Medida Provisória n° 1090, de 2021
(Renegociação de dívidas do FIES)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Explicação da Ementa:
Alterações de leis que disciplinam o FIES para oportunizar aos estudantes que o formalizaram o financiamento até o 2º semestre de 2017 e que estejam com débitos vencidos pendentes para renegociação de dívidas.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- MPV 1090/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/12/2021
- Descrição/Ementa
- Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/12/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 30/12/2021, Edição Extra C, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1090/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 12/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/05/2022
- Descrição/Ementa
- Avulso PLV 12/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 12/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/06/2022
- Descrição/Ementa
- Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 197, de 01/06/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 72/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presid... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 24/05/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer PLV 12/2022 (MPV 1090)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, às 17h24. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 24/05/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer de Plenário PLV 12, de 2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, às 17h53. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 171/2022 - PLEN
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 24/05/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 171/2022-PLEN/SF - Apresentação de adequações redacionais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 24/05/2022) Encaminhado à publicação o PLV nº 12/2022. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 84 a 94-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: RQS... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 172/2022 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 24/05/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 172, de 2022-PLEN/SF - Redação Final.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 24/05/2022) Encaminhado à publicação o PLV nº 12/2022. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 84 a 94-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: RQS... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 01/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda - MPV 1090/2021 - 180 meses
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 01/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda - MPV 1090/2021 - Ampliação prazo de contratação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
- Data:
- 01/02/2022
- Descrição/Ementa
- Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Propõe anistia total da dívida para estudantes na forma especificada.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa a MP 1090/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda a MP 1090/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda a MP 1090/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda a MP 1090/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522 de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Propõe acesso a renegociação prevista nesta medida provisória para todos os contratos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA 1090_Fies_§ 4º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA 1090_Fies_-Inciso I
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- “Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Anistia para todos os estudantes.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 1090 de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 2 MP nº 1090 de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 1 MP nº 1090 de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA A MPV 1090, DE 2021 QUE Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva que cria a linha Fies Covid destinada a viabilizar a retomada dos cursos de graduação pelos estudantes de instituições privadas, bem como de autarquias e fundações municipais de ensino superior, para fins de pagamento de mensalidades em inadimplência durante o período de vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da Covid19, que ficaram impossibilitados de manter o pagamento da mensalidade em consequência da redução de renda.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MPV 1090/21
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Deputada Federal Professora Dorinha Seabra (DEM/TO)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Deputado Federal Neucimar Fraga (PSD/ES)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA O Art. 5º-A da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, modificado pelo Art. 7º da Medida Provisória nº 1.090, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA O Art. 5º-A da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, modificado pelo Art. 7º da Medida Provisória nº 1.090, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA O art. 5º, da Medida Provisória Nº 1.090, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 - MPV 1090/2021 - Fixa valor da entrada mínima do Refis-Fies
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 - MPV 1090/2021 - Prazo de carência até dezembro de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 - MPV 1090/2021 - estende Refis do Fies a contratos posteriores a 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a redação da Medida Provisória nº 1.090, de 30 de dezembro de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Suprime o parágrafo 2º do artigo 5º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do art. 2º da Medida Provisória nº 1.090, de 30 de dezembro de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do art. 5º da Medida Provisória nº 1.090, de 30 de dezembro de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Deputada Federal Professora Dorinha Seabra (DEM/TO)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009..
