Medida Provisória n° 1063, de 2021
Novas regras para venda de álcool e respectiva contribuição
Autoria: Presidência da República
Ementa: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.
Explicação da Ementa: Autoriza o agente produtor ou importador de etanol hidratado combustível a comercializá-lo com agente distribuidor; revendedor varejista de combustíveis; transportador-revendedor-retalhista; e com o mercado externo.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- MPV 1063/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 12/08/2021, na página 3, a Medida Provisória 1063/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 12/08/2021, na página 3, a Medida Provisória 1063/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 27/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/11/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência das contribuições para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas referidas operações.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/11/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso PLV 27/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 27/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/12/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 367, de 14/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 151/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 08/12/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PLV 27, de 2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Otto Alencar. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 335/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 08/12/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 335, de 2021-PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/12/2021) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhada à publicação a Emenda nº 74-PLEN. Proferido pelo Senador Otto Alencar o Parecer nº 335, de 2021 – PLEN/SF, f... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1063/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 13/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1063/2021
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 13/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1063/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR)
- Data:
- 13/08/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, no texto da Medida Provisória nº 1063, de 11 de agosto de 2021, o seguinte artigo: Art. 1º. Dar-se nova redação à Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1063/2021
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 13/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda zera tributos federais combustível de aviação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1063/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA)
- Data:
- 13/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1063/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA)
- Data:
- 13/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1063/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA)
- Data:
- 13/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1063/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA)
- Data:
- 13/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1063/2021
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1063/2021
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1063/2021
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1063/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1063/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1063/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1063/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1063/2021
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ)
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera o Art. 2o da MP 1063/2021 para incluir Monofasia de PIS COFINS na Usina.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1063/2021
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ)
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera o Art. 1o da MP 1063/2021 para excluir o Art. 68-D, mantendo a fidelidade à marca para comercialização por varejistas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1063/2021
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1063/2021
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1063/2021
- Autor:
- Deputado Federal João Maia (PL/RN)
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- Suprime-se o artigo 68-D da Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021 que “altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1063/2021
- Autor:
- Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1063/2021
- Autor:
- Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1063/2021
- Autor:
- Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1063/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1063/2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1063/2021
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1063/2021
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1063/2021
- Autor:
- Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1063/2021
- Autor:
- Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1063/2021
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1063/2021
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1063/2021
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PSL/RO)
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1063/2021
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1063/2021
- Autor:
- Deputado Federal Edio Lopes (PL/RR)
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva a Medida Provisória nº 1.063/2021, que altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1063/2021
- Autor:
- Deputado Federal Edio Lopes (PL/RR)
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa a Medida Provisória nº 1063/2021, que altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1063/2021
- Autor:
- Deputado Federal Edio Lopes (PL/RR)
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa a Medida Provisória 1063/2021, que altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1063/2021
- Autor:
- Deputado Federal Edio Lopes (PL/RR)
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa à Medida Provisória 1.063, de 2021, que altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1063/2021
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1063/2021
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1063/2021
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1063/2021
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG)
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1063/2021
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG)
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1063/2021
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG)
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1063/2021
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG)
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1063/2021
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- Inclua-se novo artigo na MPV nº 1063/2021 onde couber. “Art. X. Fica revogado o inciso V do art. 10 da Lei nº 9.847/99.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1063/2021
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- “Art ...... Inclua-se §3º no Artigo 10 da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999 com a seguinte redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1063/2021
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao Art. 1º da Medida Provisória nº 1063/2021, nos seguintes termos: “Art . 1º ................................................................................ ‘Art. 68-B. Sem prejuízo das demais hipóteses previstas na regulação, o agente produtor ou importador de etanol hidratado combustível fica autorizado a aliená-lo com:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1063/2021
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- Dê-se a seguinte redação ao Artigo 2º da Medida Provisória nº 1063/2021. “Art. 2º ............................................................................
