Medida Provisória n° 1099, de 2022

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.


Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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Resultado apurado em 2022-11-26 às 16:05
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 14.370 de 15/06/2022


Identificação:
MPV 1099/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
28/01/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 10/2022
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/05/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLV 10/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
26/05/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 183, de 26/05/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 65/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presid... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
24/05/2022
Descrição/Ementa
RELATÓRIO DA MP 1099/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Mecias de Jesus, às 15h51. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 177/2022 - PLEN
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
25/05/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 177, de 2022 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ)
Data:
01/02/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1099/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda 3 à MPV 1099
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1099/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda 2 à MPV 1099
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1099/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda 1 à MPV 1099
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1099/2022
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
emenda 3
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1099/2022
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda 2
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1099/2022
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
emenda 1
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 13 da MP 1099, de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Altera a redação do art. 5º da MP 1099, de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 2º da MP 1099, de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Acrescenta inciso III ao § 2º do art. 1º da MP 1099, de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
EMENDA A MPV 1099 DE 2022 QUE Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1099/2022
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda - MPV 1099/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Garante a proteção à saúde e segurança das trabalhadoras e trabalhadores, conforme previsto nas legislações pertinentes.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
O Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário de que trata esta Medida Provisória garante apenas o seguro contra acidentes pessoais, medida relevante mas sem caráter preventivo. Desse modo, a presente emenda busca garantir a proteção à saúde e segurança das trabalhadoras e trabalhadores, conforme previsto nas legislações pertinentes.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº , de 2022 Suprima-se o inciso V do caput e o § 1º, ambos do art. 6º da MPV 1.099/20, bem como acrescente-se à MP um novo artigo com a seguinte redação: “Art. XXX. A União pagará, conforme regulamento, uma contraprestação mensal no valor de um salário mínimo nacional vigente ao trabalhador inscrito no Programa. Parágrafo único. A contraprestação pelo serviço e o recolhimento dos valores referentes ao INSS e FGTS serão realizados pelo governo federal, desde que o programa municipal esteja dentro das regras aqui definidas.” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA Nº , de 2022 Inclua-se no artigo 6º da MPV nº 1.099/2022 o seguinte inciso: “Art. 6º................................................... ………………………………………… IX - Encaminhamento e acompanhamento dos beneficiários do programa para os serviços de intermediação de mão de obra públicos municipal, para promover a recolocação no mercado de trabalho formal. ................................................................” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
A presente emenda explicita a vedação do uso das vagas deste Programa em substituição aos postos de trabalho privativas de profissões regulamentadas ou de competência de cargos ou empregos públicos pertencentes ao Município ou a pessoa jurídica a ele pertencente. Também acrescenta o controle pelo sindicato de servidores local e também da instância de controle social existente
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
EMENDA Art. 1º Inclua-se novo inciso ao artigo 6º da MP nº 1.099/2022 com a seguinte redação: Art. 6º (...) VIII - a forma de pagamento de benefício alimentação ou de oferta de refeição no local de trabalho. Art. 2º Dê-se ao caput do artigo 7º da MP nº 1.099/2022 a seguinte redação: Art. 7º. A eventual concessão de outros benefícios de natureza indenizatória, não descaracteriza a relação jurídica estabelecida entre o Município ofertante e o beneficiário.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 12 da Medida Provisória nº 1.099, de 2022, a seguinte redação: “Art. 12 Para fins de acompanhamento, será instituído Conselho Gestor do Programa, no âmbito de cada Município, de composição paritária entre representantes do poder público local e dos trabalhadores, que fiscalizará, dispondo de total acesso às informações, a execução do Programa, e zelará por sua ampla transparência, especialmente no que se refere à seleção, alocação e definição de jornada dos beneficiários e à oferta de formação e qualificação. Parágrafo único. Os Municípios prestarão informações sobre o Programa ao Ministério do Trabalho e Previdência, observado o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Para que a criação de ocupações produtivas e remuneradas para os trabalhadores(as) que não as possuem não se transforme em mais um mecanismo de precarização, a proposta veda explicitamente as demissões nos órgãos e entidades que aderirem ao Programa ou substituições de postos de trabalho formalizados com efetivos, empregados ou contratados com a administração pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
A presente Emenda visa assegurar que: • os participantes possuam proteção social nessa relação de trabalho, • que o Programa sendo federal precede de pactuação interfederativa, • que a oferta dos cursos de qualificação tenha articulação com o Pronatec e com a legislação que trata da Aprendizagem; • que haja aplicação subsidiária das leis que se referem ao contrato de trabalho de excepcional interesse público, servindo como parâmetro jurídico; • também que o município aderente ao Programa terá que dispor sobre vagas e os cursos de qualificação em articulação com as unidades do Sine existentes no local; • por fim, que não haja autorização para contratação no período de 3 meses que antecedem as eleições, para evitar uso eleitoreiro do Programa.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 1º do art. 6º da MPV 1099/2022 a seguinte redação: “Art. 6º........................................ ....................................................... § 1º O valor da bolsa a que se refere o inciso IV do caput não poderá ser inferior a um salário mínimo, nele incluído as horas despendidas em atividades de qualificação profissional e de serviços executadas no âmbito do Programa. ..........................................”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Substitua-se a expressão “Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário” por “Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil” em todos os dispositivos da presente Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Substitua-se a expressão “Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário” por “Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil” em todos os dispositivos da presente Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Garante um salário mínimo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
A presente Emenda visa, entre outros pontos, assegurar que os participantes possuam proteção social nessa relação de trabalho.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa Trabalho e Renda para Todos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Institui o controle social no programa.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Inclui benefícios de alimentação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Explicita a vedação do uso das vagas deste Programa em substituição aos postos de trabalho privativas de profissões regulamentadas ou de competência de cargos ou empregos públicos pertencentes ao Município ou a pessoa jurídica a ele pertencente.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Integra as Prefeituras.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Salário mínio e divisão de custos do programa.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA Nº , de 2022 Inclua-se no artigo 6º da MPV nº 1.099/2022 o seguinte inciso: “Art. 6º................................................... ………………………………………… IX - Encaminhamento e acompanhamento dos beneficiários do programa para os serviços de intermediação de mão de obra públicos municipal, para promover a recolocação no mercado de trabalho formal. ................................................................” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº , de 2022 Suprima-se o inciso V do caput e o § 1º, ambos do art. 6º da MPV 1.099/20, bem como acrescente-se à MP um novo artigo com a seguinte redação: “Art. XXX. A União pagará, conforme regulamento, uma contraprestação mensal no valor de um salário mínimo nacional vigente ao trabalhador inscrito no Programa. Parágrafo único. A contraprestação pelo serviço e o recolhimento dos valores referentes ao INSS e FGTS serão realizados pelo governo federal, desde que o programa municipal esteja dentro das regras aqui definidas.” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA Nº , de 2022 Dê-se ao inciso VI do Art. 6º da MPV nº 1.099/2022 a seguintes redação: “Art. 6º................................................. .............................................................. VI - a contratação de seguro contra acidentes pessoais em favor dos beneficiários e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequadas à atividade realizada pelos beneficiários do Programa; e .......................................................................” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
EMENDA Art.1º. Os arts. 1º a 12 da Medida Provisória nº 1.099, de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1° Esta Medida Provisória institui o Programa Trabalho e Renda para Todos a ser executado, de forma articulada, pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades de direito privado sem fins econômicos devidamente credenciadas, com a finalidade de criação de postos de trabalho e geração de renda associada à formação e qualificação profissional dos trabalhadores e trabalhadoras. §1º Os postos de trabalho criados pelo Programa serão regidos por esta Lei, observado o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) instituído pela Lei n. 12.513, de 26 de outubro de 2011 e, subsidiariamente e apenas no que couber, o disposto na Lei n. 8.745, de 9 de dezembro de 1993, na Lei n. 13.429, de 31 de março de 2017, e as legislações locais correspondentes. §2º Para implantar o Programa os entes federativos poderão contratar consórcios
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
EMENDA Dê-se ao art. 12 da Medida Provisória nº 1.099, de 2022, a seguinte redação: “Art. 12 Para fins de acompanhamento, será instituído Conselho Gestor do Programa, no âmbito de cada Município, de composição paritária entre representantes do poder público local e dos trabalhadores, que fiscalizará, dispondo de total acesso às informações, a execução do Programa, e zelará por sua ampla transparência, especialmente no que se refere à seleção, alocação e definição de jornada dos beneficiários e à oferta de formação e qualificação. Parágrafo único. Os Municípios prestarão informações sobre o Programa ao Ministério do Trabalho e Previdência, observado o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
EMENDA Art. 1º Inclua-se novo inciso ao artigo 6º da MP nº 1.099/2022 com a seguinte redação: Art. 6º (...) VIII - a forma de pagamento de benefício alimentação ou de oferta de refeição no local de trabalho. Art. 2º Dê-se ao caput do artigo 7º da MP nº 1.099/2022 a seguinte redação: Art. 7º. A eventual concessão de outros benefícios de natureza indenizatória, não descaracteriza a relação jurídica estabelecida entre o Município ofertante e o beneficiário.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2022 Dê-se ao § 1º do art. 1º da MPV nº 1.099/2022 a seguinte redação, bem com insira-se, na sequencia desse, dois novos parágrafos, com as seguintes redações: “Art. 1º............................................. ........................................................... § 1º Para fins do disposto nesta Medida Provisória, serão consideradas atividades de interesse público aquelas identificadas pelo Município com a finalidade de cumprir os objetivos do Programa, desde que a conveniência e a oportunidade da sua escolha sejam fundamentadas pelo gestor municipal e não configurem substituição de servidores ou de empregados públicos do Município na execução de atividades privativas de profissões regulamentadas ou de competência de cargos ou empregos públicos pertencentes ao Município ou a pessoa jurídica a ele pertencente. § 2º O sindicato de servidores e/ou de empregados públicos deverão acompanhar a definição dessas atividades e receber informações pertinentes para acompanhar o processo de seleção, contratação e o trabalho executado pelos beneficiários do programa. § 3º As informações do programa devem ser compartilhadas com o Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda ou instância responsável pela temática no município. ...............................................” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se os artigos da MPV 1099/2022 nos seguintes termos: “Art. 1º........................................ ....................................................... III - incentivar os Municípios a ofertar atividades de interesse público, com proteção social e segurança alimentar ao trabalhador, sem vínculo empregatício ou profissional de qualquer natureza; e ..........................................” “Art. 2º. A adesão ao Programa Nacional de Prestação de Serviço Social pelos municípios será espontânea e realizada mediante instrumento de parceria com o Ministério do Trabalho e Previdência, nos termos do regulamento, que também definirá:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA Substitua-se a expressão “Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário” por “Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil” em todos os dispositivos da presente Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 1º do art. 6º da MPV 1099/2022 a seguinte redação: “Art. 6º........................................ ....................................................... § 1º O valor da bolsa a que se refere o inciso IV do caput não poderá ser inferior a um salário mínimo, nele incluído as horas despendidas em atividades de qualificação profissional e de serviços executadas no âmbito do Programa. ..........................................”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Substitua-se a expressão “Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário” por “Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil” em todos os dispositivos da presente Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda modificativa: Dê-se ao § 1º do art. 6º da MPV 1099/2022 a seguinte redação para garantia do salário mínimo
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa: Modifique-se os artigos da MPV 1099/2022 nos seguintes termos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda Dê-se ao art. 12 da Medida Provisória nº 1.099, de 2022, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda modificativa: Dê-se ao § 1º do art. 1º da MPV nº 1.099/2022 a seguinte redação, bem com insira-se, na sequencia desse, dois novos parágrafos, com as seguintes redações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda substitutiva: Suprima-se o inciso V do caput e o § 1º, ambos do art. 6º da MPV 1.099/20, bem como acrescente-se à MP um novo artigo com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva: Dê-se ao inciso VI do Art. 6º da MPV nº 1.099/2022 a seguintes redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
(À Medida Provisória nº 1099, de 2022)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
(À Medida Provisória nº 1099, de 2022)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 1099/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda 12 à mpv 1099
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 1099/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda 11 à mpv 1099
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 1099/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda 10 à mpv 1099
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 1099/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda 9 à mpv 1099
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 1099/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda 8 à mpv 1099
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 1099/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda 7 à mpv 1099
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 1099/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda 6 à mpv 1099
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 1099/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda 5 à mpv 1099
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 1099/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda 4 à mpv 1099
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 1099/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda 3 à mpv 1099
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 1099/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda 2 à mpv 1099
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 1099/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda 1 à mpv 1099
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
EMENDA Os arts. 1º a 12 da Medida Provisória nº 1.099, de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda modificativa: Art. 1º Inclua-se novo inciso ao artigo 6º da MP nº 1.099/2022 com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva - Inclua-se no artigo 6º da MPV nº 1.099/2022 o seguinte inciso:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 1099/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda 15 à mpv 1099
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 109 - MPV 1099/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda 14 à mpv 1099
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 110 - MPV 1099/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda 13 à mpv 1099
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 111 - MPV 1099/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Alterar o inciso VI do Art. 6º da MPV nº 1.099/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 112 - MPV 1099/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Inclua-se inciso ao artigo 6º da Medida Provisória nº 1.099, de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 113 - MPV 1099/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Altera-se o art. 12 da Medida Provisória nº 1.099/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 114 - MPV 1099/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Altera-se a redação da Medida Provisória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 115 - MPV 1099/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Acrescente-se § ao artigo 1º da MP nº 1.099/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 116 - MPV 1099/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Altera-se o artigo 12 da MP nº 1.099/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 117 - MPV 1099/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Acrescente-se § ao artigo 3º da MP nº 1.099, de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 118 - MPV 1099/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso IV do art. 6º e acrescenta-se artigo à MPV 1099/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 119 - MPV 1099/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Acrescente-se § ao artigo 2º da MP nº 1.099, de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 120 - MPV 1099/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Altera-se o § 1º do art. 6º da Medida Provisória nº 1.099, de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 121 - MPV 1099/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Exclua-se a expressão “voluntário” do “Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 122 - MPV 1099/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Inclua-se inciso ao artigo 6º e altera-se o art. 7º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 123 - MPV 1099/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Alterar o § 1º do art. 1º da Medida Provisória nº 1.099/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 124 - MPV 1099/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda 16 à MPV 1099
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 125 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 126 - MPV 1099/2022
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
EMENDA À MP 1099 DE 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 127 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 128 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1099, de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 129 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1099, de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 130 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1099, de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 131 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1099, de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 132 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1099, de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 133 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1099, de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 134 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1099, de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 135 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1099, de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 136 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1099, de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 137 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1099, de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 138 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1099, de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 139 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1099, de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 140 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1099, de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 141 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1099, de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 142 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1099, de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 143 - MPV 1099/2022
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 144 - MPV 1099/2022
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 145 - MPV 1099/2022
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda Supressiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 146 - MPV 1099/2022
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda nº 1 MP nº 1099 de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 147 - MPV 1099/2022
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda nº 5 MP nº 1099 de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 148 - MPV 1099/2022
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda nº 4 MP nº 1099 de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 149 - MPV 1099/2022
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda nº 3 MP nº 1099 de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 150 - MPV 1099/2022
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda nº 14 MP nº 1099 de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 151 - MPV 1099/2022
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda nº 13 MP nº 1099 de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 152 - MPV 1099/2022
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda nº 12 MP nº 1099 de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 153 - MPV 1099/2022
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda nº 11 MP nº 1099 de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 154 - MPV 1099/2022
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda nº 10 MP nº 1099 de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 155 - MPV 1099/2022
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda nº 9 MP nº 1099 de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 156 - MPV 1099/2022
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda nº 8 MP nº 1099 de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 157 - MPV 1099/2022
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda nº 7 MP nº 1099 de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 158 - MPV 1099/2022
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda nº 6 MP nº 1099 de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 159 - MPV 1099/2022
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emend Aditiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 160 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda modificativa: Dê-se ao artigo 12 da MP nº 1.099/2022 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 161 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva: Acrescente-se ao artigo 3º da MP nº 1.099/2022 o seguinte parágrafo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 162 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva: Acrescente-se à MP nº 1.099/2022 o seguinte artigo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 163 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva: Acrescente-se ao artigo 1º da MP nº 1.099/2022 o seguinte parágrafo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 164 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1099/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 165 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1099/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 166 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1099/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 167 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1099/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 168 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1099/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 169 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1099/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 170 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1099/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 171 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1099/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 172 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1099/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 173 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1099/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 174 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1099, de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 175 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1099, de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 176 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1099, de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 177 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1099, de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 178 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1099, de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 179 - MPV 1099/2022
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 180 - MPV 1099/2022
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 181 - MPV 1099/2022
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emd - Modificativa
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 182 - MPV 1099/2022
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emd - Aditiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 183 - MPV 1099/2022
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emd Modificativa
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 184 - MPV 1099/2022
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 185 - MPV 1099/2022
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emend Aditiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 186 - MPV 1099/2022
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emend Aditiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 187 - MPV 1099/2022
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda nº 15 MP nº 1099 de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 188 - MPV 1099/2022
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
EMENDA
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 189 - MPV 1099/2022
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 190 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 191 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA - Acrescente-se ao artigo 2º da MP nº 1.099/2022 o seguinte parágrafo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 192 - MPV 1099/2022
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 193 - MPV 1099/2022
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 194 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 195 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 196 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 197 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 198 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 199 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 200 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 201 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 202 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 203 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 204 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 205 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 206 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 207 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 208 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1099, de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 209 - MPV 1099/2022
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1099, de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 210 - MPV 1099/2022
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda nº 2 MP nº 1099 de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 211 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Altere de “remota” para “a distância” a redação do inciso III, do § 5º do artigo 3º da Medida Provisória nº 1099, de 28 de janeiro de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 212 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 10 da Medida Provisória nº 1.099, de 2022, a seguinte redação: “Art. 10. O beneficiário será desligado do Programa nas seguintes hipóteses: .................................................................................................................................................... § 1º O edital de seleção pública municipal poderá prever outras hipóteses de desligamento do Programa. § 2º O beneficiário poderá requerer desligamento do Programa a qualquer tempo, sem carência, multa ou outro tipo de prejuízo.” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 213 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dê-se aos §§ 2º e 3º do art. 1º da Medida Provisória nº 1.099, de 2022, a seguinte redação: “Art. 1º ...................................................................................................................................... .................................................................................................................................................. § 2º .......................................................................................................................................... ................................................................................................................................................... III – pessoas com deficiência com idade a partir de dezoito anos, para vaga cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. § 3º ........................................................................................................................................... ................................................................................................................................................... III – forem pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 214 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Dê-se ao inciso III do art. 1º da Medida Provisória nº 1.099, de 2022, a seguinte redação: “Art. 1º ...................................................................................................................................... ................................................................................................................................................... III - incentivar os Municípios a ofertar atividades de interesse público, sem vínculo empregatício ou profissional de qualquer natureza, assegurada à beneficiária gestante licença-maternidade remunerada de 120 dias, sem prejuízo das vagas de trabalho e estudo ou da bolsa de que trata o inciso IV do art. 6º. ..........................................................................................................................................” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 215 - MPV 1099/2022
Autor:
Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
Data:
03/02/2022
Descrição/Ementa
Acrescente-se §7º ao art. 3º da Medida Provisória nº 1.099, de 2022, com a seguinte redação: “Art. 3º ...................................................................................................................................... ................................................................................................................................................... § 7º É facultativa a adesão do beneficiário aos cursos de que trata o caput.” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
EMENDA 216 PLEN - MPV 1099/2022
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
23/05/2022
Descrição/Ementa
Emenda 1
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 216 e 217, do Senador Paulo Rocha. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 217 PLEN - MPV 1099/2022
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
23/05/2022
Descrição/Ementa
Emenda 2
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 216 e 217, do Senador Paulo Rocha. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 218 PLEN - MPV 1099/2022
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
23/05/2022
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1099
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 218, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 219 PLEN - MPV 1099/2022
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
24/05/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PLV 10/2022, proveniente da MPV 1099/2022 para incluir tempo para fins previdenciários.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 219 e 220, da Senadora Mara Gabrilli. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 220 PLEN - MPV 1099/2022
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
24/05/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PLV 10-2022 ( MPV 1099-2022) - 10% das vagas do Programa para pessoas com deficiência
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 219 e 220, da Senadora Mara Gabrilli. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
01/02/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE)
Data:
01/02/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de coautoria ao Ofício que solicita a devolução da MPV 1.099/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado, em via digital, o Ofício s/n-GabLidPT de 31 de janeiro de 2022 (CD2238203062-00), assinado eletronicamente pelo Líder da Bancada Deputado Reginaldo Lopes PT/MG e Vice-Líder Deputado Rogério Correia PT/ MG na Câmara dos Deputados... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Célio Moura (PT/TO)
Data:
01/02/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de coautoria ao Ofício que solicita a devolução da MPV 1.099/2022, protocolado sob o código CD223820306200.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado, em via digital, o Ofício s/n-GabLidPT de 31 de janeiro de 2022 (CD2238203062-00), assinado eletronicamente pelo Líder da Bancada Deputado Reginaldo Lopes PT/MG e Vice-Líder Deputado Rogério Correia PT/ MG na Câmara dos Deputados... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
01/02/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de coautoria ao Ofício que solicita a devolução da MPV 1.099/2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado, em via digital, o Ofício s/n-GabLidPT de 31 de janeiro de 2022 (CD2238203062-00), assinado eletronicamente pelo Líder da Bancada Deputado Reginaldo Lopes PT/MG e Vice-Líder Deputado Rogério Correia PT/ MG na Câmara dos Deputados... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
01/02/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de coautoria ao Ofício que solicita a devolução da MPV 1.099/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado, em via digital, o Ofício s/n-GabLidPT de 31 de janeiro de 2022 (CD2238203062-00), assinado eletronicamente pelo Líder da Bancada Deputado Reginaldo Lopes PT/MG e Vice-Líder Deputado Rogério Correia PT/ MG na Câmara dos Deputados... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
Data:
01/02/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de coautoria ao Ofício que solicita a devolução da MPV 1.099/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado, em via digital, o Ofício s/n-GabLidPT de 31 de janeiro de 2022 (CD2238203062-00), assinado eletronicamente pelo Líder da Bancada Deputado Reginaldo Lopes PT/MG e Vice-Líder Deputado Rogério Correia PT/ MG na Câmara dos Deputados... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
01/02/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de coautoria ao Ofício que solicita a devolução da MPV 1.099/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado, em via digital, o Ofício s/n-GabLidPT de 31 de janeiro de 2022 (CD2238203062-00), assinado eletronicamente pelo Líder da Bancada Deputado Reginaldo Lopes PT/MG e Vice-Líder Deputado Rogério Correia PT/ MG na Câmara dos Deputados... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
01/02/2022
Descrição/Ementa
Devolução da Medida Provisória n° 1.099, de 28 de janeiro de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado, em via digital, o Ofício s/n-GabLidPT de 31 de janeiro de 2022 (CD2238203062-00), assinado eletronicamente pelo Líder da Bancada Deputado Reginaldo Lopes PT/MG e Vice-Líder Deputado Rogério Correia PT/ MG na Câmara dos Deputados... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Beto Faro (PT/PA)
Data:
01/02/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de coautoria ao Ofício que solicita a devolução da MPV 1.099/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado, em via digital, o Ofício s/n-GabLidPT de 31 de janeiro de 2022 (CD2238203062-00), assinado eletronicamente pelo Líder da Bancada Deputado Reginaldo Lopes PT/MG e Vice-Líder Deputado Rogério Correia PT/ MG na Câmara dos Deputados... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Rubens Otoni (PT/GO)
Data:
01/02/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de coautoria ao Ofício que solicita a devolução da MPV 1.099/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado, em via digital, o Ofício s/n-GabLidPT de 31 de janeiro de 2022 (CD2238203062-00), assinado eletronicamente pelo Líder da Bancada Deputado Reginaldo Lopes PT/MG e Vice-Líder Deputado Rogério Correia PT/ MG na Câmara dos Deputados... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
01/02/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de coautoria ao Ofício que solicita a devolução da MPV 1.099/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado, em via digital, o Ofício s/n-GabLidPT de 31 de janeiro de 2022 (CD2238203062-00), assinado eletronicamente pelo Líder da Bancada Deputado Reginaldo Lopes PT/MG e Vice-Líder Deputado Rogério Correia PT/ MG na Câmara dos Deputados... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
01/02/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de coautoria ao Ofício que solicita a devolução da MPV 1.099/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado, em via digital, o Ofício s/n-GabLidPT de 31 de janeiro de 2022 (CD2238203062-00), assinado eletronicamente pelo Líder da Bancada Deputado Reginaldo Lopes PT/MG e Vice-Líder Deputado Rogério Correia PT/ MG na Câmara dos Deputados... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
01/02/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de coautoria ao Ofício que solicita a devolução da MPV 1.099/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado, em via digital, o Ofício s/n-GabLidPT de 31 de janeiro de 2022 (CD2238203062-00), assinado eletronicamente pelo Líder da Bancada Deputado Reginaldo Lopes PT/MG e Vice-Líder Deputado Rogério Correia PT/ MG na Câmara dos Deputados... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
01/02/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de coautoria ao Ofício que solicita a devolução da MPV 1.099/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado, em via digital, o Ofício s/n-GabLidPT de 31 de janeiro de 2022 (CD2238203062-00), assinado eletronicamente pelo Líder da Bancada Deputado Reginaldo Lopes PT/MG e Vice-Líder Deputado Rogério Correia PT/ MG na Câmara dos Deputados... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
Data:
01/02/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de coautoria ao Ofício que solicita a devolução da MPV 1.099/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado, em via digital, o Ofício s/n-GabLidPT de 31 de janeiro de 2022 (CD2238203062-00), assinado eletronicamente pelo Líder da Bancada Deputado Reginaldo Lopes PT/MG e Vice-Líder Deputado Rogério Correia PT/ MG na Câmara dos Deputados... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Data:
01/02/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de coautoria ao Ofício que solicita a devolução da MPV 1.099/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado, em via digital, o Ofício s/n-GabLidPT de 31 de janeiro de 2022 (CD2238203062-00), assinado eletronicamente pelo Líder da Bancada Deputado Reginaldo Lopes PT/MG e Vice-Líder Deputado Rogério Correia PT/ MG na Câmara dos Deputados... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ)
Data:
01/02/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de coautoria ao Ofício que solicita a devolução da MPV 1.099/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado, em via digital, o Ofício s/n-GabLidPT de 31 de janeiro de 2022 (CD2238203062-00), assinado eletronicamente pelo Líder da Bancada Deputado Reginaldo Lopes PT/MG e Vice-Líder Deputado Rogério Correia PT/ MG na Câmara dos Deputados... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA)
Data:
01/02/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de coautoria ao Ofício que solicita a devolução da MPV 1.099/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado, em via digital, o Ofício s/n-GabLidPT de 31 de janeiro de 2022 (CD2238203062-00), assinado eletronicamente pelo Líder da Bancada Deputado Reginaldo Lopes PT/MG e Vice-Líder Deputado Rogério Correia PT/ MG na Câmara dos Deputados... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Joseildo Ramos (PT/BA)
Data:
01/02/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de coautoria ao Ofício que solicita a devolução da MPV 1.099/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado, em via digital, o Ofício s/n-GabLidPT de 31 de janeiro de 2022 (CD2238203062-00), assinado eletronicamente pelo Líder da Bancada Deputado Reginaldo Lopes PT/MG e Vice-Líder Deputado Rogério Correia PT/ MG na Câmara dos Deputados... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC)
Data:
01/02/2022
Descrição/Ementa
Devolução da Medida Provisória n° 1.099, de 28 de janeiro de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado, em via digital, o Ofício s/n-GabLidPT de 31 de janeiro de 2022 (CD2238203062-00), assinado eletronicamente pelo Líder da Bancada Deputado Reginaldo Lopes PT/MG e Vice-Líder Deputado Rogério Correia PT/ MG na Câmara dos Deputados... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
01/02/2022
Descrição/Ementa
Solicita a devolução da Medida Provisória n° 1.099, de 28 de janeiro de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado, em via digital, o Ofício s/n-GabLidPT de 31 de janeiro de 2022 (CD2238203062-00), assinado eletronicamente pelo Líder da Bancada Deputado Reginaldo Lopes PT/MG e Vice-Líder Deputado Rogério Correia PT/ MG na Câmara dos Deputados... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
01/02/2022
Descrição/Ementa
Devolução da Medida Provisória n° 1.099, de 28 de janeiro de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado, em via digital, o Ofício s/n-GabLidPT de 31 de janeiro de 2022 (CD2238203062-00), assinado eletronicamente pelo Líder da Bancada Deputado Reginaldo Lopes PT/MG e Vice-Líder Deputado Rogério Correia PT/ MG na Câmara dos Deputados... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
01/02/2022
Descrição/Ementa
Devolução da Medida Provisória n° 1.099, de 28 de janeiro de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado, em via digital, o Ofício s/n-GabLidPT de 31 de janeiro de 2022 (CD2238203062-00), assinado eletronicamente pelo Líder da Bancada Deputado Reginaldo Lopes PT/MG e Vice-Líder Deputado Rogério Correia PT/ MG na Câmara dos Deputados... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI)
Data:
01/02/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de coautoria ao Ofício que solicita a devolução da MPV 1.099/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado, em via digital, o Ofício s/n-GabLidPT de 31 de janeiro de 2022 (CD2238203062-00), assinado eletronicamente pelo Líder da Bancada Deputado Reginaldo Lopes PT/MG e Vice-Líder Deputado Rogério Correia PT/ MG na Câmara dos Deputados... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
01/02/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de coautoria ao Ofício que solicita a devolução da MPV 1.099/2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado, em via digital, o Ofício s/n-GabLidPT de 31 de janeiro de 2022 (CD2238203062-00), assinado eletronicamente pelo Líder da Bancada Deputado Reginaldo Lopes PT/MG e Vice-Líder Deputado Rogério Correia PT/ MG na Câmara dos Deputados... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputada Federal Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
01/02/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de coautoria ao Ofício que solicita a devolução da MPV 1.099/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado, em via digital, o Ofício s/n-GabLidPT de 31 de janeiro de 2022 (CD2238203062-00), assinado eletronicamente pelo Líder da Bancada Deputado Reginaldo Lopes PT/MG e Vice-Líder Deputado Rogério Correia PT/ MG na Câmara dos Deputados... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN)
Data:
01/02/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de coautoria ao Ofício que solicita a devolução da MPV 1.099/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado, em via digital, o Ofício s/n-GabLidPT de 31 de janeiro de 2022 (CD2238203062-00), assinado eletronicamente pelo Líder da Bancada Deputado Reginaldo Lopes PT/MG e Vice-Líder Deputado Rogério Correia PT/ MG na Câmara dos Deputados... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP)
Data:
01/02/2022
Descrição/Ementa
Requer adição de coautoria ao Ofício que solicita a devolução da MPV 1.099/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado, em via digital, o Ofício s/n-GabLidPT de 31 de janeiro de 2022 (CD2238203062-00), assinado eletronicamente pelo Líder da Bancada Deputado Reginaldo Lopes PT/MG e Vice-Líder Deputado Rogério Correia PT/ MG na Câmara dos Deputados... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Paulão (PT/AL)
Data:
01/02/2022
Descrição/Ementa
Devolução da Medida Provisória n° 1.099, de 28 de janeiro de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado, em via digital, o Ofício s/n-GabLidPT de 31 de janeiro de 2022 (CD2238203062-00), assinado eletronicamente pelo Líder da Bancada Deputado Reginaldo Lopes PT/MG e Vice-Líder Deputado Rogério Correia PT/ MG na Câmara dos Deputados... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 367/2022
Autor:
Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
24/05/2022
Descrição/Ementa
Retirada da MPV nº 1099/2022 - PLV 10/2022 da pauta da Ordem do Dia.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 367, de 2022, do Senador Paulo Rocha, de retirada da MPV 1099/2022 da pauta da Ordem do Dia. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 372/2022
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
24/05/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 216-PLEN, apresentada à MPV nº 1099/2022 - PLV 10/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 372/2022, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 216 PLEN à MPV 1099/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA
Data:
15/02/2022
Descrição/Ementa
Ofício ANAMATRA 019/2022, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, sugerindo a rejeição sumária e devolução à Presidência da República da MPV nº 1099/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
01/02/2022
Descrição/Ementa
Devolução da Medida Provisória n° 1.099, de 28 de janeiro de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
07/02/2022
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 08/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
17/02/2022
Descrição/Ementa
Requerimento de devolução da MPV 1.099/22.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Em 31/01/2022 o Deputado Reginaldo Lopes apresentou perante a Comissão Representativa, com apoio de outros deputados e deputadas, requerimento para devolução da medida provisória nº 1.099/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 58/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
23/02/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n°1.099, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 58, de 23/02/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto d... | Veja a tramitação
Identificação:
Ato
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
04/04/2022
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.099, de 2022, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
13/05/2022
Descrição/Ementa
Comparação entre MPV 1099/2022 e PLV 10/2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
25/05/2022
Descrição/Ementa
Votação nominal do PLV 10/22 e Pressupostos Constitucionais da MPV 1.099/22, nos termos do Parecer, ressalvado o destaque.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 25/05/2022) Proferido pelo Senador Mecias de Jesus, o Parecer nº 177 - PLEN/SF, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2022 e pela rejeição das em... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
25/05/2022
Descrição/Ementa
Votação nominal da Emenda nº 216 - PLEN ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2022, destacada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 25/05/2022) Proferido pelo Senador Mecias de Jesus, o Parecer nº 177 - PLEN/SF, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2022 e pela rejeição das em... | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Cidadão Fórum Interinstitucional de Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social – FIDS
Data:
25/05/2022
Descrição/Ementa
Correspondência eletrônica do Fórum Interinstitucional de Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social – FIDS, integrado por entidades de classe, de representação do mundo do trabalho e do campo social, organizações de trabalhadores(as), centros de pesquisa, professores(as) e pesquisadores(as); manifestando contrariedade à MPV 1099/2022, conforme argumentos expostos na nota pública anexa.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MPCN 65/2022
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
26/05/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n°10 , de 2022 (Medida Provisória n° 1099, de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 183, de 26/05/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 65/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presid... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 183/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
26/05/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2022 (Medida Provisória n° 1099, de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 183, de 26/05/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 65/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presid... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 184/2022
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
26/05/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2022 (Medida Provisória n°1099, de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 183, de 26/05/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 65/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presid... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
26/05/2022
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
21/06/2022
Descrição/Ementa
Mensagem da Presidência da República nº 310, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto sancionado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
21/06/2022
Descrição/Ementa
Demais documentos de restituição de autógrafo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 252/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
27/06/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2022 (Medida Provisória n° 1099, de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 252, de 27/06/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 310, de 2022, na origem, restituin... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 347/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
30/08/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1099, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 347, de 29/08/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término de prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no §11 do art. 62 da Constituição Federal, em 26 de ago... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
01/09/2022 Publicado no DCN Páginas 9 - DCN nº 33
Em 26-08-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1099, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 15-06-2022, com a sanção da Lei nº 14.370, de 2022, publicada em 15-06-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 01-09-2022).
23/06/2022 Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 97
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 310, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2022 (Medida Provisória nº 1.099, de 2022), sancionado e convertido na Lei nº 14.370, de 15 de junho de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
23/06/2022 Publicado no DSF Páginas 69 - DSF nº 97
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 310, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2022 (Medida Provisória nº 1.099, de 2022), sancionado e convertido na Lei nº 14.370, de 15 de junho de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
26/05/2022 Publicado no DSF Páginas 88-103 - DSF nº 79
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 25/05/2022)
Proferido pelo Senador Mecias de Jesus, o Parecer nº 177 - PLEN/SF, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2022 e pela rejeição das emendas apresentadas.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2022, nos termos do parecer, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim - 51, Não - 20, Presidente - 1, Total - 72.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Rejeitada a Emenda nº 216-PLEN, com o seguinte resultado: Sim - 26, Não - 38, Presidente - 1, Total - 65.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
26/05/2022 Publicado no DSF Páginas 32-62 - DSF nº 79
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 25/05/2022)
Proferido pelo Senador Mecias de Jesus, o Parecer nº 177 - PLEN/SF, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2022 e pela rejeição das emendas apresentadas.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2022, nos termos do parecer, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim - 51, Não - 20, Presidente - 1, Total - 72.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Rejeitada a Emenda nº 216-PLEN, com o seguinte resultado: Sim - 26, Não - 38, Presidente - 1, Total - 65.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
25/05/2022 Publicado no DSF Páginas 259-271 - DSF nº 78
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 24/05/2022)
Encaminhado à publicação o PLV nº 10/2022.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 216 a 220-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
RQS nº 367/2022, da Liderança do PT, solicitando a retirada da matéria da pauta da Ordem do Dia; e
RQS nº 372/2022, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 216-PLEN.
Apreciação adiada.
(Prejudicado o RQS nº 367/2022)
25/05/2022 Publicado no DSF Páginas 78-93 - DSF nº 78
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 24/05/2022)
Encaminhado à publicação o PLV nº 10/2022.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 216 a 220-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
RQS nº 367/2022, da Liderança do PT, solicitando a retirada da matéria da pauta da Ordem do Dia; e
RQS nº 372/2022, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 216-PLEN.
Apreciação adiada.
(Prejudicado o RQS nº 367/2022)
25/05/2022 Publicado no DSF Páginas 54-56 - DSF nº 78
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 24/05/2022)
Encaminhado à publicação o PLV nº 10/2022.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 216 a 220-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
RQS nº 367/2022, da Liderança do PT, solicitando a retirada da matéria da pauta da Ordem do Dia; e
RQS nº 372/2022, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 216-PLEN.
Apreciação adiada.
(Prejudicado o RQS nº 367/2022)
07/04/2022 Publicado no DCN Páginas 1094 - DCN nº 12
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2022. Motivação: Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 31, DE 2022..
10/02/2022 Publicado no DCN Páginas 1656-2103 - DCN nº 3
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 215 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ) 001; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 002; 008; Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) 003; 004; Senador Paulo Paim (PT/RS) 005; 006; 007; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 108; 109; 110; 124; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 009; 010; 011; Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 012; 013; 014; 015; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 016; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 017; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 018; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 019; 020; Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 021; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 051; 065; 066; 082; 083; 204; Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 052; 053; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 054; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; Deputado Federal Padre João (PT/MG) 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 105; 106; 107; 160; 161; 162; 163; 191; Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 074; 075; 076; Deputado Federal Marcon (PT/RS) 077; 078; 079; 080; 081; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; Senador Fabiano Contarato (PT/ES) 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 125; 127; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 126; Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 208; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 143; 144; 145; 159; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 188; 189; 192; 193; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 146; 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 187; 210; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) 174; 175; 176; 177; 178; Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) 190; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 205; 206; 207; Senador Jayme Campos (DEM/MT) 209; Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) 211; e Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 212; 213; 214; 215.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/02/2022.
28/01/2022 Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº B)
Publicada no DOU de 28/01/2022, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1099/2022.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ) CMMPV 1099/2022 01/02/2022
EMENDA 2 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 1099/2022 02/02/2022
EMENDA 3 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) CMMPV 1099/2022 02/02/2022
EMENDA 4 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) CMMPV 1099/2022 02/02/2022
EMENDA 5 - MPV 1099/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1099/2022 02/02/2022
EMENDA 6 - MPV 1099/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1099/2022 02/02/2022
EMENDA 7 - MPV 1099/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1099/2022 02/02/2022
EMENDA 8 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 1099/2022 02/02/2022
EMENDA 9 - MPV 1099/2022 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 1099/2022 02/02/2022
EMENDA 10 - MPV 1099/2022 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 1099/2022 02/02/2022
EMENDA 11 - MPV 1099/2022 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 1099/2022 02/02/2022
EMENDA 12 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) CMMPV 1099/2022 02/02/2022
EMENDA 13 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) CMMPV 1099/2022 02/02/2022
EMENDA 14 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) CMMPV 1099/2022 02/02/2022
EMENDA 15 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) CMMPV 1099/2022 02/02/2022
EMENDA 16 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1099/2022 02/02/2022
EMENDA 17 - MPV 1099/2022 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 18 - MPV 1099/2022 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 19 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 20 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 21 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 22 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 23 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 24 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 25 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 26 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 27 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 28 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 29 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 30 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 31 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 32 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 33 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 34 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 35 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 36 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 37 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 38 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 39 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 40 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 41 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 42 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 43 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 44 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 45 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 46 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 47 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 48 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 49 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 50 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 51 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 52 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 53 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 54 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 55 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 56 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 57 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 58 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 59 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 60 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 61 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 62 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 63 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 64 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 65 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 66 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 67 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 68 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 69 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 70 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 71 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 72 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 73 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 74 - MPV 1099/2022 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 75 - MPV 1099/2022 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 76 - MPV 1099/2022 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 77 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 78 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 79 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 80 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 81 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 82 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 83 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 84 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 85 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 86 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 87 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 88 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 89 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 90 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 91 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 92 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 93 - MPV 1099/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 94 - MPV 1099/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 95 - MPV 1099/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 96 - MPV 1099/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 97 - MPV 1099/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 98 - MPV 1099/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 99 - MPV 1099/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 100 - MPV 1099/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 101 - MPV 1099/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 102 - MPV 1099/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 103 - MPV 1099/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 104 - MPV 1099/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 105 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 106 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 107 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 108 - MPV 1099/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 109 - MPV 1099/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 110 - MPV 1099/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 111 - MPV 1099/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 112 - MPV 1099/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 113 - MPV 1099/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 114 - MPV 1099/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 115 - MPV 1099/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 116 - MPV 1099/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 117 - MPV 1099/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 118 - MPV 1099/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 119 - MPV 1099/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 120 - MPV 1099/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 121 - MPV 1099/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 122 - MPV 1099/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 123 - MPV 1099/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 124 - MPV 1099/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 125 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 126 - MPV 1099/2022 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 127 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 128 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 129 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 130 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 131 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 132 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 133 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 134 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 135 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 136 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 137 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 138 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 139 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 140 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 141 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 142 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 143 - MPV 1099/2022 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 144 - MPV 1099/2022 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 145 - MPV 1099/2022 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 146 - MPV 1099/2022 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 147 - MPV 1099/2022 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 148 - MPV 1099/2022 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 149 - MPV 1099/2022 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 150 - MPV 1099/2022 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 151 - MPV 1099/2022 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 152 - MPV 1099/2022 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 153 - MPV 1099/2022 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 154 - MPV 1099/2022 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 155 - MPV 1099/2022 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 156 - MPV 1099/2022 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 157 - MPV 1099/2022 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 158 - MPV 1099/2022 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 159 - MPV 1099/2022 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 160 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 161 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 162 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 163 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 164 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 165 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 166 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 167 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 168 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 169 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 170 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 171 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 172 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 173 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 174 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 175 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 176 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 177 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 178 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 179 - MPV 1099/2022 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 180 - MPV 1099/2022 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 181 - MPV 1099/2022 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 182 - MPV 1099/2022 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 183 - MPV 1099/2022 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 184 - MPV 1099/2022 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 185 - MPV 1099/2022 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 186 - MPV 1099/2022 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 187 - MPV 1099/2022 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 188 - MPV 1099/2022 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 189 - MPV 1099/2022 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 190 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 191 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 192 - MPV 1099/2022 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 193 - MPV 1099/2022 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 194 - MPV 1099/2022 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 195 - MPV 1099/2022 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 196 - MPV 1099/2022 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 197 - MPV 1099/2022 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 198 - MPV 1099/2022 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 199 - MPV 1099/2022 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 200 - MPV 1099/2022 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 201 - MPV 1099/2022 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 202 - MPV 1099/2022 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 203 - MPV 1099/2022 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 204 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 205 - MPV 1099/2022 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 206 - MPV 1099/2022 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 207 - MPV 1099/2022 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 208 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 209 - MPV 1099/2022 Senador Jayme Campos (DEM/MT) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 210 - MPV 1099/2022 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 211 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 212 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 213 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 214 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 215 - MPV 1099/2022 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 1099/2022 03/02/2022
EMENDA 216 PLEN - MPV 1099/2022 Senador Paulo Rocha (PT/PA) PLEN 23/05/2022
EMENDA 217 PLEN - MPV 1099/2022 Senador Paulo Rocha (PT/PA) PLEN 23/05/2022
EMENDA 218 PLEN - MPV 1099/2022 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) PLEN 23/05/2022
EMENDA 219 PLEN - MPV 1099/2022 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) PLEN 23/05/2022
EMENDA 220 PLEN - MPV 1099/2022 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) PLEN 23/05/2022

Total de emendas apresentadas: 220

Número na Câmara:
MPV 1099/2022
Origem externa:
MSG 32/2022
Matérias relacionadas
RQS 367/2022
RQS 372/2022
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.370 de 15/06/2022
Indexação:
CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO CIVIL, VOLUNTARIO, VINCULAÇÃO, MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA, OBJETIVO, REDUÇÃO, EFEITO, SOCIEDADE, MERCADO DE TRABALHO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), INCLUSÃO, QUALIFICAÇÃO, JUVENTUDE, EXERCICIO PROFISSIONAL, MUNICIPIOS, ATIVIDADE, INTERESSE PUBLICO. CRIAÇÃO, PREMIO, RECONHECIMENTO, CONDECORAÇÃO, MUNICIPIOS, IMPLANTAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO CIVIL, VOLUNTARIO
Despacho:
23/05/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Mecias de Jesus (encerrado em 25/05/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
26/05/2022 - 15/06/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
15/06/2022 - 26/08/2022: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 28/01/2022
Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2022 a 01/06/2022
Apresentação de emendas: 02/02/2022 a 03/02/2022
Regime de urgência, a partir de: 19/03/2022
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 25/05/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas, ressalvado o destaque. Sim: 51; Não: 20; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 72. Rejeitada a Emenda nº 216, destacada. Sim: 26; Não: 38; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 65. A matéria vai à sanção.)
Em 24/05/2022 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/08/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 347, de 29/08/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término de prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no §11 do art. 62 da Constituição Federal, em 26 de agosto de 2022, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrente da Medida Provisória nª 1.099 de 2022, cujo prazo integral de vigência expirou em 15 de junho de 2022, com sua conversão na Lei n° 14.370, de 2022, publicada no mesmo dia, mês e ano.
OFCN 347/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/08/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 26-08-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1099, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 15-06-2022, com a sanção da Lei nº 14.370, de 2022, publicada em 15-06-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 01-09-2022).
Publicado no DCN Páginas 9 - DCN nº 33
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/06/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 252, de 27/06/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 310, de 2022, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2022 (oriundo da Medida Provisória n°1099, de 2022), sancionada e transformada na Lei nº 14.370, de 15 de junho de 2022.
OFCN 252/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 310, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2022 (Medida Provisória nº 1.099, de 2022), sancionado e convertido na Lei nº 14.370, de 15 de junho de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 69 - DSF nº 97
Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 97
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 26-08-2022.
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/06/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14370 DE 2022.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra- N° 113-C) - 15/06/2022 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 15/06/2022.
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/05/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 183, de 26/05/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 65/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 184, de 26/05/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPCN 65/2022
OFCN 184/2022
Autógrafo - PLV 10/2022
OFCN 183/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/05/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 25/05/2022)
Proferido pelo Senador Mecias de Jesus, o Parecer nº 177 - PLEN/SF, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2022 e pela rejeição das emendas apresentadas.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2022, nos termos do parecer, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim - 51, Não - 20, Presidente - 1, Total - 72.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Rejeitada a Emenda nº 216-PLEN, com o seguinte resultado: Sim - 26, Não - 38, Presidente - 1, Total - 65.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 32-62 - DSF nº 79
Publicado no DSF Páginas 88-103 - DSF nº 79
Avulso de emendas
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
Votações nominais:
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Mecias de Jesus por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 25/05/2022.
Encerrados os prazos de emendamento e de apresentação de requerimentos na Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 24/05/2022.
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 24/05/2022)
Encaminhado à publicação o PLV nº 10/2022.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 216 a 220-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
RQS nº 367/2022, da Liderança do PT, solicitando a retirada da matéria da pauta da Ordem do Dia; e
RQS nº 372/2022, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 216-PLEN.
Apreciação adiada.
(Prejudicado o RQS nº 367/2022)
Publicado no DSF Páginas 78-93 - DSF nº 78
Publicado no DSF Páginas 54-56 - DSF nº 78
Publicado no DSF Páginas 259-271 - DSF nº 78
Avulso de PLV
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado prazo para apresentação de destaques às 17h51.
Foi apresentado 1 destaque.
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Mecias de Jesus, às 15h51.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 372/2022, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 216 PLEN à MPV 1099/2022.
RQS 372/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 367, de 2022, do Senador Paulo Rocha, de retirada da MPV 1099/2022 da pauta da Ordem do Dia.
RQS 367/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 219 e 220, da Senadora Mara Gabrilli.
EMENDA 219 PLEN - MPV 1099/2022
EMENDA 220 PLEN - MPV 1099/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 218, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 218 PLEN - MPV 1099/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 216 e 217, do Senador Paulo Rocha.
EMENDA 216 PLEN - MPV 1099/2022
EMENDA 217 PLEN - MPV 1099/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado o Senador Mecias de Jesus Relator de Plenário.
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 292/2022/SGM-P.
Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 292/2022/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o PLV nº 10, de 2022, da Comissão Mista da MPV 1099/2022, que Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
Texto integral - Recebido o PLV nº 10, de 2022, da Comissão Mista da MPV 1099/2022, que Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 58/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.099/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/5/2022 - 13h55 - 59ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do requerimento da bancada do PSol, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; não: 278; abstenção: 1; total: 292.
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 215, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.099, de 2022, e das emendas apresentadas, à exceção das Emendas n°s 16, 28, 35, 44, 54, 58, 91, 96, 105, 114, 128, 155, 168, 181 e 197, por possuírem matéria estranha ao objeto da MPV; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.099, de 2022, e das emendas apresentadas, à exceção das emendas n°s 2, 23, 28, 35, 40, 44, 49, 53, 56, 58, 72, 85, 89, 91, 96, 99, 105, 110, 114, 118, 128, 136, 140, 151, 155, 158, 162, 168, 169, 181, 185, 189, 197, e 202, por serem consideradas inadequadas orçamentária e financeiramente; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.099, de 2022, e das emendas n°s 7, 12, 13, 15, 24, 39, 48, 52, 55, 66, 77, 86, 93, 98, 107, 112, 117, 125, 127, 135, 139, 152, 157, 161, 165, 170, 172, 178, 179, 184, 201, 211 e 213, na forma do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das demais emendas.
Votação do requerimento da bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 274; abstenção: 3; total: 288.
Discutiram a Matéria: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Alencar Santana (PT-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA) e Dep. Leo de Brito (PT-AC).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 6.
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 268: abstenção: 4; total: 276.
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Alencar Santana (PT-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.099 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 251; não: 96; abstenção: 2; total: 349.
Votação das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão.
Votação do DTQ 3: PT: destaque do §4º do artigo 1º da MPV 1.099/2022 com vistas à substituição do parágrafo único do art. 1° do PLV a ela apresentado. (art. 161, IV).
Encaminhou a Votação o Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).
Rejeitado o Destaque. Sim: 85; não: 224; abstenção: 1; total: 310.
Votação do DTQ 7: PT: Emenda de Plenário nº 3 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 92; não: 237; total: 329.
Votação do DTQ 8: PSB: Emenda de Comissão Nº 26 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 26. Sim: 107; não: 208; abstenção: 1; total: 326.
Votação do DTQ 12: PSOL: Emenda de Plenário 5
Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 99; não: 227; total: 326.
Votação do DTQ 6: PDT: Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 102; não: 230; total: 332.
Votação do DTQ 10: PCdoB: Emenda de Comissão 173 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 173. Sim: 102; não: 217; total: 319.
Votação do DTQ 5: PT: Emenda de Plenário 2 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 91; não: 226; total: 317.
Retirado o DTQ 1: PSOL: destaque para votação em separado do Capítulo III (Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego - Art. 15 a Art 29) do substitutivo apresentado à Medida Provisória nº 1099 de 2022, com vistas à sua rejeição. (art. 161, I)
Retirado o DTQ 2: PT: destaque, com vistas à rejeição, do Capítulo III (Arts.15 a 29) do PLV apresentado à MPV 1.099/2022 (art. 161, I)
Retirado o DTQ 4: PSB: Destaque de Preferência para o texto original apresentado à Medida Provisória 1.099 de 2022. (art. 161, IV)
Retirado o DTQ 9: PSOL: Emenda de Plenário n. 5. (art. 161, II)
Retirado o DTQ 11: PSOL: destaque para votação em separado da expressão “por hora e corresponderá à soma das horas despendidas em cursos de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional e em atividades de interesse público executadas no âmbito do Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário”, contida no §2º do artigo 6º do PLV apresentado a Medida Provisória nº 1099 de 2022, para sua supressão. (art. 161, I)
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.099-A/2022) - (PLV 10/2022).
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.099, de 2022, e das emendas apresentadas, à exceção das Emendas n°s 16, 28, 35, 44, 54, 58, 91, 96, 105, 114, 128, 155, 168, 181 e 197, por possuírem matéria estranha ao objeto da MPV; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.099, de 2022, e das emendas apresentadas, à exceção das emendas n°s 2, 23, 28, 35, 40, 44, 49, 53, 56, 58, 72, 85, 89, 91, 96, 99, 105, 110, 114, 118, 128, 136, 140, 151, 155, 158, 162, 168, 169, 181, 185, 189, 197, e 202, por serem consideradas inadequadas orçamentária e financeiramente; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.099, de 2022, e das emendas n°s 7, 12, 13, 15, 24, 39, 48, 52, 55, 66, 77, 86, 93, 98, 107, 112, 117, 125, 127, 135, 139, 152, 157, 161, 165, 170, 172, 178, 179, 184, 201, 211 e 213, na forma do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das demais emendas.
Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 6 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 6 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 718/2022, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ), que "Requer a retirada de tramitação da EMC N° 1/2022 apresentada à MPV 1099/2022".
Deferido o Requerimento n. 718/2022, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 1 apresentada à Medida Provisória n. 1.099/2022, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
Texto integral - Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 718/2022, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ), que "Requer a retirada de tramitação da EMC N° 1/2022 apresentada à MPV 1099/2022".
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Retirada de Pauta n. 13 PLEN, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP).
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Texto integral - Apresentação do Requerimento de Retirada de Pauta n. 13 PLEN, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/04/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/04/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2022. Motivação: Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 31, DE 2022..
Publicado no DCN Páginas 1094 - DCN nº 12
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/04/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 31, de 31/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 01/04/2022 – Seção 1 – Página 3)
Texto integral - Ato n. 31, de 31/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 01/04/2022 – Seção 1 – Página 3)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/03/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/2022.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 58./2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1099, de 2021, que "Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas". Á medida foram oferecidas 215 (duzentas e quinze emendas).
Recebida a Mensagem nº 32/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1099/2022.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 58./2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1099, de 2021, que "Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas". Á medida foram oferecidas 215 (duzentas e quinze emendas).
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 32/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1099/2022.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/02/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 58, de 23/02/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.099, de 2022.
OFCN 58/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/02/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 31/01/2022 o Deputado Reginaldo Lopes apresentou perante a Comissão Representativa, com apoio de outros deputados e deputadas, requerimento para devolução da medida provisória nº 1.099/2022.
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2022
CMMPV 1099/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2022
CMMPV 1099/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1099, de 2022
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 215 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ) 001; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 002; 008; Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) 003; 004; Senador Paulo Paim (PT/RS) 005; 006; 007; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 108; 109; 110; 124; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 009; 010; 011; Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 012; 013; 014; 015; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 016; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 017; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 018; Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS) 019; 020; Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 021; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 051; 065; 066; 082; 083; 204; Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 052; 053; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 054; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; Deputado Federal Padre João (PT/MG) 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 105; 106; 107; 160; 161; 162; 163; 191; Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 074; 075; 076; Deputado Federal Marcon (PT/RS) 077; 078; 079; 080; 081; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; Senador Fabiano Contarato (PT/ES) 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 125; 127; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 126; Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 208; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 143; 144; 145; 159; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 188; 189; 192; 193; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 146; 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 187; 210; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) 174; 175; 176; 177; 178; Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) 190; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 205; 206; 207; Senador Jayme Campos (DEM/MT) 209; Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) 211; e Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 212; 213; 214; 215.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/02/2022.
Publicado no DCN Páginas 1656-2103 - DCN nº 3
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/02/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À COCM, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/02/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntado, em via digital, o Ofício s/n-GabLidPT de 31 de janeiro de 2022 (CD2238203062-00), assinado eletronicamente pelo Líder da Bancada Deputado Reginaldo Lopes PT/MG e Vice-Líder Deputado Rogério Correia PT/ MG na Câmara dos Deputados, que solicita a devolução da Medida Provisória nº 1099, de 2022, com fundamento no art. 49, XI, art. 62, caput e §5º, da Constituição Federal, por razões formais, e art. 37 caput, e art. 37, §6º, também da Constituição, por razões substanciais, e art. 48, inciso XI, e art. 84, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.
Juntados os seguintes expedientes:
Requerimento CD224847863700, adição de assinatura Dep. Patrus Ananias PT/MG;
Requerimento CD228969355400, adição de assinatura Dep. Marília Arraes PT/PE;
Requerimento CD229818136300, adição de assinatura Dep. Afonso Bandeira Florence PT/BA;
Requerimento CD225582471700, adição de assinatura Dep. João Daniel PT/SE;
Requerimento CD220893176400, adição de assinatura Dep. Professora Rosa Neide PT/MT;
Requerimento CD227033402800, adição de assinatura Dep. Nilto Tatto PT/SP;
Requerimento CD223160062900, adição de assinatura Dep. Beto Faro PT/PA;
Requerimento CD226141468200, adição de assinatura Dep. Rubens Otoni PT;
Requerimento CD226428979100, adição de assinatura Dep. Marcon PT/RS;
Requerimento CD224505287000, adição de assinatura Dep. Bohn Gass PT/RS;
Requerimento CD222178483800, adição de assinatura Dep. Padre João PT/MG;
Requerimento CD223623558100, adição de assinatura Dep. Carlos Zarattini PT/SP;
Requerimento CD221817487200, adição de assinatura Dep. Jorge Solla PT/BA;
Requerimento CD2286171882300, adição de assinatura Dep. Maria do Rosário PT/RS;
Requerimento CD225218928400, adição de assinatura Dep. Benedita da Silva PT/RJ;
Requerimento CD221051522900, adição de assinatura Dep. Airton Faleiro PT/PA;
Requerimento CD226455009500, adição de assinatura Dep. Joseildo Ramos PT/BA;
Ofício CD224942588700, adição de assinatura Dep. Leo Brito PT;
Ofício CD229866801200, adição de assinatura Dep. Carlos Veras PT/PE;
Ofício CD225411672100, adição de assinatura Dep. José Ricardo PT/AM;
Ofício CD 229313961900, adição de assinatura Dep. José Guimarães PT/CE;
Requerimento CD222131970600, adição de assinatura Dep. Merlong Solano PT/PI;
Requerimento CD225070627200, adição de assinatura Dep. Rejane Dias PT/PI;
Requerimento CD223663585300, adição de assinatura Dep. Gleise Hoffmann PT/PR;
Requerimento CD223552799700, adição de assinatura Dep. Natália Bonavides PT/RN;
Requerimento CD226089494500, adição de assinatura Dep. Alencar Santana Braga PT/SP.
Requerimento CD224885431800, adição de assinatura Dep. Paulão PT/AL
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Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/01/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2022 a 02/04/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2022 a 03/02/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/01/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 28/01/2022, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1099/2022.
Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº B)
Última atualização de dados legislativos: 22/09/2022 11:52