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda a MP 1090/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 01 - MP FIES
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 1090/2021
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 02 - MP FIES
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 04/02/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 83 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 001; 002; Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 003; 032; 068; Deputado Fe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 84 PLEN - MPV 1090/2021
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 23/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda FIES
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 84, do Senador Wellington Fagundes; e - 85, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 85 PLEN - MPV 1090/2021
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 23/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1090/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 84, do Senador Wellington Fagundes; e - 85, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 86 PLEN - MPV 1090/2021
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 23/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLV 12/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 86, do Senador Angelo Coronel; e - 87, do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 87 PLEN - MPV 1090/2021
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 23/05/2022
- Descrição/Ementa
- MPV 1090, supressiva, desconto máximo na transação, FIES
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 86, do Senador Angelo Coronel; e - 87, do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 88 PLEN - MPV 1090/2021
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 23/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1090/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida Emenda nº 88, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 89 PLEN - MPV 1090/2021
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 23/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 01 - MP FIES
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as emendas nºs 89 e 90, da Senadora Zenaide Maia. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 90 PLEN - MPV 1090/2021
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 23/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 02 - MP FIES
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as emendas nºs 89 e 90, da Senadora Zenaide Maia. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 91 PLEN - MPV 1090/2021
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 23/05/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA 01 PLV MPV FIES
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as emendas nºs 91 e 92, do Senador Paulo Rocha. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 92 PLEN - MPV 1090/2021
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 23/05/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA 02 PLV MPV FIES
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as emendas nºs 91 e 92, do Senador Paulo Rocha. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 93 PLEN - MPV 1090/2021
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
- Data:
- 23/05/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA PRAZO SUSPENSÃO
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida Emenda nº 93, do Senador Flávio Arns. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 94 PLEN - MPV 1090/2021
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PTB/MA)
- Data:
- 24/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1090/2021 - BACEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida Emenda nº 94, do Senador Roberto Rocha. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 95 PLEN - MPV 1090/2021
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 24/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLV 12-2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida Emenda nº 95, do Senador Confúcio Moura . | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/05/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 24/05/2022) Encaminhado à publicação o PLV nº 12/2022. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 84 a 94-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: RQS... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 369/2022
- Autor:
- Líder do PROS Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 24/05/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 90-PLEN, apresentada à MPV nº 1090/2021 - PLV nº 12/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 369/2022, da Liderança do PROS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 90 à MPV 1090/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 370/2022
- Autor:
- Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 24/05/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 90-PLEN, apresentada à MPV nº 1090/2021 - PLV nº 12/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 370/2022, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 90 à MPV 1090/2021 | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 373/2022
- Autor:
- Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 24/05/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 84-PLEN, apresentada à MPV nº 1090/2021 - PLV nº 12/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 373/2022, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 84/PLEN à MPV 1090/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 374/2022
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 24/05/2022
- Descrição/Ementa
- Retirada da Emenda nº 85-PLEN, apresentada à MPV nº 1090/2021 - PLV 12/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 374/2022, da Senadora Rose de Freitas, de retirada da Emenda nº 85. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de Ijuí-RS
- Data:
- 14/02/2022
- Descrição/Ementa
- OF. nº 213/2022, da Câmara Municipal de Ijuí-RS, que sugere que seja incluído no projeto um incentivo aos contratantes que estejam com as parcelas em dia e que desejam quitar integralmente seus financiamentos ou antecipar o pagamento de parte das parcelas vincendas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 30/12/2021
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original da Medida Provisória nº 1.090, de 2021 e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 30/12/2021, Edição Extra C, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1090/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 31/12/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2022 a 02/04/2022 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2022 a 03/02/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comiss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/01/2022
- Descrição/Ementa
- Nota técnica apresentada à MPV 1090/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Identificação:
- OFCN 48/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 23/02/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1.090, de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 48, de 23/02/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ato
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 18/05/2022
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1090, de 2021, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 18/05/2022
- Descrição/Ementa
