Medida Provisória n° 1095, de 2021

(Revogação de dispositivos de tributação do PIS/Pasep, do PIS/PASEP-Importação, da Cofins, e da Cofins-Importação)

Autoria: Presidência da República

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Ementa:
Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.


Explicação da Ementa:
Revogação de dispositivos de tributação especial das Contribuições PIS/Pasep, Cofins, PIS/PASEP-Importação e Cofins-Importação.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Prazos abertos
02/02/2022 - 01/06/2022: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
Regime de Urgência
19/03/2022 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
 Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Resultado apurado em 2022-05-16 às 09:46
Câmara dos Deputados
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Identificação:
MPV 1095/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
31/12/2021
Descrição/Ementa
Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/12/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 31/12/2021, Edição Extra G, na página 2, a Medida Provisória 1095/2021. | Veja a tramitação

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) e outros.
Data:
10/01/2022
Descrição/Ementa
Ofício s/n - GabLidPT, que solicita a devolução da Medida Provisória nº 1095/, de 31 de dezembro de 2021, por inconstitucionalidade.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em via digital, ofícios que solicitam a devolução da Medida Provisória nº 1095, de 2021, por insconstitucionalidade, assinados eletronicamente pelos seguintes Deputados Federais: - Dep. Bohn Gass, líder do PT na Câmara dos De... | Veja a tramitação

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
10/01/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de coautoria ao Ofício que requer a devolução da Medida Provisória n° 1.095, de 31 de dezembro de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em via digital, ofícios que solicitam a devolução da Medida Provisória nº 1095, de 2021, por insconstitucionalidade, assinados eletronicamente pelos seguintes Deputados Federais: - Dep. Bohn Gass, líder do PT na Câmara dos De... | Veja a tramitação

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Beto Faro (PT/PA)
Data:
10/01/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de coautoria ao Ofício que requer a devolução da Medida Provisória n° 1.095, de 31 de dezembro de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em via digital, ofícios que solicitam a devolução da Medida Provisória nº 1095, de 2021, por insconstitucionalidade, assinados eletronicamente pelos seguintes Deputados Federais: - Dep. Bohn Gass, líder do PT na Câmara dos De... | Veja a tramitação

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
10/01/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de coautoria ao Ofício que requer a devolução da Medida Provisória n° 1.095, de 31 de dezembro de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em via digital, ofícios que solicitam a devolução da Medida Provisória nº 1095, de 2021, por insconstitucionalidade, assinados eletronicamente pelos seguintes Deputados Federais: - Dep. Bohn Gass, líder do PT na Câmara dos De... | Veja a tramitação

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
10/01/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de coautoria ao Ofício que requer a devolução da Medida Provisória n° 1.095, de 31 de dezembro de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em via digital, ofícios que solicitam a devolução da Medida Provisória nº 1095, de 2021, por insconstitucionalidade, assinados eletronicamente pelos seguintes Deputados Federais: - Dep. Bohn Gass, líder do PT na Câmara dos De... | Veja a tramitação

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputada Federal Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
10/01/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de coautoria ao Ofício que requer a devolução da Medida Provisória n° 1.095, de 31 de dezembro de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em via digital, ofícios que solicitam a devolução da Medida Provisória nº 1095, de 2021, por insconstitucionalidade, assinados eletronicamente pelos seguintes Deputados Federais: - Dep. Bohn Gass, líder do PT na Câmara dos De... | Veja a tramitação

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA)
Data:
10/01/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de coautoria ao Ofício que requer a devolução da Medida Provisória n° 1.095, de 31 de dezembro de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em via digital, ofícios que solicitam a devolução da Medida Provisória nº 1095, de 2021, por insconstitucionalidade, assinados eletronicamente pelos seguintes Deputados Federais: - Dep. Bohn Gass, líder do PT na Câmara dos De... | Veja a tramitação

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
10/01/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de coautoria ao Ofício que requer a devolução da Medida Provisória n° 1.095, de 31 de dezembro de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em via digital, ofícios que solicitam a devolução da Medida Provisória nº 1095, de 2021, por insconstitucionalidade, assinados eletronicamente pelos seguintes Deputados Federais: - Dep. Bohn Gass, líder do PT na Câmara dos De... | Veja a tramitação

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA)
Data:
10/01/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de coautoria ao Ofício que requer a devolução da Medida Provisória n° 1.095, de 31 de dezembro de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em via digital, ofícios que solicitam a devolução da Medida Provisória nº 1095, de 2021, por insconstitucionalidade, assinados eletronicamente pelos seguintes Deputados Federais: - Dep. Bohn Gass, líder do PT na Câmara dos De... | Veja a tramitação

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP)
Data:
10/01/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de coautoria ao Ofício que requer a devolução da Medida Provisória n° 1.095, de 31 de dezembro de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em via digital, ofícios que solicitam a devolução da Medida Provisória nº 1095, de 2021, por insconstitucionalidade, assinados eletronicamente pelos seguintes Deputados Federais: - Dep. Bohn Gass, líder do PT na Câmara dos De... | Veja a tramitação

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG)
Data:
10/01/2022
Descrição/Ementa
Senhor Presidente: Nos termos regimentais, solicito a adição da minha coautoria ao Ofício que solicita a "devolução da Medida Provisória n° 1.095, de 31 de dezembro de 2021, por inconstitucionalidade", protocolado sob o código CD225681392300.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em via digital, ofícios que solicitam a devolução da Medida Provisória nº 1095, de 2021, por insconstitucionalidade, assinados eletronicamente pelos seguintes Deputados Federais: - Dep. Bohn Gass, líder do PT na Câmara dos De... | Veja a tramitação

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
10/01/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de coautoria ao Ofício que requer a devolução da Medida Provisória n° 1.095, de 31 de dezembro de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em via digital, ofícios que solicitam a devolução da Medida Provisória nº 1095, de 2021, por insconstitucionalidade, assinados eletronicamente pelos seguintes Deputados Federais: - Dep. Bohn Gass, líder do PT na Câmara dos De... | Veja a tramitação

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Paulo Guedes (PT/MG)
Data:
10/01/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de coautoria ao Ofício que requer a devolução da Medida Provisória n° 1.095, de 31 de dezembro de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em via digital, ofícios que solicitam a devolução da Medida Provisória nº 1095, de 2021, por insconstitucionalidade, assinados eletronicamente pelos seguintes Deputados Federais: - Dep. Bohn Gass, líder do PT na Câmara dos De... | Veja a tramitação

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC)
Data:
10/01/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de coautoria ao Ofício que requer a devolução da Medida Provisória n° 1.095, de 31 de dezembro de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em via digital, ofícios que solicitam a devolução da Medida Provisória nº 1095, de 2021, por insconstitucionalidade, assinados eletronicamente pelos seguintes Deputados Federais: - Dep. Bohn Gass, líder do PT na Câmara dos De... | Veja a tramitação

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ)
Data:
10/01/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de coautoria ao Ofício que requer a devolução da Medida Provisória n° 1.095, de 31 de dezembro de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em via digital, ofícios que solicitam a devolução da Medida Provisória nº 1095, de 2021, por insconstitucionalidade, assinados eletronicamente pelos seguintes Deputados Federais: - Dep. Bohn Gass, líder do PT na Câmara dos De... | Veja a tramitação

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
10/01/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de coautoria ao Ofício que requer a devolução da Medida Provisória n° 1.095, de 31 de dezembro de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em via digital, ofícios que solicitam a devolução da Medida Provisória nº 1095, de 2021, por insconstitucionalidade, assinados eletronicamente pelos seguintes Deputados Federais: - Dep. Bohn Gass, líder do PT na Câmara dos De... | Veja a tramitação

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
10/01/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de coautoria ao Ofício que requer a devolução da Medida Provisória n° 1.095, de 31 de dezembro de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em via digital, ofícios que solicitam a devolução da Medida Provisória nº 1095, de 2021, por insconstitucionalidade, assinados eletronicamente pelos seguintes Deputados Federais: - Dep. Bohn Gass, líder do PT na Câmara dos De... | Veja a tramitação

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Paulão (PT/AL)
Data:
10/01/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de coautoria ao Ofício que requer a devolução da Medida Provisória n° 1.095, de 31 de dezembro de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em via digital, ofícios que solicitam a devolução da Medida Provisória nº 1095, de 2021, por insconstitucionalidade, assinados eletronicamente pelos seguintes Deputados Federais: - Dep. Bohn Gass, líder do PT na Câmara dos De... | Veja a tramitação

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Vicentinho (PT/SP)
Data:
10/01/2022
Descrição/Ementa
Requer a adição de minha coautoria ao Ofício que solicita a "devolução da Medida Provisória n° 1.095, de 31 de dezembro de 2021, por inconstitucionalidade.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em via digital, ofícios que solicitam a devolução da Medida Provisória nº 1095, de 2021, por insconstitucionalidade, assinados eletronicamente pelos seguintes Deputados Federais: - Dep. Bohn Gass, líder do PT na Câmara dos De... | Veja a tramitação

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Joseildo Ramos (PT/BA)
Data:
10/01/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de coautoria ao Ofício que requer a devolução da Medida Provisória n° 1.095, de 31 de dezembro de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em via digital, ofícios que solicitam a devolução da Medida Provisória nº 1095, de 2021, por insconstitucionalidade, assinados eletronicamente pelos seguintes Deputados Federais: - Dep. Bohn Gass, líder do PT na Câmara dos De... | Veja a tramitação

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
Data:
10/01/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de coautoria ao Ofício que requer a devolução da Medida Provisória n° 1.095, de 31 de dezembro de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em via digital, ofícios que solicitam a devolução da Medida Provisória nº 1095, de 2021, por insconstitucionalidade, assinados eletronicamente pelos seguintes Deputados Federais: - Dep. Bohn Gass, líder do PT na Câmara dos De... | Veja a tramitação

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP)
Data:
10/01/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de coautoria ao Ofício que requer a devolução da Medida Provisória n° 1.095, de 31 de dezembro de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em via digital, ofícios que solicitam a devolução da Medida Provisória nº 1095, de 2021, por insconstitucionalidade, assinados eletronicamente pelos seguintes Deputados Federais: - Dep. Bohn Gass, líder do PT na Câmara dos De... | Veja a tramitação

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
10/01/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de coautoria ao Ofício que requer a devolução da Medida Provisória n° 1.095, de 31 de dezembro de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em via digital, ofícios que solicitam a devolução da Medida Provisória nº 1095, de 2021, por insconstitucionalidade, assinados eletronicamente pelos seguintes Deputados Federais: - Dep. Bohn Gass, líder do PT na Câmara dos De... | Veja a tramitação

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
10/01/2022
Descrição/Ementa
Requer a adição de coautoria ao Ofício que solicita a devolução da MPV 1095/2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em via digital, ofícios que solicitam a devolução da Medida Provisória nº 1095, de 2021, por insconstitucionalidade, assinados eletronicamente pelos seguintes Deputados Federais: - Dep. Bohn Gass, líder do PT na Câmara dos De... | Veja a tramitação

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
Data:
10/01/2022
Descrição/Ementa
Requer a adição de coautoria ao Ofício que requer a devolução da MP nº 1.095, de 31 de dezembro de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em via digital, ofícios que solicitam a devolução da Medida Provisória nº 1095, de 2021, por insconstitucionalidade, assinados eletronicamente pelos seguintes Deputados Federais: - Dep. Bohn Gass, líder do PT na Câmara dos De... | Veja a tramitação

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
10/01/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de coautoria ao Ofício que requer a devolução da Medida Provisória n° 1.095, de 31 de dezembro de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em via digital, ofícios que solicitam a devolução da Medida Provisória nº 1095, de 2021, por insconstitucionalidade, assinados eletronicamente pelos seguintes Deputados Federais: - Dep. Bohn Gass, líder do PT na Câmara dos De... | Veja a tramitação

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
10/01/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de coautoria ao Ofício que requer a devolução da Medida Provisória n° 1.095, de 31 de dezembro de 2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em via digital, ofícios que solicitam a devolução da Medida Provisória nº 1095, de 2021, por insconstitucionalidade, assinados eletronicamente pelos seguintes Deputados Federais: - Dep. Bohn Gass, líder do PT na Câmara dos De... | Veja a tramitação

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)
Data:
10/01/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de coautoria ao Ofício que requer a devolução da Medida Provisória n° 1.095, de 31 de dezembro de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em via digital, ofícios que solicitam a devolução da Medida Provisória nº 1095, de 2021, por insconstitucionalidade, assinados eletronicamente pelos seguintes Deputados Federais: - Dep. Bohn Gass, líder do PT na Câmara dos De... | Veja a tramitação

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
10/01/2022
Descrição/Ementa
Senhor Presidente, Nos termos regimentais, solicito a adição da minha coautoria ao Ofício que solicita ‘a devolução da Medida Provisória n 1095, de 31 de dezembro de 2022, por inconstitucionalidade’’, protocolado sob o código CD225681392300.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em via digital, ofícios que solicitam a devolução da Medida Provisória nº 1095, de 2021, por insconstitucionalidade, assinados eletronicamente pelos seguintes Deputados Federais: - Dep. Bohn Gass, líder do PT na Câmara dos De... | Veja a tramitação

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Rubens Otoni (PT/GO)
Data:
10/01/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de coautoria ao Ofício que requer a devolução da Medida Provisória n° 1.095, de 31 de dezembro de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em via digital, ofícios que solicitam a devolução da Medida Provisória nº 1095, de 2021, por insconstitucionalidade, assinados eletronicamente pelos seguintes Deputados Federais: - Dep. Bohn Gass, líder do PT na Câmara dos De... | Veja a tramitação

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
10/01/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de coautoria ao Ofício que requer a devolução da Medida Provisória n° 1.095, de 31 de dezembro de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em via digital, ofícios que solicitam a devolução da Medida Provisória nº 1095, de 2021, por insconstitucionalidade, assinados eletronicamente pelos seguintes Deputados Federais: - Dep. Bohn Gass, líder do PT na Câmara dos De... | Veja a tramitação

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
10/01/2022
Descrição/Ementa
Revoga dispositivos da Lei nº 10.865,de 30 de abril de 2004,e da Lei nº 11.196,de 21denovembro de2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em via digital, ofícios que solicitam a devolução da Medida Provisória nº 1095, de 2021, por insconstitucionalidade, assinados eletronicamente pelos seguintes Deputados Federais: - Dep. Bohn Gass, líder do PT na Câmara dos De... | Veja a tramitação

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
Data:
10/01/2022
Descrição/Ementa
Requer coautoria ao ofício protocolado sob o código CD225681392300.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em via digital, ofícios que solicitam a devolução da Medida Provisória nº 1095, de 2021, por insconstitucionalidade, assinados eletronicamente pelos seguintes Deputados Federais: - Dep. Bohn Gass, líder do PT na Câmara dos De... | Veja a tramitação

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
Data:
10/01/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de coautoria ao Ofício que requer a devolução da Medida Provisória n° 1.095, de 31 de dezembro de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em via digital, ofícios que solicitam a devolução da Medida Provisória nº 1095, de 2021, por insconstitucionalidade, assinados eletronicamente pelos seguintes Deputados Federais: - Dep. Bohn Gass, líder do PT na Câmara dos De... | Veja a tramitação

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
10/01/2022
Descrição/Ementa
A impugnação da MPV 1095/2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em via digital, ofícios que solicitam a devolução da Medida Provisória nº 1095, de 2021, por insconstitucionalidade, assinados eletronicamente pelos seguintes Deputados Federais: - Dep. Bohn Gass, líder do PT na Câmara dos De... | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1095/2021
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
01/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda - MPV 1095-2021 - suprime revogação REIQ
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1095, de 2021

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Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1095/2021
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1095/2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1095, de 2021

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Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1095/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1095, de 2021

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Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1095/2021
Autor:
Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1095, de 2021

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Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1095/2021
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda Supressiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1095, de 2021

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Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1095/2021
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA -03
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1095, de 2021

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Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1095/2021
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA - 02
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1095, de 2021

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Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1095/2021
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1095/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1095, de 2021

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Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
04/02/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1095, de 2021
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 8 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 001; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 002; Deputado Federal Jerônimo Goergen ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
31/12/2021
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 31/12/2021, Edição Extra G, na página 2, a Medida Provisória 1095/2021. | Veja a tramitação

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Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
13/01/2022
Descrição/Ementa
Nota técnica apresentada à MPV 1095/2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1095, de 2021

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Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
17/02/2022
Descrição/Ementa
Requerimento de devolução da MPV 1.095/2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Em 07/01/2022 o Deputado Reginaldo Lopes apresentou perante a Comissão Representativa, com apoio de outros deputados e deputadas, requerimento para devolução da medida provisória nº 1.095/2021. | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 53/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
23/02/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1.095, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 53, de 23/02/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto d... | Veja a tramitação

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Identificação:
Ato
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
04/04/2022
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.095, de 2021, pelo período de sessenta dias.
Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
07/04/2022 Publicado no DCN Páginas 1090 - DCN nº 12
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2022. Motivação: Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 27, DE 2022..
10/02/2022 Publicado no DCN Páginas 1609-1634 - DCN nº 3
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 8 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 001; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 002; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 003; Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 004; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 005; 006; 007; e Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 008.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/02/2022.
03/02/2022 Publicado no DCN Páginas 8-14 - DCN nº 2
Juntados, em via digital, ofícios que solicitam a devolução da Medida Provisória nº 1095, de 2021, por insconstitucionalidade, assinados eletronicamente pelos seguintes Deputados Federais:
- Dep. Bohn Gass, líder do PT na Câmara dos Deputados (CD225681392300);
- Dep. Paulo Pimenta - PT/RS (CD221212532600);
- Dep. Beto Faro - PT/PA (CD229794338700);
- Dep. Paulo Teixeira - PT/SP CD220618482000);
- Dep. Rejane Dias - PT/PI (CD228130813500);
- Dep. Gleisi Hoffmann - PT/PR (CD221823549800);
- Dep. Airton Faleiro - PT/PA (CD220749047100);
- Dep. Marcon - PT/RS (CD223847240900);
- Dep. Waldenor Pereira - PT/BA (CD222393395400);
- Dep. Rui Falcão - PT/SP (CD224207083300);
- Dep. Leonardo Monteiro - PT/MG (CD224241572500);
- Dep. João Daniel - PT/SE (CD225820642300);
- Dep. Paulo Guedes - PT/MG (CD226616781000);
- Dep. Leo de Brito - PT/AC (CD229026566000);
- Dep. Benedita da Silva - PT/RJ (CD225613894000);
- Dep. Padre João PT/MG (CD220240254700);
- Dep. Valmir Assunção - PT/BA (CD225167875200);
- Dep. Paulão - PT/AL (CD220233914000);
- Dep. Vicentinho - PT/SP (CD225962594500);
- Dep. Joseildo Ramos - PT/BA (CD224582723100);
- Dep. Professora Rosa Neide - PT/MT (CD225288472500);
- Dep. Alencar Santana Braga - PT/SP (CD222774082800);
- Dep. José Guimarães - PT/CE (CD221496244900);
- Dep. Erika Kokay - PT/DF (CD223155695100);
- Dep. Jorge Solla - PT/BA (CD224844236100);
- Dep. Carlos Zarattini - PT/SP (CD229837955600);
- Dep. Alexandre Padilha - PT/SP (CD224675289700);
- Dep. Luizianne Lins - PT/CE (CD223422706100);
- Dep. Pedro Uczai - PT/SC (CD220919556300);
- Dep. Rubens Otoni - PT/GO (CD225357491400);
- Dep. José Ricardo - PT/AM (CD223626945900);
- Dep. Patrus Ananias - PT/MG (CD225189443900);
- Dep. Rogério Correia PT/MG (CD220828981800);
- Dep. Professora Rosa Neide - PT/MT (CD220436961200); e
- Senador Angelo Coronel - PSD/BA (226965668136).
31/12/2021 Publicado no DOU Páginas 2 Edição Extra (nº G)
Publicada no DOU de 31/12/2021, Edição Extra G, na página 2, a Medida Provisória 1095/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1095/2021 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CMMPV 1095/2021 01/02/2022
EMENDA 2 - MPV 1095/2021 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 1095/2021 02/02/2022
EMENDA 3 - MPV 1095/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1095/2021 02/02/2022
EMENDA 4 - MPV 1095/2021 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) CMMPV 1095/2021 03/02/2022
EMENDA 5 - MPV 1095/2021 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 1095/2021 03/02/2022
EMENDA 6 - MPV 1095/2021 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 1095/2021 03/02/2022
EMENDA 7 - MPV 1095/2021 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 1095/2021 03/02/2022
EMENDA 8 - MPV 1095/2021 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) CMMPV 1095/2021 03/02/2022

Total de emendas apresentadas: 8

Número na Câmara:
MPV 1095/2021
Origem externa:
MSG 759/2021
Indexação:
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO ESPECIAL, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPORTAÇÃO, CORRELAÇÃO, NAFTA, PRODUTO, DESTINAÇÃO, INDUSTRIA PETROQUIMICA
Calendário:
Publicação no DOU: 31/12/2021
Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2022 a 01/06/2022
Apresentação de emendas: 02/02/2022 a 03/02/2022
Regime de urgência, a partir de: 19/03/2022
Observações:
Quanto à produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 2º.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2022. Motivação: Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 27, DE 2022..
Publicado no DCN Páginas 1090 - DCN nº 12
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/04/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 27, de 31/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 01/04/2022 – Seção 1 – Página 2)
Texto integral - Ato n. 27, de 31/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 01/04/2022 – Seção 1 – Página 2)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 151/2022, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 3 apresentada à Medida Provisória n. 1095/2021, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/03/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/2022.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebida a Mensagem nº 759/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1095/2021.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 759/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1095/2021.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 53/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1095, de 2021, queRevoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,e da Lei nº 11.196, de 21de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas
Texto integral - Recebido o Ofício n. 53/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1095, de 2021, queRevoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,e da Lei nº 11.196, de 21de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/02/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 53, de 23/02/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.095, de 2021.
OFCN 53/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/02/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 07/01/2022 o Deputado Reginaldo Lopes apresentou perante a Comissão Representativa, com apoio de outros deputados e deputadas, requerimento para devolução da medida provisória nº 1.095/2021.
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2022
CMMPV 1095/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1095, de 2021
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2022
CMMPV 1095/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1095, de 2021
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 8 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 001; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 002; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 003; Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 004; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 005; 006; 007; e Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 008.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/02/2022.
Publicado no DCN Páginas 1609-1634 - DCN nº 3
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/02/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À COCM, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/01/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados, em via digital, ofícios que solicitam a devolução da Medida Provisória nº 1095, de 2021, por insconstitucionalidade, assinados eletronicamente pelos seguintes Deputados Federais:
- Dep. Bohn Gass, líder do PT na Câmara dos Deputados (CD225681392300);
- Dep. Paulo Pimenta - PT/RS (CD221212532600);
- Dep. Beto Faro - PT/PA (CD229794338700);
- Dep. Paulo Teixeira - PT/SP CD220618482000);
- Dep. Rejane Dias - PT/PI (CD228130813500);
- Dep. Gleisi Hoffmann - PT/PR (CD221823549800);
- Dep. Airton Faleiro - PT/PA (CD220749047100);
- Dep. Marcon - PT/RS (CD223847240900);
- Dep. Waldenor Pereira - PT/BA (CD222393395400);
- Dep. Rui Falcão - PT/SP (CD224207083300);
- Dep. Leonardo Monteiro - PT/MG (CD224241572500);
- Dep. João Daniel - PT/SE (CD225820642300);
- Dep. Paulo Guedes - PT/MG (CD226616781000);
- Dep. Leo de Brito - PT/AC (CD229026566000);
- Dep. Benedita da Silva - PT/RJ (CD225613894000);
- Dep. Padre João PT/MG (CD220240254700);
- Dep. Valmir Assunção - PT/BA (CD225167875200);
- Dep. Paulão - PT/AL (CD220233914000);
- Dep. Vicentinho - PT/SP (CD225962594500);
- Dep. Joseildo Ramos - PT/BA (CD224582723100);
- Dep. Professora Rosa Neide - PT/MT (CD225288472500);
- Dep. Alencar Santana Braga - PT/SP (CD222774082800);
- Dep. José Guimarães - PT/CE (CD221496244900);
- Dep. Erika Kokay - PT/DF (CD223155695100);
- Dep. Jorge Solla - PT/BA (CD224844236100);
- Dep. Carlos Zarattini - PT/SP (CD229837955600);
- Dep. Alexandre Padilha - PT/SP (CD224675289700);
- Dep. Luizianne Lins - PT/CE (CD223422706100);
- Dep. Pedro Uczai - PT/SC (CD220919556300);
- Dep. Rubens Otoni - PT/GO (CD225357491400);
- Dep. José Ricardo - PT/AM (CD223626945900);
- Dep. Patrus Ananias - PT/MG (CD225189443900);
- Dep. Rogério Correia PT/MG (CD220828981800);
- Dep. Professora Rosa Neide - PT/MT (CD220436961200); e
- Senador Angelo Coronel - PSD/BA (226965668136).
Publicado no DCN Páginas 8-14 - DCN nº 2
Requerimento
Requerimento
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Requerimento
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Requerimento
Requerimento
Requerimento
Requerimento
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/01/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2022 a 02/04/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2022 a 03/02/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 31/12/2021, Edição Extra G, na página 2, a Medida Provisória 1095/2021.
Publicado no DOU Páginas 2 Edição Extra (nº G)
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 11/05/2022 17:42

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