Medida Provisória n° 1084, de 2021

(Crédito extraordinário para o Ministério da Cidadania)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 4.153.017.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Crédito extraordinário, no valor de R$ 6.412.000.000,00 (seis bilhões, quatrocentos e doze milhões de reais), em favor do Ministério da Saúde, cujo objetivo é viabilizar, no âmbito da Fundação Oswaldo Cruz, a produção e fornecimento de 120 milhões de doses de vacina, e no Fundo Nacional de Saúde, a aquisição de doses de vacinas junto a fornecedores privados e outras despesas necessárias para o esforço de imunização contra a COVID-19.

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

Último estado
SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso

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Resultado apurado em 2022-11-26 às 19:13
Câmara dos Deputados
Não há textos publicados nesta fase

Identificação:
MPV 1084/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
24/12/2021
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 4.153.017.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/12/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 24/12/2021, Edição Extra C, na página 1, a Medida Provisória 1084/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
01/02/2022
Descrição/Ementa
Nota Técnica n. 64/2021 da Consultoria do Senado Federal referente a MPV 1084/2021.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 64/2021, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.084/2021, elaborada pela Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 42/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
23/02/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1084, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 42, de 23/02/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto d... | Veja a tramitação
Identificação:
Ato
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
18/05/2022
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.084, de 2021, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados
Data:
02/06/2022
Descrição/Ementa
Of. n. 365/2022/SGM-P, da Presidência da Câmara dos Deputados, que encaminha processado de Medida Provisória (perda de eficácia).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Término do prazo de vigência, em 01 de junho de 2022, da Medida Provisória nº 1084, de 2021, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 4.153.017.000,00, para o fim que especifica, e dá outras p... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 83/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
09/06/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.084 , de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 220, de 09/06/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 83/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que expirou... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 220/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
09/06/2022
Descrição/Ementa
Encaminhamento de Mensagem do Congresso à Presidência da República.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 220, de 09/06/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 83/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que expirou... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 221/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
09/06/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.084 , de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 220, de 09/06/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 83/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que expirou... | Veja a tramitação
Identificação:
Ato
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
09/06/2022
Descrição/Ementa
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.084, de 2021,
Identificação:
OFCN 343/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
19/08/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1084, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 343, de 19/08/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 13 de ag... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
18/08/2022 Publicado no DCN Páginas 38 - DCN nº 31
Em 13-08-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1084, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 01-06-2022, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 18-08-2022).
09/06/2022 Publicado no DCN Páginas 329 - DCN nº 22
Término do prazo de vigência, em 01 de junho de 2022, da Medida Provisória nº 1084, de 2021, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 4.153.017.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 13 de agosto de 2022.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 09/06/2022)
07/04/2022 Publicado no DCN Páginas 1079 - DCN nº 12
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 16, DE 2022.
24/12/2021 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº C)
Publicada no DOU de 24/12/2021, Edição Extra C, na página 1, a Medida Provisória 1084/2021.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
Ministério da Cidadania Ministério da Cidadania 4.153.017.000,00

Valor total: 4.153.017.000,00

Número na Câmara:
MPV 1084/2021
Origem externa:
MSG 731/2021
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA CIDADANIA, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
Prazos:
02/06/2022 - 13/08/2022: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 24/12/2021
Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2022 a 01/06/2022
Apresentação de emendas: 02/02/2022 a 03/02/2022
Regime de urgência, a partir de: 19/03/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/08/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 343, de 19/08/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 13 de agosto de 2022, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1084, de 2021, cujo prazo integral de vigência expirou em 1° de junho de 2022.
OFCN 343/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/08/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 13-08-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1084, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 01-06-2022, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 18-08-2022).
Publicado no DCN Páginas 38 - DCN nº 31
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/06/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 220, de 09/06/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 83/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que expirou, no dia 1 de junho de 2022, o prazo integral de vigência da presente Medida provisória.
Remetido Ofício CN n.º 221, de 09/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida provisória.
OFCN 221/2022
MPCN 83/2022
OFCN 220/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 01 de junho de 2022, da Medida Provisória nº 1084, de 2021, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 4.153.017.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 13 de agosto de 2022.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 09/06/2022)
Publicado no DCN Páginas 329 - DCN nº 22
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 16, DE 2022.
Publicado no DCN Páginas 1079 - DCN nº 12
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/04/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 16, de 31/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 01/04/2022 – Seção 1 – Página 1)
Texto integral - Ato n. 16, de 31/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 01/04/2022 – Seção 1 – Página 1)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/03/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/2022.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 42/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.084, de 2021, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 4.153.017.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências".
Recebida a Mensagem nº 731/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1084/2021.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 42/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.084, de 2021, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 4.153.017.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências".
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 731/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1084/2021.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/02/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 42, de 23/02/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.084, de 2021.
OFCN 42/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/02/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 64/2021, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.084/2021, elaborada pela Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/02/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/02/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
À CMO, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2022 a 02/04/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2022 a 03/02/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 24/12/2021, Edição Extra C, na página 1, a Medida Provisória 1084/2021.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº C)
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 21/09/2022 16:31