- Comparação entre MPV 1090/2021 e PLV 12/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/05/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 72/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 01/06/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 12, de 2022 (Medida Provisória n° 1.090, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 197, de 01/06/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 72/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presid... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 197/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 01/06/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 12, de 2022 (Medida Provisória n° 1.090, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 197, de 01/06/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 72/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presid... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 198/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 01/06/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 12, de 2021 (Medida Provisória n° 1.090, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 197, de 01/06/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 72/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presid... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 367/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 05/10/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1090, de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 367, de 05/10/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 2 de set... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 22/2022
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 04/09/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1090/2021, pelo período de sessenta dias.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/09/2022 | Publicado no DCN Páginas 141 - DCN nº 34 | Em 02-09-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1090, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 21-06-2022, com a sanção da Lei nº 14.375, de 2022, publicada em 22-06-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08-09-2022). |
| 25/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 128-204 - DSF nº 78 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 24/05/2022) Encaminhado à publicação o PLV nº 12/2022. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 84 a 94-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: RQS nº 369/2022, da Liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 90-PLEN; RQS nº 370/2022, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 90-PLEN; RQS nº 373/2022, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 84-PLEN; e RQS nº 374/2022, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando a retirada da Emenda nº 85-PLEN. Encaminhada à publicação a Emenda nº 95-PLEN. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 171/2022-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 12/2022, com a rejeição de todas as emendas apresentadas no Plenário do Senado Federal, e com as adequações redacionais que apresenta; havendo, também, manifestação pela rejeição da Emenda nº 95-PLEN. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 12/2022 com as adequações redacionais, nos termos do parecer, ressalvados os destaques. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Retirado o destaque para votação em separado da Emenda nº 90-PLEN. Retirado o destaque para votação em separado da Emenda nº 84-PLEN. Aprovada a redação final. (Parecer nº 172/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora) A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) |
| 25/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 94-126 - DSF nº 78 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 25/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 94-126 - DSF nº 78 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 24/05/2022) Encaminhado à publicação o PLV nº 12/2022. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 84 a 94-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: RQS nº 369/2022, da Liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 90-PLEN; RQS nº 370/2022, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 90-PLEN; RQS nº 373/2022, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 84-PLEN; e RQS nº 374/2022, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando a retirada da Emenda nº 85-PLEN. Encaminhada à publicação a Emenda nº 95-PLEN. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 171/2022-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 12/2022, com a rejeição de todas as emendas apresentadas no Plenário do Senado Federal, e com as adequações redacionais que apresenta; havendo, também, manifestação pela rejeição da Emenda nº 95-PLEN. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 12/2022 com as adequações redacionais, nos termos do parecer, ressalvados os destaques. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Retirado o destaque para votação em separado da Emenda nº 90-PLEN. Retirado o destaque para votação em separado da Emenda nº 84-PLEN. Aprovada a redação final. (Parecer nº 172/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora) A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) |
| 25/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 18-38 - DSF nº 78 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 24/05/2022) Encaminhado à publicação o PLV nº 12/2022. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 84 a 94-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: RQS nº 369/2022, da Liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 90-PLEN; RQS nº 370/2022, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 90-PLEN; RQS nº 373/2022, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 84-PLEN; e RQS nº 374/2022, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando a retirada da Emenda nº 85-PLEN. Encaminhada à publicação a Emenda nº 95-PLEN. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 171/2022-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 12/2022, com a rejeição de todas as emendas apresentadas no Plenário do Senado Federal, e com as adequações redacionais que apresenta; havendo, também, manifestação pela rejeição da Emenda nº 95-PLEN. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 12/2022 com as adequações redacionais, nos termos do parecer, ressalvados os destaques. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Retirado o destaque para votação em separado da Emenda nº 90-PLEN. Retirado o destaque para votação em separado da Emenda nº 84-PLEN. Aprovada a redação final. (Parecer nº 172/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora) A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) |
| 07/04/2022 | Publicado no DCN Páginas 1085 - DCN nº 12 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 22, DE 2022. |
