Medida Provisória n° 1070, de 2021
(Instituição do Programa Habite Seguro)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.
Explicação da Ementa:
Instituição do Programa Habite Seguro, com vistas à promoção do direito de moradia aos profissionais de segurança pública e suas famílias.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.312 de 14/03/2022
- Identificação:
- MPV 1070/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/09/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/09/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 14/09/2021, nas páginas 6 a 8, a Medida Provisória 1070/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 1/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/02/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/02/2022
- Descrição/Ementa
- Avulso do PLV
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 1/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/02/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 36, de 22/02/2022, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária- Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 10/2022 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 16/02/2022
- Descrição/Ementa
- Paracer MPV 1070/2021 (PLV 1/2022)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Marcos do Val. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 20/2022 - PLEN
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 16/02/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 20, de 2022-PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/02/2022) Encaminhado à publicação o PLV nº 1, de 2022. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 83 a 85-PLEN. Proferido pelo Senador Marcos do Val, o Parecer nº 20... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 21/2022 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 17/02/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 21, de 2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora - Redação Final
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Deputado Federal Major Vitor Hugo (PSL/GO)
- Data:
- 14/09/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 14/09/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Deputada Federal Aline Gurgel (REPUBLICANOS/AP)
- Data:
- 14/09/2021
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA nº 1.070, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021. Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro. EMENDA ADITIVA Nº ______ 2021 (da Sra Aline Gurgel) Dê-se a seguinte redação à Medida Provisória nº 1.070, de 13 de setembro de
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP)
- Data:
- 14/09/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP)
- Data:
- 14/09/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 14/09/2021
- Descrição/Ementa
- emenda 5 mpv 1070
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 14/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 à mpv 1070
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 14/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à mpv 1070
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 14/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1070
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 14/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1070
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO)
- Data:
- 14/09/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO)
- Data:
- 14/09/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO)
- Data:
- 14/09/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO)
- Data:
- 14/09/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
- Data:
- 14/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda a MP 1070/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o V ao art. 2º da Medida Provisória 1.070, de 2021, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 1 à MPV 1070/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda - MPV 1070/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Inclusão do inciso V no art. 2º da MPV 1070, de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Deputado Federal André de Paula (PSD/PE)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA A MPV 1070 - INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À AQUISIÇÃO DE HABITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA - PROGRAMA HABITE SEGURO
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA A MPV 1070, QUE INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À AQUISIÇÃO DE HABITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA - PROGRAMA HABITE SEGURO
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda Viuvas - MPV 1070/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Dê-se aos arts. 4º, 5º e 6º da Medida Provisória nº 1.070, de 2021, a seguinte redação: “Art. 4º. .................................................................................................................................... ................................................................................................................................................. V – valorização dos profissionais de segurança pública, em particular aqueles que tenham se tornado pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, no exercício ou em razão da função; ................................................................................................................................................. Art. 5º. ..................................................................................................................................... .................................................................................................................................................. III - promover a melhoria da qualidade de vida dos profissionais de segurança pública, em particular aqueles que tenham se tornado pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, no exercício ou em razão da função; e .................................................................................................................................................. Art. 6º. ..................................................................................................................................... ................................................................................................................................................. Parágrafo único. Terão prioridade de atendimento os beneficiários descritos no art. 2º que comprovem, nos termos do regulamento, ter se tornado pessoa com deficiência, de acordo com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, no exercício ou em razão da função.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva à Medida Provisória n. 1070, de 13 de Setembro de 2021, que "Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- emenda a MP 1070/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- emenda a MP 1070/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Deputada Federal Major Fabiana (PSL/RJ)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Deputada Federal Major Fabiana (PSL/RJ)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Deputada Federal Major Fabiana (PSL/RJ)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Deputada Federal Major Fabiana (PSL/RJ)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 02 - MPV 1070
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 01 - MPV 1070
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 - MPv 1070
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 - MPv 1070
