Medida Provisória n° 1103, de 2022

(Letra de Risco de Seguro - LRS)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.


Explicação da Ementa:
A presente Medida Provisória dispõe sobre: i) - a emissão de Letras de Riscos de Seguros (LRS) via Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), para que a SSPE tenha finalidade exclusiva e que realize operações, independentes patrimonialmente, de aceitação de riscos de seguros, de previdência complementar, saúde suplementar, resseguro ou retrocessão, denominados como riscos de seguros e resseguros; ii) - o Marco Legal das Companhias Securitizadoras, que estabelece as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de certificados de recebíveis; e iii) a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários por meio de alteração de dispositivos das Leis nº 6.404 (Lei das Sociedades por Ações), de 1976, e nº 6.385, de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”).

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Prazos abertos
16/03/2022 - 13/07/2022: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
Regime de Urgência
30/04/2022 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Câmara dos Deputados
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Identificação:
MPV 1103/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
16/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 16/03/2022, nas páginas 6 a 8, a Medida Provisória 1103/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
16/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
16/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
16/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
16/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
16/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
16/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva à MP 1103, de 2022, que dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Euclydes Pettersen (PSC/MG)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão De Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Euclydes Pettersen (PSC/MG)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão De Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Euclydes Pettersen (PSC/MG)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão De Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Roman (PATRIOTA/PR)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão De Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Roman (PATRIOTA/PR)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão De Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Roman (PATRIOTA/PR)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão De Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 1103/2022
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
EMENDA MP 1103
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Eli Corrêa Filho (UNIÃO/SP)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Ficam suprimidos os artigos 32 e 33 da Medida Provisória 1103 de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputada Federal Joice Hasselmann (PSDB/SP)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dá nova redação à MPV 1103/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 1103/2022
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda Letras Seguro
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
21/03/2022
Descrição/Ementa
Avulso de Emendas MPV 1103/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 55 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; 002; 003; 004; 005; 006; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023;... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
16/03/2022
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 16/03/2022, nas páginas 6 a 8, a Medida Provisória 1103/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/03/2022
Descrição/Ementa
Nota Técnica da MPV nº 1.103 de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
OFCN 142/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
04/05/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1103, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 142, de 04/05/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ato
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
13/05/2022
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1103, de 2022, pelo período de sessenta dias.
Data Documento oficial Ação legislativa
24/03/2022 Publicado no DCN Páginas 405-522 - DCN nº 10
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 55 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; 002; 003; 004; 005; 006; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 007; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 008; Deputado Federal Euclydes Pettersen (PSC/MG) 009; 010; 011; Deputado Federal Roman (PATRIOTA/PR) 012; 013; 014; Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 044; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 045; Deputado Federal Eli Corrêa Filho (UNIÃO/SP) 046; Deputada Federal Joice Hasselmann (PSDB/SP) 047; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 048; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 049; 050; 051; 052; 053; 054; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 055.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 24/03/2022.
16/03/2022 Publicado no DOU Páginas 6-8
Publicada no DOU de 16/03/2022, nas páginas 6 a 8, a Medida Provisória 1103/2022.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1103/2022 16/03/2022
EMENDA 2 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1103/2022 16/03/2022
EMENDA 3 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1103/2022 16/03/2022
EMENDA 4 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1103/2022 16/03/2022
EMENDA 5 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1103/2022 16/03/2022
EMENDA 6 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1103/2022 16/03/2022
EMENDA 7 - MPV 1103/2022 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 8 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 9 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Euclydes Pettersen (PSC/MG) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 10 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Euclydes Pettersen (PSC/MG) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 11 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Euclydes Pettersen (PSC/MG) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 12 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Roman (PATRIOTA/PR) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 13 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Roman (PATRIOTA/PR) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 14 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Roman (PATRIOTA/PR) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 15 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 16 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 17 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 18 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 19 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 20 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 21 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 22 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 23 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 24 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 25 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 26 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 27 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 28 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 29 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 30 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 31 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 32 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 33 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 34 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 35 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 36 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 37 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 38 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 39 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 40 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 41 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 42 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 43 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 44 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 45 - MPV 1103/2022 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 46 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Eli Corrêa Filho (UNIÃO/SP) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 47 - MPV 1103/2022 Deputada Federal Joice Hasselmann (PSDB/SP) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 48 - MPV 1103/2022 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 49 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 50 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 51 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 52 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 53 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 54 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 55 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) CMMPV 1103/2022 18/03/2022

Total de emendas apresentadas: 55

Número na Câmara:
MPV 1103/2022
Origem externa:
MSG 94/2022
Indexação:
DEFINIÇÃO, EMPRESA DE SEGUROS, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO, ACEITAÇÃO, RISCOS, SEGUROS, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, SUPLEMENTAÇÃO, SAUDE, RESSEGURO, RETROCESSÃO, FINANCIAMENTO, EMISSÃO, TITULO DA DIVIDA, TITULO DE CREDITO, GARANTIA, HIPOTESE, REQUISITOS, COMPETENCIA, CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP). NORMAS GERAIS, SOCIEDADE ANONIMA, OBJETIVO, AQUISIÇÃO, DIREITOS, CREDITOS, EMISSÃO, TITULO DE CREDITO, VALOR MOBILIARIO, OPERAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, RECEBIMENTO, DIVIDA, VENDA, TITULO, NEGOCIAÇÃO, COMPETENCIA, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS
Calendário:
Publicação no DOU: 16/03/2022
Deliberação da Medida Provisória: 16/03/2022 a 13/07/2022
Apresentação de emendas: 16/03/2022 a 18/03/2022
Regime de urgência, a partir de: 30/04/2022
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/05/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 13/07/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 36, DE 2022.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 36, de 12/05/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 13/05/2022 – Seção 1 – Página 2)
Texto integral - Ato n. 36, de 12/05/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 13/05/2022 – Seção 1 – Página 2)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/05/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/05/2022.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 142/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.103 , de 2022, que "Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
Recebida a Mensagem nº 94/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1103/2022.
Texto integral - Recebido o Ofício n. 142/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.103 , de 2022, que "Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 94/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1103/2022.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/05/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 142, de 04/05/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.103, de 2022.
OFCN 142/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/03/2022
CMMPV 1103/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/03/2022
CMMPV 1103/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 55 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; 002; 003; 004; 005; 006; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 007; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 008; Deputado Federal Euclydes Pettersen (PSC/MG) 009; 010; 011; Deputado Federal Roman (PATRIOTA/PR) 012; 013; 014; Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 044; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 045; Deputado Federal Eli Corrêa Filho (UNIÃO/SP) 046; Deputada Federal Joice Hasselmann (PSDB/SP) 047; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 048; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 049; 050; 051; 052; 053; 054; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 055.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 24/03/2022.
Publicado no DCN Páginas 405-522 - DCN nº 10
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 16/03/2022 a 14/05/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 16/03/2022 a 18/03/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 30/04/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 18/03/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 16/03/2022, nas páginas 6 a 8, a Medida Provisória 1103/2022.
Publicado no DOU Páginas 6-8
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 24/05/2022 15:44