Medida Provisória n° 1077, de 2021
(Programa Internet Brasil)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Institui o Programa Internet Brasil.
Explicação da Ementa:
Institui o Programa Internet Brasil no âmbito do Ministério das Comunicações, com a finalidade de promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede pública de ensino integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.351 de 25/05/2022
- Identificação:
- MPV 1077/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/12/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Internet Brasil.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/12/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 08/12/2021, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1077/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 4/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/04/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Internet Brasil; e altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 5.768, de 20 de dezembro de 1971, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 13.424, de 28 de março de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/04/2022
- Descrição/Ementa
- Avulso do PLV.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 4/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/05/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Internet Brasil.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 149, de 05/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 53/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
- Data:
- 27/04/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório MP 1.077/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 133/2022 - PLEN
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
- Data:
- 27/04/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 133, de 2022 - PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR)
- Data:
- 08/12/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o programa Internet Brasil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP)
- Data:
- 08/12/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Internet Brasil
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP)
- Data:
- 08/12/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Internet Brasil
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 08/12/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1077 que Institui o Programa Internet Brasil
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 08/12/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda - MPV 1077-2021 - comunidades indígenas e quilombolas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
- Data:
- 08/12/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Internet Brasil
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 09/12/2021
- Descrição/Ementa
- EMD III MPV 1077, de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 09/12/2021
- Descrição/Ementa
- EMD II MPV 1077, de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 09/12/2021
- Descrição/Ementa
- EMD I MPV 1077, de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 09/12/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à mpv 1077
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 09/12/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1077
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 09/12/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1077
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 09/12/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 à MPV 1077
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
- Data:
- 09/12/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Internet Brasil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
- Data:
- 09/12/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Internet Brasil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
- Data:
- 09/12/2021
- Descrição/Ementa
- Altera redação do caput do art. 1º.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 09/12/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV 1077/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 09/12/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV 1077/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 09/12/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV 1077/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 09/12/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV 1077/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 09/12/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV 1077/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 09/12/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 09/12/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 09/12/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 09/12/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 09/12/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Internet Brasil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 09/12/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda2 MPV 1077/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 09/12/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1077/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Data:
- 10/12/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1077/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
- Data:
- 10/12/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Internet Brasil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
- Data:
- 10/12/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Internet Brasil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
- Data:
- 10/12/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Internet Brasil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
- Data:
- 10/12/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Internet Brasil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Freitas (PSL/SC)
- Data:
- 10/12/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Internet Brasil
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 10/12/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Internet Brasil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 10/12/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Internet Brasil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 10/12/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Internet Brasil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 10/12/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Internet Brasil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 10/12/2021
- Descrição/Ementa
- ADITIVA
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC)
- Data:
- 10/12/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Internet Brasil
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 10/12/2021
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Dê-se ao Art. 1º, da Medida Provisória nº 1.077/2021, nova redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Deputado Federal Sanderson (PSL/RS)
- Data:
- 10/12/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda a MP 11077/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 10/12/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1077/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 10/12/2021
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Inclua-se na Medida Provisória nº 1.077/2021, nova redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 10/12/2021
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Dê-se ao art. 7º da Medida Provisória nº 1.077, de 2021 nova redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 10/12/2021