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 - MPv 1070
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 - MPv 1070
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
- Data:
- 16/09/2021
- Descrição/Ementa
- Dê-se aos arts. 4º, 5º e 6º da Medida Provisória nº 1.070, de 2021, a seguinte redação: “Art. 4º. .................................................................................................................................... ................................................................................................................................................. V – valorização dos profissionais de segurança pública, em particular aqueles que tenham se tornado pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, no exercício ou em razão da função; ................................................................................................................................................. Art. 5º. ..................................................................................................................................... .................................................................................................................................................. III - promover a melhoria da qualidade de vida dos profissionais de segurança pública, em particular aqueles que tenham se tornado pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, no exercício ou em razão da função; e .................................................................................................................................................. Art. 6º. ..................................................................................................................................... ................................................................................................................................................. Parágrafo único. Terão prioridade de atendimento os beneficiários descritos no art. 2º que comprovem, nos termos do regulamento, ter se tornado pessoa com deficiência, de acordo com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, no exercício ou em razão da função.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 16/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1070 de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 16/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1070 de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Deputado Federal General Peternelli (PSL/SP)
- Data:
- 16/09/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Lima (PSL/RJ)
- Data:
- 16/09/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
- Data:
- 16/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva à Medida Provisória n. 1070, de 2021, que "Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)
- Data:
- 16/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1070/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)
- Data:
- 16/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1070/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP)
- Data:
- 16/09/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Deputado Federal Ottaci Nascimento (SOLIDARIEDADE/RR)
- Data:
- 16/09/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 16/09/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública – Programa Habite Seguro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Deputada Federal Policial Katia Sastre (PL/SP)
- Data:
- 16/09/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Deputada Federal Policial Katia Sastre (PL/SP)
- Data:
- 16/09/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Deputada Federal Policial Katia Sastre (PL/SP)
- Data:
- 16/09/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 16/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 MPV 1070 de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Deputada Federal Policial Katia Sastre (PL/SP)
- Data:
- 16/09/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Deputado Federal Idilvan Alencar (PDT/CE)
- Data:
- 16/09/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR)
- Data:
- 16/09/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR)
- Data:
- 16/09/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR)
- Data:
- 16/09/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR)
- Data:
- 16/09/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 16/09/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Deputada Federal Professora Dorinha Seabra (DEM/TO)
- Data:
- 16/09/2021
- Descrição/Ementa
- Inclui os ativos, inativos e pensionistas da carreira de Guardas Municipais no Programa Habite Seguro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Deputada Federal Professora Dorinha Seabra (DEM/TO)
- Data:
- 16/09/2021
- Descrição/Ementa
- Inclui os integrantes das carreiras de agente de trânsito no Programa Habite Seguro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Deputada Federal Professora Dorinha Seabra (DEM/TO)
- Data:
- 16/09/2021
- Descrição/Ementa
- Inclui os profissionais da educação e da saúde, tanto ativos como inativos e pensionistas no Programa Habite Seguro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR)
- Data:
- 16/09/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Deputado Federal Sanderson (PSL/RS)
- Data:
- 16/09/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 16/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1070/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 16/09/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública – Programa Habite Seguro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 16/09/2021
- Descrição/Ementa
- MPV 1070-2021, modificativa, agentes de trânsito
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 16/09/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública – Programa Habite Seguro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 16/09/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública – Programa Habite Seguro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 16/09/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública – Programa Habite Seguro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
- Data:
- 16/09/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Apoio a` Aquisic¸a~o de Habitac¸a~o para Profissionais da Seguranc¸a Pu´blica - Programa Habite Seguro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP)
- Data:
- 16/09/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 16/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1070/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 16/09/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1070/2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 16/09/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1070/2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 16/09/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1070/2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 16/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1.070/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 16/09/2021
- Descrição/Ementa
- Inclui art. para prever dotações orçamentárias para o Fundo de Arrendamento Residencial, na MPV 1070/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 1070/2021
- Autor:
- Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF)
- Data:
- 16/09/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/09/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 82 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Vitor Hugo (PSL/GO) 001; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 002; Deputada Feder... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 83 PLEN - MPV 1070/2021
