Medida Provisória n° 1090, de 2021

(Renegociação de dívidas do FIES)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.


Explicação da Ementa:
Alterações de leis que disciplinam o FIES para oportunizar aos estudantes que o formalizaram o financiamento até o 2º semestre de 2017 e que estejam com débitos vencidos pendentes para renegociação de dívidas.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Prazos abertos
02/02/2022 - 01/06/2022: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado

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Resultado apurado em 2022-05-25 às 22:25
Senado Federal
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Identificação:
MPV 1090/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
30/12/2021
Descrição/Ementa
Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/12/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 30/12/2021, Edição Extra C, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1090/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 12/2022
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/05/2022
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
18/05/2022
Descrição/Ementa
Avulso PLV 12/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
24/05/2022
Descrição/Ementa
Parecer PLV 12/2022 (MPV 1090)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, às 17h24. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
24/05/2022
Descrição/Ementa
Parecer de Plenário PLV 12, de 2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, às 17h53. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 171/2022 - PLEN
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
24/05/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 171/2022-PLEN/SF - Apresentação de adequações redacionais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 24/05/2022) Encaminhado à publicação o PLV nº 12/2022. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 84 a 94-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: RQS... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 369/2022
Autor:
Líder do PROS Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
24/05/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 90-PLEN, apresentada à MPV nº 1090/2021 - PLV nº 12/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 369/2022, da Liderança do PROS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 90 à MPV 1090/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 370/2022
Autor:
Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
24/05/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 90-PLEN, apresentada à MPV nº 1090/2021 - PLV nº 12/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 370/2022, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 90 à MPV 1090/2021 | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 373/2022
Autor:
Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
24/05/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 84-PLEN, apresentada à MPV nº 1090/2021 - PLV nº 12/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 373/2022, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 84/PLEN à MPV 1090/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 374/2022
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
24/05/2022
Descrição/Ementa
Retirada da Emenda nº 85-PLEN, apresentada à MPV nº 1090/2021 - PLV 12/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 374/2022, da Senadora Rose de Freitas, de retirada da Emenda nº 85. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Ijuí-RS
Data:
14/02/2022
Descrição/Ementa
OF. nº 213/2022, da Câmara Municipal de Ijuí-RS, que sugere que seja incluído no projeto um incentivo aos contratantes que estejam com as parcelas em dia e que desejam quitar integralmente seus financiamentos ou antecipar o pagamento de parte das parcelas vincendas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1090/2021
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
01/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda - MPV 1090/2021 - 180 meses
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1090/2021
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
01/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda - MPV 1090/2021 - Ampliação prazo de contratação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1090/2021
Autor:
Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
Data:
01/02/2022
Descrição/Ementa
Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1090/2021
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1090/2021
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1090/2021
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1090/2021
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1090/2021
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1090/2021
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1090/2021
Autor:
Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1090/2021
Autor:
Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1090/2021
Autor:
Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1090/2021
Autor:
Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1090/2021
Autor:
Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1090/2021
Autor:
Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Propõe anistia total da dívida para estudantes na forma especificada.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1090/2021
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda modificativa a MP 1090/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1090/2021
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda a MP 1090/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1090/2021
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda a MP 1090/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1090/2021
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda a MP 1090/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1090/2021
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522 de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1090/2021
Autor:
Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Propõe acesso a renegociação prevista nesta medida provisória para todos os contratos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1090/2021
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1090/2021
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1090/2021
Autor:
Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1090/2021
Autor:
Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1090/2021
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
EMENDA 1090_Fies_§ 4º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1090/2021
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
EMENDA 1090_Fies_-Inciso I
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1090/2021
Autor:
Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1090/2021
Autor:
Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
“Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 1090/2021
Autor:
Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Anistia para todos os estudantes.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 1090/2021
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda MP 1090 de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 1090/2021
Autor:
Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 1090/2021
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda nº 2 MP nº 1090 de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 1090/2021
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda nº 1 MP nº 1090 de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 1090/2021
Autor:
Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 1090/2021
Autor:
Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 1090/2021
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 1090/2021
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 1090/2021
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 1090/2021
Autor:
Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 1090/2021
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
EMENDA A MPV 1090, DE 2021 QUE Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 1090/2021
Autor:
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 1090/2021
Autor:
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 1090/2021
Autor:
Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva que cria a linha Fies Covid destinada a viabilizar a retomada dos cursos de graduação pelos estudantes de instituições privadas, bem como de autarquias e fundações municipais de ensino superior, para fins de pagamento de mensalidades em inadimplência durante o período de vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da Covid19, que ficaram impossibilitados de manter o pagamento da mensalidade em consequência da redução de renda.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 1090/2021
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
EMENDA À MPV 1090/21
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 1090/2021
Autor:
Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 1090/2021
Autor:
Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 1090/2021
Autor:
Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 1090/2021
Autor:
Deputado Federal Neucimar Fraga (PSD/ES)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 1090/2021
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 1090/2021
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 1090/2021
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 1090/2021
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 1090/2021
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA O Art. 5º-A da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, modificado pelo Art. 7º da Medida Provisória nº 1.090, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 1090/2021
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA O Art. 5º-A da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, modificado pelo Art. 7º da Medida Provisória nº 1.090, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 1090/2021
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA O art. 5º, da Medida Provisória Nº 1.090, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 1090/2021
Autor:
Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 1090/2021
Autor:
Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 1090/2021
Autor:
Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 1090/2021
Autor:
Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 1090/2021
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda 3 - MPV 1090/2021 - Fixa valor da entrada mínima do Refis-Fies
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 1090/2021
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda 2 - MPV 1090/2021 - Prazo de carência até dezembro de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 1090/2021
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda 1 - MPV 1090/2021 - estende Refis do Fies a contratos posteriores a 2017
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 1090/2021
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 1090/2021
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 1090/2021
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 1090/2021
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 1090/2021
Autor:
Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 1090/2021
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Altera a redação da Medida Provisória nº 1.090, de 30 de dezembro de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 1090/2021
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Suprime o parágrafo 2º do artigo 5º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 1090/2021
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Altera a redação do art. 2º da Medida Provisória nº 1.090, de 30 de dezembro de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 1090/2021
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Altera a redação do art. 5º da Medida Provisória nº 1.090, de 30 de dezembro de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 1090/2021
Autor:
Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 1090/2021
Autor:
Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 1090/2021
Autor:
Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 1090/2021
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 1090/2021
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 1090/2021
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 1090/2021
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 1090/2021
Autor:
Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009..
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 1090/2021
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda a MP 1090/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 1090/2021
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda 01 - MP FIES
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 1090/2021
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda 02 - MP FIES
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
EMENDA 84 PLEN - MPV 1090/2021
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
23/05/2022
Descrição/Ementa
Emenda FIES
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 84, do Senador Wellington Fagundes; e - 85, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 85 PLEN - MPV 1090/2021
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
23/05/2022
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1090/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 84, do Senador Wellington Fagundes; e - 85, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 86 PLEN - MPV 1090/2021
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
23/05/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PLV 12/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 86, do Senador Angelo Coronel; e - 87, do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 87 PLEN - MPV 1090/2021
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
23/05/2022
Descrição/Ementa
MPV 1090, supressiva, desconto máximo na transação, FIES
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 86, do Senador Angelo Coronel; e - 87, do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 88 PLEN - MPV 1090/2021
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
23/05/2022
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1090/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida Emenda nº 88, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 89 PLEN - MPV 1090/2021
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
23/05/2022
Descrição/Ementa
Emenda 01 - MP FIES
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as emendas nºs 89 e 90, da Senadora Zenaide Maia. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 90 PLEN - MPV 1090/2021
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
23/05/2022
Descrição/Ementa
Emenda 02 - MP FIES
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as emendas nºs 89 e 90, da Senadora Zenaide Maia. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 91 PLEN - MPV 1090/2021
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
23/05/2022
Descrição/Ementa
EMENDA 01 PLV MPV FIES
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as emendas nºs 91 e 92, do Senador Paulo Rocha. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 92 PLEN - MPV 1090/2021
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
23/05/2022
Descrição/Ementa
EMENDA 02 PLV MPV FIES
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as emendas nºs 91 e 92, do Senador Paulo Rocha. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 93 PLEN - MPV 1090/2021
Autor:
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Data:
23/05/2022
Descrição/Ementa
EMENDA PRAZO SUSPENSÃO
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida Emenda nº 93, do Senador Flávio Arns. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 94 PLEN - MPV 1090/2021
Autor:
Senador Roberto Rocha (PTB/MA)
Data:
24/05/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1090/2021 - BACEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida Emenda nº 94, do Senador Roberto Rocha. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 95 PLEN - MPV 1090/2021
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
24/05/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PLV 12-2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida Emenda nº 95, do Senador Confúcio Moura . | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
30/12/2021
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original da Medida Provisória nº 1.090, de 2021 e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 30/12/2021, Edição Extra C, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1090/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
10/01/2022
Descrição/Ementa
Nota técnica apresentada à MPV 1090/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Identificação:
OFCN 48/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
23/02/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1.090, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 48, de 23/02/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto d... | Veja a tramitação
Identificação:
Ato
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
18/05/2022
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1090, de 2021, pelo período de sessenta dias.
Data Documento oficial Ação legislativa
