Medida Provisória n° 1085, de 2021
Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP
Autoria: Presidência da República
Ementa: Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Explicação da Ementa: Disciplina acerca do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP para simplificação dos procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- MPV 1085/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/12/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/12/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 28/12/2021, nas páginas 2 a 6, a Medida Provisória 1085/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/05/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/05/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/05/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nª 196, de 31/05/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, em revisão e com emendas, a Medida Provisória nº 1.085, de 2021, e restituindo, nos termos do § 3º do art. 7º da Reso... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/06/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 25/05/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório Legislativo MPV 1085.2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Weverton, às 17h47. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 26/05/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório Legislativo _ MPV 1085.2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Weverton, às 12h41. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 189/2022 - PLEN
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 26/05/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 189, de 2022-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial realizada em 26/05/2022) Encaminhada à publicação a MPV nº 1085/2021. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 317 a 342-PLEN. Proferido pelo Senador Carlos Fávaro, como Relator ‘ad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 31/05/2022
- Descrição/Ementa
- Novo relatório à MPV 1119/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Complementação de Voto, do Senador Weverton, às 15h07. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 31/05/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório MPV 1085/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a nova Complementação de Voto, do Senador Weverton, às 15h16. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 190/2022 - PLEN
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 31/05/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 190, de 2022-PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 31/05/2022) Proferido pelo Senador Weverton o Parecer nº 190, de 2022-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória e às Emendas nºs 38, 320, 324, 326, 331, 334, 338 e 341-PLEN; 343... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 191/2022 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 31/05/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 191/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 31/05/2022) Proferido pelo Senador Weverton o Parecer nº 190, de 2022-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória e às Emendas nºs 38, 320, 324, 326, 331, 334, 338 e 341-PLEN; 343... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 01/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa à MP 1085/21, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 01/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa à MP 1085/21, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ)
- Data:
- 01/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
- Data:
- 01/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 01/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 01/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva à MP 1085/21, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva à MP 1085/21, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva à MP 1085/21, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei no 11.977, de 2009, a Lei no 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei no 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1085/2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1085/2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1085/2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1085/2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1085/2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1085/2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1085/2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1085/2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1085/2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1085/2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Incluam-se as alterações ao texto da Medida Provisória 1085 de 27 de dezembro de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na Medida Provisória 1.085 de 2021 o seguinte dispositivo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Incluam-se as alterac¸o~es ao texto da Medida Proviso´ria 1085 de 27 de dezembro de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 3º, X, “c”, suprimindo-se o item “3”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à 1085/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 3 MP nº 1085 de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 2 MP nº 1085 de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 1 MP nº 1085 de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - código civil, a lei nº 11.977, de 2009, a lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Incluam-se as alterações ao texto da Medida Provisória 1.085 de 27 de dezembro de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda á Medida Provisória nº 1.085, de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda á Medida Provisória nº 1.085, de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - código civil, a lei nº 11.977, de 2009, a lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Exposição de motivos Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa à MPV 1085/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Altera-se o §4º do art. 6º e o art. 11º da Medida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021, para:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Altera-se o art. 11 da Medida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Suprimam-se os artigos 6º, o inciso VIII do artigo 7º e o art. 8º.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA 3 - Acrescenta parágrafo ao art. 2. da MP
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 Numerem-se os capítulos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 Correção citações de leis na MP
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA a` MP 1085, de 2021 - SERP - assinaturas eletro^nicas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Modifica o artigo 38 e suprime o § 2º, renumerando o parágrafo primeiro da Lei nº 11.977 de 2009, alterada pelo artigo 15 da Medida Provisória nº 1.085/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Modifica o artigo 38 e suprime o §2º, renumerando o parágrafo primeiro da Lei nº 11.977, de 2009, alterada pelo artigo 15 da Medida Provisória nº 1085/2021, conforme texto a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Modifica o parágrafo 1º do artigo 17 da Lei nº 6.015, de 1973 e suprime o §2º do artigo 17 da Lei nº 6.015/1973, alterada pelo artigo 11 da Medida Provisória nº 1.085/2021, conforme texto a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Adiciona os artigos 8º-A (na seção de normas complementares) e 9º-A (na seção de acesso a bases de dados de identificação) à MP nº 1085/2021, conforme redação abaixo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Suprime o artigo 48-A do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), incluído pelo artigo 14 da Medida Provisória nº 1085/2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Adiciona parágrafo único ao artigo 48-A do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), alterado pelo artigo 14 da Medida Provisória nº 1085/2021, conforme texto abaixo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 108 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA 5 - Altera redação do § 2º do art. 3º da MP
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 109 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA 4 - Altera redação art. 4º do art. 3º da MP e acresce § 5º ao referido artigo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 110 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA 12 - supressão do § 15 do art. 32 da Lei 4.591, de 1964 na forma do art. 10 da MP
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 111 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA 11 - altera redação do § 1º do art. 32 da Lei 4.591, na forma do art. 10 da MP
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 112 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA 10 - altera redação do inciso II do art. 1510-E do Código Civil na forma do art. 14 da M
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 113 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA 9 - Acresce o art. 1418-A ao Código Civil na forma do art. 14 da MP
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 114 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA 8 - Acresce ao inciso I do art. 167 da Lei 6.015, de 1973 - art 11 da MP
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 115 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA 7 - Altera redaçãpo § 14 do art. 32 da Lei 4.591, de 1964 e ao § 7 do art. 18 da Lei 6.766, d
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 116 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA 6 - altera redação do § 1º-A do art. 32 da Lei 4.591, de 1964 - art. 10º da MP
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 117 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA 16 - supressão do item 11º do art 129 da Lei 6.015 de 1973 na forma do art. 11 da MP
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 118 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA 15 - altera redação do item 1º do art. 129 da Lei 6.015 de 1973 na forma do art. 11 da MP
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 119 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA 14 - acresce inciso III ao § 1º do art. 127-A da Lei 6.015 de 1973 na forma do art. 11 da MP
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 120 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA 13 - altera redação do § 1º do art. 9 da Lei 6.015, de 1973, na forma do art. 11 da MP
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 121 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 122 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 123 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 124 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 125 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 126 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 127 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 128 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 129 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 130 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 131 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - código civil, a lei nº 11.977, de 2009, a lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 132 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 133 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 134 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 135 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 136 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 137 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 138 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Suprime os parágrafos 1º e 2º do artigo 17 alterados pelo artigo 11 da Medida Provisória nº 1.085/2021, mantendo-se a redação da Lei nº 6.015, de 1973, alterada pela Lei nº 11.977, de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 139 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 140 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 141 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 142 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 143 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda Supressiva
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 144 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 145 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1085/2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 146 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1085/2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 147 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1085/2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 148 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 149 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 150 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 151 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 152 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 153 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 154 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 155 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 156 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 157 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 158 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 159 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 160 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 161 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 162 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA 3 - Acrescenta parágrafo ao art. 2. da MP
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 163 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA 40 - substitue expressão em artigos da Lei 4.591 de 1964 na forma do art. 10
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 164 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA 39 - acrescenta inciso VI ao art. 221 da Lei 6.015 de 1973 na forma do art. 11
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 165 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA 38 - supressão do § 2º e seus incisos I e II do art. 6º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 166 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA 37 - acrescenta ao inciso III do art. 20 da MP as alíneas J, k, l e m
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 167 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA 36 - acresce o in ciso III ao § 3º do art. 1º da Lei 6.015 de 1973 na forma do art. 11
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 168 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA 35 - altera redação dos arts. 203 e 205 da Lei 6.015 de 1973 na forma respectivamente dos art
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 169 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA 34 - supressão do inciso IV do art. 20 da MP
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 170 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA 33 - supressão da alínea a do inciso I do art. 20 da MP
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 171 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA 32 - supressão da alínea d do inciso III do art. 20 da MP e alteração da redação do art. 144
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 172 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA 31 - supressão da alínea a do inciso III do art. 20 da MP
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 173 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA 30 - Supressão do inciso VII do art. 20 da MP e acrescenta a alínea d ao inciso VI
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 174 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA 29 - supressão do inciso VIII do art. 20 da MP
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 175 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA 28 - supressão do inciso V do art. 20 da MP
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 176 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA 27 - supressão do inciso IX do art. 20 da MP
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 177 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA 26 - acresce inciso XI ao art. 20 da MP
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 178 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA 25 - altera redação do art. 206-A da Lei 10.406 de 2002 na forma do art. 14 da MP
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 179 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA 24 - altera redação do inciso II do § 2º do art. 1358-A da Lei 10.406 de 2002 na forma do art
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 180 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA 22 - supressão do § 5º do art. 206-A da Lei 6.015 de 1973 na forma doa rt. 11 da MP
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 181 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA 23 - altera redação do § 10 do art. 213 da Lei 6.015 de 1973 na forma do art. 11 da MP
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 182 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA 21 - supressão do item 8 do inciso II do art. 167 da Lei 6.015 de 1973 na forma do art. 11
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 183 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA 20 - acresce o art. 36-A Ká Lei 6.766, de 1979 na forma do art. 11 da MP
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 184 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA 19 - supressão dos itens 34, 34.1 e 34.2 do inciso II do art. 167 da Lei 6.015 de 1973
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 185 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA 18 - Supressão do item 45 do inciso I do art. 167 da Lei 6.015 de 1973, na forma do art. 11 d
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 186 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA 17 - altera redação do § 2º do art. 129 da Lei 6015 de 1973, na forma do art. 11 da MP
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 187 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 188 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 189 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 190 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 191 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 192 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 193 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 194 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 195 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 196 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 197 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 198 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 199 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 200 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Gurgel (PSL/RJ)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 201 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Gurgel (PSL/RJ)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 202 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Gurgel (PSL/RJ)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 203 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Gurgel (PSL/RJ)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 204 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências NOVA EMENTA: Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho); revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 205 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - código civil, a lei nº 11.977, de 2009, a lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 206 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 207 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 208 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 209 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 210 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 211 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 212 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 213 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 214 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 215 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 216 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (PROS/PR)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 217 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977 e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 218 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 219 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 220 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 221 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 222 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 223 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Celso Russomanno (REPUBLICANOS/SP)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA A MEDIDA PROVISÓRIA 1085/21
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 224 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Acrescenta-se artigo à Lei nº 6.015, de 1973, alterada pelo art. 11 da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 225 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o inciso III e o parágrafo único ao artigo 2º da Medida Provisória nº 1.085, de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 226 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altere-se o § 4º e acrescente-se o § 5º ao artigo 3º da Medida Provisória nº 1.085, de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 227 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Suprima-se a referência ao item 45, do inciso I, do art. 167 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 228 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Suprima-se § 2º ao artigo 5º da Medida Provisória nº 1.085, de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 229 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 230 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 231 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Aurélio Sampaio (MDB/PI)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, no art. 63 da Medida Provisória, alteração do seguinte artigo da Lei nº 6.015/73:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 232 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda Supressiva
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 233 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 234 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda Supressiva
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 235 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 236 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 237 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 238 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 239 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Aurélio Sampaio (MDB/PI)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se na Medida Provisória o seguinte artigo: Art. __ O art. 168 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 240 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 241 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 242 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 243 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Celso Sabino (PSL/PA)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 244 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Celso Sabino (PSL/PA)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 245 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 11 da Medida Provisória nº 1.085, de 2021, na parte em que altera o § 2º do art. 129 da Lei nº 6.015, de 1973:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 246 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 11 da Medida Provisória nº 1.085, de 2021, na parte em que altera o art. 17 da Lei nº 6.015, de 1973
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 247 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte art. 20 à Medida Provisória nº 1.085, de 2021, renumerando-se os seguintes
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 248 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 249 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 250 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 251 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 252 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 253 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 254 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 255 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 256 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 03 MPV 1085/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 257 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 01 MPV 1085 de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 258 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1085, de 27 de dezembro de 2021 que Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 259 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA 1085
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 260 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 261 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 262 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 263 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emend Supressiva
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 264 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emd Supressiva
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 265 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emd Supressiva
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 266 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emend Supressiva
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 267 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 268 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emend Supressiva
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 269 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emend Modificativa
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 270 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emend Supressiva
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 271 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emend Supressiva
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 272 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 273 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altere-se o art. 11 da Medida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021, para que o art. 127-A seja suprimido
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 274 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Suprime item 1º do art. 129 do art. 11 da MPV 1085.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 275 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Insere § 4º no art. 6º da MPV 1085.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 276 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo da Karol (PSC/RJ)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao art. 11 da MP nº 1.085 de 27 de dezembro de 2021 um dispositivo incluindo o art. 160-A na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 277 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo da Karol (PSC/RJ)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação à MP nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021, com a inserção dos artigos 11-A e 11-B:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 278 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo da Karol (PSC/RJ)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 279 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 280 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 281 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 282 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 283 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 284 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 285 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 286 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 287 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 288 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 289 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 290 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 291 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 292 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 293 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 294 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 295 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 296 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 297 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 298 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 299 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 300 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 301 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 302 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 303 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 304 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 305 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 02 MPV 1085/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 306 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Abou Anni (PSL/SP)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 307 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 308 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 309 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Weliton Prado (PROS/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Insere nova redação ao art. 32 da Lei nº 4.591, de 1964, para proteção do consumidor.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 310 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 311 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 312 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 313 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 314 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 315 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 316 - MPV 1085/2021
- Autor:
- Deputada Federal Mariana Carvalho (PSDB/RO)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 04/02/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 316 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 001; 002; 003; 007; 008; Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) 0... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 317 PLEN - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 12/05/2022
- Descrição/Ementa
- liminar do limpa nome
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 317, do Senador Jorginho Mello. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 318 PLEN - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
- Data:
- 16/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 a MPV 1085
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 318, da Senadora Soraya Thronicke. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 319 PLEN - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Giordano (MDB/SP)
- Data:
- 17/05/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA MPV 1085
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 319, do Senador Giordano. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 320 PLEN - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 17/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPv 1085/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as emendas nºs: - 320, do Senador Telmário Mota; e - 321, da Senadora Soraya Trhonicke. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 321 PLEN - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
- Data:
- 17/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1085 de 2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as emendas nºs: - 320, do Senador Telmário Mota; e - 321, da Senadora Soraya Trhonicke. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 322 PLEN - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 18/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1085/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 322 e 323, do Senador Sérgio Petecão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 323 PLEN - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 18/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1085/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 322 e 323, do Senador Sérgio Petecão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 324 PLEN - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 19/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1085
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 325 PLEN - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 19/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda III MP 1085/21 - Plenário
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas Emendas nº 325 a 327, do Senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 326 PLEN - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 19/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda II MP 1085/21 - Plenário
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas Emendas nº 325 a 327, do Senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 327 PLEN - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 19/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 1085/21 - Plenário
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas Emendas nº 325 a 327, do Senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 328 PLEN - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 20/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda _ Art. 3 e outros_MP1085 _SERP.ONR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas Emendas nº 328 e 329, do Senador Paulo Rocha. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 329 PLEN - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 20/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda _ Art. 3 e outros_MP1085 _SERP.ONR . Gestao Publica
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas Emendas nº 328 e 329, do Senador Paulo Rocha. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 330 PLEN - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 23/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda_Art 3 MP 1085.2022_SERP.docx
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 330, do Senador Paulo Rocha. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 331 PLEN - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senadora Eliane Nogueira (PP/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 23/05/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA MVP 1085
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 331, da Senadora Eliane Nogueira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 332 PLEN - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 24/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1085/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a emenda nº 332, da Senadora Rose de Freitas | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 333 PLEN - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 24/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1085.2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a emenda nº 333, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 334 PLEN - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 24/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1085/2021 - Veda a exigência de testemunhas em razão de o ato envolver pessoa deficiência
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 334, da Senadora Mara Gabrilli. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 335 PLEN - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 24/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda Supressiva à MP 1085/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 335, do Senador Carlos Portinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 336 PLEN - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 24/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 05 MPV 1085/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 336, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 337 PLEN - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 24/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1085 de 2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 337, do Senador Plínio Valério; e - 338 e 339, do Senador Zequinha Marinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 338 PLEN - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
- Data:
- 24/05/2022
- Descrição/Ementa
- MPV-1085-2021-EmendaArt11
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 337, do Senador Plínio Valério; e - 338 e 339, do Senador Zequinha Marinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 339 PLEN - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
- Data:
- 24/05/2022
- Descrição/Ementa
- MPV-1085-2021-EmendaAverbacao
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 337, do Senador Plínio Valério; e - 338 e 339, do Senador Zequinha Marinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 340 PLEN - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
- Data:
- 25/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MP 1085 de 2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 340 e 341, da Senadora Soraya Thronicke. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 341 PLEN - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
- Data:
- 25/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1085 de 2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 340 e 341, da Senadora Soraya Thronicke. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 342 PLEN - MPV 1085/2021
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
- Data:
- 25/05/2022
- Descrição/Ementa
- MPV-1085-2021-EmendaArt13
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 342, do Senador Zequinha Marinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/05/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR)
- Data:
- 04/02/2022
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada de emenda publicada
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 132, pela autora, Deputada Federal Luisa Canziani. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 368/2022
- Autor:
- Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 24/05/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 335, apresentada à MPV nº 1085/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 368/2022, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado, da Emenda nº 335 à MPV 1085/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 24/05/2022
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 14, de 2020, a adição de minha assinatura à Emenda-PLEN nº 331, de autoria da Senadora Eliane Nogueira, apresentada à MPV 1.085/2021, que “Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.”