| 10/02/2022 | Publicado no DCN Páginas 1311-1529 - DCN nº 3 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 83 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 001; 002; Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 003; 032; 068; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 004; 005; 006; 007; 008; 009; Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 010; 011; 012; 013; 014; 035; Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 015; 021; 030; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 016; 017; 018; 019; 081; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 020 Senador Paulo Rocha (PT/PA) 022; 023; Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) 024; Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) 025; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 026; 027; Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 028; 029; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 031; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 033; 034; Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 036; Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 037; 038; 039; Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) 040; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 041; Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) 042; 043; Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) 044; Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 045; Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) 046; 047; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 048; 074; Deputado Federal Neucimar Fraga (PSD/ES) 049; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 050; 051; 052; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM) 053; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 054; 055; 056; Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) 057; 058; 059; 060; Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) 061; 062; 063; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 064; 065; 066; 067; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 069; 070; 071; 072; Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 073; Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) 075; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 076; 077; 078; 079; Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) 080; e Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 082; 083. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/02/2022. |
| 30/12/2021 | Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº C) | Publicada no DOU de 30/12/2021, Edição Extra C, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1090/2021. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1090/2021 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | 01/02/2022 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1090/2021 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | 01/02/2022 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1090/2021 | Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) | 01/02/2022 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1090/2021 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1090/2021 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1090/2021 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1090/2021 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1090/2021 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1090/2021 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1090/2021 | Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1090/2021 | Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1090/2021 | Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1090/2021 | Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1090/2021 | Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1090/2021 | Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1090/2021 | Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1090/2021 | Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1090/2021 | Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1090/2021 | Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1090/2021 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1090/2021 | Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1090/2021 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1090/2021 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1090/2021 | Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1090/2021 | Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1090/2021 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 1090/2021 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 1090/2021 | Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 1090/2021 | Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 1090/2021 | Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 1090/2021 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 1090/2021 | Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 1090/2021 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 1090/2021 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 1090/2021 | Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 1090/2021 | Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 1090/2021 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 1090/2021 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 1090/2021 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 1090/2021 | Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 1090/2021 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 1090/2021 | Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 1090/2021 | Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 1090/2021 | Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 1090/2021 | Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 1090/2021 | Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 1090/2021 | Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 1090/2021 | Deputada Federal Professora Dorinha Seabra (DEM/TO) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 1090/2021 | Deputado Federal Neucimar Fraga (PSD/ES) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 1090/2021 | Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 1090/2021 | Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 1090/2021 | Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 1090/2021 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 1090/2021 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 1090/2021 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 56 - MPV 1090/2021 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 1090/2021 | Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 1090/2021 | Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 1090/2021 | Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 1090/2021 | Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 1090/2021 | Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 62 - MPV 1090/2021 | Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 63 - MPV 1090/2021 | Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 64 - MPV 1090/2021 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 65 - MPV 1090/2021 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 66 - MPV 1090/2021 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 67 - MPV 1090/2021 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 68 - MPV 1090/2021 | Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 69 - MPV 1090/2021 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 70 - MPV 1090/2021 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 71 - MPV 1090/2021 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 72 - MPV 1090/2021 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 73 - MPV 1090/2021 | Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 74 - MPV 1090/2021 | Deputada Federal Professora Dorinha Seabra (DEM/TO) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 75 - MPV 1090/2021 | Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 76 - MPV 1090/2021 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 77 - MPV 1090/2021 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 78 - MPV 1090/2021 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 79 - MPV 1090/2021 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 80 - MPV 1090/2021 | Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 81 - MPV 1090/2021 | Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 82 - MPV 1090/2021 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 83 - MPV 1090/2021 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | 03/02/2022 | Único |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 84 PLEN - MPV 1090/2021 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 19/05/2022 | Único | |