07/04/2022 Publicado no DCN Páginas 1085 - DCN nº 12
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 22, DE 2022.
10/02/2022 Publicado no DCN Páginas 1311-1529 - DCN nº 3
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 83 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 001; 002; Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 003; 032; 068; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 004; 005; 006; 007; 008; 009; Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 010; 011; 012; 013; 014; 035; Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 015; 021; 030; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 016; 017; 018; 019; 081; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 020 Senador Paulo Rocha (PT/PA) 022; 023; Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) 024; Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) 025; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 026; 027; Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 028; 029; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 031; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 033; 034; Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 036; Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 037; 038; 039; Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) 040; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 041; Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) 042; 043; Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) 044; Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 045; Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) 046; 047; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 048; 074; Deputado Federal Neucimar Fraga (PSD/ES) 049; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 050; 051; 052; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM) 053; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 054; 055; 056; Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) 057; 058; 059; 060; Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) 061; 062; 063; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 064; 065; 066; 067; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 069; 070; 071; 072; Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 073; Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) 075; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 076; 077; 078; 079; Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) 080; e Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 082; 083.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/02/2022.
30/12/2021 Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº C)
Publicada no DOU de 30/12/2021, Edição Extra C, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1090/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1090/2021 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CMMPV 1090/2021 01/02/2022
EMENDA 2 - MPV 1090/2021 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CMMPV 1090/2021 01/02/2022
EMENDA 3 - MPV 1090/2021 Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) CMMPV 1090/2021 01/02/2022
EMENDA 4 - MPV 1090/2021 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 1090/2021 02/02/2022
EMENDA 5 - MPV 1090/2021 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 1090/2021 02/02/2022
EMENDA 6 - MPV 1090/2021 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 1090/2021 02/02/2022
EMENDA 7 - MPV 1090/2021 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 1090/2021 02/02/2022
EMENDA 8 - MPV 1090/2021 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 1090/2021 02/02/2022
EMENDA 9 - MPV 1090/2021 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 1090/2021 02/02/2022
EMENDA 10 - MPV 1090/2021 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) CMMPV 1090/2021 02/02/2022
EMENDA 11 - MPV 1090/2021 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) CMMPV 1090/2021 02/02/2022
EMENDA 12 - MPV 1090/2021 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) CMMPV 1090/2021 02/02/2022
EMENDA 13 - MPV 1090/2021 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) CMMPV 1090/2021 02/02/2022
EMENDA 14 - MPV 1090/2021 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) CMMPV 1090/2021 02/02/2022
EMENDA 15 - MPV 1090/2021 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) CMMPV 1090/2021 02/02/2022
EMENDA 16 - MPV 1090/2021 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 1090/2021 02/02/2022
EMENDA 17 - MPV 1090/2021 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 1090/2021 02/02/2022
EMENDA 18 - MPV 1090/2021 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 1090/2021 02/02/2022
EMENDA 19 - MPV 1090/2021 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 1090/2021 02/02/2022
EMENDA 20 - MPV 1090/2021 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 1090/2021 02/02/2022
EMENDA 21 - MPV 1090/2021 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) CMMPV 1090/2021 02/02/2022
EMENDA 22 - MPV 1090/2021 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1090/2021 02/02/2022
EMENDA 23 - MPV 1090/2021 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1090/2021 02/02/2022
EMENDA 24 - MPV 1090/2021 Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) CMMPV 1090/2021 02/02/2022
EMENDA 25 - MPV 1090/2021 Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) CMMPV 1090/2021 02/02/2022
EMENDA 26 - MPV 1090/2021 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMMPV 1090/2021 02/02/2022
EMENDA 27 - MPV 1090/2021 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMMPV 1090/2021 02/02/2022
EMENDA 28 - MPV 1090/2021 Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) CMMPV 1090/2021 02/02/2022
EMENDA 29 - MPV 1090/2021 Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) CMMPV 1090/2021 02/02/2022
EMENDA 30 - MPV 1090/2021 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) CMMPV 1090/2021 02/02/2022
EMENDA 31 - MPV 1090/2021 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 1090/2021 02/02/2022
EMENDA 32 - MPV 1090/2021 Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) CMMPV 1090/2021 02/02/2022
EMENDA 33 - MPV 1090/2021 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 1090/2021 02/02/2022
EMENDA 34 - MPV 1090/2021 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 1090/2021 02/02/2022
EMENDA 35 - MPV 1090/2021 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) CMMPV 1090/2021 02/02/2022
EMENDA 36 - MPV 1090/2021 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) CMMPV 1090/2021 02/02/2022
EMENDA 37 - MPV 1090/2021 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 1090/2021 03/02/2022
EMENDA 38 - MPV 1090/2021 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 1090/2021 03/02/2022
EMENDA 39 - MPV 1090/2021 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 1090/2021 03/02/2022
EMENDA 40 - MPV 1090/2021 Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) CMMPV 1090/2021 03/02/2022
EMENDA 41 - MPV 1090/2021 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 1090/2021 03/02/2022
EMENDA 42 - MPV 1090/2021 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 1090/2021 03/02/2022
EMENDA 43 - MPV 1090/2021 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 1090/2021 03/02/2022
EMENDA 44 - MPV 1090/2021 Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP) CMMPV 1090/2021 03/02/2022
EMENDA 45 - MPV 1090/2021 Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) CMMPV 1090/2021 03/02/2022
EMENDA 46 - MPV 1090/2021 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) CMMPV 1090/2021 03/02/2022
EMENDA 47 - MPV 1090/2021 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) CMMPV 1090/2021 03/02/2022
EMENDA 48 - MPV 1090/2021 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 1090/2021 03/02/2022
EMENDA 49 - MPV 1090/2021 Deputado Federal Neucimar Fraga (PSD/ES) CMMPV 1090/2021 03/02/2022
EMENDA 50 - MPV 1090/2021 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 1090/2021 03/02/2022
EMENDA 51 - MPV 1090/2021 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 1090/2021 03/02/2022
EMENDA 52 - MPV 1090/2021 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 1090/2021 03/02/2022
EMENDA 53 - MPV 1090/2021 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM) CMMPV 1090/2021 03/02/2022
EMENDA 54 - MPV 1090/2021 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 1090/2021 03/02/2022
EMENDA 55 - MPV 1090/2021 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 1090/2021 03/02/2022
EMENDA 56 - MPV 1090/2021 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 1090/2021 03/02/2022
EMENDA 57 - MPV 1090/2021 Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) CMMPV 1090/2021 03/02/2022
EMENDA 58 - MPV 1090/2021 Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) CMMPV 1090/2021 03/02/2022
EMENDA 59 - MPV 1090/2021 Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) CMMPV 1090/2021 03/02/2022
EMENDA 60 - MPV 1090/2021 Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) CMMPV 1090/2021 03/02/2022
EMENDA 61 - MPV 1090/2021 Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) CMMPV 1090/2021 03/02/2022
EMENDA 62 - MPV 1090/2021 Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) CMMPV 1090/2021 03/02/2022
EMENDA 63 - MPV 1090/2021 Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) CMMPV 1090/2021 03/02/2022
EMENDA 64 - MPV 1090/2021 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 1090/2021 03/02/2022
EMENDA 65 - MPV 1090/2021 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 1090/2021 03/02/2022
EMENDA 66 - MPV 1090/2021 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 1090/2021 03/02/2022
EMENDA 67 - MPV 1090/2021 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 1090/2021 03/02/2022
EMENDA 68 - MPV 1090/2021 Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) CMMPV 1090/2021 03/02/2022
EMENDA 69 - MPV 1090/2021 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 1090/2021 03/02/2022
EMENDA 70 - MPV 1090/2021 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 1090/2021 03/02/2022
EMENDA 71 - MPV 1090/2021 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 1090/2021 03/02/2022
EMENDA 72 - MPV 1090/2021 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 1090/2021 03/02/2022
EMENDA 73 - MPV 1090/2021 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 1090/2021 03/02/2022
EMENDA 74 - MPV 1090/2021 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 1090/2021 03/02/2022
EMENDA 75 - MPV 1090/2021 Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) CMMPV 1090/2021 03/02/2022
EMENDA 76 - MPV 1090/2021 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 1090/2021 03/02/2022
EMENDA 77 - MPV 1090/2021 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 1090/2021 03/02/2022
EMENDA 78 - MPV 1090/2021 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 1090/2021 03/02/2022
EMENDA 79 - MPV 1090/2021 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 1090/2021 03/02/2022
EMENDA 80 - MPV 1090/2021 Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) CMMPV 1090/2021 03/02/2022
EMENDA 81 - MPV 1090/2021 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 1090/2021 03/02/2022
EMENDA 82 - MPV 1090/2021 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 1090/2021 03/02/2022
EMENDA 83 - MPV 1090/2021 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 1090/2021 03/02/2022
EMENDA 84 PLEN - MPV 1090/2021 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) PLEN 19/05/2022
EMENDA 85 PLEN - MPV 1090/2021 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) PLEN 21/05/2022 Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 24/05/2022
