Medida Provisória n° 1080, de 2021

(Alteração do FUNAPOL)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Alteração do FUNAPOL para previsão de alocação máxima de 30% da receita total para transporte, hospedagem e alimentação de servidores em missão ou em operação de natureza oficial e parcelas de caráter indenizatório.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
AGUARDANDO LEITURA
Prazos abertos
16/12/2021 - 25/05/2022: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
Regime de Urgência
12/03/2022 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2022-05-16 às 08:42
Senado Federal
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Identificação:
MPV 1080/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
16/12/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/12/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
13/05/2022
Descrição/Ementa
Avulso PLV 9/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
16/12/2021
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 16/12/2021, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1080/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Sumário Executivo
Autor:
Senado Federal
Data:
17/12/2021
Descrição/Ementa
Sumário executivo da MPV nº 1080/2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Edição de Diário Oficial
Autor:
Senado Federal
Data:
22/12/2021
Descrição/Ementa
Retificação de assinatura da Medida Provisória nº 1.080, de 16 de dezembro de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Retificação de assinatura da Medida Provisória nº 1.080, de 16 de dezembro de 2021. | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 408/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
23/12/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1080, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Ofício CN nº 408, de 23/12/21, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/01/2022
Descrição/Ementa
NOTA TÉCNICA Nº 60/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1080, de 2021
Data Documento oficial Ação legislativa
24/03/2022 Publicado no DCN Páginas 1212 - DCN nº 10
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 25/05/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 12, DE 2022.
16/12/2021 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
Publicada no DOU de 16/12/2021, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1080/2021.
Número na Câmara:
MPV 1080/2021
Origem externa:
MSG 698/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FUNDO FINANCEIRO, APARELHAMENTO, OPERAÇÃO, ATIVIDADE, POLICIA FEDERAL, CRITERIOS, PERCENTAGEM, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CORRELAÇÃO, TRANSPORTE, HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO, SAUDE, PAGAMENTO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL
Calendário:
Publicação no DOU: 16/12/2021
Deliberação da Medida Provisória: 16/12/2021 a 25/05/2022
Apresentação de emendas: 16/12/2021 a 20/12/2021
Regime de urgência, a partir de: 12/03/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Avulso de PLV
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 291/2022/SGM-P.
Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 291/2022/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 408/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.080/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/5/2022 - 13h55 - 59ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Rejeitado o requerimento. Sim: 11; não: 343; total: 354.
Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.080, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Alencar Santana (PT-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 2.
Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), pela Comissão Mista, que conclui pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 2 e, no mérito, pela sua rejeição.
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Tiago Dimas (PODE-TO).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.080 de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda de Plenário nº 2 ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2 ao Projeto de Lei de Conversão.
Votação do DTQ 3: NOVO: Destaque para a votação em separado do Inciso III do artigo 5º da Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, e por decorrência os § 2º, 3º e 4º do artigo 5º, bem como os artigos 5º-A, 5º-B e 5º-C, todos da Lei Complementar nº 89, alterados pelo art. 1º do PLV apresentado à MPV 1080/21, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Mantido o texto.
Retirado o DTQ 1: PSB: Destaque de preferência para o texto original apresentado à Medida Provisória n. 1080/2021. (art. 161, IV).
Prejudicado o DTQ 2: PSB: Emenda de Plenário Nº 2 (art. 161, II).
Prejudicado o DTQ 4: PT: Emenda de Plenário Nº 1 (art. 161, II).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.080-A/2021) - (PLV 9/2022).
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.080, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), pela Comissão Mista, que conclui pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 2 e, no mérito, pela sua rejeição.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 25/05/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 12, DE 2022.
Publicado no DCN Páginas 1212 - DCN nº 10
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 12, de 17/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 18/03/2022 – Seção 1 – Página 2)
Texto integral - Ato n. 12, de 17/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 18/03/2022 – Seção 1 – Página 2)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/02/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 1600
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 1600
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 408/2021, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.080, de 2021, que " Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências".
Recebida a Mensagem nº 698/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1080/2021.
Texto integral - Recebido o Ofício n. 408/2021, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.080, de 2021, que " Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências".
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 698/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1080/2021.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício CN nº 408, de 23/12/21, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
OFCN 408/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Retificação de assinatura da Medida Provisória nº 1.080, de 16 de dezembro de 2021.
Edição de Diário Oficial
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2021
CMMPV 1080/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1080, de 2021
Ação:
No prazo regimental não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
À COCM para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 16/12/2021 a 26/03/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 16/12/2021 a 20/12/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12/03/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 20/12/2021.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 16/12/2021, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1080/2021.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 13/05/2022 16:10