Medida Provisória n° 1106, de 2022
(Empréstimos e financiamentos para beneficiários do BPC)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.
Explicação da Ementa:
Ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- MPV 1106/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 18/03/2022, na página 3, a Medida Provisória 1106/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 18/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/06/2022
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/06/2022
- Descrição/Ementa
- Avulso PLV 18/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/07/2022
- Descrição/Ementa
- Novo avulso do PLV 18/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Ofício nº 446, de 2022, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a correção de erro material nos autógrafos do PLV 18/2022 (MPV 1106/2022). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 18/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/07/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 282, de 14/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 116/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
- Data:
- 07/07/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer à MPV 1.106/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Designado Relator de Plenário o Senador Davi Alcolumbre. Recebido o Relatório do Senador Davi Alcolumbre, às 8h49. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
- Data:
- 07/07/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer à MPV 1.106/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o novo Relatório do Senador Davi Alcolumbre, às 11h56. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 237/2022 - PLEN
- Autor:
- Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
- Data:
- 07/07/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 237, de 2022-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 07/07/2022) Encaminhado à publicação o PLV nº 18/2022. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 62 a 66-PLEN. Proferido pelo Senador Davi Alcolumbre o Parecer nº 237/2022... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 238/2022 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 07/07/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 238/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 07/07/2022) Encaminhado à publicação o PLV nº 18/2022. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 62 a 66-PLEN. Proferido pelo Senador Davi Alcolumbre o Parecer nº 237/2022... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1106/2022
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM)
- Data:
- 18/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1106/2022
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 18/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1106/2022
- Autor:
- Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR)
- Data:
- 21/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera-se o caput do artigo 6° da Lei n° 10.820, de 2003.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1106/2022
- Autor:
- Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR)
- Data:
- 21/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera-se o artigo 6° da Lei n° 10.820, de 2003.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1106/2022
- Autor:
- Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR)
- Data:
- 21/03/2022
- Descrição/Ementa
- Suprima-se dispositivo do artigo 6° da Lei n° 10.820, de 2003.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1106/2022
- Autor:
- Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR)
- Data:
- 21/03/2022
- Descrição/Ementa
- Suprima-se dispositivo do artigo 36 da Lei n° 13.846, de 18 de junho de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1106/2022
- Autor:
- Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR)
- Data:
- 21/03/2022
- Descrição/Ementa
- Suprima-se dispositivo do artigo 6° da Lei n° 10.820, de 2003.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1106/2022
- Autor:
- Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR)
- Data:
- 21/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera-se o artigo 3° da Lei n° 10.820, de 2003.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1106/2022
- Autor:
- Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR)
- Data:
- 21/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera-se o artigo 2° da Lei n° 10.820, de 2003.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1106/2022
- Autor:
- Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR)
- Data:
- 21/03/2022
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se dispositivos do artigo 2° da Lei n° 10.820, de 2003.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1106/2022
- Autor:
- Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR)
- Data:
- 21/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera-se o artigo 2° da Lei n° 10.820, de 2003.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1106/2022
- Autor:
- Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR)
- Data:
- 21/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera-se o artigo 2° da Lei n° 10.820, de 2003.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1106/2022
- Autor:
- Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR)
- Data:
- 21/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera-se o caput do artigo 6° da Lei n° 10.820, de 2003.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1106/2022
- Autor:
- Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR)
- Data:
- 21/03/2022
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o artigo 6° e seu § 1° da Lei n° 10.820/2003.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1106/2022
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 21/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1106, de 2022 que ALTERA A LEI Nº 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA AMPLIAR A MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNADO AOS SEGURADOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E PARA AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS MEDIANTE CRÉDITO CONSIGNADO PARA BENEFICIÁRIOS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E DE PROGRAMAS FEDERAIS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA, E A LEI Nº 13.846, DE 18 DE JULHO DE 2019, PARA DISPOR SOBRE A RESTITUIÇÃO DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1106/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 21/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1106
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1106/2022
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP)
- Data:
- 21/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1106/2022
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP)
- Data:
- 21/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1106/2022
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP)
- Data:
- 21/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1106/2022
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1106/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1106/2022
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1106/2022
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa 4 - à MP 1106, de 2022 - Limites até 2 SM
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1106/2022
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1106, de 2022 - Ciência sobre o valor do empréstimo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1106/2022
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda Supressiva 2 - à MP 1106, de 2022 - Transferência de Renda
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1106/2022
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva1 a MP 1106 - Salário Mínimo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1106/2022
- Autor:
- Deputado Federal Luis Miranda (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1106/2022
- Autor:
- Deputado Federal Alexandre Frota (/SP)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Modificar o parágrafo 5º para estabelecer que os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de trinta e cinco por cento do valor dos benefícios, na forma de 30% para operações de créditos e 5% na forma de contribuição para manutenção das entidades nacionais representativas de Aposentados, Idosos, Pessoas com deficiência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1106/2022
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Inclua-se onde couber o seguinte dispositivo: "Art. A Lei nº 11.442 de 05 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a alteração seguinte: Art. 5º (...) § 1º Compete a Justiça comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transporte de cargas. § 2º (...)"
