Medida Provisória n° 1103, de 2022

(Letra de Risco de Seguro - LRS)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.


Explicação da Ementa:
A presente Medida Provisória dispõe sobre: i) - a emissão de Letras de Riscos de Seguros (LRS) via Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), para que a SSPE tenha finalidade exclusiva e que realize operações, independentes patrimonialmente, de aceitação de riscos de seguros, de previdência complementar, saúde suplementar, resseguro ou retrocessão, denominados como riscos de seguros e resseguros; ii) - o Marco Legal das Companhias Securitizadoras, que estabelece as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de certificados de recebíveis; e iii) a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários por meio de alteração de dispositivos das Leis nº 6.404 (Lei das Sociedades por Ações), de 1976, e nº 6.385, de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”).

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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Resultado apurado em 2022-10-03 às 10:20
Transformada em Norma Jurídica com Veto
Norma jurídica gerada:  Lei nº 14.430 de 03/08/2022


Identificação:
MPV 1103/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
16/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 16/03/2022, nas páginas 6 a 8, a Medida Provisória 1103/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 15/2022
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/06/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
22/06/2022
Descrição/Ementa
Avulso PLV 15/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLV 15/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
14/07/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 280, de 14/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 115/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presi... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Rocha (PTB/MA)
Data:
06/07/2022
Descrição/Ementa
Relatório MPV 1103/2022 - Novo Marco Legal da Securitização
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Roberto Rocha, às 13h04. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Rocha (PTB/MA)
Data:
06/07/2022
Descrição/Ementa
MPV 1103/2022 (PLV 15/2022) - Novo Marco Legal da Securitização - COMPLEMENTO
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Roberto Rocha, às 17h04. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 236/2022 - PLEN
Autor:
Senador Roberto Rocha (PTB/MA)
Data:
06/07/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 236, de 2022 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
16/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
16/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
16/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
16/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
16/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
16/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva à MP 1103, de 2022, que dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Euclydes Pettersen (PSC/MG)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão De Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Euclydes Pettersen (PSC/MG)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão De Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Euclydes Pettersen (PSC/MG)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão De Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Roman (PATRIOTA/PR)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão De Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Roman (PATRIOTA/PR)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão De Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Roman (PATRIOTA/PR)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão De Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 1103/2022
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
EMENDA MP 1103
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Eli Corrêa Filho (UNIÃO/SP)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Ficam suprimidos os artigos 32 e 33 da Medida Provisória 1103 de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputada Federal Joice Hasselmann (PSDB/SP)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dá nova redação à MPV 1103/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 1103/2022
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda Letras Seguro
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 1103/2022
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
21/03/2022
Descrição/Ementa
Avulso de Emendas MPV 1103/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 55 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; 002; 003; 004; 005; 006; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023;... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 56 PLEN - MPV 1103/2022
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
06/07/2022
Descrição/Ementa
EMENDA 01 MP 1103
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 56, do Senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
06/07/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
16/03/2022
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 16/03/2022, nas páginas 6 a 8, a Medida Provisória 1103/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/03/2022
Descrição/Ementa
Nota Técnica da MPV nº 1.103 de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Identificação:
OFCN 142/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
04/05/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1103, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 142, de 04/05/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ato
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
13/05/2022
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1103, de 2022, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
22/06/2022
Descrição/Ementa
Comparação entre MPV 1103/2022 e PLV 15/2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
11/07/2022
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 115/2022
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
14/07/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 15, de 2022 (Medida Provisória n° 1.103, de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 280, de 14/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 115/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presi... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 280/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
14/07/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 15, de 2022 (Medida Provisória n° 1.103, de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 280, de 14/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 115/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presi... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 281/2022
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
14/07/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 15, de 2022 (Medida Provisória n° 1.103, de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 280, de 14/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 115/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presi... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