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Acrescente-se parágrafo único ao art. 4º da Medida Provisória nº 1.077
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
- Data:
- 10/12/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA MP 1077
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP)
- Data:
- 10/12/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Internet Brasil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC)
- Data:
- 10/12/2021
- Descrição/Ementa
- “Institui o Programa Internet Brasil.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC)
- Data:
- 10/12/2021
- Descrição/Ementa
- “Institui o Programa Internet Brasil.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 10/12/2021
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 1º da MPV 1.077 para ampliar o escopo de beneficiários do Programa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 10/12/2021
- Descrição/Ementa
- Suprime obrigatoriedade da divulgação na MPV 1.077.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 10/12/2021
- Descrição/Ementa
- Inclui fontes de financiamento na MPV 1.077.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 10/12/2021
- Descrição/Ementa
- Inclui artigo à MPV 1077 para garantir o cumprimento da Lei 14.172, de 10 de junho de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 10/12/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescenta inciso V ao art. 2º da Medida Provisória nº 1.077 para garantir cooperação federativa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 10/12/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 - Coordenação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 10/12/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 - Priorização
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 10/12/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 - transparência
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 10/12/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 10 - recursos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 10/12/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 - Execução
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE)
- Data:
- 10/12/2021
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao § 2º do art. 3º da Medida Provisória nº 1.077, de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP)
- Data:
- 10/12/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Internet Brasil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP)
- Data:
- 10/12/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Internet Brasil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP)
- Data:
- 10/12/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Internet Brasil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP)
- Data:
- 10/12/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Internet Brasil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP)
- Data:
- 10/12/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Internet Brasil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP)
- Data:
- 10/12/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Internet Brasil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP)
- Data:
- 10/12/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Internet Brasil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP)
- Data:
- 10/12/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Internet Brasil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 10/12/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Internet Brasil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 10/12/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Internet Brasil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 10/12/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Internet Brasil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 10/12/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Internet Brasil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR)
- Data:
- 10/12/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Internet Brasil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 10/12/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o inciso V ao art. 2º da Medida Provisória nº 1.077, de 7 de dezembro de 2021, com a seguinte redação: Art. 2º............................................................................................ ...................................................................................................... V - garantir cooperação com os Estados, Distrito Federal e Municípios na sua implementação. (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 10/12/2021
- Descrição/Ementa
- O art. 4º fica alterado com a seguinte redação: “Art. 4º .......................................................................................... ...................................................................................................... IV - recursos provenientes do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust); V - saldo correspondente a metas não cumpridas dos Planos Gerais de Metas de Universalização firmados entre o poder concedente dos serviços de telecomunicações e as concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC); VI - outros recursos destinados à implementação do Programa Internet Brasil, oriundos de fontes nacionais e internacionais.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 10/12/2021
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso V, do § 1o, do art. 5o da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 10/12/2021
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 1º da Medida Provisória nº 1.077, de 7 de dezembro de 2021, a seguinte redação: “Art. 1º Fica instituído o Programa Internet Brasil, no âmbito do Ministério das Comunicações, com a finalidade de promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede pública de ensino integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e aos alunos das escolas das comunidades indígenas e quilombolas, bem como aos professores da educação básica da rede pública de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ............................................................................................” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP)
- Data:
- 10/12/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Internet Brasil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 10/12/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 04 - MPV 1077-21 - Contraditório e ampla defesa
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 10/12/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 03 - MPV 1077-21 - FUST
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 10/12/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 02 - MPV 1077-21
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 10/12/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 01 - MPV 1077-21
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 10/12/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se onde couber o seguinte artigo XX ao texto da MP nº 1.077, de 2021. “Art. XX Os recursos de que trata o art. 4º desta Lei deverão atender às seguintes finalidades, proporções e prioridades, no que envolve a educação: I - a contratação de soluções que permitam a promoção do acesso gratuito à internet em banda larga móvel deve priorizar o público que abrange: a – o § 2º do art. 1º e o inciso I do § 4º ambos do Art. 1º; b - os setores especificados nos incisos II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, do § 4º do mesmo art. 1º; II - terão prioridade no atendimento e acesso gratuito à internet em banda larga, móvel, conforme caput do art. 1º desta lei, os alunos do ensino médio, os alunos do ensino fundamental, os professores do ensino médio e os professores do ensino fundamental, nessa ordem.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 10/12/2021
- Descrição/Ementa
- Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo na Medida Provisória: “Art. XX. O cumprimento do Programa Internet Brasil não se confunde e não isenta a União, Estados, Distrito Federal e Municípios do cumprimento das obrigações constantes da Lei no 14.172, de 10 de junho de 2021, incluindo a entrega e aplicação dos recursos de que trata o art. 2o daquela Lei.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 10/12/2021
- Descrição/Ementa
- O art. 1º da MPV nº 1.077/2021 passará a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 1º .......................................................................................... ...................................................................................................... § 6º As ações previstas no § 1º deverão ser coordenadas com ações de infraestrutura que visem levar conectividade a locais isolados, como comunidades rurais, ribeirinhas, indígenas e quilombolas.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 10/12/2021
- Descrição/Ementa
- Fica acrescido novo parágrafo 4º ao art. 3º, nos seguintes termos: “Art. 3º .......................................................................................... ...................................................................................................... § 4º A transparência de que trata o inciso III do caput inclui a divulgação pública, pelos Estados e Municípios, de dados anonimizados sobre o Programa Internet Brasil, incluindo informações sobre o sexo, região, escolaridade e localização do público atendido, bem como o monitoramento aberto do estágio em que a implementação se encontra, garantindo que os referidos dados sejam abertos e disponibilizados em formato compartilhável e editável.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 10/12/2021
- Descrição/Ementa
- O art. 1º da MPV nº 1.077/2021 passará a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 1º .......................................................................................... ...................................................................................................... § 3º .............................................................................................. ..................................................................................................... III – a priorização de regiões de maior vulnerabilidade socioeconômica e de baixo desempenho em indicadores educacionais; e IV - outras disposições estabelecidas pelo Ministério das Comunicações. ....................................................................................................”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 10/12/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte § 5º ao art. 1º da Medida Provisória nº 1.077, de 2021: “Art. 1º .......................................................................................... ...................................................................................................... § 5º A execução do Programa Internet Brasil deverá ser precedida da publicação de plano de implementação, que deverá conter, entre outros elementos, meta para a conexão de todos os alunos, com seu respectivo prazo.“
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 10/12/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 03 MPV 1077/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 10/12/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 02 MPV 1077/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 1077/2021
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 10/12/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 01 MPV 1077/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/12/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso de Emendas da MPV 1077/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 92 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR) 001; Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 002; 003; Deputada Federal R... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 93 PLEN - MPV 1077/2021
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 25/04/2022
- Descrição/Ementa
- EMD - altera art. 1º
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 93 e 94, do Senador Carlos Portinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 94 PLEN - MPV 1077/2021
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 25/04/2022
- Descrição/Ementa
- EMD - substituição de termo
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 93 e 94, do Senador Carlos Portinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 95 PLEN - MPV 1077/2021
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 25/04/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao plv d MPV 1077
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 95 e 96, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 96 PLEN - MPV 1077/2021
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 25/04/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PLV da MP 1077
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 95 e 96, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 97 PLEN - MPV 1077/2021
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 25/04/2022
- Descrição/Ementa
- emenda a MPV 1077/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 97 a 99, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 98 PLEN - MPV 1077/2021
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 25/04/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA A MPV 1077/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 97 a 99, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 99 PLEN - MPV 1077/2021
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 25/04/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1077/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 97 a 99, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 100 PLEN - MPV 1077/2021
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 26/04/2022
- Descrição/Ementa
- emenda a MPV 1077 de 2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 100, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 101 PLEN - MPV 1077/2021
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 26/04/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLV 4/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 101, da Senadora Mara Gabrilli. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/04/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado prazo para apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas as Emendas nºs 93 a 101. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 293/2022
- Autor:
- Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 27/04/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque, para votação em separado, da Emenda nº 92 à MPV 1077/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido RQS 293/2022, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 92 à MPV 1077/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 297/2022
- Autor:
- Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 27/04/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 96 - PLEN ao PLV nº 4/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 297/2022, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 96 do Senador Paulo Paim à MPV 1077/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 08/12/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 08/12/2021 a 18/03/2022 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 08/12/2021 a 10/12/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comiss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/12/2021
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 57/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Identificação:
- Sumário Executivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/12/2021
- Descrição/Ementa
- Sumário executivo da MPV nº 1077/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 38/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 23/02/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1077, de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 38, de 23/02/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ato
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 16/03/2022
- Descrição/Ementa
- Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 1.077, de 2021, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 22/04/2022
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV 1077/2021 x PLV 4/2022 (aprovado na Câmara dos Deputados)
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 53/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 05/05/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 4, de 2022 (Medida Provisória n°1077, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 149, de 05/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 53/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 149/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/05/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 4, de 2022 (Medida Provisória n° 1077, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 149, de 05/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 53/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 150/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 05/05/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 4, de 2021 (Medida Provisória n° 1077, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 149, de 05/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 53/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/05/2022
- Descrição/Ementa
- Mensagem da Presidência da República nº 255, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto sancionado e convertido na Lei no 14.351, de 25 de maio de 2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 195/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 31/05/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 4, de 2022 (Medida Provisória n° 1077, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 195, de 31/05/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 255, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Le... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 330/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 15/08/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1077, de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 330, de 15/08/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 6 de ago... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
11/08/2022 | Publicado no DCN Páginas 65 - DCN nº 30 | Em 06-08-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1077, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 25-05-2022, com a sanção da Lei nº 14.351, de 2022, publicada em 26-05-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 11-08-2022). |
31/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 53-54 - DSF nº 82 | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 255, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2022 (Medida Provisória nº 1.077/2021), sancionado e convertido na Lei nº 14.351, de 25 de maio de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
28/04/2022 | Publicado no DSF Páginas 95-129 - DSF nº 59 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 27/04/2022) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 93 a 101 - PLEN. Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro, o Parecer nº 133/2022 - PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2022, nos termos aprovados pela Câmara dos Deputados, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 93 a 101 - PLEN. Encaminhados à publicação e retirados os seguintes Requerimentos: - nº 293, de 2022, da Liderança do PSDB, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 92 – PLEN à MPV 1077/2021; - nº 297, de 2022, da Liderança do PT, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 96 – PLEN à MPV 1077/2021. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer nº 133/2022 - PLEN/SF. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
28/04/2022 | Publicado no DSF Páginas 57-69 - DSF nº 59 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
28/04/2022 | Publicado no DSF Páginas 57-69 - DSF nº 59 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 27/04/2022) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 93 a 101 - PLEN. Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro, o Parecer nº 133/2022 - PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2022, nos termos aprovados pela Câmara dos Deputados, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 93 a 101 - PLEN. Encaminhados à publicação e retirados os seguintes Requerimentos: - nº 293, de 2022, da Liderança do PSDB, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 92 – PLEN à MPV 1077/2021; - nº 297, de 2022, da Liderança do PT, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 96 – PLEN à MPV 1077/2021. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer nº 133/2022 - PLEN/SF. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
28/04/2022 | Publicado no DSF Páginas 12-27 - DSF nº 59 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 27/04/2022) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 93 a 101 - PLEN. Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro, o Parecer nº 133/2022 - PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2022, nos termos aprovados pela Câmara dos Deputados, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 93 a 101 - PLEN. Encaminhados à publicação e retirados os seguintes Requerimentos: - nº 293, de 2022, da Liderança do PSDB, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 92 – PLEN à MPV 1077/2021; - nº 297, de 2022, da Liderança do PT, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 96 – PLEN à MPV 1077/2021. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer nº 133/2022 - PLEN/SF. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
