Medida Provisória n° 1065, de 2021
MP - Ferrovias
Autoria: Presidência da República
Ementa: Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Regras para exploração dos serviços, do trânsito e do transporte ferroviários nacionais.
Participe
Consulta pública encerrada 
Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 1065/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/08/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/08/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 30/08/2021, Edição Extra A, nas páginas 1 a 7, a Medida Provisória 1065/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1065/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Inclui dispositivo na Medida Provisória nº 1065, de 30 de agosto de 2021, para dispor sobre a destinação das dotações oriundas de indenizações de concessões de malhar ferroviárias suprimidas por decisão judicial.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1065, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1065/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Suprime dispositivo na Medida Provisória nº 1065, de 30 de agosto de 2021, para vedar que o pagamento de indenização devida pela concessionária ou permissionária em decorrência da devolução ou desativação de trechos ferroviários seja feito apenas ao termo do contrato de concessão ou de permissão.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1065, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1065/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Adiciona dispositivo na Medida Provisória nº 1065, de 30 de agosto de 2021, para estabelecer o percentual mínimo de recursos para aplicação na realização de pesquisa, desenvolvimento e inovação no setor ferroviário.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1065, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1065/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivo da Medida Provisória nº 1065, de 30 de agosto de 2021, para estabelecer o percentual mínimo de recursos para utilização em projetos para a preservação do patrimônio de valor artístico, cultural e histórico das ferrovias e sua destinação preferencial.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1065, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1065/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Insere dispositivo da Medida Provisória nº 1065, de 30 de agosto de 2021, para dispor sobre a necessidade de Interlocução com representantes da Sociedade no contexto das atividades do Programa de Autorizações Ferroviárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1065, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1065/2021
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1065 - recursos aferidos pela União
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1065, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1065/2021
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1065, de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1065, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1065/2021
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda MP1065/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1065, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1065/2021
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1065, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1065/2021
- Autor:
- Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1065, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1065/2021
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- EMD MP 1065, de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1065, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1065/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1065, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1065/2021
- Autor:
- Deputado Federal João Maia (PL/RN)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva ao § 1º do art. 31 da Medida Provisória nº 1.065, de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1065, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1065/2021
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1065, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1065/2021
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1065, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1065/2021
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1065, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1065/2021
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1065, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1065/2021
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1065, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1065/2021
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1065, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1065/2021
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1065, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1065/2021
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1065, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1065/2021
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1065, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1065/2021
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1065, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1065/2021
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1065, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1065/2021
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1065, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1065/2021
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1065, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1065/2021
- Autor:
- Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1065, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1065/2021
- Autor:
- Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1065, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1065/2021
- Autor:
- Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1065, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1065/2021
- Autor:
- Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1065, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1065/2021
- Autor:
- Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1065, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1065/2021
- Autor:
- Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1065, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1065/2021
- Autor:
- Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1065, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1065/2021
- Autor:
- Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1065, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1065/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na Medida Provisória, o seguinte artigo renumerando-se os demais: Art. X. O art. 16 da Lei nº 11.033/2004 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16. Os beneficiários do Reporto descritos no art. 15 desta Lei ficam acrescidos das empresas de dragagem definidas na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 - Lei dos Portos, dos recintos alfandegados de zona secundária e dos centros de formação profissional e treinamento multifuncional de que trata o art. 33 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e poderão efetuar aquisições e importações amparadas pelo Reporto de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1065, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1065/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Insere dispositivo da Medida Provisória nº 1065, de 30 de agosto de 2021, para dispor sobre o transporte de produtos perigosos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1065, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1065/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Suprime dispositivos da Medida Provisória nº 1065, de 30 de agosto de 2021, para compensar os efeitos da assimetria regulatória e concorrencial e possibilitar que o novo regime jurídico beneficie igualmente as malhas existentes.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1065, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1065/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Insere dispositivo da Medida Provisória nº 1065, de 30 de agosto de 2021, para alterar o art. 237 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para inserir os maquinistas entre as categorias do serviço ferroviário.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1065, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1065/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Insere dispositivo da Medida Provisória nº 1065, de 30 de agosto de 2021, para alterar o art. 16 da Lei nº 11.033/2004, acrescendo as empresas de dragagem definidas na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 - Lei dos Portos, entre os beneficiários do Reporto.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1065, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1065/2021
