Medida Provisória n° 1094, de 2021

(Redução do IR sobre operações de arrendamento mercantil de aeronave com pessoa jurídica do exterior)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona.


Explicação da Ementa:
Redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações de pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, por fonte situada no País, a pessoa jurídica domiciliada no exterior, a título de contraprestação de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou de motores destinados a aeronaves, celebrado por empresa de transporte aéreo público regular, de passageiros ou cargas.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
REMETIDA À SANÇÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Prazos abertos
02/02/2022 - 01/06/2022: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
19/05/2022 - 08/06/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)

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Resultado apurado em 2022-05-25 às 23:19
Aguardando Sanção
Não há textos publicados nesta fase

Identificação:
MPV 1094/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
31/12/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/12/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 31/12/2021, Edição Extra G, na página 2, a Medida Provisória 1094/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 7/2022
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
04/05/2022
Descrição/Ementa
Avulso PLV 7/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLV 7/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
19/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 161, de 19/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 55/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
17/05/2022
Descrição/Ementa
Relatório pela aprovação
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Nelsinho Trad, às 12h25. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 158/2022 - PLEN
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
17/05/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 158/2022-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 17/05/2022) Proferido pelo Senador Nelsinho Trad o Parecer nº 158/2022-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância; pela ad... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 341/2022
Autor:
Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
17/05/2022
Descrição/Ementa
Retirada da MPV nº 1094/2021 da pauta da Ordem do Dia.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 341/2022, do Senador Paulo Rocha, solicitando a retirada da MPV 1094/2021 da pauta da Ordem do Dia. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1094/2021
Autor:
Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP)
Data:
01/02/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1094, de 2021
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1094/2021
Autor:
Deputada Federal Joice Hasselmann (PSL/SP)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Dá nova redação à MPV 1.094/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1094, de 2021
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1094/2021
Autor:
Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1094, de 2021
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1094/2021
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda 1 à MPV 1094
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1094, de 2021
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1094/2021
Autor:
Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Adicione-se dispositivo a Medida Provisória 1.094, de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1094, de 2021
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1094/2021
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda À MPV 1094/21
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1094, de 2021
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1094/2021
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1094 de 2021 Prevê Avaliação do Benefício
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1094, de 2021
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1094/2021
Autor:
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1094/2021_Agências de Turismo
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1094, de 2021
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1094/2021
Autor:
Deputado Federal Herculano Passos (MDB/SP)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1094, de 2021
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1094/2021
Autor:
Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
O objetivo desta emenda é atender a demanda do setor de turismo no sentido de inserir na norma a redução, por 5 anos, da alíquota do imposto de renda retino na fonte (IRFF) sobre as remessas ao exterior para cobertura de gastos pessoais de pessoas físicas residentes no País em viagens ao exterior e para pagamento de fornecedores de serviços turísticos nela prestados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1094, de 2021
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1094/2021
Autor:
Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
A emenda ora proposta visa aprimorar a norma em referência, a qual prevê medidas fiscais de estímulo ao setor de turismo, passando a incluir também a redução da alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre as remessas ao exterior para cobertura de gastos pessoais de pessoas físicas residentes no País em viagens no exterior e para pagamento de fornecedores de serviços turísticos nelas prestados
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1094, de 2021
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1094/2021
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1094, de 2021
