Medida Provisória n° 1060, de 2021

(Garantia de acesso à internet com fins educacionais)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, para estabelecer como critério de distribuição de recursos destinados a garantia de acesso a internet, para fins educacionais, o número de professores e de matrículas conforme requisitos previstos no § 1º do art. 2º da Lei, e com o atendimento às finalidades, às proporções e às prioridades definidas no art. 3º da Lei.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

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SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso

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Resultado apurado em 2022-07-05 às 10:40

Identificação:
Texto inicial - MPV 1060/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
04/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/08/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 04/08/2021, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1060/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1060/2021
Autor:
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
Data:
05/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1060, de 2021
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1060/2021
Autor:
Deputado Federal André de Paula (PSD/PE)
Data:
05/08/2021
Descrição/Ementa
Inclua-se os seguintes parágrafos 3º e 4º ao artigo 2º da Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, renumerando-se os demais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1060, de 2021
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1060/2021
Autor:
Deputado Federal Flávio Nogueira (PDT/PI)
Data:
05/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda à MPV nº 1060, de 2021, que "Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, para estabelecer como critério de distribuição de recursos destinados a garantia de acesso a internet, para fins educacionais, o número de professores e de matrículas conforme requisitos previstos no § 1º do art. 2º da Lei, e com o atendimento às finalidades, às proporções e às prioridades definidas no art. 3º da Lei."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1060, de 2021
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1060/2021
Autor:
Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE)
Data:
05/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1060, de 2021
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1060/2021
Autor:
Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO)
Data:
06/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e professores da educação básica pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1060, de 2021
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1060/2021
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
06/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1060, de 2021
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1060/2021
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
06/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1060, de 2021
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1060/2021
Autor:
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
Data:
06/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1060, de 2021
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1060/2021
Autor:
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
Data:
06/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1060, de 2021
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1060/2021
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
06/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1060, de 2021
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1060/2021
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
06/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1060, de 2021
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1060/2021
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
06/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1060, de 2021
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1060/2021
Autor:
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Data:
06/08/2021
Descrição/Ementa
Acrescenta alteração ao art. 2º da Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, modificado pelo art. 1º da MPV 1060, de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1060, de 2021
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1060/2021
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
06/08/2021
Descrição/Ementa
A emenda proposta busca estabelecer prazos, definidos na Lei 14.172/2021 aprovada, já considerando que os determinados na lei foram vencidos pela demora e resistência do Governo na sua execução.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1060, de 2021
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1060/2021
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
06/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1060, DE 2021 que Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1060, de 2021
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1060/2021
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
06/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1060 DE 2021 Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1060, de 2021
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1060/2021
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
06/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1060, de 2021 que Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1060, de 2021
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1060/2021
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
06/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1060, de 2021 QUE Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1060, de 2021
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1060/2021
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
06/08/2021
Descrição/Ementa
A emenda proposta busca manter a redação original aprovada nesta casa tendo em vista que a colaboração dos Estados com os Municípios deve ser decisão dos entes conforme suas realidades. Definir em regulamento estabelecido pelo executivo federal só implicará em regras que dificultam a execução.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1060, de 2021
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1060/2021
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
06/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda MP 1060/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1060, de 2021
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1060/2021
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
06/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda MP 1060/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1060, de 2021
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1060/2021
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
06/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1060, de 2021
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1060/2021
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
06/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1060, de 2021
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1060/2021
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
06/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1060, de 2021
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1060/2021
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
06/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda modificativa a MP 1.060/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1060, de 2021
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1060/2021
Autor:
Deputado Federal Idilvan Alencar (PDT/CE)
Data:
06/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1060, de 2021
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1060/2021
Autor:
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Data:
06/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1060 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1060, de 2021
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1060/2021
Autor:
Deputado Federal Idilvan Alencar (PDT/CE)
Data:
06/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1060, de 2021
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1060/2021
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda 1 à MPV 1060
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1060, de 2021
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 1060/2021
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
06/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1060, de 2021
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 1060/2021
Autor:
Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA)
Data:
06/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1060, de 2021
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 1060/2021
Autor:
Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA)
Data:
06/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1060, de 2021
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 1060/2021
Autor:
Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA)
Data:
06/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1060, de 2021
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 1060/2021
Autor:
Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
Data:
06/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1060, de 2021
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 1060/2021
Autor:
Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
Data:
06/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1060, de 2021
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 1060/2021
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
06/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1060/2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1060, de 2021
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 1060/2021
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
06/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1060/2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1060, de 2021
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
09/08/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1060, de 2021
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 37 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) 001; 008; 009 Deputado Federal André de Paula (PSD/PE) 002 Deputado F... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
04/08/2021
Descrição/Ementa
Comparativo entre o texto original da MPV e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 04/08/2021, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1060/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Sumário Executivo
Autor:
Senado Federal
Data:
07/08/2021
Descrição/Ementa
Sumário executivo da MPV nº 1060/2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 213/2021
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
09/08/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1.060, de 2021.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 213, de 09/08/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 214/2021
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
09/08/2021
Descrição/Ementa
Solicita à Câmara dos Deputados a restituição da Medida Provisória n° 1.060, de 2021.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 214, de 09/08/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, solicitando a restituição ao Senado Federal, para diligências, da Medida Provisória nº 1.060, de 2021, enviada àquela Casa por meio do Of... | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
11/08/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1060, de 2021
Identificação:
MPCN 152/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n°1060, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 369, de 14/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 152/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que a Medida P... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 369/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 152 , de 2021 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 1060, de 2021, teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 369, de 14/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 152/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que a Medida P... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 370/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n°1060, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 369, de 14/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 152/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que a Medida P... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 80/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1060, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 80, de 17/03/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do ... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
17/03/2022 Publicado no DCN Páginas 101 - DCN nº 8
Em 12-3-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1060, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 1-12-2021, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 17-3-2022).
09/12/2021 Publicado no DCN Páginas 407 - DCN nº 51
Término do prazo de vigência, em 1 de dezembro de 2021, da Medida Provisória nº 1060, de 2021, que “Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 12 de março de 2022.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 09/12/2021)
07/10/2021 Publicado no DCN Páginas 81 - DCN nº 40
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/12/2021. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 70, DE 2021.
12/08/2021 Publicado no DCN Páginas 11-79 - DCN nº 32
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 37 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) 001; 008; 009 Deputado Federal André de Paula (PSD/PE) 002 Deputado Federal Flávio Nogueira (PDT/PI) 003 Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 004 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) 005 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 006; 007 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 010; 011 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 012; 024 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 013 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 014; 019 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 015; 016; 017; 018 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 020; 021 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 022; 023 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 025 Deputado Federal Idilvan Alencar (PDT/CE) 026; 028 Senadora Nilda Gondim (MDB/PB) 027 Senador Paulo Paim (PT/RS) 029 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 030 Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA) 031; 032; 033 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) 034; 035 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 036; 037.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 12/08/2021.
04/08/2021 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 04/08/2021, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1060/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1060/2021 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 1060/2021 05/08/2021
EMENDA 2 - MPV 1060/2021 Deputado Federal André de Paula (PSD/PE) CMMPV 1060/2021 05/08/2021
EMENDA 3 - MPV 1060/2021 Deputado Federal Flávio Nogueira (PDT/PI) CMMPV 1060/2021 05/08/2021
EMENDA 4 - MPV 1060/2021 Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) CMMPV 1060/2021 05/08/2021
EMENDA 5 - MPV 1060/2021 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) CMMPV 1060/2021 06/08/2021
EMENDA 6 - MPV 1060/2021 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 1060/2021 06/08/2021
EMENDA 7 - MPV 1060/2021 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 1060/2021 06/08/2021
EMENDA 8 - MPV 1060/2021 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 1060/2021 06/08/2021
EMENDA 9 - MPV 1060/2021 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 1060/2021 06/08/2021
EMENDA 10 - MPV 1060/2021 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 1060/2021 06/08/2021
EMENDA 11 - MPV 1060/2021 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 1060/2021 06/08/2021
EMENDA 12 - MPV 1060/2021 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 1060/2021 06/08/2021
EMENDA 13 - MPV 1060/2021 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) CMMPV 1060/2021 06/08/2021
EMENDA 14 - MPV 1060/2021 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 1060/2021 06/08/2021
EMENDA 15 - MPV 1060/2021 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 1060/2021 06/08/2021
EMENDA 16 - MPV 1060/2021 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 1060/2021 06/08/2021
EMENDA 17 - MPV 1060/2021 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 1060/2021 06/08/2021
EMENDA 18 - MPV 1060/2021 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 1060/2021 06/08/2021
EMENDA 19 - MPV 1060/2021 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 1060/2021 06/08/2021
EMENDA 20 - MPV 1060/2021 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 1060/2021 06/08/2021
EMENDA 21 - MPV 1060/2021 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 1060/2021 06/08/2021
EMENDA 22 - MPV 1060/2021 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 1060/2021 06/08/2021
EMENDA 23 - MPV 1060/2021 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 1060/2021 06/08/2021
EMENDA 24 - MPV 1060/2021 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 1060/2021 06/08/2021
EMENDA 25 - MPV 1060/2021 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 1060/2021 06/08/2021
EMENDA 26 - MPV 1060/2021 Deputado Federal Idilvan Alencar (PDT/CE) CMMPV 1060/2021 06/08/2021
EMENDA 27 - MPV 1060/2021 Senadora Nilda Gondim (MDB/PB) CMMPV 1060/2021 06/08/2021
EMENDA 28 - MPV 1060/2021 Deputado Federal Idilvan Alencar (PDT/CE) CMMPV 1060/2021 06/08/2021
EMENDA 29 - MPV 1060/2021 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1060/2021 06/08/2021
EMENDA 30 - MPV 1060/2021 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 1060/2021 06/08/2021
EMENDA 31 - MPV 1060/2021 Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA) CMMPV 1060/2021 06/08/2021
EMENDA 32 - MPV 1060/2021 Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA) CMMPV 1060/2021 06/08/2021
EMENDA 33 - MPV 1060/2021 Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA) CMMPV 1060/2021 06/08/2021
EMENDA 34 - MPV 1060/2021 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) CMMPV 1060/2021 06/08/2021
EMENDA 35 - MPV 1060/2021 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) CMMPV 1060/2021 06/08/2021
EMENDA 36 - MPV 1060/2021 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 1060/2021 06/08/2021
EMENDA 37 - MPV 1060/2021 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 1060/2021 06/08/2021

Total de emendas apresentadas: 37

Número na Câmara:
MPV 1060/2021
Origem externa:
MSG 382/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, ASSISTENCIA FINANCEIRA, UNIÃO FEDERAL, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), GARANTIA, ACESSO, INTERNET, BENEFICIARIO, ALUNO, PROFESSOR, EDUCAÇÃO BASICA, ESCOLA PUBLICA, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), FAMILIA, CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO), COMUNIDADE INDIGENA, QUILOMBOS, EXCLUSÃO, PRAZO, PAGAMENTO, PARCELA, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FONTE
Prazos:
02/12/2021 - 12/03/2022: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 04/08/2021
Deliberação da Medida Provisória: 04/08/2021 a 01/12/2021
Apresentação de emendas: 04/08/2021 a 06/08/2021
Regime de urgência, a partir de: 18/09/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 80, de 17/03/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 12 de março de 2022, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1060, de 2021, cujo prazo integral de vigência expirou em 1º de dezembro de 2021.
OFCN 80/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 12-3-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1060, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 1-12-2021, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 17-3-2022).
Publicado no DCN Páginas 101 - DCN nº 8
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 369, de 14/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 152/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que a Medida Provisória n° 1.060, de 4 de agosto de 2021, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1ª de dezembro 2021.
Remetido Ofício CN nº 370, de 14/12/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
MPCN 152/2021
OFCN 370/2021
OFCN 369/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 1 de dezembro de 2021, da Medida Provisória nº 1060, de 2021, que “Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 12 de março de 2022.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 09/12/2021)
Publicado no DCN Páginas 407 - DCN nº 51
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/10/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/12/2021. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 70, DE 2021.
Publicado no DCN Páginas 81 - DCN nº 40
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 214, de 09/08/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, solicitando a restituição ao Senado Federal, para diligências, da Medida Provisória nº 1.060, de 2021, enviada àquela Casa por meio do Ofício nº 213 (CN), de 9 de agosto de 2021.
OFCN 214/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 213, de 09/08/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 213/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2021
CMMPV 1060/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1060, de 2021
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2021
CMMPV 1060/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1060, de 2021
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 37 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) 001; 008; 009 Deputado Federal André de Paula (PSD/PE) 002 Deputado Federal Flávio Nogueira (PDT/PI) 003 Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 004 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) 005 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 006; 007 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 010; 011 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 012; 024 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 013 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 014; 019 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 015; 016; 017; 018 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 020; 021 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 022; 023 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 025 Deputado Federal Idilvan Alencar (PDT/CE) 026; 028 Senadora Nilda Gondim (MDB/PB) 027 Senador Paulo Paim (PT/RS) 029 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 030 Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA) 031; 032; 033 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) 034; 035 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 036; 037.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 12/08/2021.
Publicado no DCN Páginas 11-79 - DCN nº 32
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/08/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À COCM, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/08/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 04/08/2021 a 02/10/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 04/08/2021 a 06/08/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/09/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 06/08/2021.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 04/08/2021, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1060/2021.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Quadro Comparativo
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 02/05/2022 15:47