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1063/2021
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- Suprima-se da Medida Provisória nº 1063/2021 o Art. 68-D proposto para a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 no Art. 1º; todo o Art. 3º; e o inciso I, com suas alíneas, do Art. 5º.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1063/2021
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA ETANOL
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1063/2021
- Autor:
- Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao Art. 1° da Medida Provisória 1063 de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1063/2021
- Autor:
- Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao Art. 2° da Medida Provisória n° 1063 de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1063/2021
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- “Art..... O artigo 58 da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1063/2021
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1063/2021 - Comercialização de Combustíveis -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 1063/2021
- Autor:
- Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO)
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 1063/2021
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 1063/2021
- Autor:
- Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO)
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 17 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência de Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins nas referidas operações.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 1063/2021
- Autor:
- Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO)
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 1063/2021
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA - Acrescenta artigos sobre produção de etanol em microdestilarias e em cooperativas de pequenos produtores
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 1063/2021
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 1063/2021
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE)
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- ALTERA A LEI Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, E A LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, PARA DISPOR SOBRE AS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE ÁLCOOL, A COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS POR REVENDEDOR VAREJISTA E A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS NAS REFERIDAS OPERAÇÕES.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 1063/2021
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE)
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- ALTERA A LEI Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, E A LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, PARA DISPOR SOBRE AS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE ÁLCOOL, A COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS POR REVENDEDOR VAREJISTA E A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS NAS REFERIDAS OPERAÇÕES.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 1063/2021
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE)
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- ALTERA A LEI Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, E A LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, PARA DISPOR SOBRE AS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE ÁLCOOL, A COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS POR REVENDEDOR VAREJISTA E A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS NAS REFERIDAS OPERAÇÕES.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 1063/2021
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva - Produção de etanol em microdestilarias e em cooperativas de pequenos produtores e comercialização direta
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 1063/2021
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva - Incentivo fiscais produção de etanol em microdestilarias e em cooperativas de pequenos produtores e comercialização direta.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 1063/2021
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva - comércio externo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 1063/2021
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 1063/2021
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 1063/2021
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 1063/2021
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE)
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins nas referidas operações.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 1063/2021
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE)
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins nas referidas operações.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 1063/2021
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 1063/2021
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1063/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 1063/2021
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/08/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 73 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; 012; 013; 014; 015; Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 002; 055;... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 74 PLEN - MPV 1063/2021
- Autor:
- Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
- Data:
- 08/12/2021
- Descrição/Ementa
- Altere-se o artigo 2º do PLV nº 27/2021 proveniente da Medida Provisória nº 1.063, de 2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 74, da Senadora Maria do Carmo Alves. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Autoria não informada
- Data:
- 04/03/2022
- Descrição/Ementa
- Moção de repudio a emenda 18 incluída na MP 1063/2021, Requerimento 1000/2021, Vereador Paulo Landim, Câmara Municipal de Araraquara.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntadas, em via digital, manifestações da Câmara Municipal de São José do Rio Preto e do Vereador Paulo Landim, da Câmara Municipal de Araraquara, acerca da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- FEDERAÇÃO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO
- Data:
- 25/10/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício 094/2021, da Fenepospetro, que encaminha manifestação acerca da MPV 1063/2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntadas, em vias digitais, manifestações acerca da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Cascavel/PR
- Data:
- 25/10/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 316/2021, da Câmara Municipal de Cascavel-PR, que encaminha moção de apelo acerca da MPV nº 1063/2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntadas, em vias digitais, manifestações acerca da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Campos do Jordão/SP
- Data:
- 25/10/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício 722/2021- Câmara Municipal de Campos do Jordão- Estado de São Paulo, referente á MPV 1063/2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntadas, em vias digitais, manifestações acerca da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Taubaté - SP
- Data:
- 25/10/2021
- Descrição/Ementa
- Moção nº 106/2021, da Câmara Municipal de Taubaté -SP, que manifesta acerca da Emenda nº 18 à MPV nº 1063/2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntadas, em vias digitais, manifestações acerca da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Capão do Leão - RS
- Data:
- 25/10/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 202/2021, da Câmara Municipal de Capão do Leão-RS, que encaminha moção de apelo acerca da MPV nº 1063/2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntadas, em vias digitais, manifestações acerca da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Caçapava - SP
- Data:
- 25/10/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 574/2021, da Câmara Municipal de Caçapava - SP, que encaminha moção de apelo acerca da MPV nº 1063/2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntadas, em vias digitais, manifestações acerca da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Carta
- Autor:
- Cidadão Sind. dos Empregados em Postos de Serv. de Comb. e Derivados de Petróleo de São José dos Campos
- Data:
- 20/12/2021
- Descrição/Ementa
- Carta do Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo de São José dos Campos, com manifestação contrária ao autosserviço em postos de combustíveis.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexadas cópias eletrônicas das seguintes manifestações: - Carta do Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo de São José dos Campos, com manifestação contrária ao autosserviço em postos de c... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Carta
- Autor:
- Cidadão Assembleia Legislativa do Paraná
- Data:
- 20/12/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 792/2021, da Assembleia Legislativa do Paraná, com manifestação contrária ao autosserviço em postos de combustíveis.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexadas cópias eletrônicas das seguintes manifestações: - Carta do Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo de São José dos Campos, com manifestação contrária ao autosserviço em postos de c... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Piraju - SP
- Data:
- 23/12/2022
- Descrição/Ementa
- OF. 27421, da Câmara Municipal de Piraju - SP, contendo moção de repúdio à emenda n° 18, proposta na Câmara dos Deputados, à MPV 1063/2021, que visa permitir que os postos de gasolina funcionem de maneira automatizada, sem frentistas, pelas razões que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 12/08/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 12/08/2021 a 10/10/2021 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 12/08/2021 a 16/08/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comiss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 12/08/2021
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original da MPV e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 12/08/2021, na página 3, a Medida Provisória 1063/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Sumário Executivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- Sumário executivo da MPV nº 1063/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/08/2021
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 43, de 2021, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Identificação:
- Edição de Diário Oficial
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/09/2021
- Descrição/Ementa
- Versão certificada digital da publicação da Medida Provisória nº 1.069/2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada da versão certificada digital da publicação oficial da MPV 1069/2021, que altera a MPV 1063/2021, e do Quadro Comparativo entre a MPV 1063/2021 e a MPV 1069/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/09/2021
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original da MPV 1069/2021 e o art. 3º da MPV 1063/2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada da versão certificada digital da publicação oficial da MPV 1069/2021, que altera a MPV 1063/2021, e do Quadro Comparativo entre a MPV 1063/2021 e a MPV 1069/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 304/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 09/11/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1.063, de 2021.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 304, de 9/11/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando nos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 26/11/2021
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto da MPV nº 1063/2021, alterado pela MPV nº 1069/2021, e o texto do PLV nº 27/2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/12/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do PLV nº 27/2021 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 1.063/2021, nos termos do Parecer.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/12/2021) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhada à publicação a Emenda nº 74-PLEN. Proferido pelo Senador Otto Alencar o Parecer nº 335, de 2021 – PLEN/SF, f... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 151/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 14/12/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 27, de 2021 (Medida Provisória n° 1063, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 367, de 14/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 151/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 367/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 14/12/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 151 , de 2021 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 27, de 2021 (Medida Provisória n° 1063, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 367, de 14/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 151/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 368/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 14/12/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 27, de 2021 (Medida Provisória n° 1063, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 367, de 14/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 151/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de São José do Rio Preto - SP.
- Data:
- 04/03/2022
- Descrição/Ementa
- Requerimento n° 8844/2021, Ementa: Moção de apoio aos frentistas contra o autosserviços. OFEXP. n° 1142/2021, Câmara Municipal de Ribeirão Preto.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntadas, em via digital, manifestações da Câmara Municipal de São José do Rio Preto e do Vereador Paulo Landim, da Câmara Municipal de Araraquara, acerca da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 118/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 25/04/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.063, de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 118, de 20/04/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 2 de abr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 69/2021
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 04/09/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.063/2021, pelo período de sessenta dias.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/04/2022 | Publicado no DCN Páginas 1058 - DCN nº 12 | Em 02-04-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1063, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 03-01-2022, com a sanção da Lei nº 14.292, de 2021, publicada em 04-01-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 07-04-2022). |
| 09/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 85-105 - DSF nº 204 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/12/2021) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhada à publicação a Emenda nº 74-PLEN. Proferido pelo Senador Otto Alencar o Parecer nº 335, de 2021 – PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão e pela rejeição da Emenda nº 74-PLEN. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, e da emenda, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 71, Presidente - 1, Total - 72. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e a emenda apresentada. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) |
| 09/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 64-71 - DSF nº 204 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 09/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 64-71 - DSF nº 204 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/12/2021) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhada à publicação a Emenda nº 74-PLEN. Proferido pelo Senador Otto Alencar o Parecer nº 335, de 2021 – PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão e pela rejeição da Emenda nº 74-PLEN. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, e da emenda, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 71, Presidente - 1, Total - 72. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e a emenda apresentada. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) |
| 09/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 27-41 - DSF nº 204 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/12/2021) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhada à publicação a Emenda nº 74-PLEN. Proferido pelo Senador Otto Alencar o Parecer nº 335, de 2021 – PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão e pela rejeição da Emenda nº 74-PLEN. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, e da emenda, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 71, Presidente - 1, Total - 72. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e a emenda apresentada. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) |
| 07/10/2021 | Publicado no DCN Páginas 80 - DCN nº 40 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 09/12/2021. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 69, DE 2021. |
| 19/08/2021 | Publicado no DCN Páginas 913-1132 - DCN nº 33 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 73 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; 012; 013; 014; 015; Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 002; 055; Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) 003; Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) 004;Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) 005; 006; 007; 008; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 0093; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 010; 011; Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) 016; 017; Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 018; 019; Deputado Federal João Maia (PL/RN) 020; Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 021; 022; 023; 027; 028; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 024; Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 025; 026; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 029; 030; Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PSL/RO) 031; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 032; 037; 038; 039; Deputado Federal Edio Lopes (PL/RR) 033; 034; 035; 036; Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) 040; 041; 042; 043; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 044; 045; 046; 047; 048; 052; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 049; Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 050; 051; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 053; Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) 054; 057; Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) 056; Deputado Federal Padre João (PT/MG) 058; 063; 064; 065; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 059; 066; 073; Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) 060; 061; 062; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 067; 068; Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 069; 070; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 071; e Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) 072. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 19/08/2021. |
| 12/08/2021 | Publicado no DOU Páginas 3 | Publicada no DOU de 12/08/2021, na página 3, a Medida Provisória 1063/2021. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1063/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 13/08/2021 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1063/2021 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | 13/08/2021 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1063/2021 | Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) | 13/08/2021 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1063/2021 | Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) | 13/08/2021 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1063/2021 | Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) | 13/08/2021 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1063/2021 | Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) | 13/08/2021 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1063/2021 | Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) | 13/08/2021 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1063/2021 | Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) | 13/08/2021 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1063/2021 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | 16/08/2021 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1063/2021 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 16/08/2021 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1063/2021 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 16/08/2021 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1063/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 16/08/2021 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1063/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 16/08/2021 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1063/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 16/08/2021 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1063/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 16/08/2021 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1063/2021 | Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) | 16/08/2021 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1063/2021 | Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) | 16/08/2021 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1063/2021 | Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) | 16/08/2021 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1063/2021 | Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) | 16/08/2021 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1063/2021 | Deputado Federal João Maia (PL/RN) | 16/08/2021 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1063/2021 | Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) | 16/08/2021 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1063/2021 | Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) | 16/08/2021 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1063/2021 | Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) | 16/08/2021 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1063/2021 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 16/08/2021 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1063/2021 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | 16/08/2021 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1063/2021 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | 16/08/2021 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 1063/2021 | Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) | 16/08/2021 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 1063/2021 | Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) | 16/08/2021 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 1063/2021 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 16/08/2021 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 1063/2021 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 16/08/2021 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 1063/2021 | Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PSL/RO) | 16/08/2021 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 1063/2021 | Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) | 16/08/2021 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 1063/2021 | Deputado Federal Edio Lopes (PL/RR) | 16/08/2021 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 1063/2021 | Deputado Federal Edio Lopes (PL/RR) | 16/08/2021 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 1063/2021 | Deputado Federal Edio Lopes (PL/RR) | 16/08/2021 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 1063/2021 | Deputado Federal Edio Lopes (PL/RR) | 16/08/2021 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 1063/2021 | Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) | 16/08/2021 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 1063/2021 | Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) | 16/08/2021 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 1063/2021 | Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) | 16/08/2021 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 1063/2021 | Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) | 16/08/2021 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 1063/2021 | Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) | 16/08/2021 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 1063/2021 | Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) | 16/08/2021 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 1063/2021 | Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) | 16/08/2021 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 1063/2021 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 16/08/2021 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 1063/2021 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 16/08/2021 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 1063/2021 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 16/08/2021 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 1063/2021 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 16/08/2021 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 1063/2021 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 16/08/2021 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 1063/2021 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 16/08/2021 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 1063/2021 | Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) | 16/08/2021 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 1063/2021 | Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) | 16/08/2021 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 1063/2021 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 16/08/2021 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 1063/2021 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 16/08/2021 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 1063/2021 | Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) | 16/08/2021 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 1063/2021 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | 16/08/2021 | Único | |
| EMENDA 56 - MPV 1063/2021 | Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) | 16/08/2021 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 1063/2021 | Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) | 16/08/2021 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 1063/2021 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 16/08/2021 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 1063/2021 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 16/08/2021 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 1063/2021 | Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) | 16/08/2021 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 1063/2021 | Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) | 16/08/2021 | Único | |
| EMENDA 62 - MPV 1063/2021 | Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) | 16/08/2021 | Único | |
| EMENDA 63 - MPV 1063/2021 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 16/08/2021 | Único | |
| EMENDA 64 - MPV 1063/2021 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 16/08/2021 | Único | |
| EMENDA 65 - MPV 1063/2021 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 16/08/2021 | Único | |
| EMENDA 66 - MPV 1063/2021 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 16/08/2021 | Único | |
| EMENDA 67 - MPV 1063/2021 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 16/08/2021 | Único | |
| EMENDA 68 - MPV 1063/2021 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 16/08/2021 | Único | |
| EMENDA 69 - MPV 1063/2021 | Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) | 16/08/2021 | Único | |
| EMENDA 70 - MPV 1063/2021 | Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) | 16/08/2021 | Único | |
| EMENDA 71 - MPV 1063/2021 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | 16/08/2021 | Único | |
| EMENDA 72 - MPV 1063/2021 | Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) | 16/08/2021 | Único | |
| EMENDA 73 - MPV 1063/2021 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 16/08/2021 | Único |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 74 PLEN - MPV 1063/2021 | Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE) | 08/12/2021 | Único |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 08/12/2021 | Votação nominal do PLV nº 27/2021 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 1.063/2021, nos termos do Parecer. | Aprovado |
- Número na Câmara:
- MPV 1063/2021
- Origem externa:
- MSG 394/2021
- Matérias relacionadas
- VET 3/2022
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.292 de 03/01/2022
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FACILITAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, COMBUSTIVEL, AUTORIZAÇÃO, PRODUTOR, IMPORTADOR, ETANOL, COMPRA E VENDA, REVENDEDOR, COMERCIO VAREJISTA, DISTRIBUIDOR, TRANSPORTADOR, MERCADO EXTERNO, CRITERIOS, VENDA A VAREJO, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, ALIQUOTA, TRIBUTAÇÃO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), INCIDENCIA, DISTRIBUIÇÃO, COMPRA E VENDA, COMBUSTIVEL, GASOLINA, ALCOOL, ETANOL
- Despacho:
- 07/12/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Otto Alencar (encerrado em 08/12/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 12/08/2021 - 16/08/2021: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 14/12/2021 - 03/01/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - 02/02/2022 - 02/04/2022: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 12/08/2021
- Deliberação da Medida Provisória: 12/08/2021 a 09/12/2021
- Apresentação de emendas: 12/08/2021 a 16/08/2021
- Regime de urgência, a partir de: 26/09/2021
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 08/12/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. Sim: 71; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 72. A matéria vai à sanção. )
- Observações:
- Quanto à vigência desta Medida Provisória, vide o art. 5º.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/04/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 118, de 20/04/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 2 de abril de 2022, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1063, de 2021, cujo prazo integral de vigência expirou em 3 de janeiro de 2022, com sua conversão na Lei nº14.292, de 2022, sancionada no dia 4, do mesmo mês e ano.
