Medida Provisória n° 1069, de 2021
Altera Medida Provisória 1063/2021 - Comercialização de combustíveis por varejista
Autoria: Presidência da República
Ementa: Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.
Explicação da Ementa: Altera Medida Provisória 1063/2021, que trata da comercialização de combustíveis por revendedor varejista, com o fito de reduzir o prazo para a regulamentação da flexibilização da tutela regulatória da fidelidade à bandeira na comercialização de combustíveis, bem como antecipar a possibilidade da venda direta de etanol hidratado.
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Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- MPV 1069/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/09/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/09/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 13/09/2021, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1069/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1069/2021
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 14/09/2021
- Descrição/Ementa
- emenda a MP 1069/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1069, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1069/2021
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1069, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1069/2021
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1069, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1069/2021
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1069, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1069/2021
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1069, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1069/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Inclua-se, onde couber, os seguintes dispositivos ao Art. 2o da MP 1069/2021, que modifica o Capítulo IX-B à Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997: “Art. 1º ....................................................................................... Art. 68 - B...................................................................................... V – comercializadora de etanol.” “Art. 68 - C........................................................................................... V – comercializadora de etanol.” “Art. ... Qualquer empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, poderá receber autorização da ANP para exercer a atividade de compra e venda de etanol combustível, desde que o seu objeto social não contenha a produção ou qualquer outra forma de industrialização de etanol. Parágrafo único. Para a outorga da autorização mencionada no caput, não será necessário que a empresa demonstre quaisquer vinculações societárias a outros agentes da indústria de biocombustíveis.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1069, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1069/2021
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1069, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1069/2021
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1069, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1069/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Altere-se a Lei Federal nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, conforme a seguir: “Art. 6º-A - Fica instituído o Selo Biocombustível Social. § 1º O Selo Biocombustível Social será concedido ao produtor de biodiesel que promover a inclusão produtiva dos agricultores familiares que lhe forneçam matéria prima e estejam enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf ou como pequenos produtores pelo Banco Central do Brasil. § 2º Para fins do disposto no § 1º, o produtor de biodiesel deverá: I - adquirir da agricultura familiar a matéria-prima para a produção nacional de biodiesel, em parcela igual ou superior ao percentual a ser estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o qual deve ser calculado em relação ao valor do biodiesel comercializado anualmente pelo produtor de biodiesel; II - firmar, previamente, contratos de aquisição de matéria-prima da agricultura familiar, especificadas as condições comerciais que garantam aos agricultores familiares, no mínimo, de acordo com os requisitos a serem estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e III - assegurar assistência e capacitação técnicas aos agricultores familiares. § 3º No mínimo 90% do biodiesel a ser utilizado no País para fins do disposto no art. 2º, inciso XI e para o atendimento dos percentuais mínimos de mistura obrigatória de biodiesel no diesel comercial estabelecidos pela Lei Federal nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, deve ser obrigatoriamente proveniente de produtores de biodiesel detentores do Selo Biocombustível Social. § 4º O Selo Biocombustível Social poderá, quanto ao produtor de biodiesel: I - conferir direito a benefícios de políticas públicas específicas destinadas à promoção da produção de combustíveis renováveis com a inclusão social e o desenvolvimento regional; e II - ser utilizado para fins de promoção comercial de sua produção. § 5º Compete ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: I - regulamentar os procedimentos, as responsabilidades e os demais requisitos para a concessão, a renovação e o cancelamento do uso do Selo Biocombustível Social pelos produtores de biodiesel; II - proceder à avaliação e à qualificação dos produtores de biodiesel para a concessão e a manutenção do uso do Selo Biocombustível Social; III - conceder aos produtores de biodiesel, por meio de ato administrativo próprio, o uso do Selo Biocombustível Social; IV - fiscalizar os produtores de biodiesel que obtiverem a concessão de uso do Selo Biocombustível Social quanto ao cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Decreto; e V - estabelecer o prazo de validade do Selo Biocombustível Social. Parágrafo único. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá firmar convênios ou contratos para o cumprimento dos procedimentos de que tratam os incisos II e IV do caput.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1069, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1069/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- O art. 1º da Lei Federal nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, passa a vigorar conforme a seguir: “Art. 1º São estabelecidos os seguintes percentuais de adição mínima obrigatória, em volume, de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final, em qualquer parte do território nacional:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1069, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1069/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Altere-se a Lei Federal nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, conforme a seguir: “Art.6º..................................................................................................................... XXV - Biodiesel: combustível composto de alquil ésteres de ácidos carboxílicos de cadeia longa, produzido a partir da transesterificação e/ou esterificação de matérias graxas, de gorduras de origem vegetal ou animal, para uso em motores a combustão interna com ignição por compressão ou, conforme regulamento, para geração de outro tipo de energia, que possa substituir parcial ou totalmente combustíveis de origem fóssil.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1069, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1069/2021
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1096 (Supressiva arts. 456)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1069, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1069/2021
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1096 (Supressiva art. 3)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1069, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1069/2021
- Autor:
- Deputado Federal Marx Beltrão (PSD/AL)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 1.069, de 2021: “Art. X. Fica revogado, o Inciso II, do §2° do artigo 68-A da lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1069, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1069/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1069, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1069/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV 1.069/2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1069, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1069/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV 1.069/2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1069, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1069/2021
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1069, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1069/2021
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1069, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1069/2021
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1069, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1069/2021
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1069, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1069/2021
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Suprima-se os artigos 4º, 5º e 6º inserido na Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021 pela alteração dada com a edição da Medida Provisória nº 1.069, de 13 de setembro de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1069, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1069/2021
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o parágrafo único do art. 3º inserido na Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021 pela Medida Provisória nº 1.069, de 13 de setembro de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1069, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1069/2021
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Dê-se a seguinte redação ao Artigo 3º da Medida Provisória nº 1069/2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1069, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1069/2021
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV1069/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1069, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1069/2021
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- EM2_MPV 1069/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1069, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1069/2021
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- EM1_MPV 1069/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1069, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1069/2021
- Autor:
- Deputado Federal General Girão (PSL/RN)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa à MP 1069/21
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1069, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1069/2021
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1069, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1069/2021
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1069/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1069, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1069/2021
- Autor:
- Deputado Federal Márcio Biolchi (MDB/RS)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se a seguinte redação ao artigo 5ª da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 alterado pela Medida Provisória nº 1.069, de 13 de setembro de 2021:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1069, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1069/2021
- Autor:
- Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1069, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1069/2021
- Autor:
- Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1069, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1069/2021
- Autor:
- Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1069, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1069/2021
- Autor:
- Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1069, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1069/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Art. 1º. O art. 1º, da MP 1.069, de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1069, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1069/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o parágrafo único do art. 3° inserido pela MP 1.069/2021 na Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1069, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1069/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Suprima-se os artigos 4º, 5º e 6º inseridos na Medida Provisória (MP) nº 1.069, de 13 de setembro de 2021, que altera a MP nº 1.063 de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1069, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1069/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o parágrafo único do artigo 3º inserido na Medida Provisória (MP) nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, pelo artigo 1º da MP nº 1.069, de 13 de setembro de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1069, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1069/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Art. 1º O art. 1º da MP 1.069, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1069, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1069/2021
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória no 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1069, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1069/2021
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória no 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1069, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1069/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- O artigo 5ª da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, alterado pela Medida Provisória nº 1.069, de 13 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1069, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1069/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 1.069, de 13 de setembro de 2021: Art. __ A Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1069, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1069/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Art. 1º. O art. 3º da MP 1.069, de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1069, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1069/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o parágrafo único do art. 3º da Medida Provisória nº 1.063/2021 dado pela redação do art. 1º da Medida Provisória nº 1.069/2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1069, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1069/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva MP 1069/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1069, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1069/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva MP 1069/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1069, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1069/2021
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1069, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1069/2021
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1069, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1069/2021
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1069, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1069/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1069, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1069/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1069, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 1069/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1069, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 1069/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1069, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 1069/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1069, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 1069/2021
- Autor:
- Senador José Aníbal (PSDB/SP)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- emenda à MP 1069/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1069, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 1069/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva MP 1069/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1069, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 1069/2021
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1069, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 1069/2021
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1069, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 1069/2021
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1069, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 1069/2021
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1069, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 1069/2021
- Autor:
- Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1069, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 1069/2021
- Autor:
- Deputado Federal Roman (PATRIOTA/PR)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1069, de 2021
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/09/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1069, de 2021
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 64 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 001; Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) 002; 003; 004; 005; 041; 0... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 13/09/2021
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original da MPV e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 13/09/2021, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1069/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Sumário Executivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Sumário executivo da MPV nº 1069/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/09/2021
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária nº 49, de 2021, relativa à Medida Provisória 1069, de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1069, de 2021
- Identificação:
- OFCN 357/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 07/12/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1.069, de 2021.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 357, de 07/12/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/02/2022
- Descrição/Ementa
- MPV 1100/2022, que revoga a MPV 1069/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via eletrônica, o DOU de 15/02/2022, página 1, em que consta publicação da Medida Provisória nº 1100/2022, que revoga, na íntegra, a presente Medida Provisória. Os prazos de tramitação e a vigência da MPV 1069/2021 ficarão s... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/06/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista, tendo em vista a aprovação da Medida Provisória n. 1100, de 2022, que a revoga.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 352/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 02/09/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1069, de 2021.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 352, de 02/09/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 26 de ag... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 76/2021
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 04/09/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.069/2021, pelo período de sessenta dias.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/09/2022 | Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 33 | Em 26-08-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1069, de 2021, que foi definitivamente revogada em virtude da promulgação da Lei nº 14.367, de 2022, publicada em 15-06-2022, oriunda da aprovação da Medida Provisória nº 1.100, de 2022 (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 01-09-2022). |
| 16/06/2022 | Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 23 | A matéria foi definitivamente revogada em virtude da promulgação da Lei nº 14.367, de 2022, publicada em 15-06-2022, oriunda da aprovação da Medida Provisória nº 1.100 de 2022. Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 26/08/2022. |
| 17/02/2022 | Publicado no DCN Páginas 22 - DCN nº 4 | Juntada, em via eletrônica, o DOU de 15/02/2022, página 1, em que consta publicação da Medida Provisória nº 1100/2022, que revoga, na íntegra, a presente Medida Provisória. Os prazos de tramitação e a vigência da MPV 1069/2021 ficarão suspensos até que seja ultimada a votação da MPV 1100/2022 nas duas Casas do Congresso Nacional. |
| 11/11/2021 | Publicado no DCN Páginas 299 - DCN nº 45 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 20/02/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 76, DE 2021. |
| 16/09/2021 | Publicado no DCN Páginas 425-585 - DCN nº 37 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 64 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 001; Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) 002; 003; 004; 005; 041; 042; Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) 006; 009; 010; 011; Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 007; 008; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 012; 013; Deputado Federal Marx Beltrão (PSD/AL) 014; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 015; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 016; 017; Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) 018; Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) 019; 020; 021; 059; 060; 061; 062; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 022; 023; 024; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 025; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 026; 027; Deputado Federal General Girão (PSL/RN) 028; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 029; Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) 030; Deputado Federal Márcio Biolchi (MDB/RS) 031; Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 032; 033; 034; 035; Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) 036; 037; 038; 039; 040; 043; 044; 045; 046; Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL) 047; 048; 058; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 049; 050; 051; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 052; 053; 054; 055; 056; Senador José Aníbal (PSDB/SP) 057; Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB) 063; Deputado Federal Roman (PATRIOTA/PR) 064. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 23/09/2021. |
| 13/09/2021 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 13/09/2021, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1069/2021. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1069/2021 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 14/09/2021 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1069/2021 | Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1069/2021 | Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1069/2021 | Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1069/2021 | Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1069/2021 | Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1069/2021 | Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1069/2021 | Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1069/2021 | Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1069/2021 | Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1069/2021 | Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1069/2021 | Senador Jean-Paul Prates (PT/RN) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1069/2021 | Senador Jean-Paul Prates (PT/RN) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1069/2021 | Deputado Federal Marx Beltrão (PSD/AL) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1069/2021 | Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1069/2021 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1069/2021 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1069/2021 | Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1069/2021 | Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1069/2021 | Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1069/2021 | Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1069/2021 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1069/2021 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1069/2021 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1069/2021 | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1069/2021 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 1069/2021 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 1069/2021 | Deputado Federal General Girão (PSL/RN) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 1069/2021 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 1069/2021 | Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 1069/2021 | Deputado Federal Márcio Biolchi (MDB/RS) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 1069/2021 | Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 1069/2021 | Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 1069/2021 | Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 1069/2021 | Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 1069/2021 | Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 1069/2021 | Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 1069/2021 | Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 1069/2021 | Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 1069/2021 | Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 1069/2021 | Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 1069/2021 | Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 1069/2021 | Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 1069/2021 | Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 1069/2021 | Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 1069/2021 | Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 1069/2021 | Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 1069/2021 | Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 1069/2021 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 1069/2021 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 1069/2021 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 1069/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 1069/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 1069/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 1069/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 56 - MPV 1069/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 1069/2021 | Senador José Aníbal (PSDB/SP) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 1069/2021 | Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 1069/2021 | Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 1069/2021 | Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 1069/2021 | Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 62 - MPV 1069/2021 | Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 63 - MPV 1069/2021 | Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 64 - MPV 1069/2021 | Deputado Federal Roman (PATRIOTA/PR) | 15/09/2021 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1069/2021
- Origem externa:
- MSG 446/2021
- Matérias relacionadas
- MPV 1100/2022
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), PERIODO, PRAZO, AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP), REGULAMENTAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REVENDEDOR, COMERCIO VAREJISTA, EXIBIÇÃO, MARCA DE COMERCIO, DISTRIBUIDOR, COMBUSTIVEL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, REVENDEDOR, PRODUTOR, IMPORTADOR, ETANOL, COMERCIALIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, COOPERATIVA, EMPRESA, COMERCIO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COOPERATIVA, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ETANOL, SUJEIÇÃO, LEGISLAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), EQUIVALENCIA, PRODUTOR, PESSOA JURIDICA. POSSIBILIDADE, OPÇÃO, ANTECIPAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, REVENDEDOR, COMERCIO VAREJISTA, ETANOL, PRODUTOR, IMPORTADOR, SUJEIÇÃO, REGIME TRIBUTARIO
- Prazos:
- 15/06/2022 - 26/08/2022: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/09/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 352, de 02/09/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 26 de agosto de 2022, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1069, de 2021, que foi definitivamente revogada em virtude da promulgação da Lei n° 14.367, de 2022, publicada no dia 15 de junho de 2022, oriunda da aprovação da Medida Provisória n° 1.100, de 2022.