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 376/2022
- Autor:
- Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 25/05/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 257, apresentada à MPV nº 1085/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 376/2022, da Liderança do PSDB, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 257 à MPV 1085/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 379/2022
- Autor:
- Líder do PSD Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 25/05/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 319, apresentada à MPV nº 1085/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 379/2022, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 319 à MPV 1085/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 380/2022
- Autor:
- Líder do PSD Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 25/05/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 325, apresentada à MPV nº 1085/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido os Requerimentos nºs: - 380/2022, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 325-PLEN, apresentada à MPV nº 1085/2021; - 381/2022, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Em... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 381/2022
- Autor:
- Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 25/05/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 330, apresentada à MPV nº 1085/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido os Requerimentos nºs: - 380/2022, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 325-PLEN, apresentada à MPV nº 1085/2021; - 381/2022, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Em... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 382/2022
- Autor:
- Líder do PSD Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 25/05/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 326-PLEN, apresentada à MPV nº 1085/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido os Requerimentos nºs: - 380/2022, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 325-PLEN, apresentada à MPV nº 1085/2021; - 381/2022, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Em... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 383/2022
- Autor:
- Líder do PSD Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 25/05/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 336, apresentada à MPV nº 1085/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido os Requerimentos nºs: - 380/2022, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 325-PLEN, apresentada à MPV nº 1085/2021; - 381/2022, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Em... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 384/2022
- Autor:
- Líder do PSD Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 25/05/2022
- Descrição/Ementa
- Retirada do RQS nº 383/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos nºs: - 384/2022, da Liderança do PSD, de retirada do RQS 383/2022; - 385/2022, da Liderança do PSD, de retirada do RQS 379/2022; e - 386/2022, da LIderança do PSD, de retirada do RQS 380/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 385/2022
- Autor:
- Líder do PSD Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 25/05/2022
- Descrição/Ementa
- Retirada do RQS nº 379/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos nºs: - 384/2022, da Liderança do PSD, de retirada do RQS 383/2022; - 385/2022, da Liderança do PSD, de retirada do RQS 379/2022; e - 386/2022, da LIderança do PSD, de retirada do RQS 380/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 386/2022
- Autor:
- Líder do PSD Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 25/05/2022
- Descrição/Ementa
- Retirada do RQS nº 380/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos nºs: - 384/2022, da Liderança do PSD, de retirada do RQS 383/2022; - 385/2022, da Liderança do PSD, de retirada do RQS 379/2022; e - 386/2022, da LIderança do PSD, de retirada do RQS 380/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 389/2022
- Autor:
- Líder do PODEMOS Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Data:
- 26/05/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 58, apresentada à MPV nº 1085/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 389/2022, da Liderança do Podemos, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 58 à MPV 1085/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 391/2022
- Autor:
- Líder do PODEMOS Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Data:
- 26/05/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 346 apresentada à MPV nº 1085/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos: -nº 391/2022, da Liderança do Podemos, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 346 à MPV 1085/2021; e -nº 392/2022, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado da Emenda nº 347 à ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 392/2022
- Autor:
- Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 26/05/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 347 apresentada à MPV nº 1085/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos: -nº 391/2022, da Liderança do Podemos, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 346 à MPV 1085/2021; e -nº 392/2022, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado da Emenda nº 347 à ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 394/2022
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Data:
- 26/05/2022
- Descrição/Ementa
- Retirada de tramitação do RQS nº 389/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 394/2022, da Liderança do Podemos, solicitando a retirada do Requerimento nº 389/2022, de destaque. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Cidadão Câmara Brasileira da Indústria da Construção - CIBIC
- Data:
- 26/05/2022
- Descrição/Ementa
- Correspondência Eletrônica da Câmara Brasileira da Indústria da Construção - CIBIC, apresentando posicionamento contrário a alguns dispositivos da MPV n° 1085/2021. Sugere alterações e indica emendas que devem ser aprovadas, pelos fundamentos que expõe.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Comitê Brasileiro de Arbitragem
- Data:
- 02/06/2022
- Descrição/Ementa
- Manifestação do Comitê Brasileiro de Arbitragem – CBAr acerca da Emenda 320 à Medida Provisória nº 1.085/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, de manifestação do Comitê Brasileiro de Arbitragem – CBAr acerca da Emenda nº 320. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores – ANFAVEA
- Data:
- 01/08/2022
- Descrição/Ementa
- Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores – ANFAVEA, manifesta preocupação com dispositivo introduzido na medida provisória 1085/2021 (sistema eletrônico dos registros públicos - SERP) ora submetida a apreciação do senado federal.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntadas, em via digital, manifestações acerca da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Associação Brasileira de Administradores de Consórcios - ABAC
- Data:
- 01/08/2022
- Descrição/Ementa
- Em nome da Associação Brasileira de Administradores de Consórcios - ABAC, faz referência ao e-mail enviado anteriormente em que foi encaminhada a Nota Técnica ABAC/DIR/015/2022, que expõe as razões que recomendam a apresentação de emenda modificativa à MPV nº 1.085/2021 e solicita a subscrição da emenda de nº 331 apresentada à MPV nº 1085/2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntadas, em via digital, manifestações acerca da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Autoria não informada
- Data:
- 01/08/2022
- Descrição/Ementa
- Manifestação do Comitê Brasileiro de Arbitragem – CBAr acerca da Emenda nº 320, que propõe alterações na Lei de Registros, apresentada à Medida Provisória (MP) nº 1.085/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntadas, em via digital, manifestações acerca da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 01/08/2022
- Descrição/Ementa
- A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) solicita a rejeição das emendas nºs 58, 346 e 347 apresentadas na Comissão.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntadas, em via digital, manifestações acerca da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Associação Brasileira de Tecnologia e Identificação Digital
- Data:
- 01/08/2022
- Descrição/Ementa
- Nota de Esclarecimento da Associação Brasileira de Tecnologia e Identificação Digital - ATID que trata de considerações técnicas sobre as diferenças no uso de assinaturas eletrônicas avançadas e qualificadas em portal de assinatura do Gov.Br - com uso proposto pela MPV nº 1085/2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntadas, em via digital, manifestações acerca da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 28/12/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2022 a 02/04/2022 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2022 a 03/02/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comiss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 07/01/2022
- Descrição/Ementa
- Comparativo entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/01/2022
- Descrição/Ementa
- Nota técnica apresentada à MPV 1085/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Identificação:
- OFCN 43/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 23/02/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1.085, de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 43, de 23/02/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ato
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 18/05/2022
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1085, de 2021, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- ABAC - Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios
- Data:
- 27/05/2022
- Descrição/Ementa
- Sugestão de Emenda ABAC, Nota Técnica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Sugestão de Emenda à MPV 1085/2022, Nota Técnica Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios – ABAC. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Autoria não informada
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Moção de Apelo nº 33/2022 - Câmara Municipal de Xanxerê-SC, de autoria do Vereador Evandro Luiz Berto.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Moção de Apelo nº 33/2022 - Câmara Municipal de Xanxerê-SC, de autoria do Vereador Evandro Luiz Berto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 196/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 31/05/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emendas, a Medida Provisória nº 1085, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nª 196, de 31/05/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, em revisão e com emendas, a Medida Provisória nº 1.085, de 2021, e restituindo, nos termos do § 3º do art. 7º da Reso... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/05/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/06/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício com recibo de autógrafo enviado à sanção - MPV 1085/2021
- Local:
- Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Identificação:
- OFSF 525/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 07/06/2022
- Descrição/Ementa
- Comunicação de inexatidão material no texto encaminhado à revisão da Câmara dos Deputados da Medida Provisória nº 1.085, de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 525, de 07/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando, nos termos do art. 325, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, que foi verificada incorreção no texto da Emenda n° 2 (correspo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/06/2022
- Descrição/Ementa
- Envio de matéria à sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório de Atividades
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 01/08/2022
- Descrição/Ementa
- Apoio a aprovação da Medida Provisória 1.085/21, relator, senador Weverton Rocha (PDT-MA), A Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntadas, em via digital, manifestações acerca da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 366/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 05/10/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1085, de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 366, de 05/10/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 8 de set... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/12/2022
- Descrição/Ementa
- Demais documentos relativos à Promulgação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/12/2022
- Descrição/Ementa
- Mensagem nº 692/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação, em 22/12/2022, a Mensagem da Presidência da República nº 692, de 2022, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2022 (Medida Provisória ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 3/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 03/01/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República do Veto Parcial n° 37/2022, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 13/2022 (Medida Provisória n° 1085/2021), e rejeitado, parcialmente, pelo Congresso Nacional.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 3, de 02/01/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Mensagem nº 692, de 2022, da Presidência da República, que restitui autógrafo das partes vetadas do presente Projet... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 17/2022
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 04/09/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1085/2021, pelo período de sessenta dias.
- Avulsos
- Destaques ( 14 )
- Emendas ao Projeto ( 320 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 24 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 7 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 42 - DSF nº 213 | Encaminhada à publicação, em 22/12/2022, a Mensagem da Presidência da República nº 692, de 2022, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2022 (Medida Provisória nº 1.085/2021), promulgado e convertido na Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 15/09/2022 | Publicado no DCN Páginas 5 - DCN nº 35 | Em 08-09-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1085, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 27-06-2022, com a sanção da Lei nº 14.382, de 2022, publicada em 28-06-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 15-09-2022). |
| 11/06/2022 | Publicado no DSF Páginas 20-22 - DSF nº 91 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 368, de 2022, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2022 (MPV 1.085/2021). Ao Arquivo. |
| 01/06/2022 | Publicado no DSF Páginas 74-103 - DSF nº 83 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 31/05/2022) Proferido pelo Senador Weverton o Parecer nº 190, de 2022-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória e às Emendas nºs 38, 320, 324, 326, 331, 334, 338 e 341-PLEN; 343, 344 e 345-PLEN, do Relator, apresentando ainda as Emendas nºs 348 a 351-PLEN, também do Relator, e pela rejeição das demais emendas. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a MPV nº 1085, de 2022, com as Emendas nºs 38, 320, 324, 326, 331, 334, 338, 341, 343 a 345 e 348 a 351-PLEN. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 191/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 391, 392 e 394, todos de 2022) |
| 01/06/2022 | Publicado no DSF Páginas 32-37 - DSF nº 83 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 31/05/2022) Proferido pelo Senador Weverton o Parecer nº 190, de 2022-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória e às Emendas nºs 38, 320, 324, 326, 331, 334, 338 e 341-PLEN; 343, 344 e 345-PLEN, do Relator, apresentando ainda as Emendas nºs 348 a 351-PLEN, também do Relator, e pela rejeição das demais emendas. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a MPV nº 1085, de 2022, com as Emendas nºs 38, 320, 324, 326, 331, 334, 338, 341, 343 a 345 e 348 a 351-PLEN. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 191/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 391, 392 e 394, todos de 2022) |
| 27/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 195-345 - DSF nº 80 | (Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial realizada em 26/05/2022) Encaminhada à publicação a MPV nº 1085/2021. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 317 a 342-PLEN. Proferido pelo Senador Carlos Fávaro, como Relator ‘ad hoc’, o Parecer nº 189/2022-PLEN/SF, do Senador Weverton, favorável à Medida Provisória e às Emendas nºs 38, 320, 324, 326, 331, 334, 338 e 341, favorável à Emenda nº 58, na forma da Emenda nº 346, do Relator, favorável à Emenda nº 53, na forma da Emenda nº 347, do Relator, e apresentando ainda as Emendas nºs 343, 344 e 345, também do Relator. Apreciação adiada. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 368/2022, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 335; - nº 376/2022, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 257; - nº 379/2022, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 319; - nº 380/2022, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 325; - nº 381/2022, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 330; - nº 382/2022, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 326 ; - nº 383/2022, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 336; - nº 384/2022, da Liderança do PSD, solicitando a retirada do RQS nº 383/2022; - nº 385/2022, da Liderança do PSD, solicitando a retirada do RQS nº 379/2022; - nº 386/2022, da Liderança do PSD, solicitando a retirada do RQS nº 380/2022; e - nº 389/2022, da Liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 58. |
| 27/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 60-108 - DSF nº 80 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 27/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 60-108 - DSF nº 80 | (Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial realizada em 26/05/2022) Encaminhada à publicação a MPV nº 1085/2021. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 317 a 342-PLEN. Proferido pelo Senador Carlos Fávaro, como Relator ‘ad hoc’, o Parecer nº 189/2022-PLEN/SF, do Senador Weverton, favorável à Medida Provisória e às Emendas nºs 38, 320, 324, 326, 331, 334, 338 e 341, favorável à Emenda nº 58, na forma da Emenda nº 346, do Relator, favorável à Emenda nº 53, na forma da Emenda nº 347, do Relator, e apresentando ainda as Emendas nºs 343, 344 e 345, também do Relator. Apreciação adiada. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 368/2022, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 335; - nº 376/2022, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 257; - nº 379/2022, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 319; - nº 380/2022, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 325; - nº 381/2022, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 330; - nº 382/2022, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 326 ; - nº 383/2022, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 336; - nº 384/2022, da Liderança do PSD, solicitando a retirada do RQS nº 383/2022; - nº 385/2022, da Liderança do PSD, solicitando a retirada do RQS nº 379/2022; - nº 386/2022, da Liderança do PSD, solicitando a retirada do RQS nº 380/2022; e - nº 389/2022, da Liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 58. |
| 27/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 48-56 - DSF nº 80 | (Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial realizada em 26/05/2022) Encaminhada à publicação a MPV nº 1085/2021. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 317 a 342-PLEN. Proferido pelo Senador Carlos Fávaro, como Relator ‘ad hoc’, o Parecer nº 189/2022-PLEN/SF, do Senador Weverton, favorável à Medida Provisória e às Emendas nºs 38, 320, 324, 326, 331, 334, 338 e 341, favorável à Emenda nº 58, na forma da Emenda nº 346, do Relator, favorável à Emenda nº 53, na forma da Emenda nº 347, do Relator, e apresentando ainda as Emendas nºs 343, 344 e 345, também do Relator. Apreciação adiada. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 368/2022, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 335; - nº 376/2022, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 257; - nº 379/2022, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 319; - nº 380/2022, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 325; - nº 381/2022, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 330; - nº 382/2022, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 326 ; - nº 383/2022, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 336; - nº 384/2022, da Liderança do PSD, solicitando a retirada do RQS nº 383/2022; - nº 385/2022, da Liderança do PSD, solicitando a retirada do RQS nº 379/2022; - nº 386/2022, da Liderança do PSD, solicitando a retirada do RQS nº 380/2022; e - nº 389/2022, da Liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 58. |
| 07/04/2022 | Publicado no DCN Páginas 1080 - DCN nº 12 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 17, DE 2022. |
| 10/02/2022 | Publicado no DCN Páginas 177-1086 - DCN nº 3 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 316 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 001; 002; 003; 007; 008; Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) 004; 012; 062; 063; 064; 065; 262; Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) 005; 009; 099; 100; 139; 140; 144; 151; 213; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 006; 061; Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 010; 011; 148; 149; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 013; 079; 080; 150; 240; Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) 014; 015; 016; 040; Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) 017; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 028; 029; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 030; 031; 032; Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP) 033; 034; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) 035; 036; 037; 038; 071; Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 039; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 041; 042; 043; Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ) 060; 072; 073; 076; 091; 092; 131; 205; Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) 066; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 067; 068; 069; 070; Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS) 074; 075; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 077; 078; 187; 188; 189; 190; 191; Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) 081; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 082; Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) 083; 084; 204; 261; Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) 085; 086; 088; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 087; Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) 089; 090; 093; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 094; 095; 096; 097; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; Deputado Federal Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB) 098; Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) 101; 102; 103; 104; 105; 106; 138; 245; 246; 247; Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) 107; 218; Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) 130 Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) 132; 133; 134; 135; 136; 192; Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) 137; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 141; 142; 143; 232; 233; 234; 242; 263; 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 145; 146; 147; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 152; 153; 154; 155; 156; Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) 157; 158; 159; 160; 307; 308; Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 161; Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) 193; 194; 208; Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 195; Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 196; 206; 207; 212; 229; 260; Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA) 197; Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 198; 199; Deputado Federal Gurgel (PSL/RJ) 200; 201; 202; 203; Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) 209; 210; 211; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 214; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 215; Deputado Federal Toninho Wandscheer (PROS/PR) 216; Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) 217; 219; 220; 221; 222; 241; Deputado Federal Celso Russomanno (REPUBLICANOS/SP) 223; Senador Fabiano Contarato (PT/ES) 224; 225; 226; 227; 228; Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL) 230; 235; 236; 237; 238; 253; 254; 255; Deputado Federal Marcos Aurélio Sampaio (MDB/PI) 231; 239; Deputado Federal Celso Sabino (PSL/PA) 243; 244; Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) 248; 249; 250; 251; 252; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 256; 257; 305; Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) 258; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 259; Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE) 272; Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) 273; Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 274; 275; Deputado Federal Ricardo da Karol (PSC/RJ) 276; 277; 278; Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) 279; 280; 281; 282; 283; 304; Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) 284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG) 291; 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 310; 311; 312; 313; 314; 315; Deputado Federal Abou Anni (PSL/SP) 306; Deputado Federal Weliton Prado (PROS/MG) 309; e Deputada Federal Mariana Carvalho (PSDB/RO) 316. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/02/2022. |