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1065/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1065, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1065/2021
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1065/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1065, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1065/2021
- Autor:
- Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Somos favoráveis à inclusão dos Recintos Especiais e dos Terminais de Contêineres como beneficiários do REPORTO, por desempenharem atividades fundamentais para o tratamento e despacho das mercadorias que passam pelos portos brasileiros. Entendemos que a alteração proposta pelo projeto apensado levará à modernização dos equipamentos utilizados, possibilitando a melhoria dos índices de eficiência operacional dessas atividades, com impactos benéficos em toda cadeia portuária, principalmente nas operações voltadas para o comércio exterior.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1065, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1065/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1065, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1065/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1065, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1065/2021
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a exploração dos serviços de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1065, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1065/2021
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a exploração dos serviços de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1065, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1065/2021
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o seguinte art.28-A na Medida Provisória n° 1065/2021: Art. 28-A. A instalação de nova infraestrutura ferroviária em zonas urbanas ou em zonas de expansão urbana, bem como sua readequação ou modernização, deve ser precedida da adaptação ou relocação a locais próximos, em condições equivalentes ou superiores, das moradias construídas dentro da faixa de domínio da ferrovia até um ano antes do início do empreendimento. Parágrafo único. Será garantida aos moradores das moradias de que trata o caput a posse das moradias adaptadas ou relocadas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1065, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1065/2021
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1065, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1065/2021
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1065, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1065/2021
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1065, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1065/2021
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1065, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1065/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1065/2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1065, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1065/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1065/2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1065, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 1065/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1065/2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1065, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 1065/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV n 1065/2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1065, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 1065/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1065/2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1065, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 1065/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1065/2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1065, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 1065/2021
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a exploração dos serviços de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1065, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 1065/2021
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1065/2021 - Emenda Substitutiva Global
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1065, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 1065/2021
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- MP 1.065 - Emenda - Suspensão Obras pandemia.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1065, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 1065/2021
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- MP 1.065 - Emenda - RDT ampliar bens
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1065, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 1065/2021
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda - Supressa~o - adaptac¸a~o restrita ao trecho
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1065, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 1065/2021
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- MP 1.065 - Emenda_RDT parceria facultativa
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1065, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 1065/2021
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- MP 1.065 - Emenda - transporte terrestre
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1065, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 1065/2021
- Autor:
- Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1065, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 1065/2021
- Autor:
- Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1065, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 1065/2021
- Autor:
- Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1065, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 1065/2021
- Autor:
- Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1065, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 1065/2021
- Autor:
- Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG)
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1065, de 2021
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/09/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1065, de 2021
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 69 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 001; 002; 003; 004; 005; 036; 037; 038; 039 ;Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 006... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 20/12/2021
- Descrição/Ementa
- - Indicação nº 5712/2021, da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, manifestando apoio à aprovação da MPV 1065/2021; - Ofício Pres. Nº 190/2021, da Federação das Indústrias do Estado da Bahia, solicitando prorrogação do prazo da MPV 1065/2021; - Ofício nº 266/2021- GAB/PRES/FIEMA, da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão, manifestando apoio à aprovação da MPV 1065/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexadas cópias das seguintes manifestações externas, favoráveis à aprovação da MPV 1065/2021: - Indicação nº 5712/2021, da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão; - Ofício Pres. Nº 190/2021, da Federação das Indústrias do Estad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 20/12/2021
- Descrição/Ementa
- Of. 007/2021 - SIMINERAL, do Sindicato das Indústrias Minerais do Estado do Pará, manifestando apoio à matéria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexadas cópias das seguintes manifestações externas, favoráveis à aprovação da MPV 1065/2021: - Indicação nº 5712/2021, da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão; - Ofício Pres. Nº 190/2021, da Federação das Indústrias do Estad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 30/08/2021
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original da MPV e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 30/08/2021, Edição Extra A, nas páginas 1 a 7, a Medida Provisória 1065/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 30/08/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 30/08/2021 a 28/10/2021 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 30/08/2021 a 01/09/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na co... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Edição de Diário Oficial