- OFCN 118/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/04/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 02-04-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1063, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 03-01-2022, com a sanção da Lei nº 14.292, de 2021, publicada em 04-01-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 07-04-2022). - Publicado no DCN Páginas 1058 - DCN nº 12
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/03/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas, em via digital, manifestações da Câmara Municipal de São José do Rio Preto e do Vereador Paulo Landim, da Câmara Municipal de Araraquara, acerca da matéria.
- Ofício
- Avulso de requerimento
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/01/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 02/04/2022.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/01/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14292 DE 2022. (vetada parcialmente: vide MSG 5 de 2022).
DOU (Diário Oficial da União) - 04/01/2022 - Seção I - págs. 2 e 3.
Sancionada em 03/01/2022.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexadas cópias eletrônicas das seguintes manifestações:
- Carta do Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo de São José dos Campos, com manifestação contrária ao autosserviço em postos de combustíveis;
- Ofício nº 792/2021, da Assembleia Legislativa do Paraná, com manifestação contrária ao autosserviço em postos de combustíveis. - Carta
- Carta
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/12/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 367, de 14/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 151/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 27, de 2021 (oriundo da Medida Provisória n°1063, de 2021).
Remetido Ofício CN nº 368, de 14/12/21, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPCN 151/2021
- OFCN 367/2021
- OFCN 368/2021
- Autógrafo - PLV 27/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/12/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/12/2021)
Encaminhado à publicação o PLV.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 74-PLEN.
Proferido pelo Senador Otto Alencar o Parecer nº 335, de 2021 – PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão e pela rejeição da Emenda nº 74-PLEN.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, e da emenda, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 71, Presidente - 1, Total - 72.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e a emenda apresentada.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) - Publicado no DSF Páginas 27-41 - DSF nº 204
- Publicado no DSF Páginas 85-105 - DSF nº 204
- Publicado no DSF Páginas 64-71 - DSF nº 204
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 335/2021 - PLEN
- Votações nominais:
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Otto Alencar por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 74, da Senadora Maria do Carmo Alves.
- EMENDA 74 PLEN - MPV 1063/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Otto Alencar.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Otto Alencar.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 64-71 - DSF nº 204
- Avulso de PLV
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/11/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.493/2021/PS-GSE. - Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.493/2021/PS-GSE.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/11/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o PLV nº 27, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1063/2021, que Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI/PE). - Texto integral - Recebido o PLV nº 27, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1063/2021, que Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações.
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI/PE).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/11/2021
- MPV106321 - Comissão Mista da MPV 1063/2021
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 27/2021, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), que: "[EMENTA!]".
- Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 27/2021, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), que: "[EMENTA!]".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/11/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI/PE).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI/PE).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/11/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 304/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.063/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 25/11/2021 - 144ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Pela Comissão Mista que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.063, de 2021, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 56; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.063, de 2021, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1, 4, 9, 13, 16, 21 a 24, 27, 28, 31, 32, 34, 47, 51, 53, 58, 63, 64, 69, 71 e 72; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.063, de 2021, e da Emenda nº 2, na forma do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das demais Emendas.
Discutiu a Matéria o Dep. Elias Vaz (PSB-GO).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 5.
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 3 e 5, na forma da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Retirado o DTQ 1: PSD: Emenda de Comissão n. 34 (art. 161, II).
Prejudicado o DTQ 2: PSDB: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 3: PSDB: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 4: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do artigo 68-D da MPV 1.063/2021. (art. 161, I).
