Medida Provisória n° 1072, de 2021

(Alteração do cálculo de Taxas de Fiscalização do mercado de valores mobiliários)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.


Explicação da Ementa:
Modificação do cálculo de Taxas de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), inclusive na forma recursal das multas cominatórias.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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2.831 34
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Resultado apurado em 2022-12-03 às 17:01
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 14.317 de 29/03/2022


Identificação:
MPV 1072/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
01/10/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/10/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 01/10/2021, Edição Extra C, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1072/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 2/2022
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/02/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, para modificar a forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 9.457, de 5 de maio de 1997, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 11.908, de 3 de março de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
24/02/2022
Descrição/Ementa
Avulso do Projeto de Lei de Conversão.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLV 2/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
11/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 60, de 10/03/2022, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 11/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presi... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Eliane Nogueira (PP/PI)
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
Relatório MPV 1072
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Eliane Nogueira. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 33/2022 - PLEN
Autor:
Senadora Eliane Nogueira (PP/PI)
Data:
08/03/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 33/2022-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/03/2022) Encaminhado à publicação o PLV nº 2/2022. Proferido pela Senadora Eliane Nogueira o Parecer nº 33/2022–PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos c... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1072/2021
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
05/10/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1072, de 2021
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1072/2021
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
05/10/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1072, de 2021
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1072/2021
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
05/10/2021
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1072/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1072, de 2021
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1072/2021
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
05/10/2021
Descrição/Ementa
Inclui artigos na medida Provisória 1072 de 1º de outubro de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1072, de 2021
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1072/2021
Autor:
Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
Data:
05/10/2021
Descrição/Ementa
Inclui artigos à MPV 1072 de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1072, de 2021
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1072/2021
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
05/10/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1072, de 2021
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1072/2021
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
05/10/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1072, de 2021
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1072/2021
Autor:
Deputado Federal Da Vitoria (CIDADANIA/ES)
Data:
05/10/2021
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva à Medida Provisória 1.072, de 1º de outubro de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1072, de 2021
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1072/2021
Autor:
Deputado Federal Da Vitoria (CIDADANIA/ES)
Data:
05/10/2021
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva à Medida Provisória 1.072, de 1º de outubro de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1072, de 2021
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1072/2021
Autor:
Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
Data:
05/10/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1072, de 2021
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1072/2021
Autor:
Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL)
Data:
05/10/2021
Descrição/Ementa
Inclua-se onde couber no Projeto de Lei de Conversão referente à Medida Provisória nº 1.072, de 1º. de oubtubro de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1072, de 2021
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1072/2021
Autor:
Deputado Federal Da Vitoria (CIDADANIA/ES)
Data:
05/10/2021
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva à Medida Provisória 1.072, de 1º de outubro de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1072, de 2021
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
06/10/2021
Descrição/Ementa
Avulso de Emendas da MPV 1072, de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1072, de 2021
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 12 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 001; 002; 006; 007; Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 003; Deputado Federa... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Da Vitoria (CIDADANIA/ES)
Data:
06/10/2021
Descrição/Ementa
Requer a retirada de tramitação de Emendas protocoladas à Medida Provisória 1072, de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1072, de 2021
Ação Legislativa:
Retiradas as emendas nº 9 e 12, pelo autor, Deputado Da Vitoria. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
01/10/2021
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original da MPV e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 01/10/2021, Edição Extra C, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1072/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Sumário Executivo
Autor:
Senado Federal
Data:
05/10/2021
Descrição/Ementa
Sumário executivo da MPV nº 1072/2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/10/2021
Descrição/Ementa
Nota Técnica da MPV 1072, de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1072, de 2021
Identificação:
OFCN 360/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
07/12/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1072, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 360, de 07/12/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
24/02/2022
Descrição/Ementa
Legislação x MPV 1072021 x PLV 2/2022 (aprovado na Câmara dos Deputados)
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 11/2022
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
11/03/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 2 , de 20XX (Medida Provisória n°1.072 , de 2021).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 60, de 10/03/2022, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 11/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presi... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 60/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
11/03/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 11, de 2022 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 2, de 2022 (Medida Provisória n°1.072, de 2021).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 60, de 10/03/2022, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 11/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presi... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 61/2022
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
11/03/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 2, de 2022 (Medida Provisória n° 1072, de 2021).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 60, de 10/03/2022, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 11/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presi... | Veja a tramitação
Identificação:
Anexo de documento
Autor:
Presidência da República
Data:
31/03/2022
Descrição/Ementa
Autógrafo, Lei e Ofício.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 106/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
11/04/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 2, de 2022 (Medida Provisória n°1.072, de 2021).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 106, de 11/04/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 199/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
01/06/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1072, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 199, de 01/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da presente Medida P... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
02/06/2022 Publicado no DCN Páginas 1013 - DCN nº 21
Em 28-05-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1072, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 29-03-2022, com a sanção da Lei nº 14.317, de 2022, publicada em 30-03-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 02-06-2022).
01/04/2022 Publicado no DSF Páginas 56 - DSF nº 43
Encaminhado à publicação o Ofício nº 131, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2022 (Medida Provisória nº 1.072, de 2021), sancionado e convertido na Lei nº 14.317, de 29 de março de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
01/04/2022 Publicado no DSF Páginas 54 - DSF nº 43
Encaminhado à publicação o Ofício nº 131, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2022 (Medida Provisória nº 1.072, de 2021), sancionado e convertido na Lei nº 14.317, de 29 de março de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
09/03/2022 Publicado no DSF Páginas 110-117 - DSF nº 26
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/03/2022)
Encaminhado à publicação o PLV nº 2/2022.
Proferido pela Senadora Eliane Nogueira o Parecer nº 33/2022–PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 2/2022.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 2/2022, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)
09/03/2022 Publicado no DSF Páginas 90-108 - DSF nº 26
Aguardando leitura no Senado Federal.
09/03/2022 Publicado no DSF Páginas 90-108 - DSF nº 26
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/03/2022)
Encaminhado à publicação o PLV nº 2/2022.
Proferido pela Senadora Eliane Nogueira o Parecer nº 33/2022–PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 2/2022.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 2/2022, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)
09/03/2022 Publicado no DSF Páginas 22-24 - DSF nº 26
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/03/2022)
Encaminhado à publicação o PLV nº 2/2022.
Proferido pela Senadora Eliane Nogueira o Parecer nº 33/2022–PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 2/2022.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 2/2022, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)
18/11/2021 Publicado no DCN Páginas 161 - DCN nº 46
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/03/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 81, DE 2021.
07/10/2021 Publicado no DCN Páginas 6-55 - DCN nº 40
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 12 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 001; 002; 006; 007; Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 003; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 004; Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 005; Deputado Federal Da Vitoria (CIDADANIA/ES) 008; 009; 012; Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) 010; Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL) 011.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/10/2021.
01/10/2021 Publicado no DOU Páginas 1-3 Edição Extra (nº C)
Publicada no DOU de 01/10/2021, Edição Extra C, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1072/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1072/2021 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 1072/2021 05/10/2021
EMENDA 2 - MPV 1072/2021 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 1072/2021 05/10/2021
EMENDA 3 - MPV 1072/2021 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) CMMPV 1072/2021 05/10/2021
EMENDA 4 - MPV 1072/2021 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 1072/2021 05/10/2021
EMENDA 5 - MPV 1072/2021 Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) CMMPV 1072/2021 05/10/2021
EMENDA 6 - MPV 1072/2021 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 1072/2021 05/10/2021
EMENDA 7 - MPV 1072/2021 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 1072/2021 05/10/2021
EMENDA 8 - MPV 1072/2021 Deputado Federal Da Vitoria (CIDADANIA/ES) CMMPV 1072/2021 05/10/2021
EMENDA 9 - MPV 1072/2021 Deputado Federal Da Vitoria (CIDADANIA/ES) CMMPV 1072/2021 05/10/2021 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1072/2021 - 06/10/2021
EMENDA 10 - MPV 1072/2021 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) CMMPV 1072/2021 05/10/2021
EMENDA 11 - MPV 1072/2021 Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL) CMMPV 1072/2021 05/10/2021
EMENDA 12 - MPV 1072/2021 Deputado Federal Da Vitoria (CIDADANIA/ES) CMMPV 1072/2021 05/10/2021 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1072/2021 - 06/10/2021

Total de emendas apresentadas: 12

Número na Câmara:
MPV 1072/2021
Origem externa:
MSG 491/2021
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.317 de 29/03/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FORMA, CALCULO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, MERCADO, TITULO, VALORES MOBILIARIOS, COMPETENCIA, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, EDIÇÃO, ATO NORMATIVO, CONTRIBUINTE, PERIODO, INCIDENCIA, COBRANÇA, RECOLHIMENTO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CABIMENTO, RECURSO ADMINISTRATIVO, IMPOSIÇÃO, MULTA, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, AUSENCIA, EXECUÇÃO, ORDEM
Despacho:
07/03/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senadora Eliane Nogueira (encerrado em 08/03/2022 - Matéria deliberada no plenário)
Prazos:
11/03/2022 - 30/03/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 30/03/2022 10:06)
30/03/2022 - 28/05/2022: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 01/10/2021
Deliberação da Medida Provisória: 01/10/2021 a 10/03/2022
Apresentação de emendas: 01/10/2021 a 05/10/2021
Regime de urgência, a partir de: 15/11/2021
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 08/03/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Observações:
Sobre a produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 6º.
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/06/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 199, de 01/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e do § 11 do art. 62 da Constituição Federal.
À COARQ.
OFCN 199/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/05/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 28-05-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1072, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 29-03-2022, com a sanção da Lei nº 14.317, de 2022, publicada em 30-03-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 02-06-2022).
Publicado no DCN Páginas 1013 - DCN nº 21
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/04/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 106, de 11/04/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 14.317, de 29 de março de 2022.
OFCN 106/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
31/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 131, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2022 (Medida Provisória nº 1.072, de 2021), sancionado e convertido na Lei nº 14.317, de 29 de março de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 54 - DSF nº 43
Publicado no DSF Páginas 56 - DSF nº 43
Mensagem
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 28-05-2022.
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14317 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 30/03/2022 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 29/03/2022.
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 60, de 10/03/2022, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 11/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 61, de 10/03/2022, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFCN 60/2022
OFCN 61/2022
MPCN 11/2022
Autógrafo - PLV 2/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/03/2022)
Encaminhado à publicação o PLV nº 2/2022.
Proferido pela Senadora Eliane Nogueira o Parecer nº 33/2022–PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 2/2022.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 2/2022, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)
Publicado no DSF Páginas 22-24 - DSF nº 26
Publicado no DSF Páginas 110-117 - DSF nº 26
Publicado no DSF Páginas 90-108 - DSF nº 26
P.S 33/2022 - PLEN
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16h12.
Não foram apresentados destaques.
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Eliane Nogueira.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Não foram apresentadas novas emendas.
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 08.03.2022.
Designada Relatora de Plenário a Senadora Eliane Nogueira.
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 90-108 - DSF nº 26
Avulso de PLV
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 68/2022/SGM-P.
Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 68/2022/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o PLV nº 2, de 2022, da Comissão Mista da MPV 1072/2021, que Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários..
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Neucimar Fraga (PP/ES).
Texto integral - Recebido o PLV nº 2, de 2022, da Comissão Mista da MPV 1072/2021, que Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários..
Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Neucimar Fraga (PP/ES).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/02/2022
MPV107221 - Comissão Mista da MPV 1072/2021
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 2/2022, pelo Deputado Neucimar Fraga (PSD-ES), que: "[EMENTA!]".
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 2/2022, pelo Deputado Neucimar Fraga (PSD-ES), que: "[EMENTA!]".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 360/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.072/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 22/2/2022 - 13h55 - 9ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 265; total: 277.
Designado Relator, Dep. Neucimar Fraga (PSD-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Neucimar Fraga (PSD-ES), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.072, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.072, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.072, de 2021, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista, pela não implicação em aumento ou diminuição das despesas ou receitas públicas das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.072, de 2021, e das Emendas nºs 1 e 7, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais emendas propostas.
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Aprovada a Medida Provisória nº 1.072, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque. Sim: 356; total: 356.
Votação do DTQ 2: NOVO: Destaque para votação em separado da expressão "ou dispensada de registro"constante do inciso XVII do art. 3º da Lei 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e por decorrência a expressão "ou dispensada de registro" constante do inciso II do artigo 4º da Lei 7.940, de 20 de dezembro de 1989, alterada pela art. 2º do PLV apresentado à MPV 1072/21, com vistas à sua supressão (art. 161, I).
Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Mantido o texto.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Neucimar Fraga (PSD-ES).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.072-A/2021) (PLV 2/2022).
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Neucimar Fraga (PSD-ES), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.072, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.072, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.072, de 2021, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista, pela não implicação em aumento ou diminuição das despesas ou receitas públicas das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.072, de 2021, e das Emendas nºs 1 e 7, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais emendas propostas.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Neucimar Fraga (PSD-ES).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Neucimar Fraga (PSD/ES).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Neucimar Fraga (PSD/ES).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Neucimar Fraga (PSD/ES).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Neucimar Fraga (PSD/ES).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Neucimar Fraga (PSD/ES).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Neucimar Fraga (PSD/ES).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/02/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Neucimar Fraga (PSD-ES)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/12/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/21 PAG 1145
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/21 PAG 1145
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n.360/2021, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.072, de 2021, que"Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários"
Recebida a Mensagem nº 491/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1072/2021.
Texto integral - Recebido o Ofício n.360/2021, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.072, de 2021, que"Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários"
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 491/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1072/2021.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 491/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.072/2021, que 'Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários'".
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 491/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.072/2021, que 'Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários'".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 360, de 07/12/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1072, de 2021.
OFCN 360/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/11/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/03/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 81, DE 2021.
Publicado no DCN Páginas 161 - DCN nº 46
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2021
CMMPV 1072/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1072, de 2021
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2021
CMMPV 1072/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1072, de 2021
Ação:
Retiradas as emendas nº 9 e 12, pelo autor, Deputado Da Vitoria.
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2021
CMMPV 1072/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1072, de 2021
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 12 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 001; 002; 006; 007; Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 003; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 004; Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 005; Deputado Federal Da Vitoria (CIDADANIA/ES) 008; 009; 012; Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) 010; Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL) 011.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/10/2021.
Publicado no DCN Páginas 6-55 - DCN nº 40
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/10/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À COCM, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/10/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 01/10/2021 a 29/11/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 01/10/2021 a 05/10/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/11/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 05/10/2021.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/10/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 01/10/2021, Edição Extra C, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1072/2021.
Publicado no DOU Páginas 1-3 Edição Extra (nº C)
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 28/06/2022 20:03