Medida Provisória n° 1061, de 2021

Autoria: Presidência da República

Ementa: Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Instituição dos Programas Auxílio Brasil e Alimenta Brasil, no âmbito do Ministério da Cidadania,com vistas ao fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS; à transferência direta e indireta de renda e à inclusão econômica e social; ao desenvolvimento da primeira infância; ao incentivo ao esforço individual; à inclusão produtiva rural e urbana e à emancipação cidadã; ao incentivo da produção agricultura familiar, bem como ao consumo e à valorização dos alimentos produzidos; ao fomento à produção sustentável, ao processamento de alimentos e industrialização e à geração de renda; ao acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias, pelas pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional;ao abastecimento alimentar, que compreende as compras governamentais de alimentos; à formação de estoque pelas cooperativas e demais organizações da agricultura familiar; e ao fortalecimento de circuitos locais e regionais e redes de comercialização.