Medida Provisória n° 1100, de 2022

(Ajustes na cobrança das contribuições PIS/Pasep e Cofins)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível.


Explicação da Ementa:
A Medida Provisória promove ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, incidentes na cadeia de produção e de comercialização de etanol, que se tornaram necessários em razão das disposições previstas na Lei nº 14.292, de 3 de janeiro de 2022.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra

Participe

4 1
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2022-10-03 às 11:56
Promulgada
Não há textos publicados nesta fase

Identificação:
MPV 1100/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
15/02/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/02/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
03/06/2022
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível; e revoga a Medida Provisória nº 1.069, de 13 de setembro de 2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - MPV 1100/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
15/06/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 246 de 15/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 87/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida P... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Velloso (UNIÃO/AC)
Data:
08/06/2022
Descrição/Ementa
Parecer MPV 1100 DE 2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Velloso. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 208/2022 - PLEN
Autor:
Senador Eduardo Velloso (UNIÃO/AC)
Data:
08/06/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 208, de 2022 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/06/2022) Encaminhado à publicação a MPV. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 19 e 20. Proferido, pela Senador Eduardo Velloso, Parecer nº 208/2022 - PLEN/SF, pe... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1100/2022
Autor:
Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
Data:
16/02/2022
Descrição/Ementa
O Art. 2°, da Medida Provisória 1.100, de 2022, que altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, passa a vigorar acrescida do art 68G
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1100, de 2022
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1100/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
17/02/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1100, de 2022
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1100/2022
Autor:
Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC)
Data:
17/02/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1100, de 2022
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1100/2022
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
17/02/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1100, de 2022
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1100/2022
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
17/02/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1100, de 2022
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1100/2022
Autor:
Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG)
Data:
17/02/2022
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte §2º ao art. 68-E da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, alterado pelo art. 2º da Medida Provisória nº 1.100/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1100, de 2022
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1100/2022
Autor:
Senador Weverton Rocha (PDT/MA)
Data:
17/02/2022
Descrição/Ementa
EMD 1 MPV 1100, de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1100, de 2022
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1100/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
17/02/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1100/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1100, de 2022
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1100/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
17/02/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1100/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1100, de 2022
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1100/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
17/02/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1100, de 2022
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1100/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
17/02/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1100, de 2022
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1100/2022
Autor:
Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA)
Data:
17/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda aditiva a MPV 1100/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1100, de 2022
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1100/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
17/02/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1100/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1100, de 2022
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1100/2022
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
17/02/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1100, de 2022
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1100/2022
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
17/02/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1100, de 2022
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1100/2022
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
17/02/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1100, de 2022
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1100/2022
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
17/02/2022
Descrição/Ementa
MP 1100/2022 Ajustes na cobrança das contribuições PIS/Pasep e Cofins
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1100, de 2022
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1100/2022
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
17/02/2022
Descrição/Ementa
EMENDA A MP 1100/2022 - Ajustes na cobrança das contribuições PIS/Pasep e Cofins
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1100, de 2022
Identificação:
EMENDA 19 PLEN - MPV 1100/2022
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
07/06/2022
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1100.2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 19, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 20 PLEN - MPV 1100/2022
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
07/06/2022
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1100/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 20, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 439/2022
Autor:
Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
08/06/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 20 apresentada à MPV nº 1100/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/06/2022) Encaminhado à publicação a MPV. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 19 e 20. Proferido, pela Senador Eduardo Velloso, Parecer nº 208/2022 - PLEN/SF, pe... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Sistema OCB
Data:
14/06/2022
Descrição/Ementa
Nota OCB - MPV 1100/2022, do Sistema OCB, favorável à aprovação do texto original da MPV nº 1100/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, manifestação acerca da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 145/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/02/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1100, de 2022.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/02/2022
Descrição/Ementa
Nota Técnica da MPV 1100, de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1100, de 2022
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
23/02/2022
Descrição/Ementa
MPV x Legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ato
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
04/05/2022
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.100, de 2.022, pelo período de sessenta dias.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 145, de 04/05/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
08/06/2022
Descrição/Ementa
Votação nominal da Emenda nº 20 - PLEN à Medida Provisória nº 1.100, de 2022, destacada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/06/2022) Encaminhado à publicação a MPV. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 19 e 20. Proferido, pela Senador Eduardo Velloso, Parecer nº 208/2022 - PLEN/SF, pe... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
09/06/2022
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 87/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
15/06/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1100, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 246 de 15/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 87/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida P... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 246/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
15/06/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando a promulgação da Medida Provisória n° 1100, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 246 de 15/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 87/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida P... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 247/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
15/06/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1100, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 246 de 15/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 87/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida P... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
09/06/2022 Publicado no DSF Páginas 66-82 - DSF nº 89
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/06/2022)
Encaminhado à publicação a MPV.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 19 e 20.
Proferido, pela Senador Eduardo Velloso, Parecer nº 208/2022 - PLEN/SF, pela aprovação da MPV nº 1.100, de 2022, e rejeição de todas as emendas apresentadas em Plenário.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 439, de 2022, da Liderança do MDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 20.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e a Medida Provisória, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
Rejeitada a Emenda nº 20, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 54, Presidente 1, Total 71.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
09/06/2022 Publicado no DSF Páginas 15-29 - DSF nº 89
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/06/2022)
Encaminhado à publicação a MPV.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 19 e 20.
Proferido, pela Senador Eduardo Velloso, Parecer nº 208/2022 - PLEN/SF, pela aprovação da MPV nº 1.100, de 2022, e rejeição de todas as emendas apresentadas em Plenário.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 439, de 2022, da Liderança do MDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 20.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e a Medida Provisória, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
Rejeitada a Emenda nº 20, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 54, Presidente 1, Total 71.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
14/04/2022 Publicado no DCN Páginas 36 - DCN nº 13
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 14/06/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 32, DE 2022.
24/02/2022 Publicado no DCN Páginas 15-76 - DCN nº 5
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 18 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 001; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 002; 010; 011; Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) 003; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 004; 005; Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) 006; Senador Weverton (PDT/MA) 007; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 008; 009; 013; Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) 012; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 014; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 015; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 016; e Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 017; 018.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 24/02/2022.
15/02/2022 Publicado no DOU Páginas 1
Publicada no DOU de 15/02/2022, na página 1, a Medida Provisória 1100/2022.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1100/2022 Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) CMMPV 1100/2022 16/02/2022
EMENDA 2 - MPV 1100/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1100/2022 17/02/2022
EMENDA 3 - MPV 1100/2022 Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) CMMPV 1100/2022 17/02/2022
EMENDA 4 - MPV 1100/2022 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 1100/2022 17/02/2022
EMENDA 5 - MPV 1100/2022 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 1100/2022 17/02/2022
EMENDA 6 - MPV 1100/2022 Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) CMMPV 1100/2022 17/02/2022
EMENDA 7 - MPV 1100/2022 Senador Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 1100/2022 17/02/2022
EMENDA 8 - MPV 1100/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1100/2022 17/02/2022
EMENDA 9 - MPV 1100/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1100/2022 17/02/2022
EMENDA 10 - MPV 1100/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1100/2022 17/02/2022
EMENDA 11 - MPV 1100/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1100/2022 17/02/2022
EMENDA 12 - MPV 1100/2022 Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) CMMPV 1100/2022 17/02/2022
EMENDA 13 - MPV 1100/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1100/2022 17/02/2022
EMENDA 14 - MPV 1100/2022 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 1100/2022 17/02/2022
EMENDA 15 - MPV 1100/2022 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 1100/2022 17/02/2022
EMENDA 16 - MPV 1100/2022 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 1100/2022 17/02/2022
EMENDA 17 - MPV 1100/2022 Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) CMMPV 1100/2022 17/02/2022
EMENDA 18 - MPV 1100/2022 Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) CMMPV 1100/2022 17/02/2022
EMENDA 19 PLEN - MPV 1100/2022 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) PLEN 07/06/2022
EMENDA 20 PLEN - MPV 1100/2022 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) PLEN 07/06/2022

Total de emendas apresentadas: 20

Número na Câmara:
MPV 1100/2022
Origem externa:
MSG 53/2022
Matérias relacionadas
MPV 1069/2021
RQS 439/2022
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.367 de 14/06/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, CONTRATAÇÃO DIRETA, COMBUSTIVEL, ETANOL, PRODUTOR, IMPORTADOR, REVENDEDOR, CRITERIOS, INCIDENCIA, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Despacho:
07/06/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Eduardo Velloso (encerrado em 08/06/2022 - Deliberação da matéria)
Calendário:
Publicação no DOU: 15/02/2022
Deliberação da Medida Provisória: 15/02/2022 a 14/06/2022
Apresentação de emendas: 15/02/2022 a 17/02/2022
Regime de urgência, a partir de: 01/04/2022
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 08/06/2022 - Discussão, em turno único (Aprovada a Medida Provisória, ressalvado o destaque. Rejeitada a Emenda nº 20, destacada. Sim: 16; Não: 54; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 71. A matéria vai à promulgação. )
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/06/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 246 de 15/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 87/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.367 no Diário Oficial da União.
Remetido Ofício CN nº 247, de 15/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio da cópia do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.
MPCN 87/2022
OFCN 246/2022
OFCN 247/2022
Autógrafo - MPV 1100/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/06/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 14367 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 15/06/2022 - Seção I - pág. 2.
Promulgada em 14/06/2022.
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, manifestação acerca da matéria.
Ofício
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/06/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/06/2022)
Encaminhado à publicação a MPV.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 19 e 20.
Proferido, pela Senador Eduardo Velloso, Parecer nº 208/2022 - PLEN/SF, pela aprovação da MPV nº 1.100, de 2022, e rejeição de todas as emendas apresentadas em Plenário.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 439, de 2022, da Liderança do MDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 20.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e a Medida Provisória, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
Rejeitada a Emenda nº 20, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 54, Presidente 1, Total 71.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 15-29 - DSF nº 89
Publicado no DSF Páginas 66-82 - DSF nº 89
Avulso inicial da matéria
P.S 208/2022 - PLEN
RQS 439/2022
Avulso de emendas
Listagem ou relatório descritivo
Votações nominais:
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Velloso por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 16h.
Foi apresentado 1 destaque.
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 439/2022, da Liderança da MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda 20-PLEN da MPV 1100/2022.
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Velloso.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 20, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 20 PLEN - MPV 1100/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 19, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 19 PLEN - MPV 1100/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Designado Relator de Plenário o Senador Eduardo Velloso.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 376/2022/SGM-P.
Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 376/2022/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).
Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 145/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.100/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/5/2022 - 13h55 - 75ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 18, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.100, de 2022, e das emendas apresentadas, com exceção das Emendas nºs 2, 8, 11, 13 e 17, que são inconstitucionais; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.100, de 2022, e das emendas apresentadas, com exceção das Emendas nºs 8, 11, 13 e 17, consideradas inadequadas sob o aspecto orçamentário e financeiro; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.100, de 2022, e pela rejeição das emendas apresentadas.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.100, de 2022. Sim: 353; não: 2; total: 355.
Votação das emendas de Comissão com parecer pela rejeição.
Rejeitadas as emendas de Comissão.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vinícius Carvalho (Republicanos-SP).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.100-A/2022).
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.100, de 2022, e das emendas apresentadas, com exceção das Emendas nºs 2, 8, 11, 13 e 17, que são inconstitucionais; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.100, de 2022, e das emendas apresentadas, com exceção das Emendas nºs 8, 11, 13 e 17, consideradas inadequadas sob o aspecto orçamentário e financeiro; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.100, de 2022, e pela rejeição das emendas apresentadas.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vinícius Carvalho (Republicanos-SP).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
31/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/05/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/05/2022 PAG 141
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/05/2022 PAG 141
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n.145 /2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.100, de 2022, que Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível.
Recebida a Mensagem nº 53/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1100/2022.
Texto integral - Recebido o Ofício n.145 /2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.100, de 2022, que Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 53/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1100/2022.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/05/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 145, de 04/05/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.100, de 2022.
Ato
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/04/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 14/06/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 32, DE 2022.
Publicado no DCN Páginas 36 - DCN nº 13
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/02/2022
CMMPV 1100/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1100, de 2022
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/02/2022
CMMPV 1100/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1100, de 2022
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 18 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 001; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 002; 010; 011; Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) 003; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 004; 005; Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) 006; Senador Weverton (PDT/MA) 007; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 008; 009; 013; Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) 012; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 014; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 015; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 016; e Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 017; 018.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 24/02/2022.
Publicado no DCN Páginas 15-76 - DCN nº 5
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À COCM, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 15/02/2022 a 15/04/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 15/02/2022 a 17/02/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01/04/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 17/02/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 15/02/2022, na página 1, a Medida Provisória 1100/2022.
Publicado no DOU Páginas 1
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2022 16:00