| 28/12/2021 | Publicado no DOU Páginas 2-6 | Publicada no DOU de 28/12/2021, nas páginas 2 a 6, a Medida Provisória 1085/2021. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | 01/02/2022 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | 01/02/2022 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) | 01/02/2022 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) | 01/02/2022 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 01/02/2022 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | 01/02/2022 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1085/2021 | Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 1085/2021 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 1085/2021 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 1085/2021 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 1085/2021 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 1085/2021 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 1085/2021 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 56 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 62 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 63 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 64 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 65 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 66 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 67 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 68 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 69 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 70 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 71 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 72 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 73 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 74 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 75 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 76 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 77 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 78 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 79 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 80 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 81 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 82 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 83 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 84 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 85 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 86 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 87 - MPV 1085/2021 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 88 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 89 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 90 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 91 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 92 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 93 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 94 - MPV 1085/2021 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 95 - MPV 1085/2021 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 96 - MPV 1085/2021 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 97 - MPV 1085/2021 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 98 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 99 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 100 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 101 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 102 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 103 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 104 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 105 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 106 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 107 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 108 - MPV 1085/2021 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 109 - MPV 1085/2021 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 110 - MPV 1085/2021 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 111 - MPV 1085/2021 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 112 - MPV 1085/2021 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 113 - MPV 1085/2021 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 114 - MPV 1085/2021 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 115 - MPV 1085/2021 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 116 - MPV 1085/2021 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 117 - MPV 1085/2021 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 118 - MPV 1085/2021 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 119 - MPV 1085/2021 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 120 - MPV 1085/2021 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 121 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 122 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 123 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 124 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 125 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 126 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 127 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 128 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 129 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 130 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 131 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 132 - MPV 1085/2021 | Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) | 03/02/2022 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1085/2021 - 03/02/2022 |
| EMENDA 133 - MPV 1085/2021 | Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 134 - MPV 1085/2021 | Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 135 - MPV 1085/2021 | Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 136 - MPV 1085/2021 | Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 137 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 138 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 139 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 140 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 141 - MPV 1085/2021 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 142 - MPV 1085/2021 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 143 - MPV 1085/2021 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 144 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 145 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 146 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 147 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 148 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 149 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 150 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 151 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 152 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 153 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 154 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 155 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 156 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 157 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 158 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 159 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 160 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 161 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 162 - MPV 1085/2021 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 163 - MPV 1085/2021 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 164 - MPV 1085/2021 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 165 - MPV 1085/2021 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 03/02/2022 | Único | |
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| EMENDA 183 - MPV 1085/2021 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 03/02/2022 | Único | |
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| EMENDA 185 - MPV 1085/2021 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 186 - MPV 1085/2021 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 187 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 188 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 189 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 190 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 191 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 192 - MPV 1085/2021 | Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 193 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 194 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 195 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 196 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 197 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 198 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 199 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 200 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Gurgel (PSL/RJ) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 201 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Gurgel (PSL/RJ) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 202 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Gurgel (PSL/RJ) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 203 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Gurgel (PSL/RJ) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 204 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 205 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 206 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 207 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 208 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 209 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 210 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 211 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 212 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 213 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 214 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 215 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 216 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (PROS/PR) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 217 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 218 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 219 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 220 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 221 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 222 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 223 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Celso Russomanno (REPUBLICANOS/SP) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 224 - MPV 1085/2021 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 225 - MPV 1085/2021 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 226 - MPV 1085/2021 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 227 - MPV 1085/2021 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 228 - MPV 1085/2021 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 229 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 230 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 231 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Marcos Aurélio Sampaio (MDB/PI) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 232 - MPV 1085/2021 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 233 - MPV 1085/2021 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 234 - MPV 1085/2021 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 235 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 236 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 237 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 238 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 239 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Marcos Aurélio Sampaio (MDB/PI) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 240 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 241 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 242 - MPV 1085/2021 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 243 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Celso Sabino (PSL/PA) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 244 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Celso Sabino (PSL/PA) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 245 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 246 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 247 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 248 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 249 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 250 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 251 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 252 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 253 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 254 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 255 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 256 - MPV 1085/2021 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 257 - MPV 1085/2021 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 258 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 259 - MPV 1085/2021 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 260 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 261 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 262 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 263 - MPV 1085/2021 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 264 - MPV 1085/2021 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 265 - MPV 1085/2021 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 266 - MPV 1085/2021 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 267 - MPV 1085/2021 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 268 - MPV 1085/2021 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 269 - MPV 1085/2021 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 270 - MPV 1085/2021 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 271 - MPV 1085/2021 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 272 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 273 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 274 - MPV 1085/2021 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 275 - MPV 1085/2021 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 276 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Ricardo da Karol (PSC/RJ) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 277 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Ricardo da Karol (PSC/RJ) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 