| EMENDA 85 PLEN - MPV 1090/2021 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | 21/05/2022 | Único | Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 24/05/2022 |
| EMENDA 86 PLEN - MPV 1090/2021 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | 23/05/2022 | Único | |
| EMENDA 87 PLEN - MPV 1090/2021 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 23/05/2022 | Único | |
| EMENDA 88 PLEN - MPV 1090/2021 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | 23/05/2022 | Único | |
| EMENDA 89 PLEN - MPV 1090/2021 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | 23/05/2022 | Único | |
| EMENDA 90 PLEN - MPV 1090/2021 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | 23/05/2022 | Único | |
| EMENDA 91 PLEN - MPV 1090/2021 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 23/05/2022 | Único | |
| EMENDA 92 PLEN - MPV 1090/2021 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 23/05/2022 | Único | |
| EMENDA 93 PLEN - MPV 1090/2021 | Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) | 23/05/2022 | Único | |
| EMENDA 94 PLEN - MPV 1090/2021 | Senador Roberto Rocha (PTB/MA) | 24/05/2022 | Único | |
| EMENDA 95 PLEN - MPV 1090/2021 | Senador Confúcio Moura (MDB/RO) | 24/05/2022 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1090/2021
- Origem externa:
- MSG 750/2021
- Matérias relacionadas
- RQS 369/2022
- RQS 370/2022
- RQS 373/2022
- RQS 374/2022
- VET 33/2022
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.375 de 21/06/2022
- Indexação:
- REQUISITOS, TRANSAÇÃO, RESOLUÇÃO, LITIGIO, COBRANÇA, CREDITOS, FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES), MOTIVO, RESCISÃO, BENEFICIO, DESCONTO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES), AUTORIZAÇÃO, AGENTE FINANCEIRO, AMORTIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, CARATER EXCEPCIONAL, ESTUDANTE, INADIMPLENCIA, ADESÃO, TRANSAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROCURADORIA-GERAL, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), POSSIBILIDADE, CONTRATAÇÃO, TERCEIROS, ATIVIDADE, COBRANÇA, AUTORIZAÇÃO, EXECUÇÃO, FAZENDA NACIONAL, VALOR, AUSENCIA, EMBARGO, NOTIFICAÇÃO, DEPOIMENTO, ESCLARECIMENTOS, PEDIDO, INFORMAÇÕES, DOCUMENTO, PERICIA, INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE, DEBITOS, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE, OFERTA, LIQUIDAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, RECUPERAÇÃO, CREDITOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, GARANTIA, UNIÃO FEDERAL, RISCOS, CREDITO EDUCATIVO, FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES), ADESÃO, TRANSAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV)
- Despacho:
- 23/05/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 24/05/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 02/02/2022 - 03/02/2022: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 01/06/2022 - 21/06/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - 22/06/2022 - 02/09/2022: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 30/12/2021
- Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2022 a 01/06/2022
- Apresentação de emendas: 02/02/2022 a 03/02/2022
- Regime de urgência, a partir de: 19/03/2022
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 24/05/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com adequações redacionais, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. )
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/10/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 367, de 05/10/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 2 de setembro de 2022, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1090, de 2021, cujo prazo integral de vigência expirou em 21 de junho de 2022, com sua conversão na Lei n° 14.375, de 2022, publicada no dia 22 do mesmo mês e ano.
- OFCN 367/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/09/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 02-09-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1090, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 21-06-2022, com a sanção da Lei nº 14.375, de 2022, publicada em 22-06-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08-09-2022). - Publicado no DCN Páginas 141 - DCN nº 34
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/06/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 02-09-2022.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/06/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14375 DE 2022. (vetada parcialmente: vide MSG 317 de 2022).
DOU (Diário Oficial da União) - 22/06/2022 - Seção I - págs. 2 e 4.
Sancionada em 21/06/2022.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/06/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 197, de 01/06/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 72/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 198, de 01/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPCN 72/2022
- OFCN 197/2022
- OFCN 198/2022
- Autógrafo - PLV 12/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 24/05/2022)
Encaminhado à publicação o PLV nº 12/2022.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 84 a 94-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
RQS nº 369/2022, da Liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 90-PLEN;
RQS nº 370/2022, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 90-PLEN;
RQS nº 373/2022, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 84-PLEN; e
RQS nº 374/2022, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando a retirada da Emenda nº 85-PLEN.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 95-PLEN.
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 171/2022-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 12/2022, com a rejeição de todas as emendas apresentadas no Plenário do Senado Federal, e com as adequações redacionais que apresenta; havendo, também, manifestação pela rejeição da Emenda nº 95-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 12/2022 com as adequações redacionais, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Retirado o destaque para votação em separado da Emenda nº 90-PLEN.
Retirado o destaque para votação em separado da Emenda nº 84-PLEN.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 172/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) - Publicado no DSF Páginas 128-204 - DSF nº 78
- Publicado no DSF Páginas 94-126 - DSF nº 78
- Publicado no DSF Páginas 18-38 - DSF nº 78
- P.S 171/2022 - PLEN
- Avulso de emendas
- P.S 172/2022 - PLEN
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Fernando Bezerra Coelho por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, às 17h53.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida Emenda nº 95, do Senador Confúcio Moura .
- EMENDA 95 PLEN - MPV 1090/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, às 17h24.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 374/2022, da Senadora Rose de Freitas, de retirada da Emenda nº 85.
- RQS 374/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 373/2022, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 84/PLEN à MPV 1090/2021.
- RQS 373/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 370/2022, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 90 à MPV 1090/2021
- RQS 370/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 369/2022, da Liderança do PROS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 90 à MPV 1090/2021.
- RQS 369/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida Emenda nº 94, do Senador Roberto Rocha.
- EMENDA 94 PLEN - MPV 1090/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida Emenda nº 93, do Senador Flávio Arns.
- EMENDA 93 PLEN - MPV 1090/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as emendas nºs 91 e 92, do Senador Paulo Rocha.