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1106/2022
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Inclua-se, onde couber, na Medida Provisória nº 1.106, de 17 de março de 2022, o seguinte disposto que altera o § 5º do artigo 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1106/2022
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1.106 de 17 de março de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1106/2022
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1106/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1106/2022
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1106/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV 1106/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1106/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV 1106/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1106/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV 1106/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1106/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV 1106/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1106/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV 1106/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1106/2022
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MPV 1106/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1106/2022
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 6º-B acrescido à Lei nº 10.820, de 10 de dezembro de 2003, pelo art. 1º da MPV
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1106/2022
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera-se o art. 6º da Lei nº 10.820, de 10 de dezembro de 2003, alterado pelo art. 1º da MPV
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1106/2022
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se novo parágrafo ao art. 6º da Lei nº 10.820/2003, alterado pela MPV 1106/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1106/2022
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 10 de dezembro de 2003, alterado pelo art. 1º da MPV
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1106/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1106
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1106/2022
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- MPV 1106, Aditiva, suspensão do pagamento
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1106/2022
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- MPV 1106, modificativa, limites_ate2SM
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1106/2022
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- MPV 1106, Aditiva, ciência sobre o valor do empréstimo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1106/2022
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- MPV 1106, Supressiva, transferência de renda
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1106/2022
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- MPV 1016, Aditiva, salário mínimo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1106/2022
- Autor:
- Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1106/22
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1106/2022
- Autor:
- Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1106/2022
- Autor:
- Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1106/2022
- Autor:
- Deputado Federal Alexandre Frota (/SP)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Modificar o artigo 6º, incluis os parágrafos 5º e 5º A, para estabelecer que os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de trinta e cinco por cento do valor dos benefícios, na forma de 30% para operações de créditos e 5% na forma de contribuição para manutenção das entidades nacionais representativas de Aposentados, Idosos, Pessoas com deficiência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1106/2022
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 1106/2022
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 1106/2022
- Autor:
- Deputada Federal Aline Gurgel (REPUBLICANOS/AP)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Medida Provisória 1.106 de 2022 Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos. EMENDA Nº (da Senhora Aline Gurgel) Acrescente-se, onde couber, à Medida Provisória nº 1.106 de 2022, o seguinte dispositivo: Art. XX. A Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art 15. ..................................................................................................................... II - quando em exercício nos Ministérios da Cidadania e do Trabalho e Previdência e nos Conselhos integrantes de sua estrutura básica ou a eles vinculados, ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, calculada com base nas mesmas regras válidas como se estivessem em exercício no órgão de origem. .........................................................................................................................” (NR) “Art. 20. Os servidores do Quadro de Pessoal do INSS, sem prejuízo dos direitos e das vantagens do cargo de origem, poderão ser cedidos para ter exercício nos Ministérios da Cidadania e do Trabalho e Previdência independentemente da função a ser exercