Medida Provisória n° 1074, de 2021

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos.


Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MATÉRIA DESPACHADA
Prazos abertos
12/11/2021 - 20/02/2022: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
06/02/2022 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2021-12-03 às 14:47

Identificação:
MPV 1074/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
12/11/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Legislação citada
Autor:
Senado Federal
Data:
12/11/2021
Descrição/Ementa
Legislação citada - MPV 1074/2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/11/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 12/11/2021, na página 4, a Medida Provisória 1074/2021.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1074/2021
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
12/11/2021
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1074
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1074, de 2021
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
12/11/2021
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original da MPV e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 12/11/2021, na página 4, a Medida Provisória 1074/2021.
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1074/2021
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
16/11/2021
Descrição/Ementa
EMD - MPV 1074, de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1074, de 2021
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1074/2021
Autor:
Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR)
Data:
16/11/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1074, de 2021
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1074/2021
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
17/11/2021
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1074 de 2021 (Definição de profissionais)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1074, de 2021
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1074/2021
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
17/11/2021
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1074 de 2021 (Bancos)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1074, de 2021
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1074/2021
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
17/11/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1074, de 2021
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1074/2021
Autor:
Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP)
Data:
17/11/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1074, de 2021
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
18/11/2021
Descrição/Ementa
Avulso de emendas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1074, de 2021
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 7 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; Senador Weverton (PDT/MA) 002; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 003; 004; Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) 005; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 006; e Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) 007. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 25/11/2021.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Congresso Nacional
Data:
29/11/2021
Descrição/Ementa
MP 1074-2021 - Nota Tecnica nº 54-2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1074, de 2021
Identificação:
MPV 1074/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
12/11/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/11/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 12/11/2021, na página 4, a Medida Provisória 1074/2021.
Data Documento oficial Ação legislativa
12/11/2021 Publicado no DOU Páginas 4
Publicada no DOU de 12/11/2021, na página 4, a Medida Provisória 1074/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1074/2021 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1074/2021 12/11/2021
EMENDA 2 - MPV 1074/2021 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 1074/2021 16/11/2021
EMENDA 3 - MPV 1074/2021 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CMMPV 1074/2021 17/11/2021
EMENDA 4 - MPV 1074/2021 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CMMPV 1074/2021 17/11/2021
EMENDA 5 - MPV 1074/2021 Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) CMMPV 1074/2021 16/11/2021
EMENDA 6 - MPV 1074/2021 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1074/2021 17/11/2021
EMENDA 7 - MPV 1074/2021 Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) CMMPV 1074/2021 17/11/2021

Total de emendas apresentadas: 7

Número na Câmara:
MPV 1074/2021
Origem externa:
MSG 585/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, DISTRIBUIÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), EXIGENCIA, DISPONIBILIDADE, INFORMAÇÕES, DADOS, CONTABILIDADE, ORÇAMENTO, SITUAÇÃO FISCAL, EXERCICIO FINANCEIRO
Calendário:
Publicação no DOU: 12/11/2021
Deliberação da Medida Provisória: 12/11/2021 a 20/02/2022
Apresentação de emendas: 12/11/2021 a 17/11/2021
Regime de urgência, a partir de: 06/02/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/11/2021
CMMPV 1074/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1074, de 2021
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/11/2021
CMMPV 1074/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1074, de 2021
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 7 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; Senador Weverton (PDT/MA) 002; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 003; 004; Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) 005; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 006; e Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) 007.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 25/11/2021.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/11/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À COCM, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/11/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 12/11/2021 a 20/02/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 12/11/2021 a 17/11/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06/02/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 17/11/2021.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/11/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 12/11/2021, na página 4, a Medida Provisória 1074/2021.
Publicado no DOU Páginas 4
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo