Medida Provisória n° 1101, de 2022

(Medidas emergenciais nos setores de turismo e cultura)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.


Explicação da Ementa:
A Medida Provisória altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais que atenuam os efeitos da crise em decorrência da continuidade da pandemia da covid-19, nos casos de adiamentos ou cancelamentos de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos nos setores de turismo, de eventos e de cultura.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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SIM NÃO
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Resultado apurado em 2022-09-30 às 15:59
Transformada em Norma Jurídica com Veto
Norma jurídica gerada:  Lei nº 14.390 de 04/07/2022


Identificação:
MPV 1101/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
22/02/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/02/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 22/02/2022, na página 1, a Medida Provisória 1101/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 14/2022
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
03/06/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLV 14/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
14/06/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 244, de 14/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 86/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Data:
08/06/2022
Descrição/Ementa
Relatório mpv 1101/22
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro, às 14h53. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 209/2022 - PLEN
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Data:
08/06/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 209, de 2022 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/06/2022) Encaminhado à publicação o PLV nº 14, de 2022. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 24 a 27. Proferido, pela Senadora Daniella Ribeiro, Parecer nº 209/2... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1101/2022
Autor:
Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP)
Data:
22/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória 1.101, de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1101, de 2022
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1101/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
22/02/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1101/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1101, de 2022
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1101/2022
Autor:
Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR)
Data:
23/02/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1101, de 2022
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1101/2022
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
23/02/2022
Descrição/Ementa
“Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1101, de 2022
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1101/2022
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
23/02/2022
Descrição/Ementa
Dê-se ao § 6º do art. 2º da Medida Provisória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1101, de 2022
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1101/2022
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
23/02/2022
Descrição/Ementa
Dê-se ao § 6º do art. 2º da Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, modificado pelo art. 1º da Medida Provisória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1101, de 2022
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1101/2022
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
23/02/2022
Descrição/Ementa
Dê-se ao inciso II, § 6º do art. 2º que o art. 1º da Medida Provisória altera na Lei n.º 14.406, de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1101, de 2022
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1101/2022
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
23/02/2022
Descrição/Ementa
Deem-se as seguintes redações ao inciso II do § 6º do art. 2º, ao § 10 do art. 2º e ao § 1º do art. 4º da Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, modificados pelo art. 1º da Medida Provisória:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1101, de 2022
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1101/2022
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
24/02/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1101, de 2022
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1101/2022
Autor:
Deputado Federal Márcio Labre (PSL/RJ)
Data:
24/02/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1101, de 2022
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1101/2022
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
24/02/2022
Descrição/Ementa
emenda 3 MP 1101/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1101, de 2022
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1101/2022
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
24/02/2022
Descrição/Ementa
emenda 2 MP 1101/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1101, de 2022
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1101/2022
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
24/02/2022
Descrição/Ementa
emenda 1 MP 1101/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1101, de 2022
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1101/2022
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
24/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda 03 MPV 1101 - cartão de crédito
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1101, de 2022
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1101/2022
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
24/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda 02 MPV 1101 - Acordos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1101, de 2022
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1101/2022
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
24/02/2022
Descrição/Ementa
Emenda 01 MPV 1101 - caso fortuito e força maior
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1101, de 2022
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1101/2022
Autor:
Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
Data:
24/02/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1101, de 2022
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1101/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
24/02/2022
Descrição/Ementa
Acrescentar dispositivo ao art. 1º da MPV
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1101, de 2022
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1101/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
24/02/2022
Descrição/Ementa
Inclua-se alteração no art. 1º da MPV
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1101, de 2022
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1101/2022
Autor:
Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG)
Data:
24/02/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia dacovid19nos setores de turismo e de cultura. EMENDA Nº A Medida Provisória nº 1.101/2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1101, de 2022
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1101/2022
Autor:
Deputado Federal Sanderson (PSL/RS)
Data:
24/02/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1101, de 2022
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1101/2022
Autor:
Deputada Federal Alê Silva (PSL/MG)
Data:
24/02/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1101, de 2022
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1101/2022
Autor:
Deputada Federal Alê Silva (PSL/MG)
Data:
24/02/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1101, de 2022
Identificação:
EMENDA 24 PLEN - MPV 1101/2022
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
06/06/2022
Descrição/Ementa
EMENDA A MPV 1101 de 2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a emenda nº 24, do Senador Plínio Valério. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 25 PLEN - MPV 1101/2022
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
07/06/2022
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1101.2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a emenda nº 25, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 26 PLEN - MPV 1101/2022
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
Data:
07/06/2022
Descrição/Ementa
Emenda 2 à MPV 1101 de 2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 26 e 27, da Senadora Soraya Thronicke. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 27 PLEN - MPV 1101/2022
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
Data:
07/06/2022
Descrição/Ementa
Emenda 1 à MPV 1101 de 2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 26 e 27, da Senadora Soraya Thronicke. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
23/02/2022
Descrição/Ementa
MPV x Legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
03/03/2022
Descrição/Ementa
Nota Técnica apresentada à MPV nº 1101, de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1101, de 2022
Identificação:
Ato
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
19/04/2022
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1101, de 2022, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
OFCN 144/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
04/05/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1101, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 144, de 04/05/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
03/06/2022
Descrição/Ementa
Comparação entre a legislação alterada, a MPV nº 1101/2022 e o PLV nª 14/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. Designada Relatora de Plenário a Senadora Daniella Ribeiro. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
09/06/2022
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 86/2022
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
14/06/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 14, de 2022 (Medida Provisória n° 1101, de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 244, de 14/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 86/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 244/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
14/06/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 14, de 2022 (Medida Provisória n° 1101, de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 244, de 14/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 86/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 245/2022
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
14/06/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 14, de 2022 (Medida Provisória n° 1101, de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 244, de 14/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 86/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
09/06/2022 Publicado no DSF Páginas 84-98 - DSF nº 89
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/06/2022)
Encaminhado à publicação o PLV nº 14, de 2022.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 24 a 27.
Proferido, pela Senadora Daniella Ribeiro, Parecer nº 209/2022-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão n° 14, de 2022, e pela rejeição das Emendas n°s 24, 25, 26 e 27.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV nº 14, de 2022, nos termos do parecer.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
09/06/2022 Publicado no DSF Páginas 57-64 - DSF nº 89
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/06/2022)
Encaminhado à publicação o PLV nº 14, de 2022.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 24 a 27.
Proferido, pela Senadora Daniella Ribeiro, Parecer nº 209/2022-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão n° 14, de 2022, e pela rejeição das Emendas n°s 24, 25, 26 e 27.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV nº 14, de 2022, nos termos do parecer.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
09/06/2022 Publicado no DSF Páginas 29-40 - DSF nº 89
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/06/2022)
Encaminhado à publicação o PLV nº 14, de 2022.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 24 a 27.
Proferido, pela Senadora Daniella Ribeiro, Parecer nº 209/2022-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão n° 14, de 2022, e pela rejeição das Emendas n°s 24, 25, 26 e 27.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV nº 14, de 2022, nos termos do parecer.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
21/04/2022 Publicado no DCN Páginas 22 - DCN nº 14
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 21/06/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 33, DE 2022.
03/03/2022 Publicado no DCN Páginas 149-193 - DCN nº 6
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 23 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 001; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 002; Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) 003; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 004; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 005; 006; 007; 008; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 009; Deputado Federal Márcio Labre (PSL/RJ) 010; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 011; 012; 013; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 014; 015; 016; Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 017; Senador Fabiano Contarato (PT/ES) 018; 019; Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) 020; Deputado Federal Sanderson (PSL/RS) 021; e Deputada Federal Alê Silva (PSL/MG) 022; 023.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 03/03/2022.
22/02/2022 Publicado no DOU Páginas 1
Publicada no DOU de 22/02/2022, na página 1, a Medida Provisória 1101/2022.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1101/2022 Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) CMMPV 1101/2022 22/02/2022
EMENDA 2 - MPV 1101/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1101/2022 22/02/2022
EMENDA 3 - MPV 1101/2022 Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) CMMPV 1101/2022 23/02/2022
EMENDA 4 - MPV 1101/2022 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 1101/2022 23/02/2022
EMENDA 5 - MPV 1101/2022 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 1101/2022 23/02/2022
EMENDA 6 - MPV 1101/2022 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 1101/2022 23/02/2022
EMENDA 7 - MPV 1101/2022 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 1101/2022 23/02/2022
EMENDA 8 - MPV 1101/2022 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 1101/2022 23/02/2022
EMENDA 9 - MPV 1101/2022 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1101/2022 24/02/2022
EMENDA 10 - MPV 1101/2022 Deputado Federal Márcio Labre (PSL/RJ) CMMPV 1101/2022 24/02/2022
EMENDA 11 - MPV 1101/2022 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1101/2022 24/02/2022
EMENDA 12 - MPV 1101/2022 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1101/2022 24/02/2022
EMENDA 13 - MPV 1101/2022 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1101/2022 24/02/2022
EMENDA 14 - MPV 1101/2022 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 1101/2022 24/02/2022
EMENDA 15 - MPV 1101/2022 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 1101/2022 24/02/2022
EMENDA 16 - MPV 1101/2022 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 1101/2022 24/02/2022
EMENDA 17 - MPV 1101/2022 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) CMMPV 1101/2022 24/02/2022
EMENDA 18 - MPV 1101/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CMMPV 1101/2022 24/02/2022
EMENDA 19 - MPV 1101/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CMMPV 1101/2022 24/02/2022
EMENDA 20 - MPV 1101/2022 Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) CMMPV 1101/2022 24/02/2022
EMENDA 21 - MPV 1101/2022 Deputado Federal Sanderson (PSL/RS) CMMPV 1101/2022 24/02/2022
EMENDA 22 - MPV 1101/2022 Deputada Federal Alê Silva (PSL/MG) CMMPV 1101/2022 24/02/2022
EMENDA 23 - MPV 1101/2022 Deputada Federal Alê Silva (PSL/MG) CMMPV 1101/2022 24/02/2022
EMENDA 24 PLEN - MPV 1101/2022 Senador Plínio Valério (PSDB/AM) PLEN 06/06/2022
EMENDA 25 PLEN - MPV 1101/2022 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) PLEN 07/06/2022
EMENDA 26 PLEN - MPV 1101/2022 Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS) PLEN 07/06/2022
EMENDA 27 PLEN - MPV 1101/2022 Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS) PLEN 07/06/2022

Total de emendas apresentadas: 27

Número na Câmara:
MPV 1101/2022
Origem externa:
MSG 62/2022
Matérias relacionadas
VET 39/2022
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.390 de 04/07/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, PERIODO, CANCELAMENTO, ADIAMENTO, RESERVA, EVENTO, ESPETACULO, SERVIÇOS TURISTICOS, SETOR, TURISMO, CULTURA, MOTIVO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), AUSENCIA, OBRIGAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REEMBOLSO, VALOR, PAGAMENTO, CONSUMIDOR, PRAZO, UTILIZAÇÃO, CREDITOS, REMARCAÇÃO, CRITERIOS, DEVOLUÇÃO, REMUNERAÇÃO, ARTISTA, CATEGORIA PROFISSIONAL, IMPOSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO
Despacho:
07/06/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senadora Daniella Ribeiro (encerrado em 08/06/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
14/06/2022 - 04/07/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
05/07/2022 - 15/09/2022: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 22/02/2022
Deliberação da Medida Provisória: 22/02/2022 a 21/06/2022
Apresentação de emendas: 22/02/2022 a 24/02/2022
Regime de urgência, a partir de: 08/04/2022
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 08/06/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. )
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/09/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 15-09-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1101, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 04-07-2022, com a sanção da Lei nº 14.390, de 2022, publicada em 05-07-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 22-09-2022).
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/07/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 15-09-2022.
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14390 DE 2022. (vetada parcialmente: vide MSG 344 de 2022).
DOU (Diário Oficial da União) - 05/07/2022 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 04/07/2022.
À SLCN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/06/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 244, de 14/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 86/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 245, de 14/06/22, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPCN 86/2022
OFCN 244/2022
OFCN 245/2022
Autógrafo - PLV 14/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/06/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/06/2022)
Encaminhado à publicação o PLV nº 14, de 2022.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 24 a 27.
Proferido, pela Senadora Daniella Ribeiro, Parecer nº 209/2022-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão n° 14, de 2022, e pela rejeição das Emendas n°s 24, 25, 26 e 27.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV nº 14, de 2022, nos termos do parecer.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 29-40 - DSF nº 89
Publicado no DSF Páginas 57-64 - DSF nº 89
Publicado no DSF Páginas 84-98 - DSF nº 89
Avulso de PLV
Avulso de emendas
P.S 209/2022 - PLEN
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 16h53.
Não foram apresentados destaques.
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro, às 14h53.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 26 e 27, da Senadora Soraya Thronicke.
EMENDA 26 PLEN - MPV 1101/2022
EMENDA 27 PLEN - MPV 1101/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a emenda nº 25, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 25 PLEN - MPV 1101/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a emenda nº 24, do Senador Plínio Valério.
EMENDA 24 PLEN - MPV 1101/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Designada Relatora de Plenário a Senadora Daniella Ribeiro.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 375/2022/SGM-P.
Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 375/2022/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).
Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 144/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.101/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 01/06/2022 - 13h55 - 75ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 23, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.101, de 2022, e das Emendas nºs 1, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20, apresentadas perante a Comissão; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nºs 2 e 4, apresentadas perante a Comissão, com correções de técnica legislativa; e pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 10, 21, 22 e 23 apresentadas perante a Comissão; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas da Medida Provisória nº 1.101, de 2022, bem como das emendas a ela apresentadas na Comissão Mista, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.101, de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão Mista.
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.101 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque. Sim: 340; não: 10; total: 350.
Votação do DTQ 1: AVANTE: destaque para votação em separado do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão apresentado pelo relator à MP 1.101/22. (art. 161, I).
Encaminharam a Votação: Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Felipe Carreras (PSB-PE).
Suprimido o texto. Sim: 117; não: 219; total: 336.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.101-A/2022) - (PLV 14/2022).
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.101, de 2022, e das Emendas nºs 1, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20, apresentadas perante a Comissão; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nºs 2 e 4, apresentadas perante a Comissão, com correções de técnica legislativa; e pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 10, 21, 22 e 23 apresentadas perante a Comissão; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas da Medida Provisória nº 1.101, de 2022, bem como das emendas a ela apresentadas na Comissão Mista, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.101, de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão Mista.
Texto integral - Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
31/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
31/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
31/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/05/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/05/2022 PAG 210
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/05/2022 PAG 210
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n.144/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.101, de 2022, que "Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
Recebida a Mensagem nº 62/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1101/2022.
Texto integral - Recebido o Ofício n.144/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.101, de 2022, que "Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 62/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1101/2022.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/05/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 144, de 04/05/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.101, de 2022.
OFCN 144/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/04/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 21/06/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 33, DE 2022.
Publicado no DCN Páginas 22 - DCN nº 14
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/02/2022
CMMPV 1101/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1101, de 2022
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/02/2022
CMMPV 1101/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1101, de 2022
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 23 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 001; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 002; Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) 003; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 004; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 005; 006; 007; 008; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 009; Deputado Federal Márcio Labre (PSL/RJ) 010; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 011; 012; 013; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 014; 015; 016; Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 017; Senador Fabiano Contarato (PT/ES) 018; 019; Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) 020; Deputado Federal Sanderson (PSL/RS) 021; e Deputada Federal Alê Silva (PSL/MG) 022; 023.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 03/03/2022.
Publicado no DCN Páginas 149-193 - DCN nº 6
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/02/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À COCM, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/02/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 22/02/2022 a 22/04/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 22/02/2022 a 24/02/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 08/04/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 24/02/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/02/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 22/02/2022, na página 1, a Medida Provisória 1101/2022.
Publicado no DOU Páginas 1
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 16/09/2022 16:03