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 15/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1070/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 83, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 84 PLEN - MPV 1070/2021
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 15/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1070/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 84, do Senador Rodrigo Cunha. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 85 PLEN - MPV 1070/2021
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 15/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLV 1/2022 (proveniente da MPV 1070/2021)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 85, da Senadora Mara Gabrilli. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/02/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas as Emendas nºs 83 a 85. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 86/2022
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 16/02/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque, para votação em separado, da Emenda nº 9-PLEN, do Senador Paulo Paim, à MPV nº 1070/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 86/2022 , da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 9 à MPV 1070/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 14/09/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 14/09/2021 a 12/11/2021 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 14/09/2021 a 16/09/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comiss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 14/09/2021
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original da MPV 1070/2021 e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 14/09/2021, nas páginas 6 a 8, a Medida Provisória 1070/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Sumário Executivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/09/2021
- Descrição/Ementa
- Sumário executivo da MPV nº 1070/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/10/2021
- Descrição/Ementa
- Nota técnica nº 50, 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Identificação:
- OFCN 358/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 07/12/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1.070, de 2021.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 358, de 07/12/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 14/02/2022
- Descrição/Ementa
- Legislação alterada x MPV 1070/21 x PLV 1/2022 (aprovado na Câmara dos Deputados)
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 16.02.2022. Relator de plenário: Senador Marcos do Val. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 10/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 22/02/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 1, de 2022 (Medida Provisória n° 1.070, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 36, de 22/02/2022, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária- Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 10/2022 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 36/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/02/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 10, de 2022 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 1, de 2022 (Medida Provisória n° 1.070, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 36, de 22/02/2022, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária- Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 10/2022 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 37/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 22/02/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 1, de 2022 (Medida Provisória n° 1.070, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 36, de 22/02/2022, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária- Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 10/2022 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/03/2022
- Descrição/Ementa
- Mensagem da Presidência da República nº 92, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto sancionado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada a publicação a Mensagem nº 92, de 2022, da Presidência da República, restituindo os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2022 (Medida Provisória nº 1.070, de 13 de setembro de 2021), sancionado e convertido na L... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/03/2022
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 167/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 19/05/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1070, de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 167, de 19/05/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 13 de ma... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/05/2022 | Publicado no DCN Páginas 97 - DCN nº 19 | Em 13-05-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1070, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 14-03-2022, com a sanção da Lei nº 14.312, de 2022, publicada em 15-03-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 19-05-2022). |
| 18/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 154-155 - DSF nº 33 | Encaminhada a publicação a Mensagem nº 92, de 2022, da Presidência da República, restituindo os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2022 (Medida Provisória nº 1.070, de 13 de setembro de 2021), sancionado e convertido na Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 17/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 174-206 - DSF nº 13 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/02/2022) Encaminhado à publicação o PLV nº 1, de 2022. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 83 a 85-PLEN. Proferido pelo Senador Marcos do Val, o Parecer nº 20, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão, com a Emenda nº 85-PLEN, de redação, e pela rejeição das Emenda nºs 83 e 84-PLEN. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 86, de 2022, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 9– PLEN. (Posteriormente retirado) Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com a Emenda nº 85-PLEN, de redação, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas nºs 83 e 84-PLEN. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 21/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) |
| 17/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 61-82 - DSF nº 13 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 17/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 61-82 - DSF nº 13 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/02/2022) Encaminhado à publicação o PLV nº 1, de 2022. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 83 a 85-PLEN. Proferido pelo Senador Marcos do Val, o Parecer nº 20, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão, com a Emenda nº 85-PLEN, de redação, e pela rejeição das Emenda nºs 83 e 84-PLEN. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 86, de 2022, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 9– PLEN. (Posteriormente retirado) Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com a Emenda nº 85-PLEN, de redação, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas nºs 83 e 84-PLEN. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 21/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) |
| 17/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 14-22 - DSF nº 13 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/02/2022) Encaminhado à publicação o PLV nº 1, de 2022. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 83 a 85-PLEN. Proferido pelo Senador Marcos do Val, o Parecer nº 20, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão, com a Emenda nº 85-PLEN, de redação, e pela rejeição das Emenda nºs 83 e 84-PLEN. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 86, de 2022, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 9– PLEN. (Posteriormente retirado) Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com a Emenda nº 85-PLEN, de redação, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas nºs 83 e 84-PLEN. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 21/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) |
| 11/11/2021 | Publicado no DCN Páginas 300 - DCN nº 45 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 21/02/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 77, DE 2021. |
| 23/09/2021 | Publicado no DCN Páginas 12-167 - DCN nº 38 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 82 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Vitor Hugo (PSL/GO) 001; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 002; Deputada Federal Aline Gurgel (REPUBLICANOS/AP) 003; Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) 004; Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) 005; 049; 075; Senador Paulo Paim (PT/RS) 006; 007; 008; 009; 010; Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) 011; 012; Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO )013; 014; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 015; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 016; Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) 017; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 018; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 019; 024; Senador Telmário Mota (PROS/RR) 020; Deputado Federal André de Paula (PSD/PE) 021; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 022; 023; Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 025; 041; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 026; 046; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 027; 028; Deputada Federal Major Fabiana (PSL/RJ) 029; 030; 031; 032; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 033; 034; Senador Weverton (PDT/MA) 035; 036; 037; 038; Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 039; 040; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 042; 043; Deputado Federal General Peternelli (PSL/SP) 044; Deputado Federal Luiz Lima (PSL/RJ) 045; Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) 047; 048; Deputado Federal Ottaci Nascimento (SOLIDARIEDADE/RR) 050; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 051; 069; 071; 072; 073; Deputada Federal Policial Katia Sastre (PL/SP) 052; 053; 054; 056; Senador Humberto Costa (PT/PE) 055; Deputado Federal Idilvan Alencar (PDT/CE) 057; Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR) 058; 059; 060; 061; 066; Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG) 062; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende(DEM/TO) 063; 064; 065; Deputado Federal Sanderson (PSL/RS) 067; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 068; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 070; Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 074; Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 076; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 077; 078; 079; Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 080; Deputado Federal Padre João (PT/MG) 081; e Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) 082. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 23/09/2021. |
| 14/09/2021 | Publicado no DOU Páginas 6-8 | Publicada no DOU de 14/09/2021, nas páginas 6 a 8, a Medida Provisória 1070/2021. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1070/2021 | Deputado Federal Major Vitor Hugo (PSL/GO) | 14/09/2021 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1070/2021 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 14/09/2021 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1070/2021 | Deputada Federal Aline Gurgel (REPUBLICANOS/AP) | 14/09/2021 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1070/2021 | Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) | 14/09/2021 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1070/2021 | Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) | 14/09/2021 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1070/2021 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 14/09/2021 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1070/2021 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 14/09/2021 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1070/2021 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 14/09/2021 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1070/2021 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 14/09/2021 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1070/2021 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 14/09/2021 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1070/2021 | Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) | 14/09/2021 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1070/2021 | Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) | 14/09/2021 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1070/2021 | Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) | 14/09/2021 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1070/2021 | Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) | 14/09/2021 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1070/2021 | Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) | 14/09/2021 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1070/2021 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1070/2021 | Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1070/2021 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1070/2021 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1070/2021 | Senador Telmário Mota (PROS/RR) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1070/2021 | Deputado Federal André de Paula (PSD/PE) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1070/2021 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1070/2021 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1070/2021 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1070/2021 | Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1070/2021 | Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 1070/2021 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 1070/2021 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 1070/2021 | Deputada Federal Major Fabiana (PSL/RJ) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 1070/2021 | Deputada Federal Major Fabiana (PSL/RJ) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 1070/2021 | Deputada Federal Major Fabiana (PSL/RJ) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 1070/2021 | Deputada Federal Major Fabiana (PSL/RJ) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 1070/2021 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 1070/2021 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 1070/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 1070/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 1070/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 1070/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 1070/2021 | Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 1070/2021 | Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) | 15/09/2021 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 1070/2021 | Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) | 16/09/2021 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 1070/2021 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | 16/09/2021 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 1070/2021 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | 16/09/2021 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 1070/2021 | Deputado Federal General Peternelli (PSL/SP) | 16/09/2021 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 1070/2021 | Deputado Federal Luiz Lima (PSL/RJ) | 16/09/2021 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 1070/2021 | Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) | 16/09/2021 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 1070/2021 | Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) | 16/09/2021 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 1070/2021 | Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) | 16/09/2021 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 1070/2021 | Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) | 16/09/2021 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 1070/2021 | Deputado Federal Ottaci Nascimento (SOLIDARIEDADE/RR) | 16/09/2021 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 1070/2021 | Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) | 16/09/2021 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 1070/2021 | Deputada Federal Policial Katia Sastre (PL/SP) | 16/09/2021 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 1070/2021 | Deputada Federal Policial Katia Sastre (PL/SP) | 16/09/2021 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 1070/2021 | Deputada Federal Policial Katia Sastre (PL/SP) | 16/09/2021 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 1070/2021 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 16/09/2021 | Único | |
| EMENDA 56 - MPV 1070/2021 | Deputada Federal Policial Katia Sastre (PL/SP) | 16/09/2021 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 1070/2021 | Deputado Federal Idilvan Alencar (PDT/CE) | 16/09/2021 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 1070/2021 | Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR) | 16/09/2021 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 1070/2021 | Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR) | 16/09/2021 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 1070/2021 | Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR) | 16/09/2021 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 1070/2021 | Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR) | 16/09/2021 | Único | |
| EMENDA 62 - MPV 1070/2021 | Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG) | 16/09/2021 | Único | |
| EMENDA 63 - MPV 1070/2021 | Deputada Federal Professora Dorinha Seabra (DEM/TO) | 16/09/2021 | Único | |
| EMENDA 64 - MPV 1070/2021 | Deputada Federal Professora Dorinha Seabra (DEM/TO) | 16/09/2021 | Único | |
| EMENDA 65 - MPV 1070/2021 | Deputada Federal Professora Dorinha Seabra (DEM/TO) | 16/09/2021 | Único | |
| EMENDA 66 - MPV 1070/2021 | Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR) | 16/09/2021 | Único | |
| EMENDA 67 - MPV 1070/2021 | Deputado Federal Sanderson (PSL/RS) | 16/09/2021 | Único | |
| EMENDA 68 - MPV 1070/2021 | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | 16/09/2021 | Único | |
| EMENDA 69 - MPV 1070/2021 | Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) | 16/09/2021 | Único | |
| EMENDA 70 - MPV 1070/2021 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 16/09/2021 | Único | |
| EMENDA 71 - MPV 1070/2021 | Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) | 16/09/2021 | Único | |
| EMENDA 72 - MPV 1070/2021 | Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) | 16/09/2021 | Único | |
| EMENDA 73 - MPV 1070/2021 | Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) | 16/09/2021 | Único | |
| EMENDA 74 - MPV 1070/2021 | Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) | 16/09/2021 | Único | |
| EMENDA 75 - MPV 1070/2021 | Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) | 16/09/2021 | Único | |
| EMENDA 76 - MPV 1070/2021 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 16/09/2021 | Único | |
| EMENDA 77 - MPV 1070/2021 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 16/09/2021 | Único | |
| EMENDA 78 - MPV 1070/2021 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 16/09/2021 | Único | |
| EMENDA 79 - MPV 1070/2021 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 16/09/2021 | Único | |
| EMENDA 80 - MPV 1070/2021 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 16/09/2021 | Único | |
| EMENDA 81 - MPV 1070/2021 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 16/09/2021 | Único | |
| EMENDA 82 - MPV 1070/2021 | Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) | 16/09/2021 | Único |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 83 PLEN - MPV 1070/2021 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | 15/02/2022 | Único | |
| EMENDA 84 PLEN - MPV 1070/2021 | Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) | 15/02/2022 | Único | |
| EMENDA 85 PLEN - MPV 1070/2021 | Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) | 15/02/2022 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1070/2021
- Origem externa:
- MSG 447/2021
- Matérias relacionadas
- RQS 86/2022
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.312 de 14/03/2022
- Indexação:
- CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, APOIO, AQUISIÇÃO, HABITAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, SEGURANÇA PUBLICA, DIRETRIZ, OBJETIVO, COMPETENCIA, RECURSOS ORÇAMENTARIOS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, PRIORIDADE, PROGRAMA NACIONAL, APOIO, AQUISIÇÃO, HABITAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, SEGURANÇA PUBLICA, ALIENAÇÃO, UNIDADE HABITACIONAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, PRIORIDADE, ALIENAÇÃO, IMOVEL, PRODUÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, FUNDO FINANCEIRO, PROGRAMA, ARRENDAMENTO, AQUISIÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, CASA PROPRIA, DESTINAÇÃO, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA, CRIAÇÃO, COMITE, PARTICIPAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PERCENTAGEM, REPRESENTAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS), CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), COMPETENCIA
- Despacho:
- 14/02/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Marcos do Val (encerrado em 16/02/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 14/09/2021 - 16/09/2021: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 22/02/2022 - 14/03/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - 15/03/2022 - 13/05/2022: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 14/09/2021
- Deliberação da Medida Provisória: 14/09/2021 a 21/02/2022
- Apresentação de emendas: 14/09/2021 a 16/09/2021
- Regime de urgência, a partir de: 29/10/2021
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 16/02/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com a Emenda nº 85, de redação, ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 167, de 19/05/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 13 de maio de 2022, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1070, de 2021,cujo prazo integral de vigência expirou em 14 de março de 2022.
