Medida Provisória n° 1076, de 2021

Em 17-07-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1076, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 18-05-2022, com a sanção da Lei nº 14.342, de 2022, publicada em 19-05-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 21-07-2022).

Encaminhada à publicação a Mensagem nº 238, de 2022, na origem, do Presidente da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2022 (MPV nº 1.076/2021), sancionado e convertido na Lei nº 14.342, de 18 de maio de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/05/2022)
Encaminhado à publicação o PLV nº 6/2022.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 52 a 55-PLEN.
Encaminhado à publicação o RQS nº 314/2022, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 52.
Proferido pelo Senador Roberto Rocha o Parecer nº 146/2022-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância, pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória; e, no mérito, por sua aprovação nos termos do PLV nº 6/2022; e pela rejeição das emendas apresentadas.
Retirado o RQS nº 314/2022.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e no mérito, aprovado o PLV nº 6/2022.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/05/2022)
Encaminhado à publicação o PLV nº 6/2022.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 52 a 55-PLEN.
Encaminhado à publicação o RQS nº 314/2022, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 52.
Proferido pelo Senador Roberto Rocha o Parecer nº 146/2022-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância, pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória; e, no mérito, por sua aprovação nos termos do PLV nº 6/2022; e pela rejeição das emendas apresentadas.
Retirado o RQS nº 314/2022.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e no mérito, aprovado o PLV nº 6/2022.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/05/2022)
Encaminhado à publicação o PLV nº 6/2022.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 52 a 55-PLEN.
Encaminhado à publicação o RQS nº 314/2022, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 52.
Proferido pelo Senador Roberto Rocha o Parecer nº 146/2022-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância, pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória; e, no mérito, por sua aprovação nos termos do PLV nº 6/2022; e pela rejeição das emendas apresentadas.
Retirado o RQS nº 314/2022.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e no mérito, aprovado o PLV nº 6/2022.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)

Aguardando leitura no Senado Federal.

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/05/2022)
Encaminhado à publicação o PLV nº 6/2022.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 52 a 55-PLEN.
Encaminhado à publicação o RQS nº 314/2022, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 52.
Proferido pelo Senador Roberto Rocha o Parecer nº 146/2022-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância, pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória; e, no mérito, por sua aprovação nos termos do PLV nº 6/2022; e pela rejeição das emendas apresentadas.
Retirado o RQS nº 314/2022.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e no mérito, aprovado o PLV nº 6/2022.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/05/2022)
Encaminhado à publicação o PLV nº 6/2022.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 52 a 55-PLEN.
Encaminhado à publicação o RQS nº 314/2022, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 52.
Proferido pelo Senador Roberto Rocha o Parecer nº 146/2022-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância, pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória; e, no mérito, por sua aprovação nos termos do PLV nº 6/2022; e pela rejeição das emendas apresentadas.
Retirado o RQS nº 314/2022.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e no mérito, aprovado o PLV nº 6/2022.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/05/2022)
Encaminhado à publicação o PLV nº 6/2022.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 52 a 55-PLEN.
Encaminhado à publicação o RQS nº 314/2022, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 52.
Proferido pelo Senador Roberto Rocha o Parecer nº 146/2022-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância, pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória; e, no mérito, por sua aprovação nos termos do PLV nº 6/2022; e pela rejeição das emendas apresentadas.
Retirado o RQS nº 314/2022.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e no mérito, aprovado o PLV nº 6/2022.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 16/05/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 8, DE 2022.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 51 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 001; Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) 002; 003; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 004; Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 005; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 006; 007; 008; 009; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 010; 011; Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 012; Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) 013; Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) 014; Senador Weverton (PDT/MA) 015; Senador Paulo Paim (PT/RS) 016; Deputado Federal André Janones (AVANTE/MG) 017; 018; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 019; Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 020; 021; Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) 022; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 023; Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) 024; Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 025; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 026; 027; 028; 029; 030; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 031; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 032; 033; 034; 035; 036; Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 037; 041; Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 038; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 039; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 040; Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 042; 043; Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) 044; 045; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 046; 047; 048; 049; 050; 051.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 16/12/2021.

Publicada no DOU de 07/12/2021, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1076/2021.