Medida Provisória n° 1071, de 2021

(Redução das alíquotas PIS/Pasep e Cofins na importação do milho)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho.


Explicação da Ementa:
Redução das alíquotas PIS/Pasep e Cofins na importação do milho a zero até 31 de dezembro de 2021.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MATÉRIA DESPACHADA
Prazos abertos
23/09/2021 - 21/11/2021: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
07/11/2021 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2021-10-21 às 12:18

Identificação:
MPV 1071/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
23/09/2021
Descrição/Ementa
Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 23/09/2021, na página 3, a Medida Provisória 1071/2021.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/09/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 23/09/2021, na página 3, a Medida Provisória 1071/2021.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1071/2021
Autor:
Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Reduz as ali´quotas da Contribuic¸a~o para o Programa de Integrac¸a~o Social e para o Programa de Formac¸a~o do Patrimo^nio do Servidor Pu´blico e da Contribuic¸a~o Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importac¸a~o do milho.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1071, de 2021
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1071/2021
Autor:
Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Reduz as ali´quotas da Contribuic¸a~o para o Programa de Integrac¸a~o Social e para o Programa de Formac¸a~o do Patrimo^nio do Servidor Pu´blico e da Contribuic¸a~o Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importac¸a~o do milho.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1071, de 2021
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1071/2021
Autor:
Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Reduz as ali´quotas da Contribuic¸a~o para o Programa de Integrac¸a~o Social e para o Programa de Formac¸a~o do Patrimo^nio do Servidor Pu´blico e da Contribuic¸a~o Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importac¸a~o do milho.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1071, de 2021
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1071/2021
Autor:
Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Reduz as ali´quotas da Contribuic¸a~o para o Programa de Integrac¸a~o Social e para o Programa de Formac¸a~o do Patrimo^nio do Servidor Pu´blico e da Contribuic¸a~o Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importac¸a~o do milho.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1071, de 2021
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1071/2021
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
EMENDA MP 1071 - CFEM
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1071, de 2021
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1071/2021
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
EMENDA CFEM II
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1071, de 2021
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1071/2021
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1071, de 2021
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
28/09/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1071, de 2021
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 7 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 001; 002; 003; 004; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 005; 006; e Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 007. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 30/09/2021.
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
28/09/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1.071, de 2021.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
30/09/2021
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 51, de 2021, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1071, de 2021
Identificação:
MPV 1071/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
23/09/2021
Descrição/Ementa
Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 23/09/2021, na página 3, a Medida Provisória 1071/2021.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/09/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 23/09/2021, na página 3, a Medida Provisória 1071/2021.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/09/2021 Publicado no DOU Páginas 3
Publicada no DOU de 23/09/2021, na página 3, a Medida Provisória 1071/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1071/2021 Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) CMMPV 1071/2021 27/09/2021
EMENDA 2 - MPV 1071/2021 Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) CMMPV 1071/2021 27/09/2021
EMENDA 3 - MPV 1071/2021 Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) CMMPV 1071/2021 27/09/2021
EMENDA 4 - MPV 1071/2021 Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) CMMPV 1071/2021 27/09/2021
EMENDA 5 - MPV 1071/2021 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 1071/2021 27/09/2021
EMENDA 6 - MPV 1071/2021 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 1071/2021 27/09/2021
EMENDA 7 - MPV 1071/2021 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 1071/2021 27/09/2021

Total de emendas apresentadas: 7

Número na Câmara:
MPV 1071/2021
Origem externa:
MSG 470/2021
Indexação:
REDUÇÃO, TRIBUTOS, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), HIPOTESE, INCIDENCIA, IMPORTAÇÃO, MILHO
Calendário:
Publicação no DOU: 23/09/2021
Deliberação da Medida Provisória: 23/09/2021 a 21/11/2021
Apresentação de emendas: 23/09/2021 a 27/09/2021
Regime de urgência, a partir de: 07/11/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/09/2021
CMMPV 1071/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1071, de 2021
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/09/2021
CMMPV 1071/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1071, de 2021
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 7 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 001; 002; 003; 004; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 005; 006; e Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 007.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 30/09/2021.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/09/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À COCM, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/09/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 23/09/2021 a 21/11/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 23/09/2021 a 27/09/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 07/11/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 27/09/2021.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/09/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 23/09/2021, na página 3, a Medida Provisória 1071/2021.
Publicado no DOU Páginas 3
MPV 1071/2021
Avulso inicial da matéria