À COARQ. - OFCN 167/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/05/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 13-05-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1070, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 14-03-2022, com a sanção da Lei nº 14.312, de 2022, publicada em 15-03-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 19-05-2022). - Publicado no DCN Páginas 97 - DCN nº 19
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada a publicação a Mensagem nº 92, de 2022, da Presidência da República, restituindo os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2022 (Medida Provisória nº 1.070, de 13 de setembro de 2021), sancionado e convertido na Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 154-155 - DSF nº 33
- Mensagem
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 15/03/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 13/05/2022.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 15/03/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14312 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 15/03/2022 - Seção I - págs. 1 e 3.
Sancionada em 14/03/2022.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/02/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 36, de 22/02/2022, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-
Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 10/2022 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 37, de 22/02/2022, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPCN 10/2022
- OFCN 36/2022
- OFCN 37/2022
- Autógrafo - PLV 1/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/02/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/02/2022)
Encaminhado à publicação o PLV nº 1, de 2022.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 83 a 85-PLEN.
Proferido pelo Senador Marcos do Val, o Parecer nº 20, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão, com a Emenda nº 85-PLEN, de redação, e pela rejeição das Emenda nºs 83 e 84-PLEN.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 86, de 2022, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 9– PLEN. (Posteriormente retirado)
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com a Emenda nº 85-PLEN, de redação, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas nºs 83 e 84-PLEN.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 21/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) - Publicado no DSF Páginas 14-22 - DSF nº 13
- Publicado no DSF Páginas 61-82 - DSF nº 13
- Publicado no DSF Páginas 174-206 - DSF nº 13
- P.S 20/2022 - PLEN
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Marcos do Val por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de destaques às 16h.
Foi apresentado um destaque.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 86/2022 , da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 9 à MPV 1070/2021.
- RQS 86/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Marcos do Val.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 15/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas as Emendas nºs 83 a 85. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 15/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 85, da Senadora Mara Gabrilli.
- EMENDA 85 PLEN - MPV 1070/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 15/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 84, do Senador Rodrigo Cunha.
- EMENDA 84 PLEN - MPV 1070/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 15/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 83, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 83 PLEN - MPV 1070/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 16.02.2022.
Relator de plenário: Senador Marcos do Val. - Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 61-82 - DSF nº 13
- Avulso de PLV
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/02/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 43/2022/SGM-P. - Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 43/2022/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/02/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Coronel Tadeu (PL/SP).
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Coronel Tadeu (PL/SP).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Continuação da votação em turno único.
Votação do DTQ 5: NOVO: Destaque para preferência do art. 2º do texto original da MPV 1070/2021 sobre o art. 2º do PLV apresentado pelo Relator (art. 161, IV).
Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Rejeitada a preferência.
Votação do DTQ 8: PSD: Destaque para votação em separado da expresão observado o disposto na Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que integra o inciso IV, do art. 2º, do Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória nº 1.070, de 2021, com vistas a sua supresão (art. 161, I).
Encaminhou a Votação o Dep. Jones Moura (PSD-RJ).
Mantido o texto. Sim: 209; não: 129; total: 338.
Votação do DTQ 7: PSOL: Emenda de Plenário nº 3.
Encaminharam a Votação: Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 3. Sim: 128; não: 247; abstenção: 1; total: 376.
Votação do DTQ 2: CIDADANIA: Emenda de Comissão nº 40.
Encaminhou a Votação o Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP).
Rejeitada a Emenda de Comissão n° 40. Sim: 147; não: 259; total: 406.
Votação do DTQ 6: PT: Emenda de Plenário nº 4 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 4. Sim: 118; não: 293; total: 411.
Votação do DTQ 1: PDT: Emenda de Comissão nº 48 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Rejeitada a Emenda de Comissão n° 48. Sim: 143; não: 253; total: 396.
Votação do DTQ 3: PDT: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 119; não: 275; total: 394.
Retirado o DTQ 4: NOVO: Destaque para preferência do art. 2º do texto original da MPV 1070/2021 sobre o PLV apresentado pelo relator (art. 161, IV).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1070-B/2021) - (PLV 1/2022). - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/02/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pelo relator designado da comissão mista; Emendas de Plenário; e Parecer proferido em Plenário, pelo relator designado da comissão mista, às Emendas de Plenário. Publicado em avulso e no DCD de 10/02/2022, Letra A.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/02/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o PLV nº 1, de 2022, da Comissão Mista da MPV 1070/2021, que Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro..
