Medida Provisória n° 1067, de 2021

Em 02-05-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1067, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 03-03-2022, com a sanção da Lei nº 14.307, de 2022, publicada em 04-03-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 05-05-2022).

Encaminhado à publicação o ofício nº 92, de 2022, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção da presente matéria.
Ao Arquivo.

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 09/02/2022)
Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro, o Parecer nº 1/2022 - PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2021; pelo acolhimento da Emenda nº 69 e 76– PLEN, e prejudicialidade das Emendas nºs 71 e 79–PLEN; pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 70 e 80–PLEN, na forma da Emenda nº 81 – PLEN, que apresenta; e pela rejeição das demais emendas.
Retirado o Requerimento nº 17, de 2022, da Liderança do PL, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 69 - PLEN oferecida à MPV nº 1067/2021. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 36, de 2022, de retirada)
Deferido o Requerimento nº 16, de 2022, da Liderança do PROS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 30 – PLEN oferecida à MPV nº 1067/2021.
Prejudicado o Requerimento nº 19, de 2022, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 76 - PLEN oferecida à MPV nº 1067/2021.
Retirado o Requerimento nº 21, de 2022, da Liderança do PSDB, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 75 – PLEN oferecida à MPV nº 1067/2021.
Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 37, de 2022, da Liderança do PL, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 70 - PLEN oferecida à MPV 1067/2021.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão com emendas, nos termos do Parecer nº 1 -PLEN/SF, ressalvado o destaque.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Rejeitada a Emenda nº 30 – PLEN, com o seguinte resultado: Sim 17, Não 57, Presidente 1, Total 75.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 2/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 09/02/2022)
Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro, o Parecer nº 1/2022 - PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2021; pelo acolhimento da Emenda nº 69 e 76– PLEN, e prejudicialidade das Emendas nºs 71 e 79–PLEN; pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 70 e 80–PLEN, na forma da Emenda nº 81 – PLEN, que apresenta; e pela rejeição das demais emendas.
Retirado o Requerimento nº 17, de 2022, da Liderança do PL, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 69 - PLEN oferecida à MPV nº 1067/2021. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 36, de 2022, de retirada)
Deferido o Requerimento nº 16, de 2022, da Liderança do PROS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 30 – PLEN oferecida à MPV nº 1067/2021.
Prejudicado o Requerimento nº 19, de 2022, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 76 - PLEN oferecida à MPV nº 1067/2021.
Retirado o Requerimento nº 21, de 2022, da Liderança do PSDB, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 75 – PLEN oferecida à MPV nº 1067/2021.
Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 37, de 2022, da Liderança do PL, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 70 - PLEN oferecida à MPV 1067/2021.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão com emendas, nos termos do Parecer nº 1 -PLEN/SF, ressalvado o destaque.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Rejeitada a Emenda nº 30 – PLEN, com o seguinte resultado: Sim 17, Não 57, Presidente 1, Total 75.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 2/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 02/02/2022)
Retirado de pauta.
Encaminhado à publicação o PLV 29, de 2021.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 69 a 80 - PLEN.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 15, de 2022, do Senador Nelsinho Trad, solicitando a retirada da Emenda nº 71 – PLEN.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 16, de 2022, da Liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 30 – PLEN oferecida à MPV nº 1067/2021.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 17, de 2022, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 69 - PLEN oferecida à MPV nº 1067/2021.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº19, de 2022, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 76 - PLEN oferecida à MPV nº 1067/2021.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 21, de 2022, da Liderança do PSDB, solicitando destaque, para votação em separado, da Emenda nº 75 – PLEN oferecida à MPV nº 1067/2021.

Aguardando leitura no Senado Federal.

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 02/02/2022)
Retirado de pauta.
Encaminhado à publicação o PLV 29, de 2021.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 69 a 80 - PLEN.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 15, de 2022, do Senador Nelsinho Trad, solicitando a retirada da Emenda nº 71 – PLEN.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 16, de 2022, da Liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 30 – PLEN oferecida à MPV nº 1067/2021.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 17, de 2022, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 69 - PLEN oferecida à MPV nº 1067/2021.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº19, de 2022, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 76 - PLEN oferecida à MPV nº 1067/2021.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 21, de 2022, da Liderança do PSDB, solicitando destaque, para votação em separado, da Emenda nº 75 – PLEN oferecida à MPV nº 1067/2021.

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 02/02/2022)
Retirado de pauta.
Encaminhado à publicação o PLV 29, de 2021.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 69 a 80 - PLEN.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 15, de 2022, do Senador Nelsinho Trad, solicitando a retirada da Emenda nº 71 – PLEN.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 16, de 2022, da Liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 30 – PLEN oferecida à MPV nº 1067/2021.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 17, de 2022, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 69 - PLEN oferecida à MPV nº 1067/2021.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº19, de 2022, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 76 - PLEN oferecida à MPV nº 1067/2021.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 21, de 2022, da Liderança do PSDB, solicitando destaque, para votação em separado, da Emenda nº 75 – PLEN oferecida à MPV nº 1067/2021.

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/02/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 75, DE 2021 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 68 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputada Federal Silvia Cristina (PDT/RO) 001; 008; 009; 010; 011; 027; 028; 040; 041; 042; 043; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 002; Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) 003; 004; 005; 006; 007; Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) 012; 013; Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) 014; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 015; Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 016; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 017; 018; 019; Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 020; Senador Humberto Costa (PT/PE) 021; 022; 023; 029; 039; Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR) 024; 025; 026; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 030; 038; Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) 031; 032; 033; 034; Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 035; 036; 037; 057; Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL) 044; 045; 046; 047; 048; 049; Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) 050; 051; 052; 053; 059; Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) 054; Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 055; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 056; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 058; 060; 061; 062; Deputado Federal Dr. Frederico (PATRIOTA/MG) 063; 068; Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 064; 065; 066; e Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 067.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 16/09/2021.

Publicada no DOU de 03/09/2021, na página 3, a Medida Provisória 1067/2021.