Medida Provisória n° 1093, de 2021

(Divulgação do resultado financeiro do RGPS)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social.


Explicação da Ementa:
Revogação do inciso IV do caput e o § 2º do art. 9º da Lei nº 12.546/2011 para excluir a necessidade de compensação pela União ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS), pela desoneração da folha de pagamentos.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra

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Resultado apurado em 2022-07-05 às 10:09
Promulgada
Não há textos publicados nesta fase

Identificação:
MPV 1093/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
31/12/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/12/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 31/12/2021, Edição Extra G, na página 2, a Medida Provisória 1093/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social; e revoga dispositivos da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/05/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - MPV 1093/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
02/06/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 213, de 02/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 80/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
Data:
26/05/2022
Descrição/Ementa
PARECER Nº , DE 2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Carlos Fávaro, às 7h18. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 187/2022 - PLEN
Autor:
Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
Data:
26/05/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 187, de 2022-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial realizada em 26/05/2022) Encaminhada à publicação a MPV nº 1093/2021. Proferido pelo Senador Carlos Fávaro o Parecer nº 187/2022-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória. Encaminhado ... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 1/2022 - MPV 1093/2021
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
04/02/2022
Descrição/Ementa
Solicitamos a retirada da Emenda 3 da MPV 1093, número sedol SF220427987794, pois foi anexado o arquivo incorreto
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1093, de 2021
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 3, pelo autor, Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 388/2022
Autor:
Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
26/05/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 1, apresentada à MPV nº 1093/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 388/2022, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1, à MPV 1093/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1093/2021
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda 2 à MPV 1093
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1093, de 2021
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1093/2021
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda 1 à MPV 1093
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1093, de 2021
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1093/2021
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda nº 2 MP nº 1099 de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1093, de 2021
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1093/2021
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda nº 1 MP nº 1093 de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1093, de 2021
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1093/2021
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda 01 - MPV 1093 - supressão art. 2
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1093, de 2021
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
31/12/2021
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original da Medida Provisória nº 1093/2021 e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 31/12/2021, Edição Extra G, na página 2, a Medida Provisória 1093/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
18/01/2022
Descrição/Ementa
Nota Técnica apresentada à Medida Provisória nº 1093/2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1093, de 2021
Identificação:
OFCN 51/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
23/02/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1.093, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 51, de 23/02/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto d... | Veja a tramitação
Identificação:
Ato
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
04/04/2022
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.093, de 2021, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
26/05/2022
Descrição/Ementa
Votação nominal da Emenda n° 1, destacada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial realizada em 26/05/2022) Encaminhada à publicação a MPV nº 1093/2021. Proferido pelo Senador Carlos Fávaro o Parecer nº 187/2022-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória. Encaminhado ... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
26/05/2022
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 80/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
02/06/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1.093, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 213, de 02/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 80/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 213/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
02/06/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando a promulgação da Medida Provisória n° 1.093, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 213, de 02/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 80/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 214/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
02/06/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1.093, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 213, de 02/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 80/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
27/05/2022 Publicado no DSF Páginas 178-186 - DSF nº 80
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial realizada em 26/05/2022)
Encaminhada à publicação a MPV nº 1093/2021.
Proferido pelo Senador Carlos Fávaro o Parecer nº 187/2022-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória.
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 388/2022, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito da Medida Provisória, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
Rejeitada Emenda nº 1, com o seguinte resultado: Sim - 18, Não - 26, Abstenção - 0, Presidente - 1, Total - 45.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
27/05/2022 Publicado no DSF Páginas 124-128 - DSF nº 80
Aguardando leitura no Senado Federal.
27/05/2022 Publicado no DSF Páginas 124-128 - DSF nº 80
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial realizada em 26/05/2022)
Encaminhada à publicação a MPV nº 1093/2021.
Proferido pelo Senador Carlos Fávaro o Parecer nº 187/2022-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória.
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 388/2022, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito da Medida Provisória, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
Rejeitada Emenda nº 1, com o seguinte resultado: Sim - 18, Não - 26, Abstenção - 0, Presidente - 1, Total - 45.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
27/05/2022 Publicado no DSF Páginas 39-45 - DSF nº 80
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial realizada em 26/05/2022)
Encaminhada à publicação a MPV nº 1093/2021.
Proferido pelo Senador Carlos Fávaro o Parecer nº 187/2022-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória.
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 388/2022, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito da Medida Provisória, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
Rejeitada Emenda nº 1, com o seguinte resultado: Sim - 18, Não - 26, Abstenção - 0, Presidente - 1, Total - 45.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
07/04/2022 Publicado no DCN Páginas 1088 - DCN nº 12
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 25, DE 2022.
10/02/2022 Publicado no DCN Páginas 1552-1562 - DCN nº 3
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 5 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 002; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 003; 004; e Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 005.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/02/2022.
31/12/2021 Publicado no DOU Páginas 2 Edição Extra (nº G)
Publicada no DOU de 31/12/2021, Edição Extra G, na página 2, a Medida Provisória 1093/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1093/2021 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1093/2021 02/02/2022
EMENDA 2 - MPV 1093/2021 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1093/2021 02/02/2022
EMENDA 3 - MPV 1093/2021 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 1093/2021 03/02/2022 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1093/2021 - 03/02/2022
EMENDA 4 - MPV 1093/2021 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 1093/2021 03/02/2022
EMENDA 5 - MPV 1093/2021 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 1093/2021 03/02/2022

Total de emendas apresentadas: 5

Número na Câmara:
MPV 1093/2021
Origem externa:
MSG 757/2021
Matérias relacionadas
REQ 1/2022 - MPV 1093/2021
RQS 388/2022
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.360 de 01/06/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA, DIVULGAÇÃO, MES, RESULTADO, BALANÇO FINANCEIRO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
Despacho:
25/05/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Carlos Fávaro (encerrado em 26/05/2022 - Deliberação da matéria)
Calendário:
Publicação no DOU: 31/12/2021
Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2022 a 01/06/2022
Apresentação de emendas: 02/02/2022 a 03/02/2022
Regime de urgência, a partir de: 19/03/2022
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 26/05/2022 - Discussão, em turno único (Aprovada a Medida Provisória, ressalvado o destaque. Rejeitada a Emenda nº 1, destacada. Sim: 18; Não: 26; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 45. A matéria vai à promulgação.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/06/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 213, de 02/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 80/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.360 no Diário Oficial da União.
Remetido Ofício CN nº 214, de 02/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.
MPCN 80/2022
OFCN 214/2022
OFCN 213/2022
Autógrafo - MPV 1093/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/06/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 14360 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 02/06/2022 - Seção I - pág. 2.
Promulgada em 01/06/2022.
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/05/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial realizada em 26/05/2022)
Encaminhada à publicação a MPV nº 1093/2021.
Proferido pelo Senador Carlos Fávaro o Parecer nº 187/2022-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória.
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 388/2022, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito da Medida Provisória, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
Rejeitada Emenda nº 1, com o seguinte resultado: Sim - 18, Não - 26, Abstenção - 0, Presidente - 1, Total - 45.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 39-45 - DSF nº 80
Publicado no DSF Páginas 124-128 - DSF nº 80
Publicado no DSF Páginas 178-186 - DSF nº 80
Listagem ou relatório descritivo
P.S 187/2022 - PLEN
Votações nominais:
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Fávaro por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado prazo para apresentação de destaques às 10h.
Foi apresentado 1 destaque.
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 388/2022, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1, à MPV 1093/2021.
RQS 388/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Carlos Fávaro, às 7h18.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Carlos Fávaro.
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 124-128 - DSF nº 80
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ).
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 345/2022/SGM-P.
Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ).
Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 345/2022/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 51/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.093/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/5/2022 - 13h55 - 68ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PSol, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 78; não: 256; total 334.
Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 5, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pela Deputada Bia Kicis (PL-DF), em substituição ao Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.093, de 2021, e das emendas apresentadas; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas da Medida Provisória nº 1.093, de 2021, e das Emendas nºs 1, 2, 4 e 5; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.093, de 2021, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 4 e 5. A Emenda nº 3 foi retirada pelo autor.
Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.093, de 2021. Sim: 346; não: 9; total: 355.
Votação das Emendas de Comissão com parecer pela rejeição.
Rejeitadas as Emendas de Comissão.
Votação do DTQ 1: PCdoB: Destaque para votação em separado do Art. 2º da MP 1.093/2021, para fins de supressão. (art. 161, I).
Encaminhou a Votação o Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE).
Mantido o texto. Sim: 257; não: 87; total: 344.
Prejudicado o DTQ 2: PSOL: Destaque para votação em separado do artigo 2º da Medida Provisória nº 1093 de 2021, com vistas à sua rejeição. (art. 161, I).
Prejudicado o DTQ 3: PSB: destaque para votação em separado do art. 2º da Medida Provisória 1093/2021, com vistas a sua supressão.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.093-A/2021).
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pela Deputada Bia Kicis (PL-DF), em substituição ao Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.093, de 2021, e das emendas apresentadas; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas da Medida Provisória nº 1.093, de 2021, e das Emendas nºs 1, 2, 4 e 5; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.093, de 2021, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 4 e 5. A Emenda nº 3 foi retirada pelo autor.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 25, DE 2022.
Publicado no DCN Páginas 1088 - DCN nº 12
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/04/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 25, de 31/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 01/04/2022 – Seção 1 – Página 2)
Texto integral - Ato n. 25, de 31/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 01/04/2022 – Seção 1 – Página 2)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/03/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/2022.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 51/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1093, de 2021, que Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social".
Recebida a Mensagem nº 757/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1093/2021.
Texto integral - Recebido o Ofício n. 51/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1093, de 2021, que Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social".
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 757/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1093/2021.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/02/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 51, de 23/02/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.093, de 2021.
OFCN 51/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2022
CMMPV 1093/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1093, de 2021
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2022
CMMPV 1093/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1093, de 2021
Ação:
Retirada a emenda nº 3, pelo autor, Senador Jaques Wagner.
REQ 1/2022 - MPV 1093/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2022
CMMPV 1093/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1093, de 2021
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 5 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 002; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 003; 004; e Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 005.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/02/2022.
Publicado no DCN Páginas 1552-1562 - DCN nº 3
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/02/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
À COCM, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/01/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2022 a 02/04/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2022 a 03/02/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 31/12/2021, Edição Extra G, na página 2, a Medida Provisória 1093/2021.
Publicado no DOU Páginas 2 Edição Extra (nº G)
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 15/06/2022 13:40