Medida Provisória n° 1094, de 2021
(Redução do IR sobre operações de arrendamento mercantil de aeronave com pessoa jurídica do exterior)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona.
Explicação da Ementa:
Redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações de pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, por fonte situada no País, a pessoa jurídica domiciliada no exterior, a título de contraprestação de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou de motores destinados a aeronaves, celebrado por empresa de transporte aéreo público regular, de passageiros ou cargas.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.355 de 31/05/2022
- Identificação:
- MPV 1094/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/12/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/12/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 31/12/2021, Edição Extra G, na página 2, a Medida Provisória 1094/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 7/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/05/2022
- Descrição/Ementa
- Avulso PLV 7/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 7/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 161, de 19/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 55/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 17/05/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório pela aprovação
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Nelsinho Trad, às 12h25. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 158/2022 - PLEN
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 17/05/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 158/2022-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 17/05/2022) Proferido pelo Senador Nelsinho Trad o Parecer nº 158/2022-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância; pela ad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1094/2021
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP)
- Data:
- 01/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1094, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1094/2021
- Autor:
- Deputada Federal Joice Hasselmann (PSL/SP)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação à MPV 1.094/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1094, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1094/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1094, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1094/2021
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1094
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1094, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1094/2021
- Autor:
- Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Adicione-se dispositivo a Medida Provisória 1.094, de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1094, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1094/2021
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda À MPV 1094/21
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1094, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1094/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1094 de 2021 Prevê Avaliação do Benefício
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1094, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1094/2021
- Autor:
- Senador Fernando Collor (PROS/AL)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1094/2021_Agências de Turismo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1094, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1094/2021
- Autor:
- Deputado Federal Herculano Passos (MDB/SP)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1094, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1094/2021
- Autor:
- Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- O objetivo desta emenda é atender a demanda do setor de turismo no sentido de inserir na norma a redução, por 5 anos, da alíquota do imposto de renda retino na fonte (IRFF) sobre as remessas ao exterior para cobertura de gastos pessoais de pessoas físicas residentes no País em viagens ao exterior e para pagamento de fornecedores de serviços turísticos nela prestados.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1094, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1094/2021
- Autor:
- Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- A emenda ora proposta visa aprimorar a norma em referência, a qual prevê medidas fiscais de estímulo ao setor de turismo, passando a incluir também a redução da alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre as remessas ao exterior para cobertura de gastos pessoais de pessoas físicas residentes no País em viagens no exterior e para pagamento de fornecedores de serviços turísticos nelas prestados
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1094, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1094/2021
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1094, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1094/2021
- Autor:
- Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- A Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1094, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1094/2021
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1094/21
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1094, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1094/2021
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1094, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1094/2021
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 03/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1094, de 2021
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 04/02/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1094, de 2021
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 16 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) 001; Deputada Federal Joice Hasselmann (PSL/SP) 002; Deputado Federal Bacela... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 341/2022
- Autor:
- Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 17/05/2022
- Descrição/Ementa
- Retirada da MPV nº 1094/2021 da pauta da Ordem do Dia.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 341/2022, do Senador Paulo Rocha, solicitando a retirada da MPV 1094/2021 da pauta da Ordem do Dia. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 31/12/2021
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original da Medida Provisória nº 1.094, de 2021 e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 31/12/2021, Edição Extra G, na página 2, a Medida Provisória 1094/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 01/01/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2022 a 02/04/2022 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2022 a 03/02/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comiss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 52/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 23/02/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1.094, de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 52, de 23/02/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ato
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 04/04/2022
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.094, de 2021, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 04/05/2022
- Descrição/Ementa
- Comparação entre a legislação alterada, a MPV nº 1094/2021 e o PLV nª 7/2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 55/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 19/05/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 7, de 2022 (Medida Provisória n° 1.094, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 161, de 19/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 55/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 161/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 19/05/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 7, de 2022 (Medida Provisória n° 1.094, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 161, de 19/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 55/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 162/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 19/05/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 7, de 2022 (Medida Provisória n° 1.094, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 161, de 19/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 55/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/06/2022
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/06/2022
- Descrição/Ementa
- Mensagem da Presidência da República nº 264, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto sancionado e convertido na Lei no 14.355, de 31 de maio de 2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 264, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei Conversão nº 7, de 2022 (Medida Provisória nº 1.094/2021), sancionado e convertido na Lei nº 14.355, de 31 de m... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 219/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/06/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 7, de 2022 (Medida Provisória n° 1.094, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 219, de 08/06/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 264, de 2022, na origem, restituin... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 346/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 19/08/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1094, de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 346, de 19/08/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 11 de ag... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/08/2022 | Publicado no DCN Páginas 41 - DCN nº 31 | Em 11-08-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1094, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 31-05-2022, com a sanção da Lei nº 14.355, de 2022, publicada em 31-05-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 18-08-2022). |
| 08/06/2022 | Publicado no DSF Páginas 88 - DSF nº 88 | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 264, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei Conversão nº 7, de 2022 (Medida Provisória nº 1.094/2021), sancionado e convertido na Lei nº 14.355, de 31 de maio de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 08/06/2022 | Publicado no DSF Páginas 86 - DSF nº 88 | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 264, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei Conversão nº 7, de 2022 (Medida Provisória nº 1.094/2021), sancionado e convertido na Lei nº 14.355, de 31 de maio de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 18/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 135-136 - DSF nº 73 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 17/05/2022) Proferido pelo Senador Nelsinho Trad o Parecer nº 158/2022-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória; e, no mérito, por sua aprovação nos termos do PLV nº 7/2022. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 7/2022, nos termos do parecer. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) (Encaminhado à publicação, e retirado, o RQS nº 341/2022) |
| 18/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 128-134 - DSF nº 73 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 17/05/2022) Proferido pelo Senador Nelsinho Trad o Parecer nº 158/2022-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória; e, no mérito, por sua aprovação nos termos do PLV nº 7/2022. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 7/2022, nos termos do parecer. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) (Encaminhado à publicação, e retirado, o RQS nº 341/2022) |
| 18/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 15-20 - DSF nº 73 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 17/05/2022) Proferido pelo Senador Nelsinho Trad o Parecer nº 158/2022-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória; e, no mérito, por sua aprovação nos termos do PLV nº 7/2022. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 7/2022, nos termos do parecer. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) (Encaminhado à publicação, e retirado, o RQS nº 341/2022) |
| 13/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 37-41 - DSF nº 70 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 13/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 37-41 - DSF nº 70 | (Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial realizada em 12/05/2022) Encaminhado à publicação o PLV nº 7/2022. Apreciação adiada. |
| 07/04/2022 | Publicado no DCN Páginas 1089 - DCN nº 12 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 26, DE 2022. |
| 10/02/2022 | Publicado no DCN Páginas 1563-1608 - DCN nº 3 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 16 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) 001; Deputada Federal Joice Hasselmann (PSL/SP) 002; Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA) 003; Senador Paulo Paim (PT/RS) 004; Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR) 005; Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) 006; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 007; Senador Fernando Collor (PROS/AL) 008; Deputado Federal Herculano Passos (MDB/SP) 009; Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP) 010; 011; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 012; 016; Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) 013; Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 014; e Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 015. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/02/2022. |
| 31/12/2021 | Publicado no DOU Páginas 2 Edição Extra (nº G) | Publicada no DOU de 31/12/2021, Edição Extra G, na página 2, a Medida Provisória 1094/2021. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1094/2021 | Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) | 01/02/2022 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1094/2021 | Deputada Federal Joice Hasselmann (PSL/SP) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1094/2021 | Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1094/2021 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1094/2021 | Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1094/2021 | Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1094/2021 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1094/2021 | Senador Fernando Collor (PROS/AL) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1094/2021 | Deputado Federal Herculano Passos (MDB/SP) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1094/2021 | Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1094/2021 | Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1094/2021 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1094/2021 | Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) | 02/02/2022 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1094/2021 | Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1094/2021 | Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) | 03/02/2022 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1094/2021 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | 03/02/2022 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1094/2021
- Origem externa:
- MSG 758/2021
- Matérias relacionadas
- RQS 341/2022
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.355 de 31/05/2022
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REDUÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, INCIDENCIA, VALOR, PAGAMENTO, CONTRAPRESTAÇÃO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, BENS DE CAPITAL, PESSOA JURIDICA, DOMICILIO, EXTERIOR, AERONAVE, MOTOR, EMPRESA, TRANSPORTE AEREO, PASSAGEIRO, TRANSPORTE DE CARGA
- Despacho:
- 09/05/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Nelsinho Trad (encerrado em 17/05/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 02/02/2022 - 03/02/2022: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 19/05/2022 - 31/05/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 31/05/2022 12:00) - 31/05/2022 - 11/08/2022: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 31/12/2021
- Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2022 a 01/06/2022
- Apresentação de emendas: 02/02/2022 a 03/02/2022
- Regime de urgência, a partir de: 19/03/2022
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 17/05/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção.)
- Em 12/05/2022 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/08/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 346, de 19/08/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 11 de agosto de 2022, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1094, de 2021, cujo prazo integral de vigência expirou em 31 de maio de 2022, com a sua conversão na Lei n° 14.355, de 2022.
- OFCN 346/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/08/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 11-08-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1094, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 31-05-2022, com a sanção da Lei nº 14.355, de 2022, publicada em 31-05-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 18-08-2022). - Publicado no DCN Páginas 41 - DCN nº 31
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/06/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 219, de 08/06/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 264, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2022 (oriundo da Medida Provisória 1094, de 2021), sancionado e transformado na Lei nº 14.355, de 31 de maio de 2022.
- OFCN 219/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 264, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei Conversão nº 7, de 2022 (Medida Provisória nº 1.094/2021), sancionado e convertido na Lei nº 14.355, de 31 de maio de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- Publicado no DSF Páginas 88 - DSF nº 88
- Publicado no DSF Páginas 86 - DSF nº 88
- Mensagem
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/06/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 11-08-2022.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 31/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14355 DE 2022.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 31/05/2022 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 31/05/2022.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 161, de 19/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 55/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 162, de 19/05/22, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial . - MPCN 55/2022
- OFCN 161/2022
- OFCN 162/2022
- Autógrafo - PLV 7/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 17/05/2022)
Proferido pelo Senador Nelsinho Trad o Parecer nº 158/2022-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória; e, no mérito, por sua aprovação nos termos do PLV nº 7/2022.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 7/2022, nos termos do parecer.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)
(Encaminhado à publicação, e retirado, o RQS nº 341/2022) - Publicado no DSF Páginas 128-134 - DSF nº 73
- Publicado no DSF Páginas 15-20 - DSF nº 73
- Publicado no DSF Páginas 135-136 - DSF nº 73
- P.S 158/2022 - PLEN
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Nelsinho Trad por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques às 16h
Não foram apresentados destaques.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Nelsinho Trad, às 12h25.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 341/2022, do Senador Paulo Rocha, solicitando a retirada da MPV 1094/2021 da pauta da Ordem do Dia.
- RQS 341/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 17.05.2022.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial realizada em 12/05/2022)
Encaminhado à publicação o PLV nº 7/2022.
Apreciação adiada. - Publicado no DSF Páginas 37-41 - DSF nº 70
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 8h.
Não foram apresentadas emendas.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 12/05/2022.
Poderão ser apresentadas emendas até às 8h de 12/05/2022.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Nelsinho Trad.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 37-41 - DSF nº 70
- Avulso de PLV
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Texto integral - Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o PLV nº 7, de 2022, da Comissão Mista da MPV 1094/2021, que Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona..
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 279/2022/SGM-P. - Texto integral - Recebido o PLV nº 7, de 2022, da Comissão Mista da MPV 1094/2021, que Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona..
- Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 279/2022/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/05/2022
- MPV109421 - Comissão Mista da MPV 1094/2021
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 7/2022, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que: "[EMENTA!]".
- Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 7/2022, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que: "[EMENTA!]".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 52/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.094/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/5/2022 - 13h55 - 52ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 16, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.094, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva da Emenda nº 1, que consideramos inconstitucional; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.094, de 2021; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 e 5; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 2, 3, 4, 6 e 8 a 16; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas da Emenda nº 7; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.094, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PL-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.094 de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 408; não: 20: total: 428.
Votação do DTQ 1: PT: Emenda de Comissão n 3 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Bacelar (PV-BA).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 3. Sim: 158; não: 244; total: 402.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.094-A/2021) - (PLV 7/2022). - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.094, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva da Emenda nº 1, que consideramos inconstitucional; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.094, de 2021; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 e 5; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 2, 3, 4, 6 e 8 a 16; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas da Emenda nº 7; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.094, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/04/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 26, DE 2022.
- Publicado no DCN Páginas 1089 - DCN nº 12
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 01/04/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 26, de 31/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 01/04/2022 – Seção 1 – Página 2)
- Texto integral - Ato n. 26, de 31/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 01/04/2022 – Seção 1 – Página 2)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/03/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/2022.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/03/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/02/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 52/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1094, de 2021, que "Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona".
Recebida a Mensagem nº 758/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1094/2021. - Texto integral - Recebido o Ofício n. 52/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1094, de 2021, que "Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona".
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 758/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1094/2021.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/02/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 52, de 23/02/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.094, de 2021.
- OFCN 52/2022
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2022
- CMMPV 1094/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1094, de 2021
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2022
- CMMPV 1094/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1094, de 2021
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 16 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) 001; Deputada Federal Joice Hasselmann (PSL/SP) 002; Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA) 003; Senador Paulo Paim (PT/RS) 004; Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR) 005; Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) 006; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 007; Senador Fernando Collor (PROS/AL) 008; Deputado Federal Herculano Passos (MDB/SP) 009; Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP) 010; 011; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 012; 016; Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) 013; Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 014; e Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 015.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/02/2022. - Publicado no DCN Páginas 1563-1608 - DCN nº 3
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/02/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À COCM, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/01/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2022 a 02/04/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2022 a 03/02/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 31/12/2021, Edição Extra G, na página 2, a Medida Provisória 1094/2021.
- Publicado no DOU Páginas 2 Edição Extra (nº G)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 05/08/2024 15:51
