Medida Provisória n° 1078, de 2021

Em 03-08-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1078, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 22-05-2022, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 11-08-2022).

Término do prazo de vigência, em 22 de maio de 2022, da Medida Provisória nº 1078, de 2021, que “Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 3 de agosto de 2022.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 26/05/2022)

Término do prazo de vigência, em 22 de maio de 2022, da Medida Provisória nº 1078, de 2021, que “Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 3 de agosto de 2022.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 26/05/2022)

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 22/05/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 10, DE 2022.

Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 13/12/2021 a 23/03/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 13/12/2021 a 15/12/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 09/03/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 15/12/2021.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 44 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 002; Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ) 003; Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 004; Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 005; Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO) 006; Deputado Federal Nivaldo Albuquerque (PTB/AL) 007; Deputado Federal Edio Lopes (PL/RR) 008; Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 009; 010; Deputado Federal Bibo Nunes (PSL/RS) 011; 012; Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 013; Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF); 014; 015; 016; Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS) 017; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 018; 019; 020; 021; 022; 023;024; 025; 026; 027; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 028; 029; 030; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 031; 032; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 033; Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE) 034; 036; 037; Deputado Federal Marcelo Moraes (PTB/RS) 035; Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) 038; 039; Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 040; 042; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 041; Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR) 043; 044.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 23/12/2021.

Publicada no DOU de 13/12/2021, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1078/2021.