- EMENDA 91 PLEN - MPV 1090/2021
- EMENDA 92 PLEN - MPV 1090/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as emendas nºs 89 e 90, da Senadora Zenaide Maia.
- EMENDA 89 PLEN - MPV 1090/2021
- EMENDA 90 PLEN - MPV 1090/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida Emenda nº 88, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 88 PLEN - MPV 1090/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 86, do Senador Angelo Coronel; e
- 87, do Senador Rogério Carvalho. - EMENDA 86 PLEN - MPV 1090/2021
- EMENDA 87 PLEN - MPV 1090/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado o Senador Fernando Bezerra Coelho Relator de Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 84, do Senador Wellington Fagundes; e
- 85, da Senadora Rose de Freitas. - EMENDA 84 PLEN - MPV 1090/2021
- EMENDA 85 PLEN - MPV 1090/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 94-126 - DSF nº 78
- Avulso de PLV
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 316/2022/SGM-P. - Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 316/2022/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 48/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.090/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/5/2022 - 13h55 - 63ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (Republicanos-PB), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de Comissão nºs 1 a 83, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Hugo Motta (Republicanos-PB), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.090, de 30 de dezembro de 2021, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva da emenda nº 40, que consideramos inconstitucional; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.090, de 30 de dezembro de 2021, e das Emendas nºs 14, 32 e 46, nos termos do Projeto de Lei de Conversão; pela não implicação orçamentária ou financeira da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública das Emendas nºs 7, 12, 17, 19, 26, 27, 45, 48, 53, 61, 74 e 80, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 a 6, 8 a 11, 13, 15, 16, 18, 20 a 25, 28 a 31, 33 a 44, 47, 49 a 52, 54 a 60, 62 a 73, 75 a 79 e 81 a 83; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.090, de 2021, e das Emendas nº 7, 14, 17, 19, 26, 27, 32, 45 e 80, acolhidas parcial ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais Emendas.
Discutiram a Matéria: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Hugo Motta (Republicanos-PB), pela Comissão Mista, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 2; pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2.
Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Encaminhou a Votação o Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques. Sim: 405; não: 9; total: 414.
Votação do DTQ 16: NOVO: destaque para votação em separado do §3º do art. 5º da MPV 1090/21, com vistas a substituição do mesmo dispositivo do PLV apresentado à MPV 1090/21. (art. 161, I).
Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Rejeitado o destaque. Sim: 24; não: 369; total: 393.
Votação do DTQ 12: UNIÃO: Emenda de Comissão nº 48 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação a Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO-TO).
Aprovada a Emenda de Comissão nº 48. Sim: 262; não: 141; total: 403.
Votação do DTQ 11: UNIÃO: Emenda de Comissão nº 74 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação a Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO-TO).
Rejeitada a Emenda de Comissão n° 74. Sim: 150; não: 215; total: 365.
Votação do DTQ 6: PCdoB: destaque da expressão “que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021,” contido no inciso II, do §4, art 5º-A inserido no art. 7 do PLV apresentado à MP 1090/2021 com vistas a sua supressão (art. 161, I).
Encaminhou a Votação a Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
Mantido o texto. Sim: 261; não: 132; total: 393.
Votação do DTQ 7: PT: destaque, com vistas à rejeição, do artigo 10 do PLV apresentado à MPV1090/2021. (art. 161, I).
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Mantido o texto. Sim: 242; não: 116; total: 358.
Votação do DTQ 5: PDT: destaque para votação em separado do Art.12-A da Lei 13.988/2020 na redação dada pelo Art. 10 do PLV (art. 161, I).
Encaminhou a Votação o Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
Suprimido o texto. Sim: 30; não: 342; abstenção: 1; total: 373.
Votação do DTQ 17: PSOL: destaque para votação em separado do Capítulo V do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória n. 1.090, de 2021, para fins de sua supressão. (art. 161, I).
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB).
Mantido o texto. Sim: 260; não: 123; total: 383.
Votação do DTQ 13: PT: destaque, com vistas à rejeição, da expressão “ou virtual” constante do §2º do art. 3º da Lei 10.861/2004, alterado pelo art. 11 do PLV apresentado à MPV 1090/2021. (art. 161, I).
Mantido o texto. Sim: 270; não: 120; abstenção: 1; total: 391.
