Medida Provisória n° 1059, de 2021

Medidas Excepcionais relacionadas à vacinação contra a covid-19

Autoria: Presidência da República

Ementa: Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para que seja também aplicada aos atos praticados e aos contratos e instrumentos congêneres, relacionados à vacinação contra a covid-19, enquanto durar a declaração de emergência em saúde pública de importância nacional, independentemente do seu prazo de execução ou de suas prorrogações.


Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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Resultado apurado em 2025-06-12 às 09:26
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 14.259 de 07/12/2021


Identificação:
Texto inicial - MPV 1059/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
30/07/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 30/07/2021, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1059/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/07/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 30/07/2021, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1059/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 24/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/11/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
10/11/2021
Descrição/Ementa
Avulso PLV 24/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLV 24/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
18/11/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 325, de 17/11/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 143/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presid... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
16/11/2021
Descrição/Ementa
Parecer sobre MPV 1059 de 2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Plínio Valério. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
16/11/2021
Descrição/Ementa
Parecer sobre a MPV 1059/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório do Senador Plínio Valério. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
16/11/2021
Descrição/Ementa
Parecer sobre a MPV 1059 de 2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório do Senador Plínio Valério. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 287/2021 - PLEN
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
16/11/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 287, de 2021 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 288/2021 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
16/11/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 288/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/11/2021) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 5 e 6 - PLEN. Proferido pelo Senador Plínio Valério, o Parecer nº 287/2021-PLEN/SF,... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1059/2021
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda modificativa a MP 1059/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1059, de 2021
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1059/2021
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1059, de 2021
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1059/2021
Autor:
Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacina e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1059, de 2021
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1059/2021
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Supressiva - MPV 1059/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1059, de 2021
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
04/08/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1059, de 2021
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 4 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 001; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA); 002 Deputado Federal Jorge Solla (P... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 5 PLEN - MPV 1059/2021
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
16/11/2021
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1059.2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 5, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 6 PLEN - MPV 1059/2021
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
16/11/2021
Descrição/Ementa
Emenda - MPV 1059-2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 6, do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
16/11/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo para emendas às 14h. Foram apresentadas as emendas 5 e 6. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
30/07/2021
Descrição/Ementa
Comparativo entre o texto original e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 30/07/2021, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1059/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 204/2021
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
04/08/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1.059, de 2021.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 204, de 04/08/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
Identificação:
Sumário Executivo
Autor:
Senado Federal
Data:
07/08/2021
Descrição/Ementa
Sumário executivo da MPV nº 1059/2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Congresso Nacional
Data:
12/08/2021
Descrição/Ementa
Nota Tecnica nº 39-2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1059, de 2021
Identificação:
MPCN 143/2021
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
18/11/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 24, de 2021 (Medida Provisória n° 1.059, de 2021).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 325, de 17/11/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 143/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presid... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 325/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
18/11/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 143, de 2021 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 24, de 2021 (Medida Provisória n° 1.059, de 2021).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 325, de 17/11/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 143/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presid... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 326/2021
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
18/11/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 24, de 2021 (Medida Provisória n° 1.059, de 2021).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 325, de 17/11/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 143/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presid... | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
09/12/2021
Descrição/Ementa
Restitui autógrafos do texto convertido na Lei nº 14.259, de 7 de dezembro de 2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
09/12/2021
Descrição/Ementa
Demais documentos de restituição de autógrafo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 366/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
13/12/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 24, de 2021 (Medida Provisória n° 1059, de 2021).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 366, de 10/12/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 668, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Le... | Veja a tramitação
Identificação:
ATCN 66/2021
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
04/09/2024
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1059/2021, pelo período de sessenta dias.
Data Documento oficial Ação legislativa
24/03/2022 Publicado no DCN Páginas 1207 - DCN nº 10
Em 18-03-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1059, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 07-12-2021, com a sanção da Lei nº 14.259, de 2021, publicada em 08-12-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 24-03-2022).
10/12/2021 Publicado no DSF Páginas 244-245 - DSF nº 206
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 668, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo da Medida Provisória nº 1.059, de 2021, sancionada e convertida na Lei nº 14.259, de 7 de dezembro de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
17/11/2021 Publicado no DSF Páginas 65-77 - DSF nº 188
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/11/2021)
Encaminhado à publicação o PLV.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 5 e 6 - PLEN.
Proferido pelo Senador Plínio Valério, o Parecer nº 287/2021-PLEN/SF, pela aprovação do PLV nº 24, de 2021, e da Emenda nº 5 - PLEN, de redação, e pela rejeição da Emenda nº 6 - PLEN.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão com a Emenda nº 5 - PLEN, de redação, nos termos do Parecer nº 287, de 2021-PLEN/SF.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 288/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)
17/11/2021 Publicado no DSF Páginas 59-63 - DSF nº 188
Aguardando leitura no Senado Federal.
17/11/2021 Publicado no DSF Páginas 59-63 - DSF nº 188
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/11/2021)
Encaminhado à publicação o PLV.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 5 e 6 - PLEN.
Proferido pelo Senador Plínio Valério, o Parecer nº 287/2021-PLEN/SF, pela aprovação do PLV nº 24, de 2021, e da Emenda nº 5 - PLEN, de redação, e pela rejeição da Emenda nº 6 - PLEN.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão com a Emenda nº 5 - PLEN, de redação, nos termos do Parecer nº 287, de 2021-PLEN/SF.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 288/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)
17/11/2021 Publicado no DSF Páginas 20-24 - DSF nº 188
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/11/2021)
Encaminhado à publicação o PLV.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 5 e 6 - PLEN.
Proferido pelo Senador Plínio Valério, o Parecer nº 287/2021-PLEN/SF, pela aprovação do PLV nº 24, de 2021, e da Emenda nº 5 - PLEN, de redação, e pela rejeição da Emenda nº 6 - PLEN.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão com a Emenda nº 5 - PLEN, de redação, nos termos do Parecer nº 287, de 2021-PLEN/SF.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 288/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)
23/09/2021 Publicado no DCN Páginas 222 - DCN nº 38
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 29/11/2021. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 66, DE 2021.
05/08/2021 Publicado no DCN Páginas 682-689 - DCN nº 31
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 4 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 001; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA); 002 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA); 003 Senador Humberto Costa (PT/PE) 004.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 05/08/2021.
30/07/2021 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
Publicada no DOU de 30/07/2021, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1059/2021.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1059/2021 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 03/08/2021 Único
EMENDA 2 - MPV 1059/2021 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 03/08/2021 Único
EMENDA 3 - MPV 1059/2021 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) 03/08/2021 Único
EMENDA 4 - MPV 1059/2021 Senador Humberto Costa (PT/PE) 03/08/2021 Único

Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 5 PLEN - MPV 1059/2021 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) 16/11/2021 Único
EMENDA 6 PLEN - MPV 1059/2021 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 16/11/2021 Único

Número na Câmara:
MPV 1059/2021
Origem externa:
MSG 370/2021
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.259 de 07/12/2021
Indexação:
PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, MEDIDA DE EMERGENCIA, PLANO NACIONAL, VACINAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), AQUISIÇÃO, VACINA, INSUMO, BENS, SERVIÇO, LOGISTICA, TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÕES, PUBLICIDADE, TREINAMENTO, CRITERIOS, DISPENSA, LICITAÇÃO, CONTRATO, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA), AUTORIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO
Despacho:
16/11/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Plínio Valério (encerrado em 16/11/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
02/08/2021 - 03/08/2021: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
18/11/2021 - 08/12/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 08/12/2021 08:57)
08/12/2021 - 18/03/2022: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 30/07/2021
Deliberação da Medida Provisória: 02/08/2021 a 29/11/2021
Apresentação de emendas: 02/08/2021 a 03/08/2021
Regime de urgência, a partir de: 16/09/2021
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 16/11/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com a Emenda nº 5, de redação, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Erro ao recuperar tramitações na Câmara dos Deputados
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 18-03-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1059, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 07-12-2021, com a sanção da Lei nº 14.259, de 2021, publicada em 08-12-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 24-03-2022).
Publicado no DCN Páginas 1207 - DCN nº 10
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 366, de 10/12/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 668, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2021(oriunda da Medida Provisória nº 1.059, de 2021) sancionado e transformado na Lei n° 14.259, de 7 de dezembro de 2021.
À COARQ.
OFCN 366/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 668, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo da Medida Provisória nº 1.059, de 2021, sancionada e convertida na Lei nº 14.259, de 7 de dezembro de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 244-245 - DSF nº 206
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 18-03-2022.
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14259 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 08/12/2021 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 07/12/2021.
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/11/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 325, de 17/11/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 143/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 24, de 2021 (oriundo da Medida Provisória n° 1059, de 2021).
Remetido Ofício CN nº 326, de 17/11/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPCN 143/2021
OFCN 325/2021
OFCN 326/2021
Autógrafo - PLV 24/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/11/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/11/2021)
Encaminhado à publicação o PLV.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 5 e 6 - PLEN.
Proferido pelo Senador Plínio Valério, o Parecer nº 287/2021-PLEN/SF, pela aprovação do PLV nº 24, de 2021, e da Emenda nº 5 - PLEN, de redação, e pela rejeição da Emenda nº 6 - PLEN.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão com a Emenda nº 5 - PLEN, de redação, nos termos do Parecer nº 287, de 2021-PLEN/SF.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 288/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)
Publicado no DSF Páginas 59-63 - DSF nº 188
Publicado no DSF Páginas 65-77 - DSF nº 188
Publicado no DSF Páginas 20-24 - DSF nº 188
P.S 288/2021 - PLEN
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Plínio Valério por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador Plínio Valério.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador Plínio Valério.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para emendas às 14h.
Foram apresentadas as emendas 5 e 6.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 6, do Senador Rogério Carvalho.
EMENDA 6 PLEN - MPV 1059/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 5, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 5 PLEN - MPV 1059/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido Relatório do Senador Plínio Valério.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Plínio Valério.
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 16.11.2021.
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 59-63 - DSF nº 188
Avulso de PLV
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/09/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 29/11/2021. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 66, DE 2021.
Publicado no DCN Páginas 222 - DCN nº 38
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 204, de 04/08/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 204/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2021
CMMPV 1059/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1059, de 2021
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2021
CMMPV 1059/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1059, de 2021
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 4 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 001; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA); 002 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA); 003 Senador Humberto Costa (PT/PE) 004.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 05/08/2021.
Publicado no DCN Páginas 682-689 - DCN nº 31
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À COCM, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/08/2021 a 30/09/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/08/2021 a 03/08/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16/09/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/08/2021.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/07/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 30/07/2021, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1059/2021.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
Texto inicial - MPV 1059/2021
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 30/10/2024 16:52