EMENDA 86 PLEN - MPV 1090/2021 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) PLEN 23/05/2022
EMENDA 87 PLEN - MPV 1090/2021 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) PLEN 23/05/2022
EMENDA 88 PLEN - MPV 1090/2021 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) PLEN 23/05/2022
EMENDA 89 PLEN - MPV 1090/2021 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) PLEN 23/05/2022
EMENDA 90 PLEN - MPV 1090/2021 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) PLEN 23/05/2022
EMENDA 91 PLEN - MPV 1090/2021 Senador Paulo Rocha (PT/PA) PLEN 23/05/2022
EMENDA 92 PLEN - MPV 1090/2021 Senador Paulo Rocha (PT/PA) PLEN 23/05/2022
EMENDA 93 PLEN - MPV 1090/2021 Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) PLEN 23/05/2022
EMENDA 94 PLEN - MPV 1090/2021 Senador Roberto Rocha (PTB/MA) PLEN 24/05/2022
EMENDA 95 PLEN - MPV 1090/2021 Senador Confúcio Moura (MDB/RO) PLEN 24/05/2022

Total de emendas apresentadas: 95

Número na Câmara:
MPV 1090/2021
Origem externa:
MSG 750/2021
Matérias relacionadas
RQS 369/2022
RQS 370/2022
RQS 373/2022
RQS 374/2022
Indexação:
REQUISITOS, TRANSAÇÃO, RESOLUÇÃO, LITIGIO, COBRANÇA, CREDITOS, FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES), MOTIVO, RESCISÃO, BENEFICIO, DESCONTO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES), AUTORIZAÇÃO, AGENTE FINANCEIRO, AMORTIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, CARATER EXCEPCIONAL, ESTUDANTE, INADIMPLENCIA, ADESÃO, TRANSAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROCURADORIA-GERAL, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), POSSIBILIDADE, CONTRATAÇÃO, TERCEIROS, ATIVIDADE, COBRANÇA, AUTORIZAÇÃO, EXECUÇÃO, FAZENDA NACIONAL, VALOR, AUSENCIA, EMBARGO, NOTIFICAÇÃO, DEPOIMENTO, ESCLARECIMENTOS, PEDIDO, INFORMAÇÕES, DOCUMENTO, PERICIA, INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE, DEBITOS, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE, OFERTA, LIQUIDAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, RECUPERAÇÃO, CREDITOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, GARANTIA, UNIÃO FEDERAL, RISCOS, CREDITO EDUCATIVO, FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES), ADESÃO, TRANSAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV)
Despacho:
23/05/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 24/05/2022 - Deliberação da matéria)
Calendário:
Publicação no DOU: 30/12/2021
Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2022 a 01/06/2022
Apresentação de emendas: 02/02/2022 a 03/02/2022
Regime de urgência, a partir de: 19/03/2022
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 24/05/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com adequações redacionais, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. )
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 24/05/2022)
Encaminhado à publicação o PLV nº 12/2022.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 84 a 94-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
RQS nº 369/2022, da Liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 90-PLEN;
RQS nº 370/2022, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 90-PLEN;
RQS nº 373/2022, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 84-PLEN; e
RQS nº 374/2022, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando a retirada da Emenda nº 85-PLEN.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 95-PLEN.
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 171/2022-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 12/2022, com a rejeição de todas as emendas apresentadas no Plenário do Senado Federal, e com as adequações redacionais que apresenta; havendo, também, manifestação pela rejeição da Emenda nº 95-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 12/2022 com as adequações redacionais, nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Retirado o destaque para votação em separado da Emenda nº 90-PLEN.
Retirado o destaque para votação em separado da Emenda nº 84-PLEN.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 172/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)
Avulso de emendas
P.S 171/2022 - PLEN
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Fernando Bezerra Coelho por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, às 17h53.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida Emenda nº 95, do Senador Confúcio Moura .
EMENDA 95 PLEN - MPV 1090/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, às 17h24.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 374/2022, da Senadora Rose de Freitas, de retirada da Emenda nº 85.
RQS 374/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 373/2022, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 84/PLEN à MPV 1090/2021.
RQS 373/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 370/2022, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 90 à MPV 1090/2021
RQS 370/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 369/2022, da Liderança do PROS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 90 à MPV 1090/2021.
RQS 369/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida Emenda nº 94, do Senador Roberto Rocha.
EMENDA 94 PLEN - MPV 1090/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida Emenda nº 93, do Senador Flávio Arns.
EMENDA 93 PLEN - MPV 1090/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as emendas nºs 91 e 92, do Senador Paulo Rocha.
EMENDA 91 PLEN - MPV 1090/2021
EMENDA 92 PLEN - MPV 1090/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as emendas nºs 89 e 90, da Senadora Zenaide Maia.
EMENDA 89 PLEN - MPV 1090/2021
EMENDA 90 PLEN - MPV 1090/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida Emenda nº 88, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 88 PLEN - MPV 1090/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 86, do Senador Angelo Coronel; e
- 87, do Senador Rogério Carvalho.
EMENDA 86 PLEN - MPV 1090/2021
EMENDA 87 PLEN - MPV 1090/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado o Senador Fernando Bezerra Coelho Relator de Plenário.
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 84, do Senador Wellington Fagundes; e
- 85, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 84 PLEN - MPV 1090/2021
EMENDA 85 PLEN - MPV 1090/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Avulso de PLV
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 316/2022/SGM-P.
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 316/2022/SGM-P.
Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 48/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.090/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/5/2022 - 13h55 - 63ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (Republicanos-PB), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de Comissão nºs 1 a 83, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Hugo Motta (Republicanos-PB), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.090, de 30 de dezembro de 2021, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva da emenda nº 40, que consideramos inconstitucional; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.090, de 30 de dezembro de 2021, e das Emendas nºs 14, 32 e 46, nos termos do Projeto de Lei de Conversão; pela não implicação orçamentária ou financeira da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública das Emendas nºs 7, 12, 17, 19, 26, 27, 45, 48, 53, 61, 74 e 80, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 a 6, 8 a 11, 13, 15, 16, 18, 20 a 25, 28 a 31, 33 a 44, 47, 49 a 52, 54 a 60, 62 a 73, 75 a 79 e 81 a 83; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.090, de 2021, e das Emendas nº 7, 14, 17, 19, 26, 27, 32, 45 e 80, acolhidas parcial ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais Emendas.
Discutiram a Matéria: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Hugo Motta (Republicanos-PB), pela Comissão Mista, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 2; pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2.
Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Encaminhou a Votação o Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques. Sim: 405; não: 9; total: 414.
Votação do DTQ 16: NOVO: destaque para votação em separado do §3º do art. 5º da MPV 1090/21, com vistas a substituição do mesmo dispositivo do PLV apresentado à MPV 1090/21. (art. 161, I).
Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Rejeitado o destaque. Sim: 24; não: 369; total: 393.
Votação do DTQ 12: UNIÃO: Emenda de Comissão nº 48 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação a Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO-TO).
Aprovada a Emenda de Comissão nº 48. Sim: 262; não: 141; total: 403.
Votação do DTQ 11: UNIÃO: Emenda de Comissão nº 74 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação a Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO-TO).
Rejeitada a Emenda de Comissão n° 74. Sim: 150; não: 215; total: 365.
Votação do DTQ 6: PCdoB: destaque da expressão “que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021,” contido no inciso II, do §4, art 5º-A inserido no art. 7 do PLV apresentado à MP 1090/2021 com vistas a sua supressão (art. 161, I).
Encaminhou a Votação a Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
Mantido o texto. Sim: 261; não: 132; total: 393.
Votação do DTQ 7: PT: destaque, com vistas à rejeição, do artigo 10 do PLV apresentado à MPV1090/2021. (art. 161, I).
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Mantido o texto. Sim: 242; não: 116; total: 358.
Votação do DTQ 5: PDT: destaque para votação em separado do Art.12-A da Lei 13.988/2020 na redação dada pelo Art. 10 do PLV (art. 161, I).
Encaminhou a Votação o Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
Suprimido o texto. Sim: 30; não: 342; abstenção: 1; total: 373.
Votação do DTQ 17: PSOL: destaque para votação em separado do Capítulo V do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória n. 1.090, de 2021, para fins de sua supressão. (art. 161, I).
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB).
Mantido o texto. Sim: 260; não: 123; total: 383.
Votação do DTQ 13: PT: destaque, com vistas à rejeição, da expressão “ou virtual” constante do §2º do art. 3º da Lei 10.861/2004, alterado pelo art. 11 do PLV apresentado à MPV 1090/2021. (art. 161, I).
Mantido o texto. Sim: 270; não: 120; abstenção: 1; total: 391.
Retirado o DTQ 1: PODE: Emenda de Comissão nº 80 (art. 161, II).
Inadmitido DTQ 2: PSB: Emenda de Comissão Nº 13 (art. 161, II)
Retirado o DTQ 3: PSOL: Emenda de Comissão n. 58 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 4: PL: destaque para votação em separado do inciso IV do art. 11 da Lei 13.988/2020, incluído pelo art. 10 do PLV apresentado à MP 1090/2021, e, em decorrência, o §7º do art. 11 da Lei 13.988/2020, também incluído pelo art. 10 do PLV, para que sejam suprimidos. (art. 161, I).
Retirado o DTQ 8: NOVO: Emenda de Comissão nº 47 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 9: PT: destaque para preferência do texto original da MPV 1090/2021 com relação aos demais textos (art. 161, IV).
Retirado o DTQ 10: AVANTE: destaque para votação em separado do art. 14 do PLV (art. 161, I).
Retirado o DTQ 14: PL: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II).
Inadmitido o DTQ 15: PT: destaque do inciso II do § 4º do Art. 5º-A da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, na redação proposta pela Emenda de Comissão n. 43 (art. 161, II).
Inadmitido DTQ 18: PP: Emenda de Comissão nº 10 (art. 161, II).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Motta (Republicanos-PB).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.090-A/2021) - (PLV 12/2022).
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Hugo Motta (Republicanos-PB), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.090, de 30 de dezembro de 2021, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva da emenda nº 40, que consideramos inconstitucional; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.090, de 30 de dezembro de 2021, e das Emendas nºs 14, 32 e 46, nos termos do Projeto de Lei de Conversão; pela não implicação orçamentária ou financeira da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública das Emendas nºs 7, 12, 17, 19, 26, 27, 45, 48, 53, 61, 74 e 80, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 a 6, 8 a 11, 13, 15, 16, 18, 20 a 25, 28 a 31, 33 a 44, 47, 49 a 52, 54 a 60, 62 a 73, 75 a 79 e 81 a 83; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.090, de 2021, e das Emendas nº 7, 14, 17, 19, 26, 27, 32, 45 e 80, acolhidas parcial ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais Emendas.
Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Hugo Motta (Republicanos-PB), pela Comissão Mista, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 2; pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Motta (Republicanos-PB).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 22, DE 2022.
Publicado no DCN Páginas 1085 - DCN nº 12
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/04/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 22, de 31/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 01/04/2022 – Seção 1 – Página 2)
Texto integral - Ato n. 22, de 31/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 01/04/2022 – Seção 1 – Página 2)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/03/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/2022.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebida a Mensagem nº 750/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1090/2021.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 750/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1090/2021.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 48/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.090, de 2021, que "Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009".
Texto integral - Recebido o Ofício n. 48/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.090, de 2021, que "Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/02/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 48, de 23/02/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.090, de 2021.
OFCN 48/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2022
CMMPV 1090/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2022
CMMPV 1090/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1090, de 2021
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 83 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 001; 002; Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 003; 032; 068; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 004; 005; 006; 007; 008; 009; Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 010; 011; 012; 013; 014; 035; Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 015; 021; 030; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 016; 017; 018; 019; 081; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 020 Senador Paulo Rocha (PT/PA) 022; 023; Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) 024; Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) 025; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 026; 027; Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 028; 029; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 031; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 033; 034; Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 036; Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 037; 038; 039; Deputado Federal Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) 040; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 041; Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) 042; 043; Deputado Federal Alencar Santana Braga (PT/SP) 044; Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 045; Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) 046; 047; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 048; 074; Deputado Federal Neucimar Fraga (PSD/ES) 049; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 050; 051; 052; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM) 053; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 054; 055; 056; Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) 057; 058; 059; 060; Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) 061; 062; 063; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 064; 065; 066; 067; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 069; 070; 071; 072; Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 073; Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) 075; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 076; 077; 078; 079; Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) 080; e Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 082; 083.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/02/2022.
Publicado no DCN Páginas 1311-1529 - DCN nº 3
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/02/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À COCM, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2022 a 02/04/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2022 a 03/02/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 30/12/2021, Edição Extra C, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1090/2021.
Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº C)
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 24/05/2022 22:14