Medida Provisória n° 1102, de 2022

(MP CRÉDITO EXTRAORD MDR R$ 479.866.600,00)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00, para o fim que especifica.


Explicação da Ementa:
Crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00.

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra

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6 8
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2022-08-10 às 10:47
Promulgada
Não há textos publicados nesta fase

Identificação:
MPV 1102/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
24/02/2022
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00, para o fim que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/02/2022
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00, para o fim que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 24/02/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1102/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/06/2022
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00 (quatrocentos e setenta e nove milhões oitocentos e sessenta e seis mil e seiscentos reais), para o fim que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/06/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. Designado o Senador Rafael Tenório Relator de Plenário. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - MPV 1102/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
24/06/2022
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00, para o fim que especifica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 249 de 24/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 88/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a aprovação da Medida... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rafael Tenório (MDB/AL)
Data:
21/06/2022
Descrição/Ementa
Relatório da Medida Provisória nº 1102 de 2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Rafael Tenório, às 14h44. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 219/2022 - PLEN
Autor:
Senador Rafael Tenório (MDB/AL)
Data:
21/06/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 219, de 2022 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 21/06/2022) Encaminhada à publicação a MPV. Proferido pelo Senador Rafael Tenório, o Parecer nº 219/2022-PLEN-SF, favorável à Medida Provisória na forma apresentada pelo P... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1102/2022
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
03/03/2022
Descrição/Ementa
Recuperação de Estradas Vicinais no município de SANTA QUITÉRIA - MA (Crédito Extraordinário)
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1102/2022
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
03/03/2022
Descrição/Ementa
- Recuperação de Estradas Vicinais no município de PARAIBANO - MA
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1102/2022
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
03/03/2022
Descrição/Ementa
Recuperação de Estradas Vicinais no município de MIRADOR - MA
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1102/2022
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
03/03/2022
Descrição/Ementa
Recuperação de Ruas e Avenidas no município de PEDREIRAS - MA
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1102/2022
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
03/03/2022
Descrição/Ementa
Ações de Proteção e Defesa Civil – Barra do Corda - MA (Crédito Extraordinário)
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1102/2022
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
03/03/2022
Descrição/Ementa
Ações de Proteção e Defesa Civil – Estreito - MA (Crédito Extraordinário)
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1102/2022
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
03/03/2022
Descrição/Ementa
Ações de Proteção e Defesa Civil – Grajaú - MA (Crédito Extraordinário)
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1102/2022
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
03/03/2022
Descrição/Ementa
Ações de Proteção e Defesa Civil – Imperatriz -MA (Crédito Extraordinário)
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1102/2022
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
03/03/2022
Descrição/Ementa
Ações de Proteção e Defesa Civil – São Pedro da Água Branca - MA (Crédito Extraordinário)
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1102/2022
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
03/03/2022
Descrição/Ementa
Recuperação de Pontes e Bueiros no município de SANTA QUITÉRIA - MA (Crédito Extraordinário)
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
04/03/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foram apresentadas 10 (dez) emendas. Conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14/2020. A matéria será publicada no DCN de 10/03/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/03/2022
Descrição/Ementa
Nota Técnica Número 11
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 11/2022, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1102/2022, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
Identificação:
Ato
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
19/04/2022
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1102, de 2022, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
OFCN 143/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
04/05/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1102, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 143, de 04/05/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
21/06/2022
Descrição/Ementa
Votação nominal da Medida Provisória nº 1.102, de 2022, e seus Pressupostos Constitucionais, nos termos do Parecer.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 21/06/2022) Encaminhada à publicação a MPV. Proferido pelo Senador Rafael Tenório, o Parecer nº 219/2022-PLEN-SF, favorável à Medida Provisória na forma apresentada pelo P... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
22/06/2022
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 88/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
24/06/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1102, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 249 de 24/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 88/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a aprovação da Medida... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 249/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
24/06/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando a promulgação da Medida Provisória n° 1102, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 249 de 24/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 88/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a aprovação da Medida... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 250/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
24/06/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1102, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 249 de 24/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 88/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a aprovação da Medida... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
23/06/2022 Publicado no DCN Páginas 0 - DCN nº 24
Remetido Ofício CN nº 249 de 24/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 88/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.381 no Diário Oficial da União.
Remetido Ofício CN nº 250 de 24/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.
22/06/2022 Publicado no DSF Páginas 38-47 - DSF nº 96
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 21/06/2022)
Encaminhada à publicação a MPV.
Proferido pelo Senador Rafael Tenório, o Parecer nº 219/2022-PLEN-SF, favorável à Medida Provisória na forma apresentada pelo Poder Executivo.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e a medida provisória, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 68, Presidente – 1, Total - 69.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
22/06/2022 Publicado no DSF Páginas 32-36 - DSF nº 96
Aguardando leitura no Senado Federal.
Designado o Senador Rafael Tenório Relator de Plenário.
22/06/2022 Publicado no DSF Páginas 32-36 - DSF nº 96
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 21/06/2022)
Encaminhada à publicação a MPV.
Proferido pelo Senador Rafael Tenório, o Parecer nº 219/2022-PLEN-SF, favorável à Medida Provisória na forma apresentada pelo Poder Executivo.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e a medida provisória, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 68, Presidente – 1, Total - 69.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
22/06/2022 Publicado no DSF Páginas 14-22 - DSF nº 96
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 21/06/2022)
Encaminhada à publicação a MPV.
Proferido pelo Senador Rafael Tenório, o Parecer nº 219/2022-PLEN-SF, favorável à Medida Provisória na forma apresentada pelo Poder Executivo.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e a medida provisória, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 68, Presidente – 1, Total - 69.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
21/04/2022 Publicado no DCN Páginas 23 - DCN nº 14
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 23/06/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 34, DE 2022.
24/02/2022 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 24/02/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1102/2022.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
Ministério do Desenvolvimento Regional Ministério do Desenvolvimento Regional 479.866.600,00

Valor total: 479.866.600,00

Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1102/2022 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMO 03/03/2022
EMENDA 2 - MPV 1102/2022 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMO 03/03/2022
EMENDA 3 - MPV 1102/2022 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMO 03/03/2022
EMENDA 4 - MPV 1102/2022 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMO 03/03/2022
EMENDA 5 - MPV 1102/2022 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMO 03/03/2022
EMENDA 6 - MPV 1102/2022 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMO 03/03/2022
EMENDA 7 - MPV 1102/2022 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMO 03/03/2022
EMENDA 8 - MPV 1102/2022 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMO 03/03/2022
EMENDA 9 - MPV 1102/2022 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMO 03/03/2022
EMENDA 10 - MPV 1102/2022 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMO 03/03/2022

Total de emendas apresentadas: 10

Número na Câmara:
MPV 1102/2022
Origem externa:
MSG 68/2022
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.381 de 23/06/2022
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Despacho:
20/06/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Rafael Tenório (encerrado em 21/06/2022 - Deliberação da matéria)
Calendário:
Publicação no DOU: 24/02/2022
Deliberação da Medida Provisória: 24/02/2022 a 23/06/2022
Apresentação de emendas: 24/02/2022 a 03/03/2022
Regime de urgência, a partir de: 10/04/2022
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 21/06/2022 - Discussão, em turno único (Aprovada a Medida Provisória. Sim: 68; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 69. A matéria vai à promulgação.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/06/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 249 de 24/06/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 88/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.381 no Diário Oficial da União.
Remetido Ofício CN nº 250 de 24/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.
Publicado no DCN Páginas 0 - DCN nº 24
MPCN 88/2022
OFCN 249/2022
OFCN 250/2022
Autógrafo - MPV 1102/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/06/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 14381 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 24/06/2022 - Seção I - pág. 1.
Promulgada em 23/06/2022.
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/06/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 21/06/2022)
Encaminhada à publicação a MPV.
Proferido pelo Senador Rafael Tenório, o Parecer nº 219/2022-PLEN-SF, favorável à Medida Provisória na forma apresentada pelo Poder Executivo.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e a medida provisória, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 68, Presidente – 1, Total - 69.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 38-47 - DSF nº 96
Publicado no DSF Páginas 14-22 - DSF nº 96
Publicado no DSF Páginas 32-36 - DSF nº 96
P.S 219/2022 - PLEN
Listagem ou relatório descritivo
Votações nominais:
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Rafael Tenório por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Rafael Tenório, às 14h44.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Designado o Senador Rafael Tenório Relator de Plenário.
Publicado no DSF Páginas 32-36 - DSF nº 96
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO).
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 390/2022/SGM-P.
Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO).
Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 390/2022/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 143/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.102/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 8/6/2022 - 13h55 - 82ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 10, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade, pelo atendimento dos pressupostos de urgência, relevância, imprevisibilidade e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.102, de 2022; e pela inadmissibilidade das Emendas de Comissão nºs 1 a 10.
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Marcelo Ramos (PSD-AM).
Encerrada a discussão.
Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.102, de 2022.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.102-A/2022).
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade, pelo atendimento dos pressupostos de urgência, relevância, imprevisibilidade e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.102, de 2022; e pela inadmissibilidade das Emendas de Comissão nºs 1 a 10.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/05/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/05/2022.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n.143/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.102 , de 2022, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$479.866.600,00, para o fim que especifica
Recebida a Mensagem nº 68/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1102/2022.
Texto integral - Recebido o Ofício n.143/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.102 , de 2022, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$479.866.600,00, para o fim que especifica
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 68/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1102/2022.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/05/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 143, de 04/05/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.102, de 2022.
OFCN 143/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/04/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 23/06/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 34, DE 2022.
Publicado no DCN Páginas 23 - DCN nº 14
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 24/02/2022 a 24/04/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 24/02/2022 a 03/03/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/04/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/03/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/03/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foram apresentadas 10 (dez) emendas. Conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14/2020. A matéria será publicada no DCN de 10/03/2022.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/03/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 11/2022, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1102/2022, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/02/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/02/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À CMO, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/02/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 24/02/2022 a 24/04/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/02/2022 a 03/03/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/04/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/03/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
************ Cancelado em 17/03/2022 ************
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/02/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 24/02/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1102/2022.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 04/07/2022 21:07