Medida Provisória n° 1085, de 2021

(Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP)

Autoria: Presidência da República

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Ementa:
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.


Explicação da Ementa:
Disciplina acerca do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP para simplificação dos procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
AGUARDANDO LEITURA
Prazos abertos
02/02/2022 - 01/06/2022: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
Regime de Urgência
19/03/2022 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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Resultado apurado em 2022-05-16 às 08:03
Senado Federal
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Identificação:
MPV 1085/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
28/12/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/12/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 28/12/2021, nas páginas 2 a 6, a Medida Provisória 1085/2021. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/05/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/05/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR)
Data:
04/02/2022
Descrição/Ementa
Requer a retirada de emenda publicada
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 132, pela autora, Deputada Federal Luisa Canziani. | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
01/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa à MP 1085/21, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

PDF
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
01/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa à MP 1085/21, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ)
Data:
01/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
Data:
01/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
01/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
01/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva à MP 1085/21, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva à MP 1085/21, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva à MP 1085/21, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

PDF
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

PDF
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

PDF
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

PDF
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

PDF
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

PDF
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei no 11.977, de 2009, a Lei no 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei no 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

PDF
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1085/2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

PDF
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1085/2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

PDF
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1085/2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

PDF
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1085/2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

PDF
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1085/2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

PDF
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1085/2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

PDF
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1085/2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1085/2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1085/2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1085/2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 30 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 31 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 32 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 33 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 34 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 35 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Incluam-se as alterações ao texto da Medida Provisória 1085 de 27 de dezembro de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 36 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Inclua-se na Medida Provisória 1.085 de 2021 o seguinte dispositivo
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 37 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Incluam-se as alterac¸o~es ao texto da Medida Proviso´ria 1085 de 27 de dezembro de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 38 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao art. 3º, X, “c”, suprimindo-se o item “3”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 39 - MPV 1085/2021
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda à 1085/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 40 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 41 - MPV 1085/2021
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda nº 3 MP nº 1085 de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 42 - MPV 1085/2021
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda nº 2 MP nº 1085 de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 43 - MPV 1085/2021
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda nº 1 MP nº 1085 de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 44 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 45 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 46 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 47 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 48 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 49 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 50 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

PDF
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 52 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

PDF
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 54 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

PDF
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

PDF
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 57 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 58 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 59 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 60 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - código civil, a lei nº 11.977, de 2009, a lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 61 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 62 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 63 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 64 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 65 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 66 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 67 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 68 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 69 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 70 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 71 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Incluam-se as alterações ao texto da Medida Provisória 1.085 de 27 de dezembro de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 72 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 73 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 74 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda á Medida Provisória nº 1.085, de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 75 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda á Medida Provisória nº 1.085, de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 76 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - código civil, a lei nº 11.977, de 2009, a lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 77 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Exposição de motivos Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 78 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 79 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 80 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 81 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

PDF
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 83 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 84 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 85 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 86 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 87 - MPV 1085/2021
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda modificativa à MPV 1085/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 88 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 89 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Art. 1º Altera-se o §4º do art. 6º e o art. 11º da Medida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021, para:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 90 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Art. 1º Altera-se o art. 11 da Medida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 91 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 92 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 93 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Art. 1º Suprimam-se os artigos 6º, o inciso VIII do artigo 7º e o art. 8º.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 94 - MPV 1085/2021
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
EMENDA 3 - Acrescenta parágrafo ao art. 2. da MP
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 95 - MPV 1085/2021
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda 2 Numerem-se os capítulos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 96 - MPV 1085/2021
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda 1 Correção citações de leis na MP
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 97 - MPV 1085/2021
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
EMENDA a` MP 1085, de 2021 - SERP - assinaturas eletro^nicas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 98 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 99 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 100 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 101 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Modifica o artigo 38 e suprime o § 2º, renumerando o parágrafo primeiro da Lei nº 11.977 de 2009, alterada pelo artigo 15 da Medida Provisória nº 1.085/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 102 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Modifica o artigo 38 e suprime o §2º, renumerando o parágrafo primeiro da Lei nº 11.977, de 2009, alterada pelo artigo 15 da Medida Provisória nº 1085/2021, conforme texto a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 103 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Modifica o parágrafo 1º do artigo 17 da Lei nº 6.015, de 1973 e suprime o §2º do artigo 17 da Lei nº 6.015/1973, alterada pelo artigo 11 da Medida Provisória nº 1.085/2021, conforme texto a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 104 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Adiciona os artigos 8º-A (na seção de normas complementares) e 9º-A (na seção de acesso a bases de dados de identificação) à MP nº 1085/2021, conforme redação abaixo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 105 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Suprime o artigo 48-A do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), incluído pelo artigo 14 da Medida Provisória nº 1085/2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 106 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Adiciona parágrafo único ao artigo 48-A do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), alterado pelo artigo 14 da Medida Provisória nº 1085/2021, conforme texto abaixo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 107 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 108 - MPV 1085/2021
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
EMENDA 5 - Altera redação do § 2º do art. 3º da MP
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 109 - MPV 1085/2021
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
EMENDA 4 - Altera redação art. 4º do art. 3º da MP e acresce § 5º ao referido artigo
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 110 - MPV 1085/2021
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
EMENDA 12 - supressão do § 15 do art. 32 da Lei 4.591, de 1964 na forma do art. 10 da MP
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 111 - MPV 1085/2021
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
EMENDA 11 - altera redação do § 1º do art. 32 da Lei 4.591, na forma do art. 10 da MP
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 112 - MPV 1085/2021
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
EMENDA 10 - altera redação do inciso II do art. 1510-E do Código Civil na forma do art. 14 da M
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 113 - MPV 1085/2021
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
EMENDA 9 - Acresce o art. 1418-A ao Código Civil na forma do art. 14 da MP
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 114 - MPV 1085/2021
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
EMENDA 8 - Acresce ao inciso I do art. 167 da Lei 6.015, de 1973 - art 11 da MP
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 115 - MPV 1085/2021
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
EMENDA 7 - Altera redaçãpo § 14 do art. 32 da Lei 4.591, de 1964 e ao § 7 do art. 18 da Lei 6.766, d
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 116 - MPV 1085/2021
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
EMENDA 6 - altera redação do § 1º-A do art. 32 da Lei 4.591, de 1964 - art. 10º da MP
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 117 - MPV 1085/2021
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
EMENDA 16 - supressão do item 11º do art 129 da Lei 6.015 de 1973 na forma do art. 11 da MP
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 118 - MPV 1085/2021
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
EMENDA 15 - altera redação do item 1º do art. 129 da Lei 6.015 de 1973 na forma do art. 11 da MP
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 119 - MPV 1085/2021
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
EMENDA 14 - acresce inciso III ao § 1º do art. 127-A da Lei 6.015 de 1973 na forma do art. 11 da MP
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 120 - MPV 1085/2021
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
EMENDA 13 - altera redação do § 1º do art. 9 da Lei 6.015, de 1973, na forma do art. 11 da MP
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 121 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 122 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 123 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 124 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 125 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 126 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 127 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 128 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 129 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 130 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 131 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - código civil, a lei nº 11.977, de 2009, a lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 132 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 133 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 134 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 135 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 136 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 137 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 138 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Suprime os parágrafos 1º e 2º do artigo 17 alterados pelo artigo 11 da Medida Provisória nº 1.085/2021, mantendo-se a redação da Lei nº 6.015, de 1973, alterada pela Lei nº 11.977, de 2009.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 139 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 140 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 141 - MPV 1085/2021
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 142 - MPV 1085/2021
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 143 - MPV 1085/2021
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda Supressiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 144 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 145 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1085/2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 146 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1085/2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 147 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1085/2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 148 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

PDF
Identificação:
EMENDA 149 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 150 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 151 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 152 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 153 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 154 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 155 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 156 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 157 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 158 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 159 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 160 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 161 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 162 - MPV 1085/2021
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
EMENDA 3 - Acrescenta parágrafo ao art. 2. da MP
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 163 - MPV 1085/2021
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
EMENDA 40 - substitue expressão em artigos da Lei 4.591 de 1964 na forma do art. 10
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 164 - MPV 1085/2021
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
EMENDA 39 - acrescenta inciso VI ao art. 221 da Lei 6.015 de 1973 na forma do art. 11
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 165 - MPV 1085/2021
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
EMENDA 38 - supressão do § 2º e seus incisos I e II do art. 6º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 166 - MPV 1085/2021
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
EMENDA 37 - acrescenta ao inciso III do art. 20 da MP as alíneas J, k, l e m
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 167 - MPV 1085/2021
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
EMENDA 36 - acresce o in ciso III ao § 3º do art. 1º da Lei 6.015 de 1973 na forma do art. 11
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 168 - MPV 1085/2021
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
EMENDA 35 - altera redação dos arts. 203 e 205 da Lei 6.015 de 1973 na forma respectivamente dos art
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 169 - MPV 1085/2021
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
EMENDA 34 - supressão do inciso IV do art. 20 da MP
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 170 - MPV 1085/2021
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
EMENDA 33 - supressão da alínea a do inciso I do art. 20 da MP
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 171 - MPV 1085/2021
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
EMENDA 32 - supressão da alínea d do inciso III do art. 20 da MP e alteração da redação do art. 144
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 172 - MPV 1085/2021
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
EMENDA 31 - supressão da alínea a do inciso III do art. 20 da MP
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 173 - MPV 1085/2021
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
EMENDA 30 - Supressão do inciso VII do art. 20 da MP e acrescenta a alínea d ao inciso VI
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 174 - MPV 1085/2021
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
EMENDA 29 - supressão do inciso VIII do art. 20 da MP
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 175 - MPV 1085/2021
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
EMENDA 28 - supressão do inciso V do art. 20 da MP
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 176 - MPV 1085/2021
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
EMENDA 27 - supressão do inciso IX do art. 20 da MP
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 177 - MPV 1085/2021
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
EMENDA 26 - acresce inciso XI ao art. 20 da MP
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 178 - MPV 1085/2021
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
EMENDA 25 - altera redação do art. 206-A da Lei 10.406 de 2002 na forma do art. 14 da MP
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 179 - MPV 1085/2021
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
EMENDA 24 - altera redação do inciso II do § 2º do art. 1358-A da Lei 10.406 de 2002 na forma do art
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 180 - MPV 1085/2021
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
EMENDA 22 - supressão do § 5º do art. 206-A da Lei 6.015 de 1973 na forma doa rt. 11 da MP
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 181 - MPV 1085/2021
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
EMENDA 23 - altera redação do § 10 do art. 213 da Lei 6.015 de 1973 na forma do art. 11 da MP
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 182 - MPV 1085/2021
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
EMENDA 21 - supressão do item 8 do inciso II do art. 167 da Lei 6.015 de 1973 na forma do art. 11
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 183 - MPV 1085/2021
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
EMENDA 20 - acresce o art. 36-A Ká Lei 6.766, de 1979 na forma do art. 11 da MP
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

PDF
Identificação:
EMENDA 184 - MPV 1085/2021
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
EMENDA 19 - supressão dos itens 34, 34.1 e 34.2 do inciso II do art. 167 da Lei 6.015 de 1973
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

PDF
Identificação:
EMENDA 185 - MPV 1085/2021
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
EMENDA 18 - Supressão do item 45 do inciso I do art. 167 da Lei 6.015 de 1973, na forma do art. 11 d
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 186 - MPV 1085/2021
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
EMENDA 17 - altera redação do § 2º do art. 129 da Lei 6015 de 1973, na forma do art. 11 da MP
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 187 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 188 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 189 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 190 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 191 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 192 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 193 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 194 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 195 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 196 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 197 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 198 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 199 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 200 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Gurgel (PSL/RJ)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 201 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Gurgel (PSL/RJ)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 202 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Gurgel (PSL/RJ)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 203 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Gurgel (PSL/RJ)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 204 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências NOVA EMENTA: Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho); revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 205 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - código civil, a lei nº 11.977, de 2009, a lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 206 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 207 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

PDF
Identificação:
EMENDA 208 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 209 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 210 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 211 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 212 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 213 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 214 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 215 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 216 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Toninho Wandscheer (PROS/PR)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 217 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977 e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 218 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 219 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 220 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 221 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 222 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 223 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Celso Russomanno (REPUBLICANOS/SP)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
EMENDA A MEDIDA PROVISÓRIA 1085/21
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 224 - MPV 1085/2021
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Acrescenta-se artigo à Lei nº 6.015, de 1973, alterada pelo art. 11 da Medida Provisória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 225 - MPV 1085/2021
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Acrescente-se o inciso III e o parágrafo único ao artigo 2º da Medida Provisória nº 1.085, de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 226 - MPV 1085/2021
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Altere-se o § 4º e acrescente-se o § 5º ao artigo 3º da Medida Provisória nº 1.085, de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 227 - MPV 1085/2021
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Suprima-se a referência ao item 45, do inciso I, do art. 167 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 228 - MPV 1085/2021
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Suprima-se § 2º ao artigo 5º da Medida Provisória nº 1.085, de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 229 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 230 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 231 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Marcos Aurélio Sampaio (MDB/PI)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Acrescente-se, no art. 63 da Medida Provisória, alteração do seguinte artigo da Lei nº 6.015/73:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 232 - MPV 1085/2021
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda Supressiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 233 - MPV 1085/2021
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 234 - MPV 1085/2021
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda Supressiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 235 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 236 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 237 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 238 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 239 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Marcos Aurélio Sampaio (MDB/PI)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Acrescente-se na Medida Provisória o seguinte artigo: Art. __ O art. 168 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 240 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

PDF
Identificação:
EMENDA 241 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 242 - MPV 1085/2021
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 243 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Celso Sabino (PSL/PA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

PDF
Identificação:
EMENDA 244 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Celso Sabino (PSL/PA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 245 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao art. 11 da Medida Provisória nº 1.085, de 2021, na parte em que altera o § 2º do art. 129 da Lei nº 6.015, de 1973:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 246 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao art. 11 da Medida Provisória nº 1.085, de 2021, na parte em que altera o art. 17 da Lei nº 6.015, de 1973
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 247 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte art. 20 à Medida Provisória nº 1.085, de 2021, renumerando-se os seguintes
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 248 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 249 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 250 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 251 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 252 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 253 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 254 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 255 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 256 - MPV 1085/2021
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda 03 MPV 1085/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 257 - MPV 1085/2021
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda 01 MPV 1085 de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 258 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1085, de 27 de dezembro de 2021 que Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 259 - MPV 1085/2021
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA 1085
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 260 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 261 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 262 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 263 - MPV 1085/2021
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emend Supressiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 264 - MPV 1085/2021
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emd Supressiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 265 - MPV 1085/2021
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emd Supressiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 266 - MPV 1085/2021
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emend Supressiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 267 - MPV 1085/2021
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 268 - MPV 1085/2021
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emend Supressiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 269 - MPV 1085/2021
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emend Modificativa
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 270 - MPV 1085/2021
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emend Supressiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 271 - MPV 1085/2021
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emend Supressiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 272 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 273 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Altere-se o art. 11 da Medida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021, para que o art. 127-A seja suprimido
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 274 - MPV 1085/2021
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Suprime item 1º do art. 129 do art. 11 da MPV 1085.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 275 - MPV 1085/2021
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Insere § 4º no art. 6º da MPV 1085.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 276 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Ricardo da Karol (PSC/RJ)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao art. 11 da MP nº 1.085 de 27 de dezembro de 2021 um dispositivo incluindo o art. 160-A na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 277 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Ricardo da Karol (PSC/RJ)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação à MP nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021, com a inserção dos artigos 11-A e 11-B:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 278 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Ricardo da Karol (PSC/RJ)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 279 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

PDF
Identificação:
EMENDA 280 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 281 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 282 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 283 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 284 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 285 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 286 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 287 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 288 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 289 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 290 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 291 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 292 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 293 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 294 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 295 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 296 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 297 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 298 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 299 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 300 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 301 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 302 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 303 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 304 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 305 - MPV 1085/2021
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda 02 MPV 1085/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 306 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Abou Anni (PSL/SP)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 307 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 308 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 309 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Weliton Prado (PROS/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Insere nova redação ao art. 32 da Lei nº 4.591, de 1964, para proteção do consumidor.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 310 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 311 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 312 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 313 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 314 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 315 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
EMENDA 316 - MPV 1085/2021
Autor:
Deputada Federal Mariana Carvalho (PSDB/RO)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
04/02/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 316 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 001; 002; 003; 007; 008; Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) 0... | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 317 PLEN - MPV 1085/2021
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
12/05/2022
Descrição/Ementa
liminar do limpa nome
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 317, do Senador Jorginho Mello. | Veja a tramitação

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Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
07/01/2022
Descrição/Ementa
Comparativo entre o texto original e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
10/01/2022
Descrição/Ementa
Nota técnica apresentada à MPV 1085/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021

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Identificação:
OFCN 43/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
23/02/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1.085, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 43, de 23/02/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto d... | Veja a tramitação

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Identificação:
Ato
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
31/03/2022
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.085, de 2021, pelo período de sessenta dias.
Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
07/04/2022 Publicado no DCN Páginas 1080 - DCN nº 12
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 17, DE 2022.
10/02/2022 Publicado no DCN Páginas 177-1086 - DCN nº 3
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 316 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 001; 002; 003; 007; 008; Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) 004; 012; 062; 063; 064; 065; 262; Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) 005; 009; 099; 100; 139; 140; 144; 151; 213; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 006; 061; Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 010; 011; 148; 149; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 013; 079; 080; 150; 240; Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) 014; 015; 016; 040; Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) 017; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 028; 029; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 030; 031; 032; Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP) 033; 034; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) 035; 036; 037; 038; 071; Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 039; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 041; 042; 043; Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ) 060; 072; 073; 076; 091; 092; 131; 205; Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) 066; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 067; 068; 069; 070; Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS) 074; 075; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 077; 078; 187; 188; 189; 190; 191; Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) 081; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 082; Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) 083; 084; 204; 261; Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) 085; 086; 088; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 087; Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) 089; 090; 093; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 094; 095; 096; 097; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; Deputado Federal Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB) 098; Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) 101; 102; 103; 104; 105; 106; 138; 245; 246; 247; Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) 107; 218; Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) 130 Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) 132; 133; 134; 135; 136; 192; Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) 137; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 141; 142; 143; 232; 233; 234; 242; 263; 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 145; 146; 147; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 152; 153; 154; 155; 156; Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) 157; 158; 159; 160; 307; 308; Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 161; Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) 193; 194; 208; Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 195; Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 196; 206; 207; 212; 229; 260; Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA) 197; Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 198; 199; Deputado Federal Gurgel (PSL/RJ) 200; 201; 202; 203; Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) 209; 210; 211; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 214; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 215; Deputado Federal Toninho Wandscheer (PROS/PR) 216; Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) 217; 219; 220; 221; 222; 241; Deputado Federal Celso Russomanno (REPUBLICANOS/SP) 223; Senador Fabiano Contarato (PT/ES) 224; 225; 226; 227; 228; Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL) 230; 235; 236; 237; 238; 253; 254; 255; Deputado Federal Marcos Aurélio Sampaio (MDB/PI) 231; 239; Deputado Federal Celso Sabino (PSL/PA) 243; 244; Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) 248; 249; 250; 251; 252; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 256; 257; 305; Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) 258; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 259; Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE) 272; Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) 273; Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 274; 275; Deputado Federal Ricardo da Karol (PSC/RJ) 276; 277; 278; Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) 279; 280; 281; 282; 283; 304; Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) 284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG) 291; 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 310; 311; 312; 313; 314; 315; Deputado Federal Abou Anni (PSL/SP) 306; Deputado Federal Weliton Prado (PROS/MG) 309; e Deputada Federal Mariana Carvalho (PSDB/RO) 316.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/02/2022.
28/12/2021 Publicado no DOU Páginas 2-6
Publicada no DOU de 28/12/2021, nas páginas 2 a 6, a Medida Provisória 1085/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 1085/2021 01/02/2022
EMENDA 2 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 1085/2021 02/02/2022
EMENDA 3 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 1085/2021 01/02/2022
EMENDA 4 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) CMMPV 1085/2021 01/02/2022
EMENDA 5 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) CMMPV 1085/2021 01/02/2022
EMENDA 6 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1085/2021 01/02/2022
EMENDA 7 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 1085/2021 02/02/2022
EMENDA 8 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 1085/2021 01/02/2022
EMENDA 9 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) CMMPV 1085/2021 02/02/2022
EMENDA 10 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) CMMPV 1085/2021 02/02/2022
EMENDA 11 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) CMMPV 1085/2021 02/02/2022
EMENDA 12 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) CMMPV 1085/2021 02/02/2022
EMENDA 13 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1085/2021 02/02/2022
EMENDA 14 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) CMMPV 1085/2021 02/02/2022
EMENDA 15 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) CMMPV 1085/2021 02/02/2022
EMENDA 16 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) CMMPV 1085/2021 02/02/2022
EMENDA 17 - MPV 1085/2021 Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) CMMPV 1085/2021 02/02/2022
EMENDA 18 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 1085/2021 02/02/2022
EMENDA 19 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 1085/2021 02/02/2022
EMENDA 20 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 1085/2021 02/02/2022
EMENDA 21 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 1085/2021 02/02/2022
EMENDA 22 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 1085/2021 02/02/2022
EMENDA 23 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 1085/2021 02/02/2022
EMENDA 24 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 1085/2021 02/02/2022
EMENDA 25 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 1085/2021 02/02/2022
EMENDA 26 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 1085/2021 02/02/2022
EMENDA 27 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 1085/2021 02/02/2022
EMENDA 28 - MPV 1085/2021 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 1085/2021 02/02/2022
EMENDA 29 - MPV 1085/2021 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 1085/2021 02/02/2022
EMENDA 30 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 1085/2021 02/02/2022
EMENDA 31 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 1085/2021 02/02/2022
EMENDA 32 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 1085/2021 02/02/2022
EMENDA 33 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP) CMMPV 1085/2021 02/02/2022
EMENDA 34 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP) CMMPV 1085/2021 02/02/2022
EMENDA 35 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) CMMPV 1085/2021 02/02/2022
EMENDA 36 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) CMMPV 1085/2021 02/02/2022
EMENDA 37 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) CMMPV 1085/2021 02/02/2022
EMENDA 38 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) CMMPV 1085/2021 02/02/2022
EMENDA 39 - MPV 1085/2021 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) CMMPV 1085/2021 02/02/2022
EMENDA 40 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) CMMPV 1085/2021 02/02/2022
EMENDA 41 - MPV 1085/2021 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 1085/2021 02/02/2022
EMENDA 42 - MPV 1085/2021 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 1085/2021 02/02/2022
EMENDA 43 - MPV 1085/2021 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 1085/2021 02/02/2022
EMENDA 44 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP) CMMPV 1085/2021 02/02/2022
EMENDA 45 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP) CMMPV 1085/2021 02/02/2022
EMENDA 46 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP) CMMPV 1085/2021 02/02/2022
EMENDA 47 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP) CMMPV 1085/2021 02/02/2022
EMENDA 48 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP) CMMPV 1085/2021 02/02/2022
EMENDA 49 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP) CMMPV 1085/2021 02/02/2022
EMENDA 50 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP) CMMPV 1085/2021 02/02/2022
EMENDA 51 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP) CMMPV 1085/2021 02/02/2022
EMENDA 52 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) CMMPV 1085/2021 02/02/2022
EMENDA 53 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) CMMPV 1085/2021 02/02/2022
EMENDA 54 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) CMMPV 1085/2021 02/02/2022
EMENDA 55 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) CMMPV 1085/2021 02/02/2022
EMENDA 56 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) CMMPV 1085/2021 02/02/2022
EMENDA 57 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) CMMPV 1085/2021 02/02/2022
EMENDA 58 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) CMMPV 1085/2021 02/02/2022
EMENDA 59 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) CMMPV 1085/2021 02/02/2022
EMENDA 60 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ) CMMPV 1085/2021 02/02/2022
EMENDA 61 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1085/2021 02/02/2022
EMENDA 62 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) CMMPV 1085/2021 02/02/2022
EMENDA 63 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) CMMPV 1085/2021 02/02/2022
EMENDA 64 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) CMMPV 1085/2021 02/02/2022
EMENDA 65 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) CMMPV 1085/2021 02/02/2022
EMENDA 66 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) CMMPV 1085/2021 02/02/2022
EMENDA 67 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 1085/2021 02/02/2022
EMENDA 68 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 1085/2021 02/02/2022
EMENDA 69 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 1085/2021 02/02/2022
EMENDA 70 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 1085/2021 02/02/2022
EMENDA 71 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) CMMPV 1085/2021 02/02/2022
EMENDA 72 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ) CMMPV 1085/2021 02/02/2022
EMENDA 73 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ) CMMPV 1085/2021 02/02/2022
EMENDA 74 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS) CMMPV 1085/2021 02/02/2022
EMENDA 75 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS) CMMPV 1085/2021 02/02/2022
EMENDA 76 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ) CMMPV 1085/2021 02/02/2022
EMENDA 77 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 1085/2021 02/02/2022
EMENDA 78 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 1085/2021 02/02/2022
EMENDA 79 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1085/2021 02/02/2022
EMENDA 80 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1085/2021 02/02/2022
EMENDA 81 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 82 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 83 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 84 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 85 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 86 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 87 - MPV 1085/2021 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 88 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 89 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 90 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 91 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 92 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 93 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 94 - MPV 1085/2021 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 95 - MPV 1085/2021 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 96 - MPV 1085/2021 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 97 - MPV 1085/2021 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 98 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 99 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 100 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 101 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 102 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 103 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 104 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 105 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 106 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 107 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 108 - MPV 1085/2021 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 109 - MPV 1085/2021 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 110 - MPV 1085/2021 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 111 - MPV 1085/2021 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 112 - MPV 1085/2021 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 113 - MPV 1085/2021 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 114 - MPV 1085/2021 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 115 - MPV 1085/2021 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 116 - MPV 1085/2021 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 117 - MPV 1085/2021 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 118 - MPV 1085/2021 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 119 - MPV 1085/2021 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 120 - MPV 1085/2021 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 121 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 122 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 123 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 124 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 125 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 126 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 127 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 128 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 129 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 130 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 131 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 132 - MPV 1085/2021 Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) CMMPV 1085/2021 03/02/2022 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1085/2021 - 03/02/2022
EMENDA 133 - MPV 1085/2021 Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 134 - MPV 1085/2021 Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 135 - MPV 1085/2021 Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 136 - MPV 1085/2021 Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 137 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 138 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 139 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 140 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 141 - MPV 1085/2021 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 142 - MPV 1085/2021 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 143 - MPV 1085/2021 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 144 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 145 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 146 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 147 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 148 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 149 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 150 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 151 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 152 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 153 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 154 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 155 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 156 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 157 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 158 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 159 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 160 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 161 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 162 - MPV 1085/2021 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 163 - MPV 1085/2021 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 164 - MPV 1085/2021 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 165 - MPV 1085/2021 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 166 - MPV 1085/2021 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 167 - MPV 1085/2021 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 168 - MPV 1085/2021 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 169 - MPV 1085/2021 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 170 - MPV 1085/2021 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 171 - MPV 1085/2021 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 172 - MPV 1085/2021 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 173 - MPV 1085/2021 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 174 - MPV 1085/2021 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 175 - MPV 1085/2021 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 176 - MPV 1085/2021 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 177 - MPV 1085/2021 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 178 - MPV 1085/2021 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 179 - MPV 1085/2021 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 180 - MPV 1085/2021 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 181 - MPV 1085/2021 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 182 - MPV 1085/2021 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 183 - MPV 1085/2021 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 184 - MPV 1085/2021 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 185 - MPV 1085/2021 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 186 - MPV 1085/2021 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 187 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 188 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 189 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 190 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 191 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 192 - MPV 1085/2021 Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 193 - MPV 1085/2021 Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 194 - MPV 1085/2021 Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 195 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 196 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 197 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 198 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 199 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 200 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Gurgel (PSL/RJ) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 201 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Gurgel (PSL/RJ) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 202 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Gurgel (PSL/RJ) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 203 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Gurgel (PSL/RJ) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 204 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 205 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 206 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 207 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 208 - MPV 1085/2021 Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 209 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 210 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 211 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 212 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 213 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 214 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 215 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 216 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Toninho Wandscheer (PROS/PR) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 217 - MPV 1085/2021 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 218 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 219 - MPV 1085/2021 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 220 - MPV 1085/2021 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 221 - MPV 1085/2021 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 222 - MPV 1085/2021 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 223 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Celso Russomanno (REPUBLICANOS/SP) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 224 - MPV 1085/2021 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 225 - MPV 1085/2021 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 226 - MPV 1085/2021 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 227 - MPV 1085/2021 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 228 - MPV 1085/2021 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 229 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 230 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 231 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Marcos Aurélio Sampaio (MDB/PI) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 232 - MPV 1085/2021 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 233 - MPV 1085/2021 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 234 - MPV 1085/2021 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 235 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 236 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 237 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 238 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 239 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Marcos Aurélio Sampaio (MDB/PI) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 240 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 241 - MPV 1085/2021 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 242 - MPV 1085/2021 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 243 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Celso Sabino (PSL/PA) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 244 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Celso Sabino (PSL/PA) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 245 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 246 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 247 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 248 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 249 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 250 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 251 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 252 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 253 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 254 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 255 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 256 - MPV 1085/2021 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 257 - MPV 1085/2021 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 258 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 259 - MPV 1085/2021 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 260 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 261 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 262 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 263 - MPV 1085/2021 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 264 - MPV 1085/2021 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 265 - MPV 1085/2021 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 266 - MPV 1085/2021 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 267 - MPV 1085/2021 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 268 - MPV 1085/2021 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 269 - MPV 1085/2021 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 270 - MPV 1085/2021 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 271 - MPV 1085/2021 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 272 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 273 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 274 - MPV 1085/2021 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 275 - MPV 1085/2021 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 276 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Ricardo da Karol (PSC/RJ) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 277 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Ricardo da Karol (PSC/RJ) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 278 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Ricardo da Karol (PSC/RJ) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 279 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 280 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 281 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 282 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 283 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 284 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 285 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 286 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 287 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 288 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 289 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 290 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 291 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 292 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 293 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 294 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 295 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 296 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 297 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 298 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 299 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 300 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 301 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 302 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 303 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 304 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 305 - MPV 1085/2021 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 306 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Abou Anni (PSL/SP) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 307 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 308 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 309 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Weliton Prado (PROS/MG) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 310 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 311 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 312 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 313 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 314 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 315 - MPV 1085/2021 Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 316 - MPV 1085/2021 Deputada Federal Mariana Carvalho (PSDB/RO) CMMPV 1085/2021 03/02/2022
EMENDA 317 PLEN - MPV 1085/2021 Senador Jorginho Mello (PL/SC) PLEN 12/05/2022

Total de emendas apresentadas: 317

Número na Câmara:
MPV 1085/2021
Origem externa:
MSG 732/2021
Indexação:
DEFINIÇÃO, OBJETIVO, COMPETENCIA, FUNCIONAMENTO, SISTEMA, PROCESSO ELETRONICO, REGISTRO PUBLICO, ATO, NEGOCIO JURIDICO, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, MODERNIZAÇÃO, SIMPLIFICAÇÃO, PROCEDIMENTO, CRIAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, IMPLEMENTAÇÃO, CUSTEIO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PATRIMONIO, AFETAÇÃO, CRITERIOS, EXTINÇÃO, POSSIBILIDADE, INCORPORADOR, ALIENAÇÃO, FRAÇÃO IDEAL, TERRENO, ARQUIVAMENTO, DOCUMENTO, CARTORIO, NORMAS, CONTRATO, ENTREGA, UNIDADE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, ESCRITURAÇÃO, PUBLICAÇÃO, CONSERVAÇÃO, DOCUMENTO ELETRONICO, PROCEDIMENTO, UTILIZAÇÃO, INTERNET, REMESSA, INFORMAÇÕES, ASSINATURA ELETRONICA, CERTIDÃO, PRAZO, EMISSÃO, CRITERIOS, REGISTRO, LIVRO, REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRAZO, DOCUMENTO, CERTIDÃO, CARTORIO DE PROTESTO, CARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS, REGISTRO, PROJETO, LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO, DEVERES, NOTARIADO, OFICIAL DE REGISTRO. ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, PESSOA JURIDICA, DIREITO PRIVADO, POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, UTILIZAÇÃO, INTERNET, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DEFINIÇÃO, ESTABELECIMENTO, DENOMINAÇÃO, SOCIEDADE ANONIMA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, EFICACIA, NEGOCIO JURIDICO, CONSTRUÇÃO, TRANSFERENCIA, DIREITOS REAIS, INFORMAÇÕES, REGISTRO, MATRICULA, IMOVEL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, PROCESSO ELETRONICO, REALIZAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ATO, REGISTRO, REGULARIZAÇÃO, ASSENTAMENTO POPULACIONAL, ZONA URBANA
Calendário:
Publicação no DOU: 28/12/2021
Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2022 a 01/06/2022
Apresentação de emendas: 02/02/2022 a 03/02/2022
Regime de urgência, a partir de: 19/03/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 317, do Senador Jorginho Mello.
EMENDA 317 PLEN - MPV 1085/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 43/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.085/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 5/5/2022 - 9h - 53ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 316, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.085, de 2021, e pela rejeição de todas as emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
Discutiu a Matéria o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 3.
Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.085 de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 259; não: 64; abstenção: 1; total: 324.
Votação das emendas de Comissão e de Plenário, com parecer pela rejeição.
Rejeitadas as emendas.
Votação do DTQ 11: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 3°, inciso VII, alínea ‘b”, da Medida Provisória n. 1.085, de 2021, para fins de sua supressão (art. 161, I).
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Mantido o texto. Sim: 213; não: 78; total: 291.
Votação do DTQ 6: PT: Emenda de Comissão nº 19 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 19. Sim: 79; não: 224; total: 303.
Votação do DTQ 5: PT: Emenda de Comissão nº 21 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 21. Sim: 83; não: 217; total: 300.
Retirado o DTQ 1: PSDB: Emenda de Comissão n. 277 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 2: PSD: Emenda de Comissão nº 220 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 3: PSD: Emenda de Comissão nº 16 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 4: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 3°, inciso VII, alínea ‘b”, do Projeto de Lei de Conversão, para fins de supressão (art. 161, I).
Retirado o DTQ 7: PT: Emenda de Comissão nº 27 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 8: PCdoB: Destaque da “alínea “c”, do inciso X, constante do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão à MP 1085/2021, com vistas a sua rejeição. (art. 161, I) .
Retirado o DTQ 9: CIDADANIA: DESTAQUE para votação em separado da alínea “b” do inciso I do art. 20 da Medida Provisória nº 1085, de 2021, constante da Ordem do Dia. (art. 161, I).
Retirado o DTQ 10: UNIÃO: destaque para votação do artigo 130 contido no artigo 2º da Emenda de Comissão nº 37 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 12: PCdoB: Destaque da “alínea “c”, do inciso X, constante do art. 3º da MP 1085/2021, com vistas a sua rejeição. (art. 161, I).
Retirado o DTQ 13: REPUBLICANOS: Emenda de Comissão nº 208 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 14: REPUBLICANOS: Emenda de Comissão nº 222 (art. 161, II).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.085-A/2021).
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.085, de 2021, e pela rejeição de todas as emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Wellington Roberto (PL/PB).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Wellington Roberto (PL/PB).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 670/2022, pela Deputada Mariana Carvalho (REPUBLIC/RO), que "Requer a retirada de emenda publicada".
Deferido o Requerimento n. 670/2022, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 316 apresentada à Medida Provisória n. 1085/2021, nos termos do artigo n. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 670/2022, pela Deputada Mariana Carvalho (REPUBLIC/RO), que "Requer a retirada de emenda publicada".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 17, DE 2022.
Publicado no DCN Páginas 1080 - DCN nº 12
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/04/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 17, de 31/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 01/04/2022 – Seção 1 – Página 2)
Texto integral - Ato n. 17, de 31/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 01/04/2022 – Seção 1 – Página 2)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/03/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/2022.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 43/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.085, de 2021, que "Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Recebida a Mensagem nº 732/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1085/2021.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 43/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.085, de 2021, que "Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 732/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1085/2021.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/02/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 43, de 23/02/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.085, de 2021.
OFCN 43/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2022
CMMPV 1085/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2022
CMMPV 1085/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
Ação:
Retirada a emenda nº 132, pela autora, Deputada Federal Luisa Canziani.
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2022
CMMPV 1085/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 316 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 001; 002; 003; 007; 008; Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) 004; 012; 062; 063; 064; 065; 262; Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) 005; 009; 099; 100; 139; 140; 144; 151; 213; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 006; 061; Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 010; 011; 148; 149; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 013; 079; 080; 150; 240; Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) 014; 015; 016; 040; Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) 017; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 028; 029; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 030; 031; 032; Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP) 033; 034; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) 035; 036; 037; 038; 071; Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 039; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 041; 042; 043; Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ) 060; 072; 073; 076; 091; 092; 131; 205; Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) 066; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 067; 068; 069; 070; Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS) 074; 075; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 077; 078; 187; 188; 189; 190; 191; Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) 081; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 082; Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) 083; 084; 204; 261; Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) 085; 086; 088; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 087; Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) 089; 090; 093; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 094; 095; 096; 097; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; Deputado Federal Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB) 098; Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) 101; 102; 103; 104; 105; 106; 138; 245; 246; 247; Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) 107; 218; Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) 130 Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) 132; 133; 134; 135; 136; 192; Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) 137; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 141; 142; 143; 232; 233; 234; 242; 263; 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 145; 146; 147; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 152; 153; 154; 155; 156; Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) 157; 158; 159; 160; 307; 308; Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 161; Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) 193; 194; 208; Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 195; Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 196; 206; 207; 212; 229; 260; Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA) 197; Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 198; 199; Deputado Federal Gurgel (PSL/RJ) 200; 201; 202; 203; Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) 209; 210; 211; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 214; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 215; Deputado Federal Toninho Wandscheer (PROS/PR) 216; Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) 217; 219; 220; 221; 222; 241; Deputado Federal Celso Russomanno (REPUBLICANOS/SP) 223; Senador Fabiano Contarato (PT/ES) 224; 225; 226; 227; 228; Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL) 230; 235; 236; 237; 238; 253; 254; 255; Deputado Federal Marcos Aurélio Sampaio (MDB/PI) 231; 239; Deputado Federal Celso Sabino (PSL/PA) 243; 244; Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) 248; 249; 250; 251; 252; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 256; 257; 305; Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) 258; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 259; Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE) 272; Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) 273; Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 274; 275; Deputado Federal Ricardo da Karol (PSC/RJ) 276; 277; 278; Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) 279; 280; 281; 282; 283; 304; Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) 284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG) 291; 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 310; 311; 312; 313; 314; 315; Deputado Federal Abou Anni (PSL/SP) 306; Deputado Federal Weliton Prado (PROS/MG) 309; e Deputada Federal Mariana Carvalho (PSDB/RO) 316.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/02/2022.
Publicado no DCN Páginas 177-1086 - DCN nº 3
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/02/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
À COCM, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2022 a 02/04/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2022 a 03/02/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 28/12/2021, nas páginas 2 a 6, a Medida Provisória 1085/2021.
Publicado no DOU Páginas 2-6
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 12/05/2022 16:55

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