Medida Provisória n° 1080, de 2021
(Alteração do FUNAPOL)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Alteração do FUNAPOL para previsão de alocação máxima de 30% da receita total para transporte, hospedagem e alimentação de servidores em missão ou em operação de natureza oficial e parcelas de caráter indenizatório.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.369 de 15/06/2022
- Identificação:
- MPV 1080/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/12/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/12/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/05/2022
- Descrição/Ementa
- Avulso PLV 9/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 9/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 9/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 181, de 26/05/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 64/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presid... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 23/05/2022
- Descrição/Ementa
- MPV 1080/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador Styvenson Valentim, às 11h. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 24/05/2022
- Descrição/Ementa
- MPV 1080/2021 Novo
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Styvenson Valentim, às 11h58. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 173/2022 - PLEN
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 24/05/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 173/2022-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 24/05/2022) Encaminhado à publicação o PLV nº 9/2022. Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Proferido pelo Senador Styvenson Valentim o Parecer nº 173/2022-PLEN/S... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - MPV 1080/2021
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 23/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1080/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/05/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 24/05/2022) Encaminhado à publicação o PLV nº 9/2022. Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Proferido pelo Senador Styvenson Valentim o Parecer nº 173/2022-PLEN/S... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Cidadão Sindicato dos Delegados de Polícia Federal no Paraná - SinDPF - PR
- Data:
- 17/05/2022
- Descrição/Ementa
- Correspondência Eletrônica do Sindicato dos Delegados de Polícia Federal no Paraná (SinDPF - PR), solicitando apoio ao Parecer do Relator Aluísio Nunes na MPV 1080/2021, que está pronto para votação. Ressalta que os direitos relativos ao FUNAPOL (Fundo para Aparelhamento e Operacionalização da Polícia Federal) estão previstos no texto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 16/12/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 16/12/2021 a 26/03/2022 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 16/12/2021 a 20/12/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comiss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 16/12/2021
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 16/12/2021, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1080/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Sumário Executivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/12/2021
- Descrição/Ementa
- Sumário executivo da MPV nº 1080/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Edição de Diário Oficial
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/12/2021
- Descrição/Ementa
- Retificação de assinatura da Medida Provisória nº 1.080, de 16 de dezembro de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Retificação de assinatura da Medida Provisória nº 1.080, de 16 de dezembro de 2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 408/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 23/12/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1080, de 2021.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Ofício CN nº 408, de 23/12/21, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/01/2022
- Descrição/Ementa
- NOTA TÉCNICA Nº 60/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1080, de 2021
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 13/05/2022
- Descrição/Ementa
- Comparação entre a MPV 1080/2021 e o PLV 9/2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/05/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 64/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 26/05/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2022 (Medida Provisória n° 1080, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 181, de 26/05/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 64/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presid... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 181/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 26/05/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2022 (Medida Provisória n° 1080, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 181, de 26/05/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 64/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presid... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 182/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 26/05/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2022 (Medida Provisória n° 1080, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 181, de 26/05/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 64/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presid... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/06/2022
- Descrição/Ementa
- Mensagem da Presidência da República nº 309, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto sancionado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/06/2022
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 251/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 27/06/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2022 (Medida Provisória n° 1080, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 251, de 27/06/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 309, de 2022, na origem, restituin... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 348/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 30/08/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1080, de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 348, de 29/08/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término de prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no §11 do art. 62 da Constituição Federal, em 26 de ago... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/09/2022 | Publicado no DCN Páginas 7 - DCN nº 33 | Em 26-08-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1080, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 15-06-2022, com a sanção da Lei nº 14.369, de 2022, publicada em 15-06-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 01-09-2022). |
| 23/06/2022 | Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 97 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 309, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2022 (Medida Provisória nº 1.080, de 2021), sancionado e convertido na Lei nº 14.369, de 15 de junho de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 23/06/2022 | Publicado no DSF Páginas 68 - DSF nº 97 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 309, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2022 (Medida Provisória nº 1.080, de 2021), sancionado e convertido na Lei nº 14.369, de 15 de junho de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 25/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 206-214 - DSF nº 78 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 24/05/2022) Encaminhado à publicação o PLV nº 9/2022. Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Proferido pelo Senador Styvenson Valentim o Parecer nº 173/2022-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória, e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 9/2022, e rejeição da Emenda nº 1-PLEN. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 9/2022, nos termos do parecer. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) |
| 25/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 71-77 - DSF nº 78 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 25/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 71-77 - DSF nº 78 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 24/05/2022) Encaminhado à publicação o PLV nº 9/2022. Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Proferido pelo Senador Styvenson Valentim o Parecer nº 173/2022-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória, e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 9/2022, e rejeição da Emenda nº 1-PLEN. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 9/2022, nos termos do parecer. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) |
| 25/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 38-43 - DSF nº 78 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 24/05/2022) Encaminhado à publicação o PLV nº 9/2022. Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Proferido pelo Senador Styvenson Valentim o Parecer nº 173/2022-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória, e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 9/2022, e rejeição da Emenda nº 1-PLEN. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 9/2022, nos termos do parecer. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) |
| 24/03/2022 | Publicado no DCN Páginas 1212 - DCN nº 10 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 25/05/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 12, DE 2022. |
| 16/12/2021 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B) | Publicada no DOU de 16/12/2021, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1080/2021. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - MPV 1080/2021 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | 23/05/2022 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1080/2021
- Origem externa:
- MSG 698/2021
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.369 de 15/06/2022
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FUNDO FINANCEIRO, APARELHAMENTO, OPERAÇÃO, ATIVIDADE, POLICIA FEDERAL, CRITERIOS, PERCENTAGEM, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CORRELAÇÃO, TRANSPORTE, HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO, SAUDE, PAGAMENTO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL
- Despacho:
- 23/05/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Styvenson Valentim (encerrado em 24/05/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 16/12/2021 - 20/12/2021: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 26/05/2022 - 15/06/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - 15/06/2022 - 26/08/2022: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 16/12/2021
- Deliberação da Medida Provisória: 16/12/2021 a 25/05/2022
- Apresentação de emendas: 16/12/2021 a 20/12/2021
- Regime de urgência, a partir de: 12/03/2022
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 24/05/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e a Emenda nº 1. A matéria vai à sanção. )
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/08/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 348, de 29/08/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término de prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no §11 do art. 62 da Constituição Federal, em 26 de agosto de 2022, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrente da Medida Provisória nª 1.080 de 2021, cujo prazo integral de vigência expirou em 15 de junho de 2022, com sua conversão na Lei n° 14.369, de 2022, publicada no mesmo dia, mês e ano.
- OFCN 348/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/08/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 26-08-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1080, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 15-06-2022, com a sanção da Lei nº 14.369, de 2022, publicada em 15-06-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 01-09-2022). - Publicado no DCN Páginas 7 - DCN nº 33
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/06/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 251, de 27/06/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 309, de 2022, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2022 (oriundo da Medida Provisória n°1080, de 2021), sancionada e transformada na Lei nº 14.369, de 15 de junho de 2022.
- OFCN 251/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 309, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2022 (Medida Provisória nº 1.080, de 2021), sancionado e convertido na Lei nº 14.369, de 15 de junho de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 68 - DSF nº 97
- Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 97
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/06/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 26-08-2022.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 15/06/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14369 DE 2022.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra- N° 113-C) - 15/06/2022 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 15/06/2022.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 181, de 26/05/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 64/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 182, de 184/05/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPCN 64/2022
- OFCN 181/2022
- OFCN 182/2022
- Autógrafo - PLV 9/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 24/05/2022)
Encaminhado à publicação o PLV nº 9/2022.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN.
Proferido pelo Senador Styvenson Valentim o Parecer nº 173/2022-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória, e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 9/2022, e rejeição da Emenda nº 1-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 9/2022, nos termos do parecer.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) - Publicado no DSF Páginas 71-77 - DSF nº 78
- Publicado no DSF Páginas 206-214 - DSF nº 78
- Publicado no DSF Páginas 38-43 - DSF nº 78
- P.S 173/2022 - PLEN
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Styvenson Valentim por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado prazo para apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Styvenson Valentim, às 11h58.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 1 PLEN - MPV 1080/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Styvenson Valentim, às 11h.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado o Senador Styvenson Valentim Relator de Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 71-77 - DSF nº 78
- Avulso de PLV
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 291/2022/SGM-P. - Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 291/2022/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA).
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 408/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.080/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/5/2022 - 13h55 - 59ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Rejeitado o requerimento. Sim: 11; não: 343; total: 354.
Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.080, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Alencar Santana (PT-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 2.
Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), pela Comissão Mista, que conclui pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 2 e, no mérito, pela sua rejeição.
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Tiago Dimas (PODE-TO).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.080 de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda de Plenário nº 2 ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2 ao Projeto de Lei de Conversão.
Votação do DTQ 3: NOVO: Destaque para a votação em separado do Inciso III do artigo 5º da Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, e por decorrência os § 2º, 3º e 4º do artigo 5º, bem como os artigos 5º-A, 5º-B e 5º-C, todos da Lei Complementar nº 89, alterados pelo art. 1º do PLV apresentado à MPV 1080/21, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Mantido o texto.
Retirado o DTQ 1: PSB: Destaque de preferência para o texto original apresentado à Medida Provisória n. 1080/2021. (art. 161, IV).
Prejudicado o DTQ 2: PSB: Emenda de Plenário Nº 2 (art. 161, II).
Prejudicado o DTQ 4: PT: Emenda de Plenário Nº 1 (art. 161, II).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.080-A/2021) - (PLV 9/2022). - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.080, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
- Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), pela Comissão Mista, que conclui pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 2 e, no mérito, pela sua rejeição.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA). - Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA). - Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 05/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/04/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/04/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 25/05/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 12, DE 2022.
- Publicado no DCN Páginas 1212 - DCN nº 10
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/03/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 12, de 17/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 18/03/2022 – Seção 1 – Página 2)
- Texto integral - Ato n. 12, de 17/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 18/03/2022 – Seção 1 – Página 2)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/02/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 1600
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 1600
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/02/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/12/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 408/2021, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.080, de 2021, que " Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências".
Recebida a Mensagem nº 698/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1080/2021. - Texto integral - Recebido o Ofício n. 408/2021, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.080, de 2021, que " Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências".
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 698/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1080/2021.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/12/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício CN nº 408, de 23/12/21, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
- OFCN 408/2021
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Retificação de assinatura da Medida Provisória nº 1.080, de 16 de dezembro de 2021.
- Edição de Diário Oficial
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2021
- CMMPV 1080/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1080, de 2021
- Ação:
- No prazo regimental não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- À COCM para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 16/12/2021 a 26/03/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 16/12/2021 a 20/12/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12/03/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 20/12/2021.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 16/12/2021, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1080/2021.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 19/08/2024 14:53