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1094/2021
Autor:
Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
A Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1094, de 2021
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1094/2021
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1094/21
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1094, de 2021
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1094/2021
Autor:
Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1094, de 2021
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1094/2021
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1094, de 2021
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
31/12/2021
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original da Medida Provisória nº 1.094, de 2021 e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 31/12/2021, Edição Extra G, na página 2, a Medida Provisória 1094/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 52/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
23/02/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1.094, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 52, de 23/02/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto d... | Veja a tramitação
Identificação:
Ato
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
04/04/2022
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.094, de 2021, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
04/05/2022
Descrição/Ementa
Comparação entre a legislação alterada, a MPV nº 1094/2021 e o PLV nª 7/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 55/2022
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
19/05/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 7, de 2022 (Medida Provisória n° 1.094, de 2021).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 161, de 19/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 55/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 161/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
19/05/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 7, de 2022 (Medida Provisória n° 1.094, de 2021).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 161, de 19/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 55/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 162/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
19/05/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 7, de 2022 (Medida Provisória n° 1.094, de 2021).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 161, de 19/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 55/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
13/05/2022 Publicado no DSF Páginas 37-41 - DSF nº 70
Aguardando leitura no Senado Federal.
13/05/2022 Publicado no DSF Páginas 37-41 - DSF nº 70
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial realizada em 12/05/2022)
Encaminhado à publicação o PLV nº 7/2022.
Apreciação adiada.
07/04/2022 Publicado no DCN Páginas 1089 - DCN nº 12
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 26, DE 2022.
10/02/2022 Publicado no DCN Páginas 1563-1608 - DCN nº 3
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 16 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) 001; Deputada Federal Joice Hasselmann (PSL/SP) 002; Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA) 003; Senador Paulo Paim (PT/RS) 004; Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR) 005; Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) 006; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 007; Senador Fernando Collor (PROS/AL) 008; Deputado Federal Herculano Passos (MDB/SP) 009; Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP) 010; 011; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 012; 016; Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) 013; Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 014; e Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 015.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/02/2022.
31/12/2021 Publicado no DOU Páginas 2 Edição Extra (nº G)
Publicada no DOU de 31/12/2021, Edição Extra G, na página 2, a Medida Provisória 1094/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1094/2021 Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) CMMPV 1094/2021 01/02/2022
EMENDA 2 - MPV 1094/2021 Deputada Federal Joice Hasselmann (PSL/SP) CMMPV 1094/2021 02/02/2022
EMENDA 3 - MPV 1094/2021 Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA) CMMPV 1094/2021 02/02/2022
EMENDA 4 - MPV 1094/2021 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1094/2021 02/02/2022
EMENDA 5 - MPV 1094/2021 Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR) CMMPV 1094/2021 02/02/2022
EMENDA 6 - MPV 1094/2021 Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) CMMPV 1094/2021 02/02/2022
EMENDA 7 - MPV 1094/2021 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 1094/2021 02/02/2022
EMENDA 8 - MPV 1094/2021 Senador Fernando Collor (PROS/AL) CMMPV 1094/2021 02/02/2022
EMENDA 9 - MPV 1094/2021 Deputado Federal Herculano Passos (MDB/SP) CMMPV 1094/2021 02/02/2022
EMENDA 10 - MPV 1094/2021 Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP) CMMPV 1094/2021 02/02/2022
EMENDA 11 - MPV 1094/2021 Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP) CMMPV 1094/2021 02/02/2022
EMENDA 12 - MPV 1094/2021 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 1094/2021 02/02/2022
EMENDA 13 - MPV 1094/2021 Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) CMMPV 1094/2021 02/02/2022
EMENDA 14 - MPV 1094/2021 Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) CMMPV 1094/2021 03/02/2022
EMENDA 15 - MPV 1094/2021 Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) CMMPV 1094/2021 03/02/2022
EMENDA 16 - MPV 1094/2021 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 1094/2021 03/02/2022

Total de emendas apresentadas: 16

Número na Câmara:
MPV 1094/2021
Origem externa:
MSG 758/2021
Matérias relacionadas
RQS 341/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REDUÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, INCIDENCIA, VALOR, PAGAMENTO, CONTRAPRESTAÇÃO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, BENS DE CAPITAL, PESSOA JURIDICA, DOMICILIO, EXTERIOR, AERONAVE, MOTOR, EMPRESA, TRANSPORTE AEREO, PASSAGEIRO, TRANSPORTE DE CARGA
Despacho:
09/05/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Nelsinho Trad (encerrado em 17/05/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
19/05/2022 - 08/06/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Calendário:
Publicação no DOU: 31/12/2021
Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2022 a 01/06/2022
Apresentação de emendas: 02/02/2022 a 03/02/2022
Regime de urgência, a partir de: 19/03/2022
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 17/05/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Em 12/05/2022 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/05/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 161, de 19/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 55/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 162, de 19/05/22, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial .
MPCN 55/2022
OFCN 161/2022
OFCN 162/2022
Autógrafo - PLV 7/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 17/05/2022)
Proferido pelo Senador Nelsinho Trad o Parecer nº 158/2022-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória; e, no mérito, por sua aprovação nos termos do PLV nº 7/2022.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 7/2022, nos termos do parecer.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)
(Encaminhado à publicação, e retirado, o RQS nº 341/2022)
P.S 158/2022 - PLEN
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Nelsinho Trad por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16h
Não foram apresentados destaques.
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido Relatório do Senador Nelsinho Trad, às 12h25.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 341/2022, do Senador Paulo Rocha, solicitando a retirada da MPV 1094/2021 da pauta da Ordem do Dia.
RQS 341/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 17.05.2022.
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial realizada em 12/05/2022)
Encaminhado à publicação o PLV nº 7/2022.
Apreciação adiada.
Publicado no DSF Páginas 37-41 - DSF nº 70
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 8h.
Não foram apresentadas emendas.
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 12/05/2022.
Poderão ser apresentadas emendas até às 8h de 12/05/2022.
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Nelsinho Trad.
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 37-41 - DSF nº 70
Avulso de PLV
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o PLV nº 7, de 2022, da Comissão Mista da MPV 1094/2021, que Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona..
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 279/2022/SGM-P.
Texto integral - Recebido o PLV nº 7, de 2022, da Comissão Mista da MPV 1094/2021, que Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona..
Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 279/2022/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/05/2022
MPV109421 - Comissão Mista da MPV 1094/2021
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 7/2022, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que: "[EMENTA!]".
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 7/2022, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que: "[EMENTA!]".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 52/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.094/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/5/2022 - 13h55 - 52ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 16, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.094, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva da Emenda nº 1, que consideramos inconstitucional; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.094, de 2021; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 e 5; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 2, 3, 4, 6 e 8 a 16; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas da Emenda nº 7; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.094, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PL-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.094 de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 408; não: 20: total: 428.
Votação do DTQ 1: PT: Emenda de Comissão n 3 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Bacelar (PV-BA).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 3. Sim: 158; não: 244; total: 402.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.094-A/2021) - (PLV 7/2022).
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.094, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva da Emenda nº 1, que consideramos inconstitucional; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.094, de 2021; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 e 5; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 2, 3, 4, 6 e 8 a 16; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas da Emenda nº 7; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.094, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 26, DE 2022.
Publicado no DCN Páginas 1089 - DCN nº 12
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/04/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 26, de 31/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 01/04/2022 – Seção 1 – Página 2)
Texto integral - Ato n. 26, de 31/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 01/04/2022 – Seção 1 – Página 2)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/03/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/2022.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 52/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1094, de 2021, que "Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona".
Recebida a Mensagem nº 758/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1094/2021.
Texto integral - Recebido o Ofício n. 52/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1094, de 2021, que "Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona".
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 758/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1094/2021.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/02/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 52, de 23/02/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.094, de 2021.
OFCN 52/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2022
CMMPV 1094/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1094, de 2021
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2022
CMMPV 1094/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1094, de 2021
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 16 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) 001; Deputada Federal Joice Hasselmann (PSL/SP) 002; Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA) 003; Senador Paulo Paim (PT/RS) 004; Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR) 005; Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) 006; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 007; Senador Fernando Collor (PROS/AL) 008; Deputado Federal Herculano Passos (MDB/SP) 009; Deputada Federal Rosana Valle (PSB/SP) 010; 011; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 012; 016; Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) 013; Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 014; e Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 015.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/02/2022.
Publicado no DCN Páginas 1563-1608 - DCN nº 3
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/02/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
À COCM, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/01/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2022 a 02/04/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2022 a 03/02/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 31/12/2021, Edição Extra G, na página 2, a Medida Provisória 1094/2021.
Publicado no DOU Páginas 2 Edição Extra (nº G)
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 19/05/2022 17:33