16/12/2021 | Publicado no DCN Páginas 405-591 - DCN nº 53 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 92 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR) 001; Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 002; 003; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 004; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 005; Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) 006; Senador Weverton (PDT/MA) 007; 008; 009; Senador Paulo Paim (PT/RS) 010; 011; 012; 013; Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) 014; 015; 030; 031; 032; 033; Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 016; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 017; 018; 019; 020; 021; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 022; 023; 024; 025; 039; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 026; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 027; 028; Senador Jayme Campos (DEM/MT) 029; Deputado Federal Daniel Freitas (PSL/SC) 034; Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 035; 036; 037; 038 Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 040; 049; 050; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 041; 044; 045; 046; Deputado Federal Sanderson (PSL/RS) 042; Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 043; Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) 047; Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) 048; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 079; Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE) 061; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 070; 071; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 072; 073; Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) 074; Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 075; 076; 077; 078; 084; 085; 086; 087; 088; 089; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 080; 081; 082; 083; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 090; 091; 092. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 16/12/2021. |
08/12/2021 | Publicado no DOU Páginas 1-2 | Publicada no DOU de 08/12/2021, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1077/2021. |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
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EMENDA 1 - MPV 1077/2021 | Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR) | 08/12/2021 | Único | |
EMENDA 2 - MPV 1077/2021 | Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) | 08/12/2021 | Único | |
EMENDA 3 - MPV 1077/2021 | Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) | 08/12/2021 | Único | |
EMENDA 4 - MPV 1077/2021 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | 08/12/2021 | Único | |
EMENDA 5 - MPV 1077/2021 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | 08/12/2021 | Único | |
EMENDA 6 - MPV 1077/2021 | Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) | 08/12/2021 | Único | |
EMENDA 7 - MPV 1077/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 09/12/2021 | Único | |
EMENDA 8 - MPV 1077/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 09/12/2021 | Único | |
EMENDA 9 - MPV 1077/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 09/12/2021 | Único | |
EMENDA 10 - MPV 1077/2021 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 09/12/2021 | Único | |
EMENDA 11 - MPV 1077/2021 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 09/12/2021 | Único | |
EMENDA 12 - MPV 1077/2021 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 09/12/2021 | Único | |
EMENDA 13 - MPV 1077/2021 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 09/12/2021 | Único | |
EMENDA 14 - MPV 1077/2021 | Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) | 09/12/2021 | Único | |
EMENDA 15 - MPV 1077/2021 | Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) | 09/12/2021 | Único | |
EMENDA 16 - MPV 1077/2021 | Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) | 09/12/2021 | Único | |
EMENDA 17 - MPV 1077/2021 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 09/12/2021 | Único | |
EMENDA 18 - MPV 1077/2021 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 09/12/2021 | Único | |
EMENDA 19 - MPV 1077/2021 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 09/12/2021 | Único | |
EMENDA 20 - MPV 1077/2021 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 09/12/2021 | Único | |
EMENDA 21 - MPV 1077/2021 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 09/12/2021 | Único | |
EMENDA 22 - MPV 1077/2021 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 09/12/2021 | Único | |
EMENDA 23 - MPV 1077/2021 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 09/12/2021 | Único | |
EMENDA 24 - MPV 1077/2021 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 09/12/2021 | Único | |
EMENDA 25 - MPV 1077/2021 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 09/12/2021 | Único | |
EMENDA 26 - MPV 1077/2021 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | 09/12/2021 | Único | |
EMENDA 27 - MPV 1077/2021 | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | 09/12/2021 | Único | |
EMENDA 28 - MPV 1077/2021 | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | 09/12/2021 | Único | |
EMENDA 29 - MPV 1077/2021 | Senador Jayme Campos (DEM/MT) | 10/12/2021 | Único | |
EMENDA 30 - MPV 1077/2021 | Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) | 10/12/2021 | Único | |
EMENDA 31 - MPV 1077/2021 | Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) | 10/12/2021 | Único | |
EMENDA 32 - MPV 1077/2021 | Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) | 10/12/2021 | Único | |
EMENDA 33 - MPV 1077/2021 | Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) | 10/12/2021 | Único | |
EMENDA 34 - MPV 1077/2021 | Deputado Federal Daniel Freitas (PSL/SC) | 10/12/2021 | Único | |
EMENDA 35 - MPV 1077/2021 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 10/12/2021 | Único | |
EMENDA 36 - MPV 1077/2021 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 10/12/2021 | Único | |
EMENDA 37 - MPV 1077/2021 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 10/12/2021 | Único | |
EMENDA 38 - MPV 1077/2021 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 10/12/2021 | Único | |
EMENDA 39 - MPV 1077/2021 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 10/12/2021 | Único | |
EMENDA 40 - MPV 1077/2021 | Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) | 10/12/2021 | Único | |
EMENDA 41 - MPV 1077/2021 | Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) | 10/12/2021 | Único | |
EMENDA 42 - MPV 1077/2021 | Deputado Federal Sanderson (PSL/RS) | 10/12/2021 | Único | |
EMENDA 43 - MPV 1077/2021 | Senador Jader Barbalho (MDB/PA) | 10/12/2021 | Único | |
EMENDA 44 - MPV 1077/2021 | Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) | 10/12/2021 | Único | |
EMENDA 45 - MPV 1077/2021 | Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) | 10/12/2021 | Único | |
EMENDA 46 - MPV 1077/2021 | Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) | 10/12/2021 | Único | |
EMENDA 47 - MPV 1077/2021 | Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) | 10/12/2021 | Único | |
EMENDA 48 - MPV 1077/2021 | Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) | 10/12/2021 | Único | |
EMENDA 49 - MPV 1077/2021 | Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) | 10/12/2021 | Único | |
EMENDA 50 - MPV 1077/2021 | Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) | 10/12/2021 | Único | |
EMENDA 51 - MPV 1077/2021 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 10/12/2021 | Único | |
EMENDA 52 - MPV 1077/2021 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 10/12/2021 | Único | |
EMENDA 53 - MPV 1077/2021 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 10/12/2021 | Único | |
EMENDA 54 - MPV 1077/2021 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 10/12/2021 | Único | |
EMENDA 55 - MPV 1077/2021 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 10/12/2021 | Único | |
EMENDA 56 - MPV 1077/2021 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 10/12/2021 | Único | |
EMENDA 57 - MPV 1077/2021 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 10/12/2021 | Único | |
EMENDA 58 - MPV 1077/2021 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 10/12/2021 | Único | |
EMENDA 59 - MPV 1077/2021 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 10/12/2021 | Único | |
EMENDA 60 - MPV 1077/2021 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 10/12/2021 | Único | |
EMENDA 61 - MPV 1077/2021 | Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE) | 10/12/2021 | Único | |
EMENDA 62 - MPV 1077/2021 | Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) | 10/12/2021 | Único | |
EMENDA 63 - MPV 1077/2021 | Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) | 10/12/2021 | Único | |
EMENDA 64 - MPV 1077/2021 | Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) | 10/12/2021 | Único | |
EMENDA 65 - MPV 1077/2021 | Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) | 10/12/2021 | Único | |
EMENDA 66 - MPV 1077/2021 | Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) | 10/12/2021 | Único | |
EMENDA 67 - MPV 1077/2021 | Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) | 10/12/2021 | Único | |
EMENDA 68 - MPV 1077/2021 | Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) | 10/12/2021 | Único | |
EMENDA 69 - MPV 1077/2021 | Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) | 10/12/2021 | Único | |
EMENDA 70 - MPV 1077/2021 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 10/12/2021 | Único | |
EMENDA 71 - MPV 1077/2021 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 10/12/2021 | Único | |
EMENDA 72 - MPV 1077/2021 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | 10/12/2021 | Único | |
EMENDA 73 - MPV 1077/2021 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | 10/12/2021 | Único | |
EMENDA 74 - MPV 1077/2021 | Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) | 10/12/2021 | Único | |
EMENDA 75 - MPV 1077/2021 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | 10/12/2021 | Único | |
EMENDA 76 - MPV 1077/2021 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | 10/12/2021 | Único | |
EMENDA 77 - MPV 1077/2021 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | 10/12/2021 | Único | |
EMENDA 78 - MPV 1077/2021 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | 10/12/2021 | Único | |
EMENDA 79 - MPV 1077/2021 | Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) | 10/12/2021 | Único | |
EMENDA 80 - MPV 1077/2021 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | 10/12/2021 | Único | |
EMENDA 81 - MPV 1077/2021 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | 10/12/2021 | Único | |
EMENDA 82 - MPV 1077/2021 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | 10/12/2021 | Único | |
EMENDA 83 - MPV 1077/2021 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | 10/12/2021 | Único | |
EMENDA 84 - MPV 1077/2021 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | 10/12/2021 | Único | |
EMENDA 85 - MPV 1077/2021 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | 10/12/2021 | Único | |
EMENDA 86 - MPV 1077/2021 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | 10/12/2021 | Único | |
EMENDA 87 - MPV 1077/2021 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | 10/12/2021 | Único | |
EMENDA 88 - MPV 1077/2021 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | 10/12/2021 | Único | |
EMENDA 89 - MPV 1077/2021 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | 10/12/2021 | Único | |
EMENDA 90 - MPV 1077/2021 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 10/12/2021 | Único | |
EMENDA 91 - MPV 1077/2021 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 10/12/2021 | Único | |
EMENDA 92 - MPV 1077/2021 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 10/12/2021 | Único |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
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EMENDA 93 PLEN - MPV 1077/2021 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | 25/04/2022 | Único | |
EMENDA 94 PLEN - MPV 1077/2021 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | 25/04/2022 | Único | |
EMENDA 95 PLEN - MPV 1077/2021 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 25/04/2022 | Único | |
EMENDA 96 PLEN - MPV 1077/2021 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 25/04/2022 | Único | |
EMENDA 97 PLEN - MPV 1077/2021 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | 25/04/2022 | Único | |
EMENDA 98 PLEN - MPV 1077/2021 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | 25/04/2022 | Único | |
EMENDA 99 PLEN - MPV 1077/2021 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | 25/04/2022 | Único | |
EMENDA 100 PLEN - MPV 1077/2021 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 25/04/2022 | Único | |
EMENDA 101 PLEN - MPV 1077/2021 | Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) | 26/04/2022 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1077/2021
- Origem externa:
- MSG 667/2021
- Matérias relacionadas
- RQS 293/2022
- RQS 297/2022
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.351 de 25/05/2022
- Indexação:
- CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, PROMOÇÃO, GRATUIDADE, ACESSO, INTERNET, BANDA LARGA, SERVIÇO MOVEL CELULAR, ESTUDANTE, EDUCAÇÃO BASICA, ESCOLA PUBLICA, AMBITO, FAMILIA, BAIXA RENDA, INSCRIÇÃO, CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO), DEFINIÇÃO, OBJETIVO, COMPETENCIA, MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC), RECURSOS FINANCEIROS, CUSTEIO, POSSIBILIDADE, ADESÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, AUTORIZAÇÃO, PARCERIA, INICIATIVA PRIVADA, PROVIDENCIA, RECEBIMENTO, PAGAMENTO INDEVIDO, HIPOTESE, CANCELAMENTO
- Despacho:
- 26/04/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senadora Daniella Ribeiro (encerrado em 27/04/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 08/12/2021 - 10/12/2021: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 05/05/2022 - 25/05/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - 26/05/2022 - 06/08/2022: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 08/12/2021
- Deliberação da Medida Provisória: 08/12/2021 a 17/05/2022
- Apresentação de emendas: 08/12/2021 a 10/12/2021
- Regime de urgência, a partir de: 04/03/2022
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 27/04/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. )
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 15/08/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 330, de 15/08/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 6 de agosto de 2022, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1077, de 2021,cujo prazo integral de vigência expirou em 25 de maio de 2022.
- OFCN 330/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/08/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 06-08-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1077, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 25-05-2022, com a sanção da Lei nº 14.351, de 2022, publicada em 26-05-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 11-08-2022). - Publicado no DCN Páginas 65 - DCN nº 30
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 31/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 195, de 31/05/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 255, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei de Conversão n° 4, de 2022 (oriundo da Medida Provisória n° 1077, de 2021), sancionado e transformado na Lei n° 14.351, de 25 de maio de 2022.
- OFCN 195/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 255, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2022 (Medida Provisória nº 1.077/2021), sancionado e convertido na Lei nº 14.351, de 25 de maio de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 53-54 - DSF nº 82
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/05/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 06/08/2022.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14351 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 26/05/2022 - Seção I - págs. 4 e 5.
