Medida Provisória n° 1074, de 2021
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos.
Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Participe
Consulta pública encerrada 
Câmara dos Deputados
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- MPV 1074/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/11/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/11/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 12/11/2021, na página 4, a Medida Provisória 1074/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1074/2021
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 12/11/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1074
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1074, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1074/2021
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 16/11/2021
- Descrição/Ementa
- EMD - MPV 1074, de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1074, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1074/2021
- Autor:
- Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR)
- Data:
- 16/11/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1074, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1074/2021
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 17/11/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1074 de 2021 (Definição de profissionais)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1074, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1074/2021
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 17/11/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1074 de 2021 (Bancos)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1074, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1074/2021
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 17/11/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1074, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1074/2021
- Autor:
- Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP)
- Data:
- 17/11/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1074, de 2021
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 18/11/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso de emendas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1074, de 2021
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 7 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; Senador Weverton (PDT/MA) 002; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 003; 004; Deputada Fede... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 12/11/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 12/11/2021 a 20/02/2022 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 12/11/2021 a 17/11/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comiss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/11/2021
- Descrição/Ementa
- Legislação citada - MPV 1074/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 12/11/2021
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original da MPV e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 12/11/2021, na página 4, a Medida Provisória 1074/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Sumário Executivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/11/2021
- Descrição/Ementa
- Sumário executivo da MPV nº 1074/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 29/11/2021
- Descrição/Ementa
- MP 1074-2021 - Nota Tecnica nº 54-2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1074, de 2021
- Identificação:
- OFCN 362/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 07/12/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1.074, de 2021.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 362, de 07/12/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/04/2022
- Descrição/Ementa
- Of. n. 231/2022/SGM-P, da Presidência da Câmara dos Deputados, que encaminha processado de Medida Provisória (perda de eficácia).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Término do prazo de vigência, em 21 de abril de 2022, da Medida Provisória nº 1074, de 2021, “Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fisca... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 54/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 12/05/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1074, de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 153, de 12/05/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 54/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que expirou... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 153/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 12/05/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1074, de 2021, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 153, de 12/05/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 54/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que expirou... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 154/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 12/05/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1074, de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 153, de 12/05/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 54/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que expirou... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ato
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 13/05/2022
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.074, de 2021,
- Identificação:
- OFCN 248/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 21/06/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1074, de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 248, de 21/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 20 de ju... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/06/2022 | Publicado no DCN Páginas 170 - DCN nº 24 | Em 20-06-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1074, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 21-04-2022, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 23-06-2022). |
| 19/05/2022 | Publicado no DCN Páginas 105 - DCN nº 19 | Término do prazo de vigência, em 21 de abril de 2022, da Medida Provisória nº 1074, de 2021, “Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 20 de junho de 2022. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 28/04/2022) |
| 28/04/2022 | Publicado no DCN Páginas 197 - DCN nº 15 | Término do prazo de vigência, em 21 de abril de 2022, da Medida Provisória nº 1074, de 2021, “Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 20 de junho de 2022. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 28/04/2022) |
| 17/02/2022 | Publicado no DCN Páginas 34 - DCN nº 4 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 21/04/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2, DE 2022. |
| 25/11/2021 | Publicado no DCN Páginas 6-22 - DCN nº 47 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 7 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; Senador Weverton (PDT/MA) 002; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 003; 004; Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) 005; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 006; e Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) 007. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 25/11/2021. |
| 12/11/2021 | Publicado no DOU Páginas 4 | Publicada no DOU de 12/11/2021, na página 4, a Medida Provisória 1074/2021. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1074/2021 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CMMPV 1074/2021 | 12/11/2021 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1074/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | CMMPV 1074/2021 | 16/11/2021 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1074/2021 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | CMMPV 1074/2021 | 17/11/2021 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1074/2021 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | CMMPV 1074/2021 | 17/11/2021 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1074/2021 | Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) | CMMPV 1074/2021 | 16/11/2021 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1074/2021 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1074/2021 | 17/11/2021 | ||
| EMENDA 7 - MPV 1074/2021 | Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) | CMMPV 1074/2021 | 17/11/2021 | ||
Total de emendas apresentadas: 7
- Número na Câmara:
- MPV 1074/2021
- Origem externa:
- MSG 585/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, DISTRIBUIÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), EXIGENCIA, DISPONIBILIDADE, INFORMAÇÕES, DADOS, CONTABILIDADE, ORÇAMENTO, SITUAÇÃO FISCAL, EXERCICIO FINANCEIRO
- Prazos:
- 12/11/2021 - 17/11/2021: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 22/04/2022 - 20/06/2022: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 12/11/2021
- Deliberação da Medida Provisória: 12/11/2021 a 21/04/2022
- Apresentação de emendas: 12/11/2021 a 17/11/2021
- Regime de urgência, a partir de: 06/02/2022
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/06/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 248, de 21/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 20 de junho de 2022, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1074, de 2021,cujo prazo integral de vigência expirou em 21 de abril de 2022.
- OFCN 248/2022
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/06/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 20-06-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1074, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 21-04-2022, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 23-06-2022). - Publicado no DCN Páginas 170 - DCN nº 24
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN n.º 153, de 12/05/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 54/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que expirou, no dia 21 de abril de 2022, o prazo integral de vigência da presente Medida provisória.
Remetido Ofício CN n.º 154, de 12/05/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida provisória. - MPCN 54/2022
- OFCN 153/2022
- OFCN 154/2022
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 21 de abril de 2022, da Medida Provisória nº 1074, de 2021, “Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 20 de junho de 2022.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 28/04/2022) - Publicado no DCN Páginas 197 - DCN nº 15
- Publicado no DCN Páginas 105 - DCN nº 19
- Ofício
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/02/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 21/04/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2, DE 2022.
- Publicado no DCN Páginas 34 - DCN nº 4
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/02/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 2, de 11/02/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 14/02/2022 – Seção 1 – Página 2)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/12/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/21 PAG 1223
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/21 PAG 1223
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/12/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/12/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebida a Mensagem nº 585/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1074/2021.
Recebido o Ofício n 362/2021, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº ,1.074 de 2021, que "Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos. ". - Texto integral - Recebida a Mensagem nº 585/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1074/2021.
- Texto integral - Recebido o Ofício n 362/2021, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº ,1.074 de 2021, que "Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos. ".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/12/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 362, de 07/12/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1074, de 2021.
- OFCN 362/2021
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/11/2021
- CMMPV 1074/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1074, de 2021
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/11/2021
- CMMPV 1074/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1074, de 2021
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 7 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; Senador Weverton (PDT/MA) 002; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 003; 004; Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) 005; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 006; e Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) 007.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 25/11/2021. - Publicado no DCN Páginas 6-22 - DCN nº 47
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/11/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À COCM, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/11/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 12/11/2021 a 20/02/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 12/11/2021 a 17/11/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06/02/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 17/11/2021.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/11/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 12/11/2021, na página 4, a Medida Provisória 1074/2021.
- Publicado no DOU Páginas 4
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 17/04/2024 18:51
