Medida Provisória n° 1088, de 2021

(Crédito extraordinário ao Ministério da Educação para despesas com acesso à Internet a alunos e professores da Educação Básica Pública - Covid-19)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 3.501.597.083,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Abertura de crédito extraordinário ao Ministério da Educação para atendimento de despesas com assistência Financeira da União aos Estados e ao Distrito Federal para a Garantia de Acesso à Internet, com Fins Educacionais, aos Alunos e aos Professores da Educação Básica Pública, decorrentes da pandemia da Covid-19)

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

Último estado
SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Prazos abertos
02/06/2022 - 13/08/2022: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2022-07-07 às 07:48
Aguardando Decreto Legislativo
Não há textos publicados nesta fase
Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo

Identificação:
MPV 1088/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
29/12/2021
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 3.501.597.083,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/01/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
01/02/2022
Descrição/Ementa
Nota Técnica n. 68/2021 da Consultoria da Câmara dos Deputados referente a MPV 1088/2021.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 68/2021, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.088/2021, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 46/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
23/02/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1088, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 46, de 23/02/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto d... | Veja a tramitação
Identificação:
Ato
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
18/05/2022
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1088, de 2021, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados
Data:
02/06/2022
Descrição/Ementa
Of. n. 367/2022/SGM-P, da Presidência da Câmara dos Deputados, que encaminha processado de Medida Provisória (perda de eficácia).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
MPCN 85/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
09/06/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n°1.088, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 224, de 09/06/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 85/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que expirou... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 224/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
09/06/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.088 de 2021, teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 224, de 09/06/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 85/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que expirou... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 225/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
09/06/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n°1.088, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 224, de 09/06/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 85/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que expirou... | Veja a tramitação
Identificação:
Ato
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
09/06/2022
Descrição/Ementa
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1088, de 2021,
Data Documento oficial Ação legislativa
07/04/2022 Publicado no DCN Páginas 1083 - DCN nº 12
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 20, DE 2022.
29/12/2021 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº D)
Publicada no DOU de 29/12/2021, Edição Extra D, na página 1, a Medida Provisória 1088/2021.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Número na Câmara:
MPV 1088/2021
Origem externa:
MSG 747/2021
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC)
Prazos:
02/06/2022 - 13/08/2022: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Calendário:
Publicação no DOU: 29/12/2021
Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2022 a 01/06/2022
Apresentação de emendas: 02/02/2022 a 03/02/2022
Regime de urgência, a partir de: 19/03/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/06/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 224, de 09/06/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 85/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que expirou, no dia 1 de junho de 2022, o prazo integral de vigência da presente Medida provisória.
Remetido Ofício CN n.º 225, de 09/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida provisória.
MPCN 85/2022
OFCN 224/2022
OFCN 225/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 01 de junho de 2022, da Medida Provisória nº 1088, de 2021, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 3.501.597.083,00, para o fim que especifica, e dá outras providências”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 13 de agosto de 2022.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 09/06/2022)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 20, DE 2022.
Publicado no DCN Páginas 1083 - DCN nº 12
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/04/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 20, de 31/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 01/04/2022 – Seção 1 – Página 2)
Texto integral - Ato n. 20, de 31/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 01/04/2022 – Seção 1 – Página 2)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/03/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/2022.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n|. 46/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.088 , de 2021, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 3.501.597.083,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Recebida a Mensagem nº 747/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1088/2021.
Texto integral - Recebido o Ofício n|. 46/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.088 , de 2021, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 3.501.597.083,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 747/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1088/2021.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/02/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 46, de 23/02/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.088, de 2021.
OFCN 46/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/02/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 68/2021, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.088/2021, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/02/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/02/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
À CMO, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2022 a 02/04/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2022 a 03/02/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 29/12/2021, Edição Extra D, na página 1, a Medida Provisória 1088/2021.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº D)
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2022 11:18