Medida Provisória n° 1098, de 2022

(Descumprimento de obrigações por membro da OMC)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.


Explicação da Ementa:
A presente medida provisória dispõe sobre a suspensão de concessões ou outras obrigações do país em casos de descumprimento por membro da Organização Mundial do Comércio (OMC) de obrigações dos acordos da OMC - incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994; e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010, que "Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio".

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
Aprovada na íntegra
Prazos abertos
02/02/2022 - 01/06/2022: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado

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Resultado apurado em 2022-05-25 às 21:35
Aguardando promulgação
Não há textos publicados nesta fase

Identificação:
MPV 1098/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
27/01/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/01/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
20/05/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio (OMC); e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/05/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
24/05/2022
Descrição/Ementa
Relatório de Plenário - MPV nº 1098, de 2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin, às 15h03. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 176/2022 - PLEN
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
24/05/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 176/2022-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 24/05/2022) Encaminhada à publicação a matéria. Encaminhada à publicação a Emenda nº 8-PLEN. Encaminhado à publicação o RQS nº 371/2022, da Liderança do PT, solicitando ... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 371/2022
Autor:
Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
24/05/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN, apresentada à MPV nº 1098/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 371/2022, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1 à MPV 1098/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1098/2022
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda nº 1 MP nº 1098 de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1098, de 2022
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1098/2022
Autor:
Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1098, de 2022
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1098/2022
Autor:
Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1098, de 2022
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1098/2022
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1098, de 2022
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1098/2022
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva à MP 1098/22, que dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1098, de 2022
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1098/2022
Autor:
Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1098, de 2022
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1098/2022
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1098, de 2022
Identificação:
EMENDA 8 PLEN - MPV 1098/2022
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
23/05/2022
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1098.2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida Emenda 8, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Medida Provisória nº 7/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1098, de 2022
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
15/02/2022
Descrição/Ementa
MPV X Legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 57/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
23/02/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1.098, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 57, de 23/02/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto d... | Veja a tramitação
Identificação:
Ato
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
04/04/2022
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.098, de 2022, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
24/05/2022
Descrição/Ementa
Votação nominal da Medida Provisória nº 1.098, de 2022, e seus Pressupostos Constitucionais, nos termos do Parecer.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 24/05/2022) Encaminhada à publicação a matéria. Encaminhada à publicação a Emenda nº 8-PLEN. Encaminhado à publicação o RQS nº 371/2022, da Liderança do PT, solicitando ... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
25/05/2022
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
07/04/2022 Publicado no DCN Páginas 1093 - DCN nº 12
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 30, DE 2022.
10/02/2022 Publicado no DCN Páginas 1635-1655 - DCN nº 3
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 7 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Jaques Wagner (PT/BA) 001; Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 002; Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 003; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 004; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 005; Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR) 006; e Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) 007.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/02/2022.
27/01/2022 Publicado no DOU Páginas 1
Publicada no DOU de 27/01/2022, na página 1, a Medida Provisória 1098/2022.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1098/2022 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 1098/2022 02/02/2022
EMENDA 2 - MPV 1098/2022 Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) CMMPV 1098/2022 02/02/2022
EMENDA 3 - MPV 1098/2022 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) CMMPV 1098/2022 03/02/2022
EMENDA 4 - MPV 1098/2022 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 1098/2022 03/02/2022
EMENDA 5 - MPV 1098/2022 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 1098/2022 03/02/2022
EMENDA 6 - MPV 1098/2022 Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR) CMMPV 1098/2022 03/02/2022
EMENDA 7 - MPV 1098/2022 Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) CMMPV 1098/2022 03/02/2022
EMENDA 8 PLEN - MPV 1098/2022 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) PLEN 23/05/2022

Total de emendas apresentadas: 8

Número na Câmara:
MPV 1098/2022
Origem externa:
MSG 28/2022
Matérias relacionadas
RQS 371/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROCEDIMENTO, SUSPENSÃO, CONCESSÃO, OBRIGAÇÃO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, MEMBROS, ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMERCIO (OMC), VIOLAÇÃO, PROPRIEDADE INTELECTUAL, COMPETENCIA, CAMARA DE COMERCIO EXTERIOR (CAMEX)
Despacho:
23/05/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Esperidião Amin (encerrado em 24/05/2022 - Deliberação da matéria)
Calendário:
Publicação no DOU: 27/01/2022
Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2022 a 01/06/2022
Apresentação de emendas: 02/02/2022 a 03/02/2022
Regime de urgência, a partir de: 19/03/2022
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 24/05/2022 - Discussão, em turno único (Aprovada a Medida Provisória. Sim: 76; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 77. A matéria vai à promulgação. )
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 24/05/2022)
Encaminhada à publicação a matéria.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 8-PLEN.
Encaminhado à publicação o RQS nº 371/2022, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN.
Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 176/2022-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais da relevância, urgência e adequação orçamentária e financeira, bem como pela constitucionalidade, juridicidade, e boa técnica legislativa; inadmissibilidade das Emendas nºs 2, 3, 5, 6 e 7; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e rejeição das Emendas nºs 1, 4 e 8.
Discussão encerrada.
Retirado o destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a Medida Provisória, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 76, Presidente 1, Total 77.
Ficam prejudicadas as emendas apresentadas.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Avulso de emendas
Listagem ou relatório descritivo
P.S 176/2022 - PLEN
Votações nominais:
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado prazo para apresentação de destaques às 17h03.
Foi apresentado 1 destaque.
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 371/2022, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1 à MPV 1098/2021.
RQS 371/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin, às 15h03.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida Emenda 8, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 8 PLEN - MPV 1098/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado o Senador Esperidião Amin Relator de Plenário.
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 330/2022/SGM-P.
Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 330/2022/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 7, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Dep. RRenato Queiroz (PSD-RR), em substituição ao relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.098, de 2022, e das emendas de Comissão, com a ressalva das Emendas nºs 2, 3 e 5, consideradas; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.098, de 2022, e das emendas de Comissão; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.098, de 2022, e pela rejeição das emendas de Comissão.
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 2.
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamento e Fiscalização do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Dep. RRenato Queiroz (PSD-RR), em substituição ao relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela Comissão Mista de Planos, Orçamento e Ficalização do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário, e, no mérito, pela rejeição.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.098, de 2022.
Votação das emendas com parecer pela rejeição.
Rejeitadas as Emendas de Comissão e de Plenário com parecer pela rejeição.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.098-A/2022).
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Dep. RRenato Queiroz (PSD-RR), em substituição ao relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.098, de 2022, e das emendas de Comissão, com a ressalva das Emendas nºs 2, 3 e 5, consideradas; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.098, de 2022, e das emendas de Comissão; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.098, de 2022, e pela rejeição das emendas de Comissão.
Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Dep. RRenato Queiroz (PSD-RR), em substituição ao relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela Comissão Mista de Planos, Orçamento e Ficalização do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário, e, no mérito, pela rejeição.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 57/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.098/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/5/2022 - 9h - 65ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 30, DE 2022.
Publicado no DCN Páginas 1093 - DCN nº 12
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/04/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 30, de 31/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 01/04/2022 – Seção 1 – Página 3)
Texto integral - Ato n. 30, de 31/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 01/04/2022 – Seção 1 – Página 3)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/03/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/2022.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n.57/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1098 , de 2021, que "Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010". À Medida foram oferecidas 7 (sete) emendas.
Recebida a Mensagem nº 28/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1098/2022.
Texto integral - Recebido o Ofício n.57/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1098 , de 2021, que "Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010". À Medida foram oferecidas 7 (sete) emendas.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 28/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1098/2022.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/02/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 57, de 23/02/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.098, de 2022.
OFCN 57/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2022
CMMPV 1098/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1098, de 2022
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2022
CMMPV 1098/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1098, de 2022
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 7 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Jaques Wagner (PT/BA) 001; Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 002; Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 003; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 004; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 005; Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR) 006; e Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) 007.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/02/2022.
Publicado no DCN Páginas 1635-1655 - DCN nº 3
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/02/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
À COCM, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/01/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2022 a 02/04/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2022 a 03/02/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/01/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 27/01/2022, na página 1, a Medida Provisória 1098/2022.
Publicado no DOU Páginas 1
Última atualização de dados legislativos: 25/05/2022 17:25