Sancionada em 25/05/2022.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 149, de 05/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 53/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 150, de 05/05/22, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial . - MPCN 53/2022
- OFCN 149/2022
- OFCN 150/2022
- Autógrafo - PLV 4/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 27/04/2022)
Encaminhado à publicação o PLV.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 93 a 101 - PLEN.
Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro, o Parecer nº 133/2022 - PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2022, nos termos aprovados pela Câmara dos Deputados, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 93 a 101 - PLEN.
Encaminhados à publicação e retirados os seguintes Requerimentos:
- nº 293, de 2022, da Liderança do PSDB, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 92 – PLEN à MPV 1077/2021;
- nº 297, de 2022, da Liderança do PT, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 96 – PLEN à MPV 1077/2021.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer nº 133/2022 - PLEN/SF.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 57-69 - DSF nº 59
- Publicado no DSF Páginas 12-27 - DSF nº 59
- Publicado no DSF Páginas 95-129 - DSF nº 59
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado prazo para apresentação de destaques às 16:24.
Foram apresentados 2 destaques.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 297/2022, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 96 do Senador Paulo Paim à MPV 1077/2021.
- RQS 297/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido RQS 293/2022, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 92 à MPV 1077/2021.
- RQS 293/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado prazo para apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas as Emendas nºs 93 a 101. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 101, da Senadora Mara Gabrilli.
- EMENDA 101 PLEN - MPV 1077/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 100, do Senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 100 PLEN - MPV 1077/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 97 a 99, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 97 PLEN - MPV 1077/2021
- EMENDA 98 PLEN - MPV 1077/2021
- EMENDA 99 PLEN - MPV 1077/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Designada a Senadora Daniella Ribeiro Relatora de Plenário.
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 27.04.2022.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 95 e 96, do Senador Paulo Paim.
- EMENDA 95 PLEN - MPV 1077/2021
- EMENDA 96 PLEN - MPV 1077/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 93 e 94, do Senador Carlos Portinho.
- EMENDA 93 PLEN - MPV 1077/2021
- EMENDA 94 PLEN - MPV 1077/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 57-69 - DSF nº 59
- Avulso de PLV
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 20/04/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 228/2022/SGM-P. - Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 228/2022/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 19/04/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 19/04/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PSol, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Coronel Tadeu (PL-SP) e Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não; 286; total: 300.
Votação do DTQ 10: PCdoB: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 02. Sim: 159; não: 189; total: 348.
Votação do DTQ 2: PSB: Emenda de Comissão nº 69 (art. 161, II).
Encaminharam a Votação: Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA) e Dep. Coronel Tadeu (PL-SP).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 69. Sim: 169; não: 182; total: 351.
Votação do DTQ 9: PT: Destaque, com vistas à rejeição, da expressão "integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal", constante do Art. 1º do PLV oferecido à MPV 1.077/2021. (art. 161, I).
Encaminhou a Votação a Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT).
Mantido o texto. Sim: 231; não: 128; total: 359.
Votação do DTQ 4: PT: destaque do § 1º do Artigo 1º da MPV 1.077/2021, na redação proposta pela Emenda de Comissão n. 17, com vistas à substituição do equivalente no texto do PLV oferecido à MPV 1.077/2021. (art. 161, II)
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitado o destaque. Sim: 139; não: 227; total: 366.
Votação do DTQ 13: NOVO: destaque para a votação em separado do §2º do artigo 3º do PLV, com vistas à sua supressão (art. 161, I).
Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Mantido o texto. Sim: 343; não: 27; total: 370.
Votação do DTQ 5: PT: destaque, com vistas à rejeição, do Artigo 6º do PLV oferecido à MPV 1.077/2021. (art. 161, I).
Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).
Mantido o texto. Sim: 252; não: 104; abstenção: 1; total: 357.
Votação do DTQ 16: PSOL: destaque para votação em separado do art. 9° do PLV apresentado à MP 1077 de 2021, para sua supressão. (art. 161, I).
Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
Mantido o texto. Sim: 331; não: 46; total: 377.
Votação do DTQ 14: PODE: Emenda de Plenário n. 3 (art. 161, II).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 123; não: 261; abstenção: 1; total: 385.
Votação do DTQ 11: REPUBLICANOS: Emenda de Plenário n. 4. (art. 161, II).
Aprovada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 352; não: 18; total: 370.
Votação do DTQ 12: UNIÃO: Emenda de Plenário n. 5 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação a Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO-TO).
Aprovada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 360; não: 16; total: 376.
Votação do DTQ 17: PSD: Emenda de Plenário n. 6 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. David Soares (UNIÃO-SP).
Aprovada a Emenda de Plenário nº 6.