Retirado o DTQ 1: PODE: Emenda de Comissão nº 80 (art. 161, II).
Inadmitido DTQ 2: PSB: Emenda de Comissão Nº 13 (art. 161, II)
Retirado o DTQ 3: PSOL: Emenda de Comissão n. 58 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 4: PL: destaque para votação em separado do inciso IV do art. 11 da Lei 13.988/2020, incluído pelo art. 10 do PLV apresentado à MP 1090/2021, e, em decorrência, o §7º do art. 11 da Lei 13.988/2020, também incluído pelo art. 10 do PLV, para que sejam suprimidos. (art. 161, I).
Retirado o DTQ 8: NOVO: Emenda de Comissão nº 47 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 9: PT: destaque para preferência do texto original da MPV 1090/2021 com relação aos demais textos (art. 161, IV).
Retirado o DTQ 10: AVANTE: destaque para votação em separado do art. 14 do PLV (art. 161, I).
Retirado o DTQ 14: PL: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II).
Inadmitido o DTQ 15: PT: destaque do inciso II do § 4º do Art. 5º-A da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, na redação proposta pela Emenda de Comissão n. 43 (art. 161, II).
Inadmitido DTQ 18: PP: Emenda de Comissão nº 10 (art. 161, II).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Motta (Republicanos-PB).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.090-A/2021) - (PLV 12/2022). - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Hugo Motta (Republicanos-PB), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.090, de 30 de dezembro de 2021, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva da emenda nº 40, que consideramos inconstitucional; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.090, de 30 de dezembro de 2021, e das Emendas nºs 14, 32 e 46, nos termos do Projeto de Lei de Conversão; pela não implicação orçamentária ou financeira da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública das Emendas nºs 7, 12, 17, 19, 26, 27, 45, 48, 53, 61, 74 e 80, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 a 6, 8 a 11, 13, 15, 16, 18, 20 a 25, 28 a 31, 33 a 44, 47, 49 a 52, 54 a 60, 62 a 73, 75 a 79 e 81 a 83; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.090, de 2021, e das Emendas nº 7, 14, 17, 19, 26, 27, 32, 45 e 80, acolhidas parcial ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais Emendas.
- Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Hugo Motta (Republicanos-PB), pela Comissão Mista, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 2; pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Motta (Republicanos-PB).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 05/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 22, DE 2022.
- Publicado no DCN Páginas 1085 - DCN nº 12
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 01/04/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 22, de 31/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 01/04/2022 – Seção 1 – Página 2)
- Texto integral - Ato n. 22, de 31/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 01/04/2022 – Seção 1 – Página 2)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/03/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/2022.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/03/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/02/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebida a Mensagem nº 750/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1090/2021.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 750/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1090/2021.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/02/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 48/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.090, de 2021, que "Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009".
- Texto integral - Recebido o Ofício n. 48/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.090, de 2021, que "Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/02/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 48, de 23/02/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.090, de 2021.
- OFCN 48/2022
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2022
- CMMPV 1090/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2022
- CMMPV 1090/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 83 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 001; 002; Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 003; 032; 068; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 004; 005; 006; 007; 008; 009; Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 010; 011; 012; 013; 014; 035; Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 015; 021; 030; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 016; 017; 018; 019; 081; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 020 Senador Paulo Rocha (PT/PA) 022; 023; Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) 024; Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) 025; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 026; 027; Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 028; 029; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 031; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 033; 034; Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 036; Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 037; 038; 039; Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) 040; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 041; Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) 042; 043; Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) 044; Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 045; Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) 046; 047; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 048; 074; Deputado Federal Neucimar Fraga (PSD/ES) 049; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 050; 051; 052; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM) 053; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 054; 055; 056; Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) 057; 058; 059; 060; Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) 061; 062; 063; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 064; 065; 066; 067; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 069; 070; 071; 072; Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 073; Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) 075; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 076; 077; 078; 079; Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) 080; e Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 082; 083.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/02/2022. - Publicado no DCN Páginas 1311-1529 - DCN nº 3
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/02/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À COCM, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2022 a 02/04/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2022 a 03/02/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 30/12/2021, Edição Extra C, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1090/2021.
- Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº C)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 18/11/2024 15:53