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Republicação do art. 45 da Medida Provisória nº 1.065, de 30 de agosto de 2021, na parte em que altera o art. 38 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição Extra do Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2021, Seção 1.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, versão certificada da página 1 do DOU, Seção 1, de 01/09/2021, referente à republicação parcial da MPV nº 1065/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Sumário Executivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/09/2021
- Descrição/Ementa
- Sumário executivo da MPV nº 1065/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/09/2021
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 45, de 2021, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1065, de 2021
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 26/10/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício GSZMARIN nº 484/2021-ADM
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntadas, em via digital,Solicitação a prorrogação do prazo de vigência da MPV 1065/2021, solicitação do Senador Zequinha Marinho; Ofício nº 1391/2021/GP - Município de Uberlândia/MG; Carta de solicitação da Associação Nacional dos ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Autoria não informada
- Data:
- 26/10/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 1391/2021/GP - Município de Uberlândia/MG - Solicita a prorrogação do prazo de tramitação da Medida Provisória nº 1.065/2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntadas, em via digital,Solicitação a prorrogação do prazo de vigência da MPV 1065/2021, solicitação do Senador Zequinha Marinho; Ofício nº 1391/2021/GP - Município de Uberlândia/MG; Carta de solicitação da Associação Nacional dos ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Carta
- Autor:
- Autoria não informada
- Data:
- 26/10/2021
- Descrição/Ementa
- Carta de solicitação de prorrogação da Medida Provisória n° 1.065/2021- Associação Nacional dos Transportadoras Ferroviário-ANTF e Associação de Terminais Portuários Privados- ATP
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntadas, em via digital,Solicitação a prorrogação do prazo de vigência da MPV 1065/2021, solicitação do Senador Zequinha Marinho; Ofício nº 1391/2021/GP - Município de Uberlândia/MG; Carta de solicitação da Associação Nacional dos ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 14/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 08/02/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n°1065, de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 67/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 08/02/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 14 , de 2022 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 1.065, de 2021, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 68/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 08/02/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n°1.065, de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Anexo de documento
- Autor:
- Autoria não informada
- Data:
- 17/03/2022
- Descrição/Ementa
- Carta de Apoio à Conversão da Medida Provisória n° 1.065/2021- ESAÇÃO.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada Carta de Apoio à Conversão da Medida Provisória n° 1.065/2021- ESAÇÃO. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 116/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 25/04/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.065, de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 116, de 20/04/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 7 de abr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 73/2021
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 04/09/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.065/2021, pelo período de sessenta dias.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/04/2022 | Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 13 | Em 7-4-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1065, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 6-2-2022, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 14-4-2022). |
| 17/03/2022 | Publicado no DCN Páginas 133 - DCN nº 8 | Término do prazo de vigência, em 6 de fevereiro de 2022, da Medida Provisória nº 1065, de 2021, que “ Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 7 de abril de 2022. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 10/02/2022) |
| 10/02/2022 | Publicado no DCN Páginas 2105 - DCN nº 3 | Término do prazo de vigência, em 6 de fevereiro de 2022, da Medida Provisória nº 1065, de 2021, que “ Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 7 de abril de 2022. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 10/02/2022) |
| 04/11/2021 | Publicado no DSF Páginas 95 - DSF nº 44 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 06/02/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 73, DE 2021. |
| 09/09/2021 | Publicado no DCN Páginas 8-190 - DCN nº 36 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 69 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 001; 002; 003; 004; 005; 036; 037; 038; 039 ;Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 006; Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 007; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 008; Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) 009; Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA) 010; Senador Weverton (PDT/MA) 011; Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE) 012; Deputado Federal João Maia (PL/RN) 013; Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) 014; 015; 016; 017; 018; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 048; 049; 050; 051; Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 035; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 040; 041; Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP) 042; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 043; 044; Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 045; Deputado Federal Marcon (PT/RS) 046; Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 047; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 052; 053; 054; 055; 056; 057; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 058; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 059; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 060; 061; 062; 063; 064; Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) 065; 066; 067; 068; 069. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/09/2021. |
| 30/08/2021 | Publicado no DOU Páginas 1-7 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 30/08/2021, Edição Extra A, nas páginas 1 a 7, a Medida Provisória 1065/2021. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1065/2021 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 01/09/2021 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1065/2021 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 01/09/2021 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1065/2021 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 01/09/2021 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1065/2021 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 01/09/2021 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1065/2021 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 01/09/2021 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1065/2021 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | 01/09/2021 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1065/2021 | Senador Jader Barbalho (MDB/PA) | 01/09/2021 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1065/2021 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | 01/09/2021 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1065/2021 | Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) | 01/09/2021 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1065/2021 | Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA) | 01/09/2021 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1065/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 01/09/2021 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1065/2021 | Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE) | 01/09/2021 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1065/2021 | Deputado Federal João Maia (PL/RN) | 01/09/2021 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1065/2021 | Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) | 01/09/2021 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1065/2021 | Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) | 01/09/2021 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1065/2021 | Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) | 01/09/2021 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1065/2021 | Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) | 01/09/2021 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1065/2021 | Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) | 