- OFCN 352/2022
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/09/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Recebido o Of n. 352-CN, de 02/09/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1069, de 2021.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 26-08-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1069, de 2021, que foi definitivamente revogada em virtude da promulgação da Lei nº 14.367, de 2022, publicada em 15-06-2022, oriunda da aprovação da Medida Provisória nº 1.100, de 2022 (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 01-09-2022). - Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 33
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- REVOGADA
- Ação:
- A matéria foi definitivamente revogada em virtude da promulgação da Lei nº 14.367, de 2022, publicada em 15-06-2022, oriunda da aprovação da Medida Provisória nº 1.100 de 2022.
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 26/08/2022. - Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 23
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Aprovada a MPV 1100, de 2022, que revoga esta medida provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/02/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTADA
- Ação:
- Juntada, em via eletrônica, o DOU de 15/02/2022, página 1, em que consta publicação da Medida Provisória nº 1100/2022, que revoga, na íntegra, a presente Medida Provisória.
Os prazos de tramitação e a vigência da MPV 1069/2021 ficarão suspensos até que seja ultimada a votação da MPV 1100/2022 nas duas Casas do Congresso Nacional. - Publicado no DCN Páginas 22 - DCN nº 4
- Documento Não categorizado
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/02/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Os prazos de tramitação e a vigência da MPV 1069/2021 ficarão suspensos até que seja ultimada a votação da MPV 1100/2022 nas duas Casas do Congresso Nacional
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/12/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/21 PAG 774
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/21 PAG 774
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/12/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/12/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 357/2021, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.069, de 2021, que "Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.
Recebida a Mensagem nº 446/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1069/2021. - Texto integral - Recebido o Ofício n. 357/2021, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.069, de 2021, que "Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 446/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1069/2021.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/12/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 357, de 07/12/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1069, de 2021.
- OFCN 357/2021
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/11/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 20/02/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 76, DE 2021.
- Publicado no DCN Páginas 299 - DCN nº 45
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/09/2021
- CMMPV 1069/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1069, de 2021
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/09/2021
- CMMPV 1069/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1069, de 2021
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 64 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 001; Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) 002; 003; 004; 005; 041; 042; Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) 006; 009; 010; 011; Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 007; 008; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 012; 013; Deputado Federal Marx Beltrão (PSD/AL) 014; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 015; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 016; 017; Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) 018; Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) 019; 020; 021; 059; 060; 061; 062; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 022; 023; 024; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 025; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 026; 027; Deputado Federal General Girão (PSL/RN) 028; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 029; Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) 030; Deputado Federal Márcio Biolchi (MDB/RS) 031; Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 032; 033; 034; 035; Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) 036; 037; 038; 039; 040; 043; 044; 045; 046; Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL) 047; 048; 058; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 049; 050; 051; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 052; 053; 054; 055; 056; Senador José Aníbal (PSDB/SP) 057; Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB) 063; Deputado Federal Roman (PATRIOTA/PR) 064.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 23/09/2021. - Publicado no DCN Páginas 425-585 - DCN nº 37
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/09/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À COCM, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/09/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 13/09/2021 a 11/11/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 13/09/2021 a 15/09/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 28/10/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 15/09/2021.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
************ Cancelado em 17/02/2022 ************
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/09/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 13/09/2021, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1069/2021.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 24/10/2024 13:36