07/07/2022 Publicado no DSF Páginas 138-159 - DSF nº 107
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 06/07/2022)
Encaminhado à publicação o PLV nº 15, de 2022.
Encaminhada à publicação emenda nº 56-PLEN.
Proferido pelo Senador Roberto Rocha o Parecer nº 236/2022-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória; e, no mérito, favorável ao Projeto de Lei de Conversão, na forma aprovada pela Câmara dos Deputados, e contrário à Emenda nº 56-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 15, de 2022, nos termos do parecer.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)
07/07/2022 Publicado no DSF Páginas 75-111 - DSF nº 107
Aguardando leitura no Senado Federal.
07/07/2022 Publicado no DSF Páginas 75-111 - DSF nº 107
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 06/07/2022)
Encaminhado à publicação o PLV nº 15, de 2022.
Encaminhada à publicação emenda nº 56-PLEN.
Proferido pelo Senador Roberto Rocha o Parecer nº 236/2022-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória; e, no mérito, favorável ao Projeto de Lei de Conversão, na forma aprovada pela Câmara dos Deputados, e contrário à Emenda nº 56-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 15, de 2022, nos termos do parecer.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)
07/07/2022 Publicado no DSF Páginas 54-56 - DSF nº 107
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 06/07/2022)
Encaminhado à publicação o PLV nº 15, de 2022.
Encaminhada à publicação emenda nº 56-PLEN.
Proferido pelo Senador Roberto Rocha o Parecer nº 236/2022-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória; e, no mérito, favorável ao Projeto de Lei de Conversão, na forma aprovada pela Câmara dos Deputados, e contrário à Emenda nº 56-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 15, de 2022, nos termos do parecer.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)
19/05/2022 Publicado no DCN Páginas 106 - DCN nº 19
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 13/07/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 36, DE 2022.
24/03/2022 Publicado no DCN Páginas 405-522 - DCN nº 10
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 55 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; 002; 003; 004; 005; 006; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 007; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 008; Deputado Federal Euclydes Pettersen (PSC/MG) 009; 010; 011; Deputado Federal Roman (PATRIOTA/PR) 012; 013; 014; Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 044; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 045; Deputado Federal Eli Corrêa Filho (UNIÃO/SP) 046; Deputada Federal Joice Hasselmann (PSDB/SP) 047; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 048; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 049; 050; 051; 052; 053; 054; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 055.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 24/03/2022.
16/03/2022 Publicado no DOU Páginas 6-8
Publicada no DOU de 16/03/2022, nas páginas 6 a 8, a Medida Provisória 1103/2022.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1103/2022 16/03/2022
EMENDA 2 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1103/2022 16/03/2022
EMENDA 3 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1103/2022 16/03/2022
EMENDA 4 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1103/2022 16/03/2022
EMENDA 5 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1103/2022 16/03/2022
EMENDA 6 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1103/2022 16/03/2022
EMENDA 7 - MPV 1103/2022 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 8 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 9 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Euclydes Pettersen (PSC/MG) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 10 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Euclydes Pettersen (PSC/MG) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 11 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Euclydes Pettersen (PSC/MG) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 12 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Roman (PATRIOTA/PR) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 13 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Roman (PATRIOTA/PR) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 14 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Roman (PATRIOTA/PR) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 15 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 16 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 17 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 18 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 19 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 20 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 21 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 22 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 23 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 24 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 25 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 26 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 27 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 28 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 29 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 30 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 31 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 32 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 33 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 34 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 35 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 36 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 37 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 38 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 39 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 40 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 41 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 42 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 43 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 44 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 45 - MPV 1103/2022 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 46 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Eli Corrêa Filho (UNIÃO/SP) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 47 - MPV 1103/2022 Deputada Federal Joice Hasselmann (PSDB/SP) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 48 - MPV 1103/2022 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 49 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 50 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 51 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 52 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 53 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 54 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 55 - MPV 1103/2022 Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) CMMPV 1103/2022 18/03/2022
EMENDA 56 PLEN - MPV 1103/2022 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) PLEN 06/07/2022