01/09/2021 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1065/2021 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 01/09/2021 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1065/2021 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 01/09/2021 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1065/2021 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 01/09/2021 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1065/2021 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 01/09/2021 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1065/2021 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 01/09/2021 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1065/2021 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 01/09/2021 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1065/2021 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 01/09/2021 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1065/2021 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 01/09/2021 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 1065/2021 | Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) | 01/09/2021 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 1065/2021 | Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) | 01/09/2021 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 1065/2021 | Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) | 01/09/2021 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 1065/2021 | Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) | 01/09/2021 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 1065/2021 | Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) | 01/09/2021 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 1065/2021 | Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) | 01/09/2021 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 1065/2021 | Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) | 01/09/2021 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 1065/2021 | Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) | 01/09/2021 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 1065/2021 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 01/09/2021 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 1065/2021 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 01/09/2021 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 1065/2021 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 01/09/2021 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 1065/2021 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 01/09/2021 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 1065/2021 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 01/09/2021 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 1065/2021 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 01/09/2021 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 1065/2021 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 01/09/2021 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 1065/2021 | Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP) | 01/09/2021 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 1065/2021 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 01/09/2021 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 1065/2021 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 01/09/2021 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 1065/2021 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 01/09/2021 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 1065/2021 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | 01/09/2021 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 1065/2021 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 01/09/2021 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 1065/2021 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 01/09/2021 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 1065/2021 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 01/09/2021 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 1065/2021 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 01/09/2021 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 1065/2021 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 01/09/2021 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 1065/2021 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 01/09/2021 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 1065/2021 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 01/09/2021 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 1065/2021 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 01/09/2021 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 1065/2021 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 01/09/2021 | Único | |
| EMENDA 56 - MPV 1065/2021 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 01/09/2021 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 1065/2021 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 01/09/2021 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 1065/2021 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 01/09/2021 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 1065/2021 | Senador Jean-Paul Prates (PT/RN) | 01/09/2021 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 1065/2021 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 01/09/2021 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 1065/2021 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 01/09/2021 | Único | |
| EMENDA 62 - MPV 1065/2021 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 01/09/2021 | Único | |
| EMENDA 63 - MPV 1065/2021 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 01/09/2021 | Único | |
| EMENDA 64 - MPV 1065/2021 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 01/09/2021 | Único | |
| EMENDA 65 - MPV 1065/2021 | Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) | 01/09/2021 | Único | |
| EMENDA 66 - MPV 1065/2021 | Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) | 01/09/2021 | Único | |
| EMENDA 67 - MPV 1065/2021 | Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) | 01/09/2021 | Único | |
| EMENDA 68 - MPV 1065/2021 | Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) | 01/09/2021 | Único | |
| EMENDA 69 - MPV 1065/2021 | Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) | 01/09/2021 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1065/2021
- Origem externa:
- MSG 420/2021
- Indexação:
- CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO, TRANSPORTE FERROVIARIO, INFRAESTRUTURA, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, OUTORGA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT), DIRETRIZ, PROCESSO ADMINISTRATIVO, REQUERIMENTO, PUBLICIDADE, EDITAL, SELEÇÃO, INTERESSADO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, HIPOTESE, EXTINÇÃO, BENS, PROIBIÇÃO, REVERSÃO, PODER PUBLICO, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, INVESTIMENTO, SEGURANÇA, PROTEÇÃO, TRANSITO. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, DELEGAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, HIPOTESE, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO, CONTRATO, CRITERIOS, DESTINAÇÃO, BENS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTRUTURAÇÃO, TRANSPORTE TERRESTRE, TRANSPORTE FERROVIARIO, COMPETENCIA, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SISTEMA NACIONAL DE VIAÇÃO, CRITERIOS, DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE FERROVIARIO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DOMINIO PUBLICO, BENS PUBLICOS, DISPENSA, EXIGENCIA, ANOTAÇÃO, REGISTRO, RESPONSABILIDADE TECNICA, ENGENHEIRO, AGRONOMO, ARQUITETO, ELABORAÇÃO, PROJETO, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, COMPETENCIA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, EMPREGO PUBLICO, REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE IMOVEIS, CRITERIOS, AVALIAÇÃO, ALIENAÇÃO, CESSÃO, DOAÇÃO, BENS, UNIÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA URBANA, POSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO, TRANSPORTE FERROVIARIO, CRIAÇÃO, DIREITOS REAIS, LAJE, SUPERFICIE, LOCAL, FERROVIA
- Prazos:
- 30/08/2021 - 01/09/2021: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 07/02/2022 - 07/04/2022: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 30/08/2021
- Deliberação da Medida Provisória: 30/08/2021 a 06/02/2022
- Apresentação de emendas: 30/08/2021 a 01/09/2021
- Regime de urgência, a partir de: 14/10/2021
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 116, de 20/04/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 7 de abril de 2022, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1065, de 2021, cujo prazo integral de vigência expirou em 6 de fevereiro de 2022.