278 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Ricardo da Karol (PSC/RJ) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 279 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 280 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 281 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 282 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 283 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 284 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 285 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 286 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 287 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 288 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 289 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 290 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 291 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 292 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 293 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 294 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 295 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 296 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 297 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 298 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 299 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 300 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 301 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 302 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 303 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 304 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 305 - MPV 1085/2021 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 306 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Abou Anni (PSL/SP) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 307 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 308 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 309 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Weliton Prado (PROS/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 310 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 311 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 312 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 313 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 314 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 315 - MPV 1085/2021 | Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 316 - MPV 1085/2021 | Deputada Federal Mariana Carvalho (PSDB/RO) | 03/02/2022 | Único |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 317 PLEN - MPV 1085/2021 | Senador Jorginho Mello (PL/SC) | 12/05/2022 | Único | |
| EMENDA 318 PLEN - MPV 1085/2021 | Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS) | 16/05/2022 | Único | |
| EMENDA 319 PLEN - MPV 1085/2021 | Senador Giordano (MDB/SP) | 17/05/2022 | Único | |
| EMENDA 320 PLEN - MPV 1085/2021 | Senador Telmário Mota (PROS/RR) | 17/05/2022 | Único | |
| EMENDA 321 PLEN - MPV 1085/2021 | Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS) | 17/05/2022 | Único | |
| EMENDA 322 PLEN - MPV 1085/2021 | Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) | 18/05/2022 | Único | |
| EMENDA 323 PLEN - MPV 1085/2021 | Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) | 18/05/2022 | Único | |
| EMENDA 324 PLEN - MPV 1085/2021 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 19/05/2022 | Único | |
| EMENDA 325 PLEN - MPV 1085/2021 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 19/05/2022 | Único | |
| EMENDA 326 PLEN - MPV 1085/2021 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 19/05/2022 | Único | |
| EMENDA 327 PLEN - MPV 1085/2021 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 19/05/2022 | Único | |
| EMENDA 328 PLEN - MPV 1085/2021 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 20/05/2022 | Único | |
| EMENDA 329 PLEN - MPV 1085/2021 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 20/05/2022 | Único | |
| EMENDA 330 PLEN - MPV 1085/2021 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 20/05/2022 | Único | |
| EMENDA 331 PLEN - MPV 1085/2021 | Senadora Eliane Nogueira (PP/PI) (Ver outros) | 23/05/2022 | Único | |
| EMENDA 332 PLEN - MPV 1085/2021 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | 24/05/2022 | Único | |
| EMENDA 333 PLEN - MPV 1085/2021 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | 24/05/2022 | Único | |
| EMENDA 334 PLEN - MPV 1085/2021 | Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) | 24/05/2022 | Único | |
| EMENDA 335 PLEN - MPV 1085/2021 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | 24/05/2022 | Único | |
| EMENDA 336 PLEN - MPV 1085/2021 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 24/05/2022 | Único | |
| EMENDA 337 PLEN - MPV 1085/2021 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | 24/05/2022 | Único | |
| EMENDA 338 PLEN - MPV 1085/2021 | Senador Zequinha Marinho (PL/PA) | 24/05/2022 | Único | |
| EMENDA 339 PLEN - MPV 1085/2021 | Senador Zequinha Marinho (PL/PA) | 24/05/2022 | Único | |
| EMENDA 340 PLEN - MPV 1085/2021 | Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS) | 25/05/2022 | Único | |
| EMENDA 341 PLEN - MPV 1085/2021 | Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS) | 25/05/2022 | Único | |
| EMENDA 342 PLEN - MPV 1085/2021 | Senador Zequinha Marinho (PL/PA) | 25/05/2022 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1085/2021
- Origem externa:
- MSG 732/2021
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- RQS 391/2022
- RQS 392/2022
- RQS 394/2022
- VET 37/2022
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.382 de 27/06/2022
- Indexação:
- DEFINIÇÃO, OBJETIVO, COMPETENCIA, FUNCIONAMENTO, SISTEMA, PROCESSO ELETRONICO, REGISTRO PUBLICO, ATO, NEGOCIO JURIDICO, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, MODERNIZAÇÃO, SIMPLIFICAÇÃO, PROCEDIMENTO, CRIAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, IMPLEMENTAÇÃO, CUSTEIO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PATRIMONIO, AFETAÇÃO, CRITERIOS, EXTINÇÃO, POSSIBILIDADE, INCORPORADOR, ALIENAÇÃO, FRAÇÃO IDEAL, TERRENO, ARQUIVAMENTO, DOCUMENTO, CARTORIO, NORMAS, CONTRATO, ENTREGA, UNIDADE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, ESCRITURAÇÃO, PUBLICAÇÃO, CONSERVAÇÃO, DOCUMENTO ELETRONICO, PROCEDIMENTO, UTILIZAÇÃO, INTERNET, REMESSA, INFORMAÇÕES, ASSINATURA ELETRONICA, CERTIDÃO, PRAZO, EMISSÃO, CRITERIOS, REGISTRO, LIVRO, REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRAZO, DOCUMENTO, CERTIDÃO, CARTORIO DE PROTESTO, CARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS, REGISTRO, PROJETO, LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO, DEVERES, NOTARIADO, OFICIAL DE REGISTRO. ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, PESSOA JURIDICA, DIREITO PRIVADO, POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, UTILIZAÇÃO, INTERNET, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DEFINIÇÃO, ESTABELECIMENTO, DENOMINAÇÃO, SOCIEDADE ANONIMA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, EFICACIA, NEGOCIO JURIDICO, CONSTRUÇÃO, TRANSFERENCIA, DIREITOS REAIS, INFORMAÇÕES, REGISTRO, MATRICULA, IMOVEL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, PROCESSO ELETRONICO, REALIZAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ATO, REGISTRO, REGULARIZAÇÃO, ASSENTAMENTO POPULACIONAL, ZONA URBANA
- Despacho:
- 23/05/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Weverton (encerrado em 31/05/2022 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 02/02/2022 - 03/02/2022: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 08/06/2022 - 28/06/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 28/06/2022 09:32) - 28/06/2022 - 08/09/2022: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 28/12/2021
- Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2022 a 01/06/2022
- Apresentação de emendas: 02/02/2022 a 03/02/2022
- Regime de urgência, a partir de: 19/03/2022
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 31/05/2022 - Discussão, em turno único (Aprovada a Medida Provisória, com as Emendas nºs 38, 320, 324, 326, 331, 334, 338, 341, 343 a 345 e 348 a 351. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.)
- Em 26/05/2022 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/01/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 3, de 02/01/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Mensagem nº 692, de 2022, da Presidência da República, que restitui autógrafo das partes vetadas do presente Projeto, promulgadas e incorporadas na Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
À COARQ. - OFCN 3/2023
- Origem da tramitação
- RETORNO_CAMARA
- 03/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 27/2023 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: rejeitado, em parte, o veto parcial.
Recebimento do of. 3/2023 (CN), que comunica restituição ao CN de autógrafo das partes vetadas do PLV 13/2022 (MPV 1085/2021) - Texto integral - Recebimento do Ofício nº 27/2023 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: rejeitado, em parte, o veto parcial.
- Texto integral - Recebimento do of. 3/2023 (CN), que comunica restituição ao CN de autógrafo das partes vetadas do PLV 13/2022 (MPV 1085/2021)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação, em 22/12/2022, a Mensagem da Presidência da República nº 692, de 2022, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2022 (Medida Provisória nº 1.085/2021), promulgado e convertido na Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 42 - DSF nº 213
- Mensagem
- Origem da tramitação
- RETORNO_CAMARA
- 21/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 490/2022 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto da MPV nº 1.085/2021. Resultado: rejeitado, em parte, o veto parcial.
- Texto integral - Recebimento do Ofício nº 490/2022 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto da MPV nº 1.085/2021. Resultado: rejeitado, em parte, o veto parcial.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/10/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 366, de 05/10/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 8 de setembro de 2022, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1085, de 2021, cujo prazo integral de vigência expirou em 27 de junho de 2022, com sua conversão na Lei n° 14.382, de 2022, publicada no dia 28 do mesmo mês e ano.
- OFCN 366/2022
- Origem da tramitação
- RETORNO_CAMARA
- 05/10/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Recebido o Of n. 366-CN, de 05/10/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1085, de 2021.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/09/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 08-09-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1085, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 27-06-2022, com a sanção da Lei nº 14.382, de 2022, publicada em 28-06-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 15-09-2022). - Publicado no DCN Páginas 5 - DCN nº 35
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas, em via digital, manifestações acerca da matéria.
- Documento Não categorizado
- Correspondência Eletrônica
- Moção
- Documento Não categorizado
- Relatório de Atividades
- Documento Não categorizado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 08-09-2022.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14382 DE 2022. (vetada parcialmente: vide MSG 329 de 2022).
DOU (Diário Oficial da União) - 28/06/2022 - Seção I - págs. 4 e 10.
Sancionada em 27/06/2022.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- RETORNO_CAMARA
- 27/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 14382/2022. DOU 28/06/22 PÁG 04 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 329/22-PE). Razões do veto: DOU 28/06/22 PÁG 12 COL 02.Rejeitado o veto presidencial parcial em 21/12/22. DOU 22/12/22 PÁG 01 COL 02. Promulgação da parte vetada: (MSC 692/22-PE). DOU 22/12/22 PÁG 27 COL 01.Promulgação de partes vetadas: DOU 05/01/23 PÁG 01 COL 01. Edição Extra MSC 11/23-PE DOU 05/01/23 PÁG 01 COL 02. Edição Extra
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 368, de 2022, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2022 (MPV 1.085/2021).
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 20-22 - DSF nº 91
- Origem da tramitação
- RETORNO_CAMARA
- 09/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa do Ofício nº 368/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
- Texto integral - Remessa do Ofício nº 368/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
- Origem da tramitação
- RETORNO_CAMARA
- 08/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 4 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa dos NOVOS AUTÓGRAFOS à sanção por meio do Ofício nº 377/2022/SGM-P. - Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 4 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Texto integral - Remessa dos NOVOS AUTÓGRAFOS à sanção por meio do Ofício nº 377/2022/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/06/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 525, de 07/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando, nos termos do art. 325, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, que foi verificada incorreção no texto da Emenda n° 2 (correspondente à Emenda n° 348, do Relator) do Senado Federal à Medida Provisória n° 1085, de 2021, e encaminhando o texto retificado da Emenda.
- OFSF 525/2022
- Origem da tramitação
- RETORNO_CAMARA
- 07/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 377/2022, que encaminha novos autógrafos com correção de inexatidão material verificada no texto enviado à sanção em 01/06/22.
- Origem da tramitação
- RETORNO_CAMARA
- 07/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n° 525/2022, do Senado Federal que comunica que foi verificada incorreção no texto da Emenda nº 2 (correspondente à Emenda 348, do Relator) do Senado Federa à Medida Provisória nº 1.085, de 2021.
- Texto integral - Recebido o Ofício n° 525/2022, do Senado Federal que comunica que foi verificada incorreção no texto da Emenda nº 2 (correspondente à Emenda 348, do Relator) do Senado Federa à Medida Provisória nº 1.085, de 2021.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, de manifestação do Comitê Brasileiro de Arbitragem – CBAr acerca da Emenda nº 320.
- Moção
- Origem da tramitação
- RETORNO_CAMARA
- 01/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 369/2022/SGM-P.
Apresentação do Autógrafo n. 3 MESA, novos autógrafos, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa de novos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 374/2022/SGM-P. - Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Texto integral - Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 369/2022/SGM-P.
- Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 3 MESA, novos autógrafos, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Texto integral - Remessa de novos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 374/2022/SGM-P.
- Origem da tramitação
- RETORNO_CAMARA
- 31/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
- Origem da tramitação
- RETORNO_CAMARA
- 31/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
Votação das Emendas do Senado Federal à Medida Provisória, com parecer pela aprovação.
Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1 a 15 à Medida Provisória. Sim: 366; não: 8; total: 374.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
Vai à sanção a matéria constante na Medida Provisória nº 1.085, de 2021, incluindo as Emendas do Senado Federal nºs 1 a 15 (MPV 1085-C, de 2021) (PLV 13, de 2022). - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
- Origem da tramitação
- RETORNO_CAMARA
- 31/05/2022
- MPV108521 - Comissão Mista da MPV 1085/2021
- Ação:
- Parecer às Emendas do Senado Federal, proferido pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
- Texto integral - Parecer às Emendas do Senado Federal, proferido pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
- Origem da tramitação
- RETORNO_CAMARA
- 31/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 196/2022, do Congresso Nacional (CN), que informa a aprovação pelo Senado Federal, em revisão e com Emendas, da Medida Provisória nº 1.085, de 2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/5/2022 - 73ª Sessão).
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal à Medida Provisória nº 1.085, de 2021. (MPV 1085-A, de 2021)
Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
- Origem da tramitação
- RETORNO_CAMARA
- 31/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
- Origem da tramitação
- RETORNO_CAMARA
- 31/05/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/06/2022 PAG 374, Letra B.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/06/2022 PAG 374, Letra B.
- Origem da tramitação
- RETORNO_CAMARA
- 31/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício 196/22 do Congresso Nacional que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, da Medida Provisória nº 1.085, de 2021, que "Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017".
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 1085/2021, pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado à Medida Provisória nº 1.085, de 2021, que “Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017”".
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. - Texto integral - Recebido o Ofício 196/22 do Congresso Nacional que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, da Medida Provisória nº 1.085, de 2021, que "Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017".
- Texto integral - Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 1085/2021, pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado à Medida Provisória nº 1.085, de 2021, que “Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017”".
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 31/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nª 196, de 31/05/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, em revisão e com emendas, a Medida Provisória nº 1.085, de 2021, e restituindo, nos termos do § 3º do art. 7º da Resolução nº 1, de 2002-CN, a matéria com as referidas emendas, para exame daquela Casa.
- OFCN 196/2022
- Autógrafo - MPV 1085/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 31/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 31/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 31/05/2022)
Proferido pelo Senador Weverton o Parecer nº 190, de 2022-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória e às Emendas nºs 38, 320, 324, 326, 331, 334, 338 e 341-PLEN; 343, 344 e 345-PLEN, do Relator, apresentando ainda as Emendas nºs 348 a 351-PLEN, também do Relator, e pela rejeição das demais emendas.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a MPV nº 1085, de 2022, com as Emendas nºs 38, 320, 324, 326, 331, 334, 338, 341, 343 a 345 e 348 a 351-PLEN.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 191/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 391, 392 e 394, todos de 2022) - Publicado no DSF Páginas 74-103 - DSF nº 83
- Publicado no DSF Páginas 32-37 - DSF nº 83
- P.S 190/2022 - PLEN
- P.S 191/2022 - PLEN
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 31/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a nova Complementação de Voto, do Senador Weverton, às 15h16.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 31/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Complementação de Voto, do Senador Weverton, às 15h07.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/05/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Moção de Apelo nº 33/2022 - Câmara Municipal de Xanxerê-SC, de autoria do Vereador Evandro Luiz Berto.
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/05/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Sugestão de Emenda à MPV 1085/2022, Nota Técnica Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios – ABAC.
- Documento Não categorizado
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 31/05/2022.
Encerrado o prazo de emendamento na Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 26/05/2022.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 394/2022, da Liderança do Podemos, solicitando a retirada do Requerimento nº 389/2022, de destaque.
- RQS 394/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial realizada em 26/05/2022)
Encaminhada à publicação a MPV nº 1085/2021.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 317 a 342-PLEN.
Proferido pelo Senador Carlos Fávaro, como Relator ‘ad hoc’, o Parecer nº 189/2022-PLEN/SF, do Senador Weverton, favorável à Medida Provisória e às Emendas nºs 38, 320, 324, 326, 331, 334, 338 e 341, favorável à Emenda nº 58, na forma da Emenda nº 346, do Relator, favorável à Emenda nº 53, na forma da Emenda nº 347, do Relator, e apresentando ainda as Emendas nºs 343, 344 e 345, também do Relator.
Apreciação adiada.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 368/2022, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 335;
- nº 376/2022, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 257;
- nº 379/2022, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 319;
- nº 380/2022, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 325;
- nº 381/2022, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 330;
- nº 382/2022, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 326 ;
- nº 383/2022, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 336;
- nº 384/2022, da Liderança do PSD, solicitando a retirada do RQS nº 383/2022;
- nº 385/2022, da Liderança do PSD, solicitando a retirada do RQS nº 379/2022;
- nº 386/2022, da Liderança do PSD, solicitando a retirada do RQS nº 380/2022; e
- nº 389/2022, da Liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 58. - Publicado no DSF Páginas 60-108 - DSF nº 80
- Publicado no DSF Páginas 48-56 - DSF nº 80
- Publicado no DSF Páginas 195-345 - DSF nº 80
- P.S 189/2022 - PLEN
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos:
-nº 391/2022, da Liderança do Podemos, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 346 à MPV 1085/2021; e
-nº 392/2022, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado da Emenda nº 347 à MPV 1085/2021. - RQS 391/2022
- RQS 392/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Weverton, às 12h41.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado prazo para apresentação de destaques às 10h.
Foram apresentados 8 destaques.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 389/2022, da Liderança do Podemos, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 58 à MPV 1085/2021.
- RQS 389/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Weverton, às 17h47.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos nºs:
- 384/2022, da Liderança do PSD, de retirada do RQS 383/2022;
- 385/2022, da Liderança do PSD, de retirada do RQS 379/2022; e
- 386/2022, da LIderança do PSD, de retirada do RQS 380/2022. - RQS 384/2022
- RQS 385/2022
- RQS 386/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido os Requerimentos nºs:
- 380/2022, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 325-PLEN, apresentada à MPV nº 1085/2021;
- 381/2022, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 330 PLEN à MPV 1085/2021;
- 382/2022, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 326 à MPV 1085/2021; e
- 383/2022, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 336 à MPV 1085/2021. - RQS 380/2022
- RQS 381/2022
- RQS 382/2022
- RQS 383/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 379/2022, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 319 à MPV 1085/2021.
- RQS 379/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 342, do Senador Zequinha Marinho.
- EMENDA 342 PLEN - MPV 1085/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 340 e 341, da Senadora Soraya Thronicke.
- EMENDA 340 PLEN - MPV 1085/2021
- EMENDA 341 PLEN - MPV 1085/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 376/2022, da Liderança do PSDB, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 257 à MPV 1085/2021.
- RQS 376/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 337, do Senador Plínio Valério; e
- 338 e 339, do Senador Zequinha Marinho. - EMENDA 337 PLEN - MPV 1085/2021
- EMENDA 338 PLEN - MPV 1085/2021
- EMENDA 339 PLEN - MPV 1085/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 336, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 336 PLEN - MPV 1085/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 368/2022, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado, da Emenda nº 335 à MPV 1085/2021.
