Medida Provisória n° 1074, de 2021

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos.


Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2022-07-07 às 01:35
Câmara dos Deputados
Não há textos publicados nesta fase

Identificação:
MPV 1074/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
12/11/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/11/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 12/11/2021, na página 4, a Medida Provisória 1074/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1074/2021
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
12/11/2021
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1074
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1074, de 2021
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1074/2021
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
16/11/2021
Descrição/Ementa
EMD - MPV 1074, de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1074, de 2021
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1074/2021
Autor:
Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR)
Data:
16/11/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1074, de 2021
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1074/2021
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
17/11/2021
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1074 de 2021 (Definição de profissionais)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1074, de 2021
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1074/2021
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
17/11/2021
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1074 de 2021 (Bancos)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1074, de 2021
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1074/2021
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
17/11/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1074, de 2021
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1074/2021
Autor:
Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP)
Data:
17/11/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1074, de 2021
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
18/11/2021
Descrição/Ementa
Avulso de emendas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1074, de 2021
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 7 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; Senador Weverton (PDT/MA) 002; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 003; 004; Deputada Fede... | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Autor:
Senado Federal
Data:
12/11/2021
Descrição/Ementa
Legislação citada - MPV 1074/2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
12/11/2021
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original da MPV e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 12/11/2021, na página 4, a Medida Provisória 1074/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Sumário Executivo
Autor:
Senado Federal
Data:
17/11/2021
Descrição/Ementa
Sumário executivo da MPV nº 1074/2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Congresso Nacional
Data:
29/11/2021
Descrição/Ementa
MP 1074-2021 - Nota Tecnica nº 54-2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1074, de 2021
Identificação:
OFCN 362/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
07/12/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1.074, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 362, de 07/12/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados
Data:
22/04/2022
Descrição/Ementa
Of. n. 231/2022/SGM-P, da Presidência da Câmara dos Deputados, que encaminha processado de Medida Provisória (perda de eficácia).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Término do prazo de vigência, em 21 de abril de 2022, da Medida Provisória nº 1074, de 2021, “Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fisca... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 54/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
12/05/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1074, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 153, de 12/05/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 54/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que expirou... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 153/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
12/05/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1074, de 2021, teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 153, de 12/05/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 54/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que expirou... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 154/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
12/05/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1074, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 153, de 12/05/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 54/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que expirou... | Veja a tramitação
Identificação:
Ato
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
13/05/2022
Descrição/Ementa
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.074, de 2021,
Identificação:
OFCN 248/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
21/06/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1074, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 248, de 21/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 20 de ju... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/05/2022 Publicado no DCN Páginas 105 - DCN nº 19
Término do prazo de vigência, em 21 de abril de 2022, da Medida Provisória nº 1074, de 2021, “Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 20 de junho de 2022.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 28/04/2022)
28/04/2022 Publicado no DCN Páginas 197 - DCN nº 15
Término do prazo de vigência, em 21 de abril de 2022, da Medida Provisória nº 1074, de 2021, “Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 20 de junho de 2022.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 28/04/2022)
17/02/2022 Publicado no DCN Páginas 34 - DCN nº 4
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 21/04/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2, DE 2022.
25/11/2021 Publicado no DCN Páginas 6-23 - DCN nº 47
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 7 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; Senador Weverton (PDT/MA) 002; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 003; 004; Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) 005; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 006; e Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) 007.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 25/11/2021.
12/11/2021 Publicado no DOU Páginas 4
Publicada no DOU de 12/11/2021, na página 4, a Medida Provisória 1074/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1074/2021 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1074/2021 12/11/2021
EMENDA 2 - MPV 1074/2021 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 1074/2021 16/11/2021
EMENDA 3 - MPV 1074/2021 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CMMPV 1074/2021 17/11/2021
EMENDA 4 - MPV 1074/2021 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CMMPV 1074/2021 17/11/2021
EMENDA 5 - MPV 1074/2021 Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) CMMPV 1074/2021 16/11/2021
EMENDA 6 - MPV 1074/2021 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1074/2021 17/11/2021
EMENDA 7 - MPV 1074/2021 Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) CMMPV 1074/2021 17/11/2021

Total de emendas apresentadas: 7

Número na Câmara:
MPV 1074/2021
Origem externa:
MSG 585/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, DISTRIBUIÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), EXIGENCIA, DISPONIBILIDADE, INFORMAÇÕES, DADOS, CONTABILIDADE, ORÇAMENTO, SITUAÇÃO FISCAL, EXERCICIO FINANCEIRO
Prazos:
22/04/2022 - 20/06/2022: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 12/11/2021
Deliberação da Medida Provisória: 12/11/2021 a 21/04/2022
Apresentação de emendas: 12/11/2021 a 17/11/2021
Regime de urgência, a partir de: 06/02/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 248, de 21/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 20 de junho de 2022, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1074, de 2021,cujo prazo integral de vigência expirou em 21 de abril de 2022.
OFCN 248/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 20-06-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1074, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 21-04-2022, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 23-06-2022).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/05/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 153, de 12/05/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 54/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que expirou, no dia 21 de abril de 2022, o prazo integral de vigência da presente Medida provisória.
Remetido Ofício CN n.º 154, de 12/05/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida provisória.
MPCN 54/2022
OFCN 153/2022
OFCN 154/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/04/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 21 de abril de 2022, da Medida Provisória nº 1074, de 2021, “Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 20 de junho de 2022.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 28/04/2022)
Publicado no DCN Páginas 197 - DCN nº 15
Publicado no DCN Páginas 105 - DCN nº 19
Ofício
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 21/04/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2, DE 2022.
Publicado no DCN Páginas 34 - DCN nº 4
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 2, de 11/02/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 14/02/2022 – Seção 1 – Página 2)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/12/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/21 PAG 1223
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/21 PAG 1223
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebida a Mensagem nº 585/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1074/2021.
Recebido o Ofício n 362/2021, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº ,1.074 de 2021, que "Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos. ".
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 585/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1074/2021.
Texto integral - Recebido o Ofício n 362/2021, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº ,1.074 de 2021, que "Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos. ".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 362, de 07/12/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1074, de 2021.
OFCN 362/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/11/2021
CMMPV 1074/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1074, de 2021
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/11/2021
CMMPV 1074/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1074, de 2021
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 7 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; Senador Weverton (PDT/MA) 002; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 003; 004; Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) 005; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 006; e Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) 007.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 25/11/2021.
Publicado no DCN Páginas 6-23 - DCN nº 47
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/11/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À COCM, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/11/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 12/11/2021 a 20/02/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 12/11/2021 a 17/11/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06/02/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 17/11/2021.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/11/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 12/11/2021, na página 4, a Medida Provisória 1074/2021.
Publicado no DOU Páginas 4
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 29/06/2022 09:41