- OFCN 116/2022
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/04/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 7-4-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1065, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 6-2-2022, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 14-4-2022). - Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 13
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada Carta de Apoio à Conversão da Medida Provisória n° 1.065/2021- ESAÇÃO.
- Anexo de documento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/02/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 6 de fevereiro de 2022, da Medida Provisória nº 1065, de 2021, que “ Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 7 de abril de 2022.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 10/02/2022) - Publicado no DCN Páginas 2105 - DCN nº 3
- Publicado no DCN Páginas 133 - DCN nº 8
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexadas cópias das seguintes manifestações externas, favoráveis à aprovação da MPV 1065/2021:
- Indicação nº 5712/2021, da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão;
- Ofício Pres. Nº 190/2021, da Federação das Indústrias do Estado da Bahia;
- Ofício nº 266/2021- GAB/PRES/FIEMA, da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão; e
- Of. 007/2021 - SIMINERAL, do Sindicato das Indústrias Minerais do Estado do Pará. - Ofício
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 06/02/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 73, DE 2021.
- Publicado no DSF Páginas 95 - DSF nº 44
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 30/08/2021 a 06/02/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 30/08/2021 a 01/09/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/10/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 01/09/2021.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas, em via digital,Solicitação a prorrogação do prazo de vigência da MPV 1065/2021, solicitação do Senador Zequinha Marinho;
Ofício nº 1391/2021/GP - Município de Uberlândia/MG;
Carta de solicitação da Associação Nacional dos Transportadoras Ferroviário-ANTF e Associação de Terminais Portuários Privados- ATP - Ofício
- Ofício
- Carta
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/09/2021
- CMMPV 1065/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1065, de 2021
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/09/2021
- CMMPV 1065/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1065, de 2021
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 69 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 001; 002; 003; 004; 005; 036; 037; 038; 039 ;Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 006; Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 007; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 008; Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) 009; Deputada Federal Elcione Barbalho (MDB/PA) 010; Senador Weverton (PDT/MA) 011; Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE) 012; Deputado Federal João Maia (PL/RN) 013; Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) 014; 015; 016; 017; 018; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 048; 049; 050; 051; Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 035; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 040; 041; Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP) 042; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 043; 044; Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 045; Deputado Federal Marcon (PT/RS) 046; Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 047; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 052; 053; 054; 055; 056; 057; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 058; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 059; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 060; 061; 062; 063; 064; Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) 065; 066; 067; 068; 069.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/09/2021. - Publicado no DCN Páginas 8-190 - DCN nº 36
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/09/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, versão certificada da página 1 do DOU, Seção 1, de 01/09/2021, referente à republicação parcial da MPV nº 1065/2021.
- Edição de Diário Oficial
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/08/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 30/08/2021 a 28/10/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 30/08/2021 a 01/09/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/10/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 20/08/2021.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 30/08/2021, Edição Extra A, nas páginas 1 a 7, a Medida Provisória 1065/2021.
- Publicado no DOU Páginas 1-7 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 24/10/2024 13:33