- RQS 368/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 335, do Senador Carlos Portinho.
- EMENDA 335 PLEN - MPV 1085/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 334, da Senadora Mara Gabrilli.
- EMENDA 334 PLEN - MPV 1085/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a emenda nº 333, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 333 PLEN - MPV 1085/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a emenda nº 332, da Senadora Rose de Freitas
- EMENDA 332 PLEN - MPV 1085/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 331, da Senadora Eliane Nogueira.
- EMENDA 331 PLEN - MPV 1085/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado o Senador Weverton Relator de Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 330, do Senador Paulo Rocha.
- EMENDA 330 PLEN - MPV 1085/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas Emendas nº 328 e 329, do Senador Paulo Rocha.
- EMENDA 328 PLEN - MPV 1085/2021
- EMENDA 329 PLEN - MPV 1085/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas Emendas nº 325 a 327, do Senador Luis Carlos Heinze.
- EMENDA 325 PLEN - MPV 1085/2021
- EMENDA 326 PLEN - MPV 1085/2021
- EMENDA 327 PLEN - MPV 1085/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 322 e 323, do Senador Sérgio Petecão.
- EMENDA 322 PLEN - MPV 1085/2021
- EMENDA 323 PLEN - MPV 1085/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as emendas nºs:
- 320, do Senador Telmário Mota; e
- 321, da Senadora Soraya Trhonicke. - EMENDA 320 PLEN - MPV 1085/2021
- EMENDA 321 PLEN - MPV 1085/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 319, do Senador Giordano.
- EMENDA 319 PLEN - MPV 1085/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 318, da Senadora Soraya Thronicke.
- EMENDA 318 PLEN - MPV 1085/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 317, do Senador Jorginho Mello.
- EMENDA 317 PLEN - MPV 1085/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 60-108 - DSF nº 80
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 05/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 05/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 43/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.085/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 5/5/2022 - 9h - 53ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 316, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.085, de 2021, e pela rejeição de todas as emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
Discutiu a Matéria o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 3.
Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.085 de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 259; não: 64; abstenção: 1; total: 324.
Votação das emendas de Comissão e de Plenário, com parecer pela rejeição.
Rejeitadas as emendas.
Votação do DTQ 11: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 3°, inciso VII, alínea ‘b”, da Medida Provisória n. 1.085, de 2021, para fins de sua supressão (art. 161, I).
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Mantido o texto. Sim: 213; não: 78; total: 291.
Votação do DTQ 6: PT: Emenda de Comissão nº 19 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 19. Sim: 79; não: 224; total: 303.
Votação do DTQ 5: PT: Emenda de Comissão nº 21 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 21. Sim: 83; não: 217; total: 300.
Retirado o DTQ 1: PSDB: Emenda de Comissão n. 277 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 2: PSD: Emenda de Comissão nº 220 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 3: PSD: Emenda de Comissão nº 16 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 4: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 3°, inciso VII, alínea ‘b”, do Projeto de Lei de Conversão, para fins de supressão (art. 161, I).
Retirado o DTQ 7: PT: Emenda de Comissão nº 27 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 8: PCdoB: Destaque da “alínea “c”, do inciso X, constante do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão à MP 1085/2021, com vistas a sua rejeição. (art. 161, I) .
Retirado o DTQ 9: CIDADANIA: DESTAQUE para votação em separado da alínea “b” do inciso I do art. 20 da Medida Provisória nº 1085, de 2021, constante da Ordem do Dia. (art. 161, I).
Retirado o DTQ 10: UNIÃO: destaque para votação do artigo 130 contido no artigo 2º da Emenda de Comissão nº 37 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 12: PCdoB: Destaque da “alínea “c”, do inciso X, constante do art. 3º da MP 1085/2021, com vistas a sua rejeição. (art. 161, I).
Retirado o DTQ 13: REPUBLICANOS: Emenda de Comissão nº 208 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 14: REPUBLICANOS: Emenda de Comissão nº 222 (art. 161, II).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.085-A/2021). - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.085, de 2021, e pela rejeição de todas as emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
- Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 05/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 05/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Wellington Roberto (PL/PB).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Wellington Roberto (PL/PB).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 670/2022, pela Deputada Mariana Carvalho (REPUBLIC/RO), que "Requer a retirada de emenda publicada".
Deferido o Requerimento n. 670/2022, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 316 apresentada à Medida Provisória n. 1085/2021, nos termos do artigo n. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se." - Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 670/2022, pela Deputada Mariana Carvalho (REPUBLIC/RO), que "Requer a retirada de emenda publicada".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 17, DE 2022.
- Publicado no DCN Páginas 1080 - DCN nº 12
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 01/04/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 17, de 31/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 01/04/2022 – Seção 1 – Página 2)
- Texto integral - Ato n. 17, de 31/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 01/04/2022 – Seção 1 – Página 2)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/03/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/2022.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/03/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/02/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Mensagem n. 732/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.085/2021, que 'Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017'".
- Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 732/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.085/2021, que 'Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017'".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/02/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 43/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.085, de 2021, que "Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Recebida a Mensagem nº 732/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1085/2021. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 43/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.085, de 2021, que "Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 732/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1085/2021.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/02/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 43, de 23/02/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.085, de 2021.
- OFCN 43/2022
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2022
- CMMPV 1085/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2022
- CMMPV 1085/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Ação:
- Retirada a emenda nº 132, pela autora, Deputada Federal Luisa Canziani.
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2022
- CMMPV 1085/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1085, de 2021
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 316 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 001; 002; 003; 007; 008; Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) 004; 012; 062; 063; 064; 065; 262; Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) 005; 009; 099; 100; 139; 140; 144; 151; 213; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 006; 061; Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 010; 011; 148; 149; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 013; 079; 080; 150; 240; Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) 014; 015; 016; 040; Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) 017; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 028; 029; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 030; 031; 032; Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP) 033; 034; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) 035; 036; 037; 038; 071; Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 039; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 041; 042; 043; Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ) 060; 072; 073; 076; 091; 092; 131; 205; Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) 066; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 067; 068; 069; 070; Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS) 074; 075; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 077; 078; 187; 188; 189; 190; 191; Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) 081; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 082; Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) 083; 084; 204; 261; Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) 085; 086; 088; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 087; Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) 089; 090; 093; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 094; 095; 096; 097; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; Deputado Federal Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB) 098; Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) 101; 102; 103; 104; 105; 106; 138; 245; 246; 247; Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) 107; 218; Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) 130 Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) 132; 133; 134; 135; 136; 192; Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) 137; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 141; 142; 143; 232; 233; 234; 242; 263; 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 145; 146; 147; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 152; 153; 154; 155; 156; Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) 157; 158; 159; 160; 307; 308; Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 161; Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) 193; 194; 208; Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 195; Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 196; 206; 207; 212; 229; 260; Deputado Federal Joaquim Passarinho (PSD/PA) 197; Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 198; 199; Deputado Federal Gurgel (PSL/RJ) 200; 201; 202; 203; Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) 209; 210; 211; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 214; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 215; Deputado Federal Toninho Wandscheer (PROS/PR) 216; Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) 217; 219; 220; 221; 222; 241; Deputado Federal Celso Russomanno (REPUBLICANOS/SP) 223; Senador Fabiano Contarato (PT/ES) 224; 225; 226; 227; 228; Deputado Federal Sergio Toledo (PL/AL) 230; 235; 236; 237; 238; 253; 254; 255; Deputado Federal Marcos Aurélio Sampaio (MDB/PI) 231; 239; Deputado Federal Celso Sabino (PSL/PA) 243; 244; Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) 248; 249; 250; 251; 252; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 256; 257; 305; Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) 258; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 259; Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE) 272; Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) 273; Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 274; 275; Deputado Federal Ricardo da Karol (PSC/RJ) 276; 277; 278; Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) 279; 280; 281; 282; 283; 304; Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) 284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG) 291; 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 310; 311; 312; 313; 314; 315; Deputado Federal Abou Anni (PSL/SP) 306; Deputado Federal Weliton Prado (PROS/MG) 309; e Deputada Federal Mariana Carvalho (PSDB/RO) 316.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/02/2022. - Publicado no DCN Páginas 177-1086 - DCN nº 3
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/02/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À COCM, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2022 a 02/04/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2022 a 03/02/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 28/12/2021, nas páginas 2 a 6, a Medida Provisória 1085/2021.
- Publicado no DOU Páginas 2-6
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 18/11/2024 15:47
