Medida Provisória n° 1078, de 2021

(Enfrentamento dos impactos financeiros da escassez hídrica)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica.


Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Câmara dos Deputados
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Identificação:
MPV 1078/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
13/12/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 13/12/2021, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1078/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/12/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 13/12/2021, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1078/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1078/2021
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1078
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1078, de 2021
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1078/2021
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1078/2021, que dspõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1078, de 2021
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1078/2021
Autor:
Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ)
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1078, de 2021
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1078/2021
Autor:
Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC)
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
“Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1078, de 2021
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1078/2021
Autor:
Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1078, de 2021
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1078/2021
Autor:
Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO)
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1078, de 2021
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1078/2021
Autor:
Deputado Federal Nivaldo Albuquerque (PTB/AL)
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1078, de 2021
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1078/2021
Autor:
Deputado Federal Edio Lopes (PL/RR)
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda a Medida Provisória 1078/2021, que dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1078, de 2021
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 1078/2021
Autor:
Deputado Federal Marcelo Moraes (PTB/RS)
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências NOVA EMENTA: Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho); revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1078, de 2021
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1078/2021
Autor:
Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva MP 1078 - 18 meses
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1078, de 2021
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1078/2021
Autor:
Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva MP 1078 - 50GW
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1078, de 2021
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1078/2021
Autor:
Deputado Federal Bibo Nunes (PSL/RS)
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
Art. 1º O art. 5º-B da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1078, de 2021
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1078/2021
Autor:
Deputado Federal Bibo Nunes (PSL/RS)
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1078, de 2021
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1078/2021
Autor:
Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1078, de 2021
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1078/2021
Autor:
Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF)
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1078, de 2021
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1078/2021
Autor:
Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF)
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1078, de 2021
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1078/2021
Autor:
Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF)
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1078, de 2021
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1078/2021
Autor:
Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS)
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1078, de 2021
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1078/2021
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1078/21.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1078, de 2021
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1078/2021
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1078/21
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1078, de 2021
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1078/2021
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1078/21.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1078, de 2021
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1078/2021
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
Altera a MPV 1078/2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1078, de 2021
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1078/2021
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
Altera a MPV 1078/2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1078, de 2021
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1078/2021
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1078/21.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1078, de 2021
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1078/2021
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
Altera a MPV 1078/2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1078, de 2021
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1078/2021
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1078/21.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1078, de 2021
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1078/2021
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1078/21
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1078, de 2021
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1078/2021
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1078/21
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1078, de 2021
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1078/2021
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1078, de 2021
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1078/2021
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1078, de 2021
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 1078/2021
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1078, de 2021
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 1078/2021
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
emenda a MP 1078/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1078, de 2021
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 1078/2021
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
emenda a MP 1078/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1078, de 2021
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 1078/2021
Autor:
Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1078, de 2021
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 1078/2021
Autor:
Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE)
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
Inclui os arts. 9º-A e 9º-B na Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1078, de 2021
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 1078/2021
Autor:
Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE)
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
Altera a redação do art. 11 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1078, de 2021
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 1078/2021
Autor:
Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE)
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
Inclui os arts. 16-A e16-B na Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1078, de 2021
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 1078/2021
Autor:
Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1078, de 2021
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 1078/2021
Autor:
Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1078, de 2021
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 1078/2021
Autor:
Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
A presente emenda altera a Lei n. 10.438, de 26 de abril de 2002, para estabelecer que a ANEEL defina prazos-limite para a realização de novas ligações em áreas rurais, e determinar que o solicitante comprove a propriedade ou posse do imóvel ou a solicitação ou anuência expressa do Poder Público no caso de assentamento ou de ocupação irregular com predominância de famílias de baixa renda.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1078, de 2021
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 1078/2021
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1078, de 2021
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 1078/2021
Autor:
Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
A presente emenda altera a Lei n. 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para determinar que as novas licitações oriundas das compensações pelos efeitos causados pelos empreendimentos hidrelétricos participantes do Mecanismo de Realocação de energia (MRE), desde que realizadas na modalidade de máximo pagamento pelo Uso do Bem Público (UBP), deverão considerar o pagamento do valor da taxa mínima de UBP estabelecida no momento da licitação original, atualizado pelo IPCA e limitado a 5% do valor dos custos operacionais de referência aplicados pela ANEEL para as extensões decorrentes do inciso II do § 2º do art. 1º desta Lei.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1078, de 2021
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 1078/2021
Autor:
Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR)
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
“Art. xx Cria a Tarifa Social de Energia Elétrica para Entidades Filantrópicas – TSEEEF. Art. xx A TSEEEF caracteriza-se por descontos incidentes sobre a tarifa aplicável à classe residencial das distribuidoras de energia elétrica, calculada de modo cumulativo, conforme indicado a seguir: I - para a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 30 (trinta) kWh/mês, o desconto será de 65% (sessenta e cinco por cento); II - para a parcela do consumo compreendida entre 31 (trinta e um) kWh/mês e 100 (cem) kWh/mês, o desconto será de 50% (cinquenta por cento); III - para a parcela do consumo compreendida entre 101 (cento e um) kWh/mês e 220 (duzentos e vinte) kWh/mês, o desconto será de 40% (quarenta por cento); IV - para a parcela do consumo superior a 220 (duzentos e vinte) kWh/mês, o desconto será de 20% (vinte por cento).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1078, de 2021
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 1078/2021
Autor:
Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR)
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
“O art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º ... ... XXII – promover, de ofício, a devolução integral dos valores recolhidos a maior, em proveito dos usuários de serviços públicos afetados na respectiva área de concessão ou permissão, quando de alterações normativas ou de decisões administrativas ou judiciais que impliquem redução de quaisquer tributos, ressalvados os incidentes sobre a renda. ... § 8º Para a devolução de que trata o inciso XXII do caput, a Aneel deve estabelecer critérios equitativos, considerar os procedimentos tarifários e disposições contratuais aplicáveis e observar: I – as normas e procedimentos tributários aplicáveis à espécie; II – as peculiaridades operacionais e processuais relativas a eventuais decisões judiciais ou proferidas por autoridade tributária competente; III – a obrigatoriedade de que a devolução ocorra, em caráter prioritário, até o primeiro processo tarifário subsequente ao exaurimento do prazo para compensação do crédito tributário habilitado perante o órgão fazendário competente, em conformidade com o disposto nos incisos I e II; e IV – a finalidade de promover a redução das tarifas pagas pelos usuários do serviço público de distribuição de energia elétrica.” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1078, de 2021
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
13/12/2021
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 13/12/2021, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1078/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Sumário Executivo
Autor:
Senado Federal
Data:
15/12/2021
Descrição/Ementa
Sumário executivo da MPV nº 1078/2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 407/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
23/12/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1078, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Ofício CN nº 407, de 23/12/21, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/01/2022
Descrição/Ementa
NOTA TÉCNICA Nº 58/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1078, de 2021
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados
Data:
23/05/2022
Descrição/Ementa
Of. n. 334/2022/SGM-P, da Presidência da Câmara dos Deputados, que encaminha processado de Medida Provisória (perda de eficácia).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Término do prazo de vigência, em 22 de maio de 2022, da Medida Provisória nº 1078, de 2021, que “Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica”.... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 66/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
27/05/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.078 , de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 185, de 27/05/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 66/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que expirou... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 185/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
27/05/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.078, de 2021, teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 185, de 27/05/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 66/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que expirou... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 186/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
27/05/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.078, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 185, de 27/05/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 66/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que expirou... | Veja a tramitação
Identificação:
Ato
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
27/05/2022
Descrição/Ementa
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.078, de 2021.
Identificação:
OFCN 324/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
15/08/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1078, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 324, de 15/08/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 3 de ago... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
11/08/2022 Publicado no DCN Páginas 66 - DCN nº 30
Em 03-08-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1078, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 22-05-2022, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 11-08-2022).
02/06/2022 Publicado no DCN Páginas 1077 - DCN nº 21
Término do prazo de vigência, em 22 de maio de 2022, da Medida Provisória nº 1078, de 2021, que “Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 3 de agosto de 2022.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 26/05/2022)
26/05/2022 Publicado no DCN Páginas 110 - DCN nº 20
Término do prazo de vigência, em 22 de maio de 2022, da Medida Provisória nº 1078, de 2021, que “Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 3 de agosto de 2022.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 26/05/2022)
24/03/2022 Publicado no DCN Páginas 1210 - DCN nº 10
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 22/05/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 10, DE 2022.
16/12/2021 Publicado no DCN Páginas 592-728 - DCN nº 53
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 13/12/2021 a 23/03/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 13/12/2021 a 15/12/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 09/03/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 15/12/2021.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
16/12/2021 Publicado no DCN Páginas 592-728 - DCN nº 53
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 44 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 002; Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ) 003; Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 004; Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 005; Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO) 006; Deputado Federal Nivaldo Albuquerque (PTB/AL) 007; Deputado Federal Edio Lopes (PL/RR) 008; Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 009; 010; Deputado Federal Bibo Nunes (PSL/RS) 011; 012; Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 013; Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF); 014; 015; 016; Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS) 017; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 018; 019; 020; 021; 022; 023;024; 025; 026; 027; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 028; 029; 030; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 031; 032; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 033; Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE) 034; 036; 037; Deputado Federal Marcelo Moraes (PTB/RS) 035; Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) 038; 039; Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 040; 042; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 041; Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR) 043; 044.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 23/12/2021.
13/12/2021 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
Publicada no DOU de 13/12/2021, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1078/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1078/2021 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1078/2021 14/12/2021
EMENDA 2 - MPV 1078/2021 Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) CMMPV 1078/2021 14/12/2021
EMENDA 3 - MPV 1078/2021 Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ) CMMPV 1078/2021 14/12/2021
EMENDA 4 - MPV 1078/2021 Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) CMMPV 1078/2021 14/12/2021
EMENDA 5 - MPV 1078/2021 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) CMMPV 1078/2021 14/12/2021
EMENDA 6 - MPV 1078/2021 Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO) CMMPV 1078/2021 14/12/2021
EMENDA 7 - MPV 1078/2021 Deputado Federal Nivaldo Albuquerque (PTB/AL) CMMPV 1078/2021 14/12/2021
EMENDA 8 - MPV 1078/2021 Deputado Federal Edio Lopes (PL/RR) CMMPV 1078/2021 14/12/2021
EMENDA 9 - MPV 1078/2021 Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) CMMPV 1078/2021 15/12/2021
EMENDA 10 - MPV 1078/2021 Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) CMMPV 1078/2021 15/12/2021
EMENDA 11 - MPV 1078/2021 Deputado Federal Bibo Nunes (PSL/RS) CMMPV 1078/2021 15/12/2021
EMENDA 12 - MPV 1078/2021 Deputado Federal Bibo Nunes (PSL/RS) CMMPV 1078/2021 15/12/2021
EMENDA 13 - MPV 1078/2021 Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) CMMPV 1078/2021 15/12/2021
EMENDA 14 - MPV 1078/2021 Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) CMMPV 1078/2021 15/12/2021
EMENDA 15 - MPV 1078/2021 Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) CMMPV 1078/2021 15/12/2021
EMENDA 16 - MPV 1078/2021 Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) CMMPV 1078/2021 15/12/2021
EMENDA 17 - MPV 1078/2021 Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS) CMMPV 1078/2021 15/12/2021
EMENDA 18 - MPV 1078/2021 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 1078/2021 15/12/2021
EMENDA 19 - MPV 1078/2021 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 1078/2021 15/12/2021
EMENDA 20 - MPV 1078/2021 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 1078/2021 15/12/2021
EMENDA 21 - MPV 1078/2021 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 1078/2021 15/12/2021
EMENDA 22 - MPV 1078/2021 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 1078/2021 15/12/2021
EMENDA 23 - MPV 1078/2021 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 1078/2021 15/12/2021
EMENDA 24 - MPV 1078/2021 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 1078/2021 15/12/2021
EMENDA 25 - MPV 1078/2021 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 1078/2021 15/12/2021
EMENDA 26 - MPV 1078/2021 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 1078/2021 15/12/2021
EMENDA 27 - MPV 1078/2021 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 1078/2021 15/12/2021
EMENDA 28 - MPV 1078/2021 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1078/2021 15/12/2021
EMENDA 29 - MPV 1078/2021 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1078/2021 15/12/2021
EMENDA 30 - MPV 1078/2021 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1078/2021 15/12/2021
EMENDA 31 - MPV 1078/2021 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 1078/2021 15/12/2021
EMENDA 32 - MPV 1078/2021 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 1078/2021 15/12/2021
EMENDA 33 - MPV 1078/2021 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 1078/2021 15/12/2021
EMENDA 34 - MPV 1078/2021 Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE) CMMPV 1078/2021 15/12/2021
EMENDA 35 - MPV 1078/2021 Deputado Federal Marcelo Moraes (PTB/RS) CMMPV 1078/2021 14/12/2021
EMENDA 36 - MPV 1078/2021 Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE) CMMPV 1078/2021 15/12/2021
EMENDA 37 - MPV 1078/2021 Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE) CMMPV 1078/2021 15/12/2021
EMENDA 38 - MPV 1078/2021 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) CMMPV 1078/2021 15/12/2021
EMENDA 39 - MPV 1078/2021 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) CMMPV 1078/2021 15/12/2021
EMENDA 40 - MPV 1078/2021 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) CMMPV 1078/2021 15/12/2021
EMENDA 41 - MPV 1078/2021 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 1078/2021 15/12/2021
EMENDA 42 - MPV 1078/2021 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) CMMPV 1078/2021 15/12/2021
EMENDA 43 - MPV 1078/2021 Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR) CMMPV 1078/2021 15/12/2021
EMENDA 44 - MPV 1078/2021 Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR) CMMPV 1078/2021 15/12/2021

Total de emendas apresentadas: 44

Número na Câmara:
MPV 1078/2021
Origem externa:
MSG 681/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO, OBJETIVO, PROVISÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, TARIFAS, FATURA, CONSUMIDOR, ENERGIA ELETRICA, DESTINAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CUSTEIO, MEDIDA DE EMERGENCIA, INSUFICIENCIA, RECURSOS HIDRICOS, PRODUÇÃO, ENERGIA
Prazos:
23/05/2022 - 03/08/2022: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 13/12/2021
Deliberação da Medida Provisória: 13/12/2021 a 22/05/2022
Apresentação de emendas: 13/12/2021 a 15/12/2021
Regime de urgência, a partir de: 09/03/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/08/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 324, de 15/08/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 3 de agosto de 2022, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1078, de 2021,cujo prazo integral de vigência expirou em 22 de maio de 2022.
OFCN 324/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 03-08-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1078, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 22-05-2022, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 11-08-2022).
Publicado no DCN Páginas 66 - DCN nº 30
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/05/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 185, de 27/05/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 66/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que expirou, no dia 22 de maio de 2022, o prazo integral de vigência da presente Medida provisória.
Remetido Ofício CN n.º 186, de 27/05/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida provisória.
OFCN 185/2022
MPCN 66/2022
OFCN 186/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/05/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 22 de maio de 2022, da Medida Provisória nº 1078, de 2021, que “Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 3 de agosto de 2022.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 26/05/2022)
Publicado no DCN Páginas 1077 - DCN nº 21
Publicado no DCN Páginas 110 - DCN nº 20
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 22/05/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 10, DE 2022.
Publicado no DCN Páginas 1210 - DCN nº 10
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 10, de 17/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 18/03/2022 – Seção 1 – Página 2)
Texto integral - Ato n. 10, de 17/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 18/03/2022 – Seção 1 – Página 2)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/02/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 1426
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 1426
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
.Recebido o Ofício n 407/2021, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.078, de 2021, que" Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica.
Recebida a Mensagem nº 681/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1078/2021.
Texto integral - .Recebido o Ofício n 407/2021, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.078, de 2021, que" Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 681/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1078/2021.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício CN nº 407, de 23/12/21, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
OFCN 407/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/12/2021
CMMPV 1078/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1078, de 2021
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/12/2021
CMMPV 1078/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1078, de 2021
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 44 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP) 002; Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ) 003; Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 004; Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 005; Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO) 006; Deputado Federal Nivaldo Albuquerque (PTB/AL) 007; Deputado Federal Edio Lopes (PL/RR) 008; Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 009; 010; Deputado Federal Bibo Nunes (PSL/RS) 011; 012; Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 013; Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF); 014; 015; 016; Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS) 017; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 018; 019; 020; 021; 022; 023;024; 025; 026; 027; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 028; 029; 030; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 031; 032; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 033; Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE) 034; 036; 037; Deputado Federal Marcelo Moraes (PTB/RS) 035; Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) 038; 039; Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 040; 042; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 041; Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR) 043; 044.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 23/12/2021.
Publicado no DCN Páginas 592-728 - DCN nº 53
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À COCM para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 13/12/2021 a 23/03/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 13/12/2021 a 15/12/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 09/03/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 15/12/2021.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 592-728 - DCN nº 53
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 13/12/2021, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1078/2021.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
MPV 1078/2021
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 09/09/2022 19:27