Medida Provisória n° 1095, de 2021

Encaminhada à publicação, em 22/12/2022, a Mensagem da Presidência da República nº 690, de 2022, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2022 (Medida Provisória nº 1.095/2021), promulgado e convertido na Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Em 02-09-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1095, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 21-06-2022, com a sanção da Lei nº 14.374, de 2022, publicada em 22-06-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08-09-2022).

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 25/05/2022)
Encaminhado à publicação o PLV nº 11/2022.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 9 a 12 - PLEN.
Proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 178/2022-PLEN-SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão e à Emenda nº 10, favorável às Emendas nºs 9 e 12 - PLEN, na forma da Emenda nº 15 - PLEN, de redação, que apresenta, e ainda as Emendas nºs 13, 14, 16, 17 e 18 - PLEN, que apresenta, e pela rejeição das demais emendas.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2022, com as Emendas nºs 10 e 13 a 18 – PLEN, nos termos do parecer.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 179/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.

Aguardando leitura no Senado Federal.

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 25/05/2022)
Encaminhado à publicação o PLV nº 11/2022.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 9 a 12 - PLEN.
Proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 178/2022-PLEN-SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão e à Emenda nº 10, favorável às Emendas nºs 9 e 12 - PLEN, na forma da Emenda nº 15 - PLEN, de redação, que apresenta, e ainda as Emendas nºs 13, 14, 16, 17 e 18 - PLEN, que apresenta, e pela rejeição das demais emendas.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2022, com as Emendas nºs 10 e 13 a 18 – PLEN, nos termos do parecer.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 179/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 25/05/2022)
Encaminhado à publicação o PLV nº 11/2022.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 9 a 12 - PLEN.
Proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 178/2022-PLEN-SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão e à Emenda nº 10, favorável às Emendas nºs 9 e 12 - PLEN, na forma da Emenda nº 15 - PLEN, de redação, que apresenta, e ainda as Emendas nºs 13, 14, 16, 17 e 18 - PLEN, que apresenta, e pela rejeição das demais emendas.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2022, com as Emendas nºs 10 e 13 a 18 – PLEN, nos termos do parecer.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 179/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2022. Motivação: Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 27, DE 2022..

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 8 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 001; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 002; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 003; Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 004; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 005; 006; 007; e Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 008.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/02/2022.

Juntados, em via digital, ofícios que solicitam a devolução da Medida Provisória nº 1095, de 2021, por insconstitucionalidade, assinados eletronicamente pelos seguintes Deputados Federais:
- Dep. Bohn Gass, líder do PT na Câmara dos Deputados (CD225681392300);
- Dep. Paulo Pimenta - PT/RS (CD221212532600);
- Dep. Beto Faro - PT/PA (CD229794338700);
- Dep. Paulo Teixeira - PT/SP CD220618482000);
- Dep. Rejane Dias - PT/PI (CD228130813500);
- Dep. Gleisi Hoffmann - PT/PR (CD221823549800);
- Dep. Airton Faleiro - PT/PA (CD220749047100);
- Dep. Marcon - PT/RS (CD223847240900);
- Dep. Waldenor Pereira - PT/BA (CD222393395400);
- Dep. Rui Falcão - PT/SP (CD224207083300);
- Dep. Leonardo Monteiro - PT/MG (CD224241572500);
- Dep. João Daniel - PT/SE (CD225820642300);
- Dep. Paulo Guedes - PT/MG (CD226616781000);
- Dep. Leo de Brito - PT/AC (CD229026566000);
- Dep. Benedita da Silva - PT/RJ (CD225613894000);
- Dep. Padre João PT/MG (CD220240254700);
- Dep. Valmir Assunção - PT/BA (CD225167875200);
- Dep. Paulão - PT/AL (CD220233914000);
- Dep. Vicentinho - PT/SP (CD225962594500);
- Dep. Joseildo Ramos - PT/BA (CD224582723100);
- Dep. Professora Rosa Neide - PT/MT (CD225288472500);
- Dep. Alencar Santana Braga - PT/SP (CD222774082800);
- Dep. José Guimarães - PT/CE (CD221496244900);
- Dep. Erika Kokay - PT/DF (CD223155695100);
- Dep. Jorge Solla - PT/BA (CD224844236100);
- Dep. Carlos Zarattini - PT/SP (CD229837955600);
- Dep. Alexandre Padilha - PT/SP (CD224675289700);
- Dep. Luizianne Lins - PT/CE (CD223422706100);
- Dep. Pedro Uczai - PT/SC (CD220919556300);
- Dep. Rubens Otoni - PT/GO (CD225357491400);
- Dep. José Ricardo - PT/AM (CD223626945900);
- Dep. Patrus Ananias - PT/MG (CD225189443900);
- Dep. Rogério Correia PT/MG (CD220828981800);
- Dep. Professora Rosa Neide - PT/MT (CD220436961200); e
- Senador Angelo Coronel - PSD/BA (226965668136).

Publicada no DOU de 31/12/2021, Edição Extra G, na página 2, a Medida Provisória 1095/2021.