Medida Provisória n° 1093, de 2021

(Divulgação do resultado financeiro do RGPS)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social.


Explicação da Ementa:
Revogação do inciso IV do caput e o § 2º do art. 9º da Lei nº 12.546/2011 para excluir a necessidade de compensação pela União ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS), pela desoneração da folha de pagamentos.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Prazos abertos
02/02/2022 - 01/06/2022: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
Regime de Urgência
19/03/2022 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2022-05-21 às 07:01
Câmara dos Deputados
Não há textos publicados nesta fase

Identificação:
MPV 1093/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
31/12/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/12/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 31/12/2021, Edição Extra G, na página 2, a Medida Provisória 1093/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 1/2022 - MPV 1093/2021
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
04/02/2022
Descrição/Ementa
Solicitamos a retirada da Emenda 3 da MPV 1093, número sedol SF220427987794, pois foi anexado o arquivo incorreto
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1093, de 2021
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 3, pelo autor, Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1093/2021
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda 2 à MPV 1093
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1093, de 2021
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1093/2021
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda 1 à MPV 1093
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1093, de 2021
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1093/2021
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda nº 2 MP nº 1099 de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1093, de 2021
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1093/2021
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda nº 1 MP nº 1093 de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1093, de 2021
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1093/2021
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda 01 - MPV 1093 - supressão art. 2
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1093, de 2021
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
31/12/2021
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original da Medida Provisória nº 1093/2021 e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 31/12/2021, Edição Extra G, na página 2, a Medida Provisória 1093/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
18/01/2022
Descrição/Ementa
Nota Técnica apresentada à Medida Provisória nº 1093/2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1093, de 2021
Identificação:
OFCN 51/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
23/02/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1.093, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 51, de 23/02/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto d... | Veja a tramitação
Identificação:
Ato
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
04/04/2022
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.093, de 2021, pelo período de sessenta dias.
Data Documento oficial Ação legislativa
07/04/2022 Publicado no DCN Páginas 1088 - DCN nº 12
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 25, DE 2022.
10/02/2022 Publicado no DCN Páginas 1552-1562 - DCN nº 3
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 5 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 002; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 003; 004; e Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 005.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/02/2022.
31/12/2021 Publicado no DOU Páginas 2 Edição Extra (nº G)
Publicada no DOU de 31/12/2021, Edição Extra G, na página 2, a Medida Provisória 1093/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1093/2021 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1093/2021 02/02/2022
EMENDA 2 - MPV 1093/2021 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1093/2021 02/02/2022
EMENDA 3 - MPV 1093/2021 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 1093/2021 03/02/2022 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1093/2021 - 03/02/2022
EMENDA 4 - MPV 1093/2021 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 1093/2021 03/02/2022
EMENDA 5 - MPV 1093/2021 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 1093/2021 03/02/2022

Total de emendas apresentadas: 5

Número na Câmara:
MPV 1093/2021
Origem externa:
MSG 757/2021
Matérias relacionadas
REQ 1/2022 - MPV 1093/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA, DIVULGAÇÃO, MES, RESULTADO, BALANÇO FINANCEIRO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
Calendário:
Publicação no DOU: 31/12/2021
Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2022 a 01/06/2022
Apresentação de emendas: 02/02/2022 a 03/02/2022
Regime de urgência, a partir de: 19/03/2022
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 25, DE 2022.
Publicado no DCN Páginas 1088 - DCN nº 12
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/04/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 25, de 31/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 01/04/2022 – Seção 1 – Página 2)
Texto integral - Ato n. 25, de 31/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 01/04/2022 – Seção 1 – Página 2)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/03/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/2022.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 51/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1093, de 2021, que Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social".
Recebida a Mensagem nº 757/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1093/2021.
Texto integral - Recebido o Ofício n. 51/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1093, de 2021, que Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social".
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 757/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1093/2021.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/02/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 51, de 23/02/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.093, de 2021.
OFCN 51/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2022
CMMPV 1093/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1093, de 2021
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2022
CMMPV 1093/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1093, de 2021
Ação:
Retirada a emenda nº 3, pelo autor, Senador Jaques Wagner.
REQ 1/2022 - MPV 1093/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2022
CMMPV 1093/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1093, de 2021
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 5 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 002; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 003; 004; e Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 005.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/02/2022.
Publicado no DCN Páginas 1552-1562 - DCN nº 3
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/02/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
À COCM, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/01/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2022 a 02/04/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2022 a 03/02/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 31/12/2021, Edição Extra G, na página 2, a Medida Provisória 1093/2021.
Publicado no DOU Páginas 2 Edição Extra (nº G)
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 18/05/2022 13:21