Total de emendas apresentadas: 56

Número na Câmara:
MPV 1103/2022
Origem externa:
MSG 94/2022
Matérias relacionadas
VET 41/2022
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.430 de 03/08/2022
Indexação:
DEFINIÇÃO, EMPRESA DE SEGUROS, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO, ACEITAÇÃO, RISCOS, SEGUROS, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, SUPLEMENTAÇÃO, SAUDE, RESSEGURO, RETROCESSÃO, FINANCIAMENTO, EMISSÃO, TITULO DA DIVIDA, TITULO DE CREDITO, GARANTIA, HIPOTESE, REQUISITOS, COMPETENCIA, CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP). NORMAS GERAIS, SOCIEDADE ANONIMA, OBJETIVO, AQUISIÇÃO, DIREITOS, CREDITOS, EMISSÃO, TITULO DE CREDITO, VALOR MOBILIARIO, OPERAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, RECEBIMENTO, DIVIDA, VENDA, TITULO, NEGOCIAÇÃO, COMPETENCIA, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS
Prazos:
14/07/2022 - 03/08/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
04/08/2022 - 02/10/2022: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 16/03/2022
Deliberação da Medida Provisória: 16/03/2022 a 13/07/2022
Apresentação de emendas: 16/03/2022 a 18/03/2022
Regime de urgência, a partir de: 30/04/2022
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 06/07/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. )
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/10/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 02-10-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.103, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 03-08-2022, com a sanção da Lei nº 14.430, de 2022, publicada em 04-08-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 06-10-2022).
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/08/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 02-10-2022.
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/08/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14430 DE 2022. (vetada parcialmente: vide MSG 433 de 2022).
DOU (Diário Oficial da União) - 04/08/2022 - Seção I - págs. 1 e 4.
Sancionada em 03/08/2022.
À SLCN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 280, de 14/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 115/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 281, de 14/07/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFCN 280/2022
MPCN 115/2022
OFCN 281/2022
Autógrafo - PLV 15/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 06/07/2022)
Encaminhado à publicação o PLV nº 15, de 2022.
Encaminhada à publicação emenda nº 56-PLEN.
Proferido pelo Senador Roberto Rocha o Parecer nº 236/2022-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória; e, no mérito, favorável ao Projeto de Lei de Conversão, na forma aprovada pela Câmara dos Deputados, e contrário à Emenda nº 56-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 15, de 2022, nos termos do parecer.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)
Publicado no DSF Páginas 138-159 - DSF nº 107
Publicado no DSF Páginas 54-56 - DSF nº 107
Publicado no DSF Páginas 75-111 - DSF nº 107
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido Relatório do Senador Roberto Rocha, às 17h04.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 16h.
Não foram apresentados destaques.
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 56, do Senador Luis Carlos Heinze.
EMENDA 56 PLEN - MPV 1103/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Roberto Rocha, às 13h04.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 75-111 - DSF nº 107
Avulso de PLV
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 405/2022/SGM-P.
Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 405/2022/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).
Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 142/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.103/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/6/2022 - 9h30 - 87ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 55, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.103, de 2022, e das Emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nºs 1 a 6, 15 a 34, e 37 a 43, consideradas inconstitucionais; pela não implicação financeira ou orçamentária da Medida Provisória nº 1.103, de 2022 e das Emendas nºs 1, 2, 4, 7 a 14, 17, 20 a 29, 31 a 40, 42 a 53 e 55; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 3, 5, 6, 15, 16, 18, 19, 30, 41 e 54; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.103, de 2022, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 44, 48, 50 e 53, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.103 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Retirado o DTQ 1: PSOL: destaque para votação em separado da expressão “inclusive de natureza fiscal, previdenciária ou trabalhista, em especial quanto às garantias e aos privilégios que lhes são atribuídos”, constante do art. 26, §4°, da Medida Provisória n. 1.103/2022, para fins de sua supressão (art. 161, I)
Retirado o DTQ 2: PSOL: destaque para votação em separado da expressão “inclusive de natureza fiscal, previdenciária ou trabalhista, em especial quanto às garantias e aos privilégios que lhes são atribuídos”, constante do art. 16, §5°, do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória n. 1.103/2022, e, por decorrência, da mesma expressão constante do art. 27, §4°, do Projeto de Lei de Conversão, para fins de supressão. (art. 161, I)
Votação do DTQ 3: PSOL: Destaque para votação em separado da expressão “inclusive de natureza fiscal, previdenciária ou trabalhista, em especial quanto às garantias e aos privilégios que lhes são atribuídos”, constante do art. 27, §4°, do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória n. 1.103/2022, para fins de supressão. (art. 161, I)
Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
Mantido o texto.
Votação do DTQ 5: NOVO: Emenda de Comissão 8 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 8.
Votação do DTQ 4: PT: Emenda de Plenário 1 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lucas Vergilio (Solidariedade-GO).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.103-A/2022) - (PLV 15/2022).
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.103, de 2022, e das Emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nºs 1 a 6, 15 a 34, e 37 a 43, consideradas inconstitucionais; pela não implicação financeira ou orçamentária da Medida Provisória nº 1.103, de 2022 e das Emendas nºs 1, 2, 4, 7 a 14, 17, 20 a 29, 31 a 40, 42 a 53 e 55; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 3, 5, 6, 15, 16, 18, 19, 30, 41 e 54; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.103, de 2022, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 44, 48, 50 e 53, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
Texto integral - Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lucas Vergilio (Solidariedade-GO).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/05/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 13/07/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 36, DE 2022.
Publicado no DCN Páginas 106 - DCN nº 19
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 36, de 12/05/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 13/05/2022 – Seção 1 – Página 2)
Texto integral - Ato n. 36, de 12/05/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 13/05/2022 – Seção 1 – Página 2)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/05/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/05/2022 PAG 294
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/05/2022 PAG 294
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 142/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.103 , de 2022, que "Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
Recebida a Mensagem nº 94/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1103/2022.
Texto integral - Recebido o Ofício n. 142/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.103 , de 2022, que "Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 94/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1103/2022.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/05/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 142, de 04/05/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.103, de 2022.
OFCN 142/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/03/2022
CMMPV 1103/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/03/2022
CMMPV 1103/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1103, de 2022
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 55 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; 002; 003; 004; 005; 006; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 007; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 008; Deputado Federal Euclydes Pettersen (PSC/MG) 009; 010; 011; Deputado Federal Roman (PATRIOTA/PR) 012; 013; 014; Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 044; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 045; Deputado Federal Eli Corrêa Filho (UNIÃO/SP) 046; Deputada Federal Joice Hasselmann (PSDB/SP) 047; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 048; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 049; 050; 051; 052; 053; 054; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 055.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 24/03/2022.
Publicado no DCN Páginas 405-522 - DCN nº 10
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 16/03/2022 a 14/05/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 16/03/2022 a 18/03/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 30/04/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 18/03/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 16/03/2022, nas páginas 6 a 8, a Medida Provisória 1103/2022.
Publicado no DOU Páginas 6-8
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 03/10/2022 09:53