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP). - Texto integral - Recebido o PLV nº 1, de 2022, da Comissão Mista da MPV 1070/2021, que Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro..
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/02/2022
- MPV107021 - Comissão Mista da MPV 1070/2021
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 1/2022, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL-SP), que: "[EMENTA!]".
- Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 1/2022, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL-SP), que: "[EMENTA!]".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 358/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.070/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 9/2/2022 - 13h55 - 4ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 18; não: 400; total: 418.
Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), para proferir Parecer, em Plenário, à matéria e às Emendas 1 a 82, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.070, de2021, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, exceto pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 26, 33, 46, 69 e 81; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.070, de 2021, e das Emendas nºs1, 2, 11, 12, 13, 14, 15, 19, 20, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 41, 43, 45, 47, 50, 53, 54, 55, 56, 59, 63, 64, 70, 74, 76 e 80, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e, pela rejeição das demais emendas.
Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.
Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada Medida Provisória nº 1.070, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.070, de2021, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, exceto pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 26, 33, 46, 69 e 81; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.070, de 2021, e das Emendas nºs1, 2, 11, 12, 13, 14, 15, 19, 20, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 41, 43, 45, 47, 50, 53, 54, 55, 56, 59, 63, 64, 70, 74, 76 e 80, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e, pela rejeição das demais emendas.
- Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/02/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/02/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 12/2022, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada das Emendas de Comissão n. 5, 49 e 75 apresentadas à Medida Provisória n. 1.070/2021, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/02/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP).
Apresentação do Requerimento n. 12/2022, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP), que " Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro". - Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP).
- Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 12/2022, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP), que " Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/12/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/21 PAG 944
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/21 PAG 944
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/12/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/12/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 358/2021, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1070 , de 2021, que "Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro",
Recebida a Mensagem nº 447/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1070/2021. - Texto integral - Recebido o Ofício n. 358/2021, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1070 , de 2021, que "Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro",
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 447/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1070/2021.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/12/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 358, de 07/12/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1070, de 2021.
- OFCN 358/2021
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/11/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 21/02/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 77, DE 2021.
- Publicado no DCN Páginas 300 - DCN nº 45
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/09/2021
- CMMPV 1070/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/09/2021
- CMMPV 1070/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1070, de 2021
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 82 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Vitor Hugo (PSL/GO) 001; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 002; Deputada Federal Aline Gurgel (REPUBLICANOS/AP) 003; Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) 004; Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) 005; 049; 075; Senador Paulo Paim (PT/RS) 006; 007; 008; 009; 010; Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) 011; 012; Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO )013; 014; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 015; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 016; Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) 017; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 018; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 019; 024; Senador Telmário Mota (PROS/RR) 020; Deputado Federal André de Paula (PSD/PE) 021; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 022; 023; Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 025; 041; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 026; 046; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 027; 028; Deputada Federal Major Fabiana (PSL/RJ) 029; 030; 031; 032; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 033; 034; Senador Weverton (PDT/MA) 035; 036; 037; 038; Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 039; 040; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 042; 043; Deputado Federal General Peternelli (PSL/SP) 044; Deputado Federal Luiz Lima (PSL/RJ) 045; Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) 047; 048; Deputado Federal Ottaci Nascimento (SOLIDARIEDADE/RR) 050; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 051; 069; 071; 072; 073; Deputada Federal Policial Katia Sastre (PL/SP) 052; 053; 054; 056; Senador Humberto Costa (PT/PE) 055; Deputado Federal Idilvan Alencar (PDT/CE) 057; Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR) 058; 059; 060; 061; 066; Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG) 062; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende(DEM/TO) 063; 064; 065; Deputado Federal Sanderson (PSL/RS) 067; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 068; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 070; Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 074; Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 076; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 077; 078; 079; Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 080; Deputado Federal Padre João (PT/MG) 081; e Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) 082.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 23/09/2021. - Publicado no DCN Páginas 12-167 - DCN nº 38
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/09/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À COCM, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/09/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 14/09/2021 a 12/11/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 14/09/2021 a 16/09/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 29/10/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 16/09/2021.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/09/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 14/09/2021, nas páginas 6 a 8, a Medida Provisória 1070/2021.
- Publicado no DOU Páginas 6-8
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 05/08/2024 14:58