Retirado o DTQ 1: PSOL: Emenda de Comissão n. 71 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 3: PT: destaque do “caput” do Artigo 1º da MPV 1.077/2021, na redação proposta pela Emenda de Comissão n. 17, com vistas à substituição do equivalente no texto do PLV oferecido à MPV 1.077/2021. (art. 161, II).
Retirado o DTQ 6: NOVO: destaque para a votação em separado do §5º do artigo 1º do PLV apresentado à MPV 1077/21, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
Retirado o DTQ 7: PT: Emenda de Comissão n. 20 (art. 161, II).
Prejudicado o DTQ 8: PSDB: Emenda de Comissão n. 16 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 15: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 9° e, por decorrência, do art 10° do PLV apresentado à MP 1077 de 2021, para sua supressão. (art. 161, I).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.077-B/2021) - (PLV 4/2022). - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/04/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o PLV nº 4, de 2022, da Comissão Mista da MPV 1077/2021, que Institui o Programa Internet Brasil..
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/04/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 4/2022, pelo Deputado Sidney Leite (PSD-AM), que: "[EMENTA!]".
- Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 4/2022, pelo Deputado Sidney Leite (PSD-AM), que: "[EMENTA!]".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/04/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pelo relator designado da Comissão Mista; Emendas de Plenário de nºs 1 a 6; e Parecer proferido em Plenário, pelo relator designado da Comissão Mista, às Emendas de Plenário. Publicado em avulso e no DCD de 19/04/2022, Letra A.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/04/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM). - Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/04/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 38/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.077/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 18/4/2022 - 17h - 37ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PSol, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 16; não: 346; total: 362.
Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 92, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.077, de 2021, e das Emendas de Comissão nºs 3 a 19, 21 a 29, 31 a 44, 46 a 54, e 56 a 92; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas de Comissão nºs 1, 2, 20, 30, 45 e 55; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.077, de 2021, e, total ou parcialmente, das Emendas nºs 4, 5, 6, 10, 15, 16, 17, 22, 33, 50, 51, 56, 69, 78 e 83, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e, pela rejeição das demais.
Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Zé Neto (PT-BA).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 6.
Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.077 de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Votação das emendas de plenário ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição.
Rejeitadas as emendas de plenário ao Projeto de Lei de Conversão.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.077, de 2021, e das Emendas de Comissão nºs 3 a 19, 21 a 29, 31 a 44, 46 a 54, e 56 a 92; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas de Comissão nºs 1, 2, 20, 30, 45 e 55; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.077, de 2021, e, total ou parcialmente, das Emendas nºs 4, 5, 6, 10, 15, 16, 17, 22, 33, 50, 51, 56, 69, 78 e 83, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e, pela rejeição das demais.
- Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/04/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/04/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/04/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/04/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/04/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/04/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 05/04/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 17/05/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 9, DE 2022.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/03/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 9, de 11/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 14/03/2022 – Seção 1 – Página 4)
- Texto integral - Ato n. 9, de 11/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 14/03/2022 – Seção 1 – Página 4)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/03/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/2022.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/03/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/02/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 38/2021, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.077, de 2021, que "Institui o programa Internet Brasil".
Recebida a Mensagem nº 667/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1077/2021. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 38/2021, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.077, de 2021, que "Institui o programa Internet Brasil".
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 667/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1077/2021.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/02/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 38, de 23/02/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.077, de 2021.
- OFCN 38/2022
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/2021
- CMMPV 1077/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/2021
- CMMPV 1077/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1077, de 2021
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 92 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR) 001; Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 002; 003; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 004; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 005; Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) 006; Senador Weverton (PDT/MA) 007; 008; 009; Senador Paulo Paim (PT/RS) 010; 011; 012; 013; Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) 014; 015; 030; 031; 032; 033; Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 016; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 017; 018; 019; 020; 021; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 022; 023; 024; 025; 039; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 026; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 027; 028; Senador Jayme Campos (DEM/MT) 029; Deputado Federal Daniel Freitas (PSL/SC) 034; Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 035; 036; 037; 038 Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 040; 049; 050; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 041; 044; 045; 046; Deputado Federal Sanderson (PSL/RS) 042; Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 043; Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) 047; Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) 048; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 079; Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE) 061; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 070; 071; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 072; 073; Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) 074; Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 075; 076; 077; 078; 084; 085; 086; 087; 088; 089; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 080; 081; 082; 083; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 090; 091; 092.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 16/12/2021. - Publicado no DCN Páginas 405-591 - DCN nº 53
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À COCM para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 08/12/2021 a 18/03/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 08/12/2021 a 10/12/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04/03/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 10/12/2021.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 08/12/2021, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1077/2021.
- Publicado no DOU Páginas 1-2
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 05/08/2024 14:37