado à publicação o PLV.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 5 e 6 - PLEN.
Proferido pelo Senador Plínio Valério, o Parecer nº 287/2021-PLEN/SF, pela aprovação do PLV nº 24, de 2021, e da Emenda nº 5 - PLEN, de redação, e pela rejeição da Emenda nº 6 - PLEN.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão com a Emenda nº 5 - PLEN, de redação, nos termos do Parecer nº 287, de 2021-PLEN/SF.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 288/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)
Publicado no DSF Páginas 20-24 - DSF nº 188
Publicado no DSF Páginas 59-63 - DSF nº 188
Publicado no DSF Páginas 65-77 - DSF nº 188
P.S 288/2021 - PLEN
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Plínio Valério por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador Plínio Valério.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador Plínio Valério.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para emendas às 14h.
Foram apresentadas as emendas 5 e 6.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 6, do Senador Rogério Carvalho.
EMENDA 6 PLEN - MPV 1059/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 5, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 5 PLEN - MPV 1059/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido Relatório do Senador Plínio Valério.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Plínio Valério.
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 16.11.2021.
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 59-63 - DSF nº 188
Avulso de PLV
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o PLV nº 24, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1059/2021, que Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19..
Recebido o PLV nº 24, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1059/2021, que Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19..
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC).
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.442/2021/SGM-P.
Texto integral - Recebido o PLV nº 24, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1059/2021, que Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19..
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC).
Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC).
Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.442/2021/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 204/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.059/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 10/11/2021 - 135ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (Cidadania-SC), para proferir Parecer à matéria e às Emendas de nºs 1 a 4, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.059, de 2021, e das Emendas nº 2, 3 e 4 apresentadas perante a Comissão Mista, e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.059, de 2021, e das Emendas nºs 1, 2, 3 e 4; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.059, de 2021, e das Emendas nº 2 e 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição da Emenda nº 4.
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda 1, na forma da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei de Conversão apresentada.
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Jorge Solla (PT-BA).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pela Relatora da Comissão Mista.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto (Cidadania-SC).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.059-A/2021) - (PLV 24/2021).
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 24/2021, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), que: "Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19".
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.059, de 2021, e das Emendas nº 2, 3 e 4 apresentadas perante a Comissão Mista, e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.059, de 2021, e das Emendas nºs 1, 2, 3 e 4; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.059, de 2021, e das Emendas nº 2 e 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição da Emenda nº 4.
Texto integral - Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda 1, na forma da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei de Conversão apresentada.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto (Cidadania-SC).
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 24/2021, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), que: "Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/09/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 29/11/2021. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 66, DE 2021.
Publicado no DCN Páginas 222 - DCN nº 38
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 66, de 22/09/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 23/09/2021 – Seção 1 – Página 3)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/08/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/08/2021.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/08/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/08/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebida a Mensagem nº 370/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1059/2021.
Recebida a Mensagem nº 370/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1059/2021.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 370/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1059/2021.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 370/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1059/2021.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 370/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete a apreciação do Congresso Nacional o Texto da Medida Provisória n º 1059/2021, que ' Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19".
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 370/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete a apreciação do Congresso Nacional o Texto da Medida Provisória n º 1059/2021, que ' Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/08/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 204/21 do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.059, de 2021, que “Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19”.À Medida foram oferecidas 4 (quatro) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria.
Recebida a Mensagem nº 370/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1059/2021.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 204/21 do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.059, de 2021, que “Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19”.À Medida foram oferecidas 4 (quatro) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 370/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1059/2021.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 204, de 04/08/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 204/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2021
CMMPV 1059/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1059, de 2021
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2021
CMMPV 1059/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1059, de 2021
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 4 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 001; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA); 002 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA); 003 Senador Humberto Costa (PT/PE) 004.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 05/08/2021.
Publicado no DCN Páginas 682-689 - DCN nº 31
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À COCM, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/08/2021 a 30/09/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/08/2021 a 03/08/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16/09/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/08/2021.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/07/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 30/07/2021, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1059/2021.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
Texto inicial - MPV 1059/2021
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 09/04/2022 08:03