Prejudicado o DTQ 6: PSB: Emenda de Comissão n. 50 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 7: PSB: Emenda de Comissão n. 71 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 8: CIDADANIA: Emenda de Comissão nº. 29 (art. 161, II).
Inadmitido o DTQ 11: PT: Emenda de Comissão n. 63 (art. 161, II).
Votação do DTQ 5: PT: destaque, com vistas à rejeição, do artigo 68-D da Lei nº 9.487/1997, constante do art. 1º da MPV 1.063/2021. (art. 161, I).
Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Elias Vaz (PSB-GO).
Suprimido o texto. Sim: 144; não: 196; abstenção: 1; total: 341.
Votação do DTQ 10: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 68- E da Lei n. 9.478, de 1997, na redação dada pelo art. 1° do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória nº 1.063, de 2021, para sua supressão.
Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
Mantido o texto. Sim: 227; não: 77; total: 304.
Votação do DTQ 9: NOVO: Emenda de Comissão n. 68 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
Rejeitada a Emenda de Comissão n° 68. Sim: 24; não: 265; total: 289.
Votação do DTQ 12: CIDADANIA: Emenda de Plenário nº 4 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação a Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF).
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 4. Sim: 31; não: 226; total: 257.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep Augusto Coutinho (Solidariedade-PE).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.063-A/2021) - (PLV 27/2021). - Texto integral - Pela Comissão Mista que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.063, de 2021, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 56; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.063, de 2021, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1, 4, 9, 13, 16, 21 a 24, 27, 28, 31, 32, 34, 47, 51, 53, 58, 63, 64, 69, 71 e 72; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.063, de 2021, e da Emenda nº 2, na forma do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das demais Emendas.
- Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 3 e 5, na forma da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep Augusto Coutinho (Solidariedade-PE).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/11/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/11/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI/PE).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI/PE).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/11/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/11/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI/PE).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI/PE).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/11/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/21 PAG 447
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/21 PAG 447
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/11/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/11/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 304/2021, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.063 , de 2021,que "Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações ".
Recebida a Mensagem nº 394/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1063/2021, que "Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações ". - Texto integral - Recebido o Ofício nº 304/2021, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.063 , de 2021,que "Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações ".
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 394/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1063/2021, que "Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações ".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/11/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 304, de 9/11/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando nos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1063, de 2021.
- OFCN 304/2021
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 09/12/2021. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 69, DE 2021.
- Publicado no DCN Páginas 80 - DCN nº 40
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/09/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada da versão certificada digital da publicação oficial da MPV 1069/2021, que altera a MPV 1063/2021, e do Quadro Comparativo entre a MPV 1063/2021 e a MPV 1069/2021.
- Edição de Diário Oficial
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/08/2021
- CMMPV 1063/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/08/2021
- CMMPV 1063/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1063, de 2021
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 73 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; 012; 013; 014; 015; Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 002; 055; Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) 003; Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) 004;Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) 005; 006; 007; 008; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 0093; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 010; 011; Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) 016; 017; Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 018; 019; Deputado Federal João Maia (PL/RN) 020; Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 021; 022; 023; 027; 028; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 024; Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 025; 026; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 029; 030; Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PSL/RO) 031; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 032; 037; 038; 039; Deputado Federal Edio Lopes (PL/RR) 033; 034; 035; 036; Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) 040; 041; 042; 043; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 044; 045; 046; 047; 048; 052; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 049; Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 050; 051; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 053; Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) 054; 057; Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) 056; Deputado Federal Padre João (PT/MG) 058; 063; 064; 065; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 059; 066; 073; Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) 060; 061; 062; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 067; 068; Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 069; 070; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 071; e Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) 072.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 19/08/2021. - Publicado no DCN Páginas 913-1132 - DCN nº 33
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À COCM, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 12/08/2021 a 10/10/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 12/08/2021 a 16/08/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 26/09/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 16/08/2021.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 12/08/2021, na página 3, a Medida Provisória 1063/2021.
- Publicado no DOU Páginas 3
- MPV 1063/2021
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 30/10/2024 16:59
