Medida Provisória n° 1072, de 2021

(Alteração do cálculo de Taxas de Fiscalização do mercado de valores mobiliários)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.


Explicação da Ementa:
Modificação do cálculo de Taxas de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), inclusive na forma recursal das multas cominatórias.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MATÉRIA DESPACHADA
Prazos abertos
01/10/2021 - 29/11/2021: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
15/11/2021 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2021-10-21 às 12:37

Identificação:
MPV 1072/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
01/10/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/10/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 01/10/2021, Edição Extra C, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1072/2021.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
01/10/2021
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original da MPV e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 01/10/2021, Edição Extra C, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1072/2021.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1072/2021
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
05/10/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1072, de 2021
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1072/2021
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
05/10/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1072, de 2021
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1072/2021
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
05/10/2021
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1072/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1072, de 2021
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1072/2021
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
05/10/2021
Descrição/Ementa
Inclui artigos na medida Provisória 1072 de 1º de outubro de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1072, de 2021
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1072/2021
Autor:
Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
Data:
05/10/2021
Descrição/Ementa
Inclui artigos à MPV 1072 de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1072, de 2021
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1072/2021
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
05/10/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1072, de 2021
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1072/2021
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
05/10/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1072, de 2021
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1072/2021
Autor:
Deputado Federal Da Vitoria (CIDADANIA/ES)
Data:
05/10/2021
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva à Medida Provisória 1.072, de 1º de outubro de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1072, de 2021
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1072/2021
Autor:
Deputado Federal Da Vitoria (CIDADANIA/ES)
Data:
05/10/2021
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva à Medida Provisória 1.072, de 1º de outubro de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1072, de 2021
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1072/2021
Autor:
Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
Data:
05/10/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1072, de 2021
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1072/2021
Autor:
Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL)
Data:
05/10/2021
Descrição/Ementa
Inclua-se onde couber no Projeto de Lei de Conversão referente à Medida Provisória nº 1.072, de 1º. de oubtubro de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1072, de 2021
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1072/2021
Autor:
Deputado Federal Da Vitoria (CIDADANIA/ES)
Data:
05/10/2021
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva à Medida Provisória 1.072, de 1º de outubro de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1072, de 2021
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
06/10/2021
Descrição/Ementa
Avulso de Emendas da MPV 1072, de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1072, de 2021
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 12 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 001; 002; 006; 007; Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 003; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 004; Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 005; Deputado Federal Da Vitoria (CIDADANIA/ES) 008; 009; 012; Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) 010; Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL) 011. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/10/2021.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/10/2021
Descrição/Ementa
Nota Técnica da MPV 1072, de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1072, de 2021
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Da Vitoria (CIDADANIA/ES)
Data:
06/10/2021
Descrição/Ementa
Requer a retirada de tramitação de Emendas protocoladas à Medida Provisória 1072, de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1072, de 2021
Ação Legislativa:
Retiradas as emendas nº 9 e 12, pelo autor, Deputado Da Vitoria.
Identificação:
MPV 1072/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
01/10/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/10/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 01/10/2021, Edição Extra C, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1072/2021.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Da Vitoria (CIDADANIA/ES)
Data:
06/10/2021
Descrição/Ementa
Requer a retirada de tramitação de Emendas protocoladas à Medida Provisória 1072, de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1072, de 2021
Ação Legislativa:
Retiradas as emendas nº 9 e 12, pelo autor, Deputado Da Vitoria.
Data Documento oficial Ação legislativa
07/10/2021 Publicado no DCN Páginas 6-55 - DCN nº 40
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 12 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 001; 002; 006; 007; Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 003; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 004; Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 005; Deputado Federal Da Vitoria (CIDADANIA/ES) 008; 009; 012; Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) 010; Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL) 011.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/10/2021.
01/10/2021 Publicado no DOU Páginas 1-3 Edição Extra (nº C)
Publicada no DOU de 01/10/2021, Edição Extra C, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1072/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1072/2021 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 1072/2021 05/10/2021
EMENDA 2 - MPV 1072/2021 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 1072/2021 05/10/2021
EMENDA 3 - MPV 1072/2021 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) CMMPV 1072/2021 05/10/2021
EMENDA 4 - MPV 1072/2021 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 1072/2021 05/10/2021
EMENDA 5 - MPV 1072/2021 Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) CMMPV 1072/2021 05/10/2021
EMENDA 6 - MPV 1072/2021 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 1072/2021 05/10/2021
EMENDA 7 - MPV 1072/2021 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 1072/2021 05/10/2021
EMENDA 8 - MPV 1072/2021 Deputado Federal Da Vitoria (CIDADANIA/ES) CMMPV 1072/2021 05/10/2021
EMENDA 9 - MPV 1072/2021 Deputado Federal Da Vitoria (CIDADANIA/ES) CMMPV 1072/2021 05/10/2021 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1072/2021 - 06/10/2021
EMENDA 10 - MPV 1072/2021 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) CMMPV 1072/2021 05/10/2021
EMENDA 11 - MPV 1072/2021 Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL) CMMPV 1072/2021 05/10/2021
EMENDA 12 - MPV 1072/2021 Deputado Federal Da Vitoria (CIDADANIA/ES) CMMPV 1072/2021 05/10/2021 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1072/2021 - 06/10/2021

Total de emendas apresentadas: 12

Número na Câmara:
MPV 1072/2021
Origem externa:
MSG 491/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FORMA, CALCULO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, MERCADO, TITULO, VALORES MOBILIARIOS, COMPETENCIA, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, EDIÇÃO, ATO NORMATIVO, CONTRIBUINTE, PERIODO, INCIDENCIA, COBRANÇA, RECOLHIMENTO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CABIMENTO, RECURSO ADMINISTRATIVO, IMPOSIÇÃO, MULTA, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, AUSENCIA, EXECUÇÃO, ORDEM
Calendário:
Publicação no DOU: 01/10/2021
Deliberação da Medida Provisória: 01/10/2021 a 29/11/2021
Apresentação de emendas: 01/10/2021 a 05/10/2021
Regime de urgência, a partir de: 15/11/2021
Observações:
Sobre a produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 6º.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2021
CMMPV 1072/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1072, de 2021
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2021
CMMPV 1072/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1072, de 2021
Ação:
Retiradas as emendas nº 9 e 12, pelo autor, Deputado Da Vitoria.
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2021
CMMPV 1072/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1072, de 2021
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 12 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 001; 002; 006; 007; Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 003; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 004; Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 005; Deputado Federal Da Vitoria (CIDADANIA/ES) 008; 009; 012; Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) 010; Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL) 011.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/10/2021.
Publicado no DCN Páginas 6-55 - DCN nº 40
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/10/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À COCM, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/10/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 01/10/2021 a 29/11/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 01/10/2021 a 05/10/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/11/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 05/10/2021.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/10/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 01/10/2021, Edição Extra C, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1072/2021.
Publicado no DOU Páginas 1-3 Edição Extra (nº C)
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo