Medida Provisória n° 1102, de 2022

(MP CRÉDITO EXTRAORD MDR R$ 479.866.600,00)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00, para o fim que especifica.


Explicação da Ementa:
Crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00.

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

Último estado
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Prazos abertos
24/02/2022 - 23/06/2022: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
Regime de Urgência
10/04/2022 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2022-05-25 às 22:48
Câmara dos Deputados
Não há textos publicados nesta fase

Identificação:
MPV 1102/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
24/02/2022
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00, para o fim que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/02/2022
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00, para o fim que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 24/02/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1102/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1102/2022
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
03/03/2022
Descrição/Ementa
Recuperação de Estradas Vicinais no município de SANTA QUITÉRIA - MA (Crédito Extraordinário)
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1102/2022
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
03/03/2022
Descrição/Ementa
- Recuperação de Estradas Vicinais no município de PARAIBANO - MA
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1102/2022
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
03/03/2022
Descrição/Ementa
Recuperação de Estradas Vicinais no município de MIRADOR - MA
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1102/2022
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
03/03/2022
Descrição/Ementa
Recuperação de Ruas e Avenidas no município de PEDREIRAS - MA
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1102/2022
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
03/03/2022
Descrição/Ementa
Ações de Proteção e Defesa Civil – Barra do Corda - MA (Crédito Extraordinário)
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1102/2022
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
03/03/2022
Descrição/Ementa
Ações de Proteção e Defesa Civil – Estreito - MA (Crédito Extraordinário)
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1102/2022
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
03/03/2022
Descrição/Ementa
Ações de Proteção e Defesa Civil – Grajaú - MA (Crédito Extraordinário)
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1102/2022
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
03/03/2022
Descrição/Ementa
Ações de Proteção e Defesa Civil – Imperatriz -MA (Crédito Extraordinário)
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1102/2022
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
03/03/2022
Descrição/Ementa
Ações de Proteção e Defesa Civil – São Pedro da Água Branca - MA (Crédito Extraordinário)
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1102/2022
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
03/03/2022
Descrição/Ementa
Recuperação de Pontes e Bueiros no município de SANTA QUITÉRIA - MA (Crédito Extraordinário)
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
04/03/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foram apresentadas 10 (dez) emendas. Conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14/2020. A matéria será publicada no DCN de 10/03/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/03/2022
Descrição/Ementa
Nota Técnica Número 11
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 11/2022, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1102/2022, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
Identificação:
Ato
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
19/04/2022
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1102, de 2022, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
OFCN 143/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
04/05/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1102, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 143, de 04/05/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
21/04/2022 Publicado no DCN Páginas 23 - DCN nº 14
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 23/06/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 34, DE 2022.
24/02/2022 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 24/02/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1102/2022.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
Ministério do Desenvolvimento Regional Ministério do Desenvolvimento Regional 479.866.600,00

Valor total: 479.866.600,00

Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1102/2022 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMO 03/03/2022
EMENDA 2 - MPV 1102/2022 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMO 03/03/2022
EMENDA 3 - MPV 1102/2022 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMO 03/03/2022
EMENDA 4 - MPV 1102/2022 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMO 03/03/2022
EMENDA 5 - MPV 1102/2022 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMO 03/03/2022
EMENDA 6 - MPV 1102/2022 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMO 03/03/2022
EMENDA 7 - MPV 1102/2022 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMO 03/03/2022
EMENDA 8 - MPV 1102/2022 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMO 03/03/2022
EMENDA 9 - MPV 1102/2022 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMO 03/03/2022
EMENDA 10 - MPV 1102/2022 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMO 03/03/2022

Total de emendas apresentadas: 10

Número na Câmara:
MPV 1102/2022
Origem externa:
MSG 68/2022
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Calendário:
Publicação no DOU: 24/02/2022
Deliberação da Medida Provisória: 24/02/2022 a 23/06/2022
Apresentação de emendas: 24/02/2022 a 03/03/2022
Regime de urgência, a partir de: 10/04/2022
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/05/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/05/2022.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n.143/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.102 , de 2022, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$479.866.600,00, para o fim que especifica
Recebida a Mensagem nº 68/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1102/2022.
Texto integral - Recebido o Ofício n.143/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.102 , de 2022, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$479.866.600,00, para o fim que especifica
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 68/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1102/2022.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/05/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 143, de 04/05/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.102, de 2022.
OFCN 143/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/04/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 23/06/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 34, DE 2022.
Publicado no DCN Páginas 23 - DCN nº 14
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 24/02/2022 a 24/04/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 24/02/2022 a 03/03/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/04/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/03/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/03/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foram apresentadas 10 (dez) emendas. Conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14/2020. A matéria será publicada no DCN de 10/03/2022.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/03/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 11/2022, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1102/2022, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/02/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/02/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À CMO, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/02/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 24/02/2022 a 24/04/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/02/2022 a 03/03/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/04/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/03/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
************ Cancelado em 17/03/2022 ************
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/02/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 24/02/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1102/2022.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 24/05/2022 15:44