Medida Provisória n° 1071, de 2021

(Redução das alíquotas PIS/Pasep e Cofins na importação do milho)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho.


Explicação da Ementa:
Redução das alíquotas PIS/Pasep e Cofins na importação do milho a zero até 31 de dezembro de 2021.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso

Participe

1 1
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2022-07-01 às 19:33
Câmara dos Deputados
Não há textos publicados nesta fase

Identificação:
MPV 1071/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
23/09/2021
Descrição/Ementa
Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 23/09/2021, na página 3, a Medida Provisória 1071/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/09/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 23/09/2021, na página 3, a Medida Provisória 1071/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1071/2021
Autor:
Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Reduz as ali´quotas da Contribuic¸a~o para o Programa de Integrac¸a~o Social e para o Programa de Formac¸a~o do Patrimo^nio do Servidor Pu´blico e da Contribuic¸a~o Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importac¸a~o do milho.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1071, de 2021
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1071/2021
Autor:
Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Reduz as ali´quotas da Contribuic¸a~o para o Programa de Integrac¸a~o Social e para o Programa de Formac¸a~o do Patrimo^nio do Servidor Pu´blico e da Contribuic¸a~o Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importac¸a~o do milho.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1071, de 2021
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1071/2021
Autor:
Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Reduz as ali´quotas da Contribuic¸a~o para o Programa de Integrac¸a~o Social e para o Programa de Formac¸a~o do Patrimo^nio do Servidor Pu´blico e da Contribuic¸a~o Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importac¸a~o do milho.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1071, de 2021
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1071/2021
Autor:
Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Reduz as ali´quotas da Contribuic¸a~o para o Programa de Integrac¸a~o Social e para o Programa de Formac¸a~o do Patrimo^nio do Servidor Pu´blico e da Contribuic¸a~o Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importac¸a~o do milho.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1071, de 2021
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1071/2021
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
EMENDA MP 1071 - CFEM
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1071, de 2021
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1071/2021
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
EMENDA CFEM II
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1071, de 2021
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1071/2021
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1071, de 2021
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
28/09/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1071, de 2021
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 7 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 001; 002; 003; 004; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 005; 006; e Deputado... | Veja a tramitação
Identificação:
Sumário Executivo
Autor:
Senado Federal
Data:
23/09/2021
Descrição/Ementa
Sumário executivo da MPV nº 1071/2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
30/09/2021
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 51, de 2021, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1071, de 2021
Identificação:
OFCN 359/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
07/12/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1.071, de 2021.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 359, de 07/12/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 15/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
12/05/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.071, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 69, de 11/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 15/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que expirou,... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 69/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
12/05/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 15 , de 2022 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 1.071, de 2021, teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 69, de 11/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 15/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que expirou,... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 70/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
12/05/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.071, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 69, de 11/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 15/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que expirou,... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 157/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
12/05/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.071, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 69, de 11/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 15/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que expirou,... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
17/03/2022 Publicado no DCN Páginas 134 - DCN nº 8
Término do prazo de vigência, em 2 de março de 2022, da Medida Provisória nº 1071, de 2021, que “Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 1 de maio de 2022.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 10/03/2022)
10/03/2022 Publicado no DCN Páginas 49 - DCN nº 7
Término do prazo de vigência, em 2 de março de 2022, da Medida Provisória nº 1071, de 2021, que “Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 1 de maio de 2022.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 10/03/2022)
18/11/2021 Publicado no DCN Páginas 160 - DCN nº 46
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 02/03/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 80, DE 2021.
30/09/2021 Publicado no DCN Páginas 451-470 - DCN nº 39
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 23/09/2021 a 21/11/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 23/09/2021 a 27/09/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 07/11/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 27/09/2021.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
23/09/2021 Publicado no DOU Páginas 3
Publicada no DOU de 23/09/2021, na página 3, a Medida Provisória 1071/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1071/2021 Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) CMMPV 1071/2021 27/09/2021
EMENDA 2 - MPV 1071/2021 Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) CMMPV 1071/2021 27/09/2021
EMENDA 3 - MPV 1071/2021 Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) CMMPV 1071/2021 27/09/2021
EMENDA 4 - MPV 1071/2021 Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) CMMPV 1071/2021 27/09/2021
EMENDA 5 - MPV 1071/2021 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 1071/2021 27/09/2021
EMENDA 6 - MPV 1071/2021 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 1071/2021 27/09/2021
EMENDA 7 - MPV 1071/2021 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 1071/2021 27/09/2021

Total de emendas apresentadas: 7

Número na Câmara:
MPV 1071/2021
Origem externa:
MSG 470/2021
Indexação:
REDUÇÃO, TRIBUTOS, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), HIPOTESE, INCIDENCIA, IMPORTAÇÃO, MILHO
Prazos:
03/03/2022 - 01/05/2022: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 23/09/2021
Deliberação da Medida Provisória: 23/09/2021 a 02/03/2022
Apresentação de emendas: 23/09/2021 a 27/09/2021
Regime de urgência, a partir de: 07/11/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/05/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 69, de 11/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 15/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que expirou, no dia 2 de março de 2022, o prazo integral de vigência da presente Medida provisória.
Remetido Ofício CN n.º 70, de 11/03/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida provisória.
Remetido Ofício CN nº 157, de 12/05/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 1º de maio de 2022, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1071, de 2021, cujo prazo integral de vigência expirou em 2 de março de 2022.
À COARQ
OFCN 69/2022
OFCN 70/2022
MPCN 15/2022
OFCN 157/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/05/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 01-05-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1071, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 02-03-2022, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 05-05-2022).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 2 de março de 2022, da Medida Provisória nº 1071, de 2021, que “Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 1 de maio de 2022.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 10/03/2022)
Publicado no DCN Páginas 49 - DCN nº 7
Publicado no DCN Páginas 134 - DCN nº 8
Ofício
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/12/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/21 PAG 1120
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/21 PAG 1120
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
.Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - .Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebida a Mensagem nº 470/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1071/2021.
Recebido o Ofício n.359/2021, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.071, de 2021, queReduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 470/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1071/2021.
Texto integral - Recebido o Ofício n.359/2021, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.071, de 2021, queReduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 359, de 07/12/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1071, de 2021.
OFCN 359/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/11/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 02/03/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 80, DE 2021.
Publicado no DCN Páginas 160 - DCN nº 46
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/09/2021
CMMPV 1071/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1071, de 2021
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/09/2021
CMMPV 1071/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1071, de 2021
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 7 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 001; 002; 003; 004; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 005; 006; e Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 007.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 30/09/2021.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/09/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À COCM, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/09/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 23/09/2021 a 21/11/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 23/09/2021 a 27/09/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 07/11/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 27/09/2021.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 451-470 - DCN nº 39
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/09/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 23/09/2021, na página 3, a Medida Provisória 1071/2021.
Publicado no DOU Páginas 3
MPV 1071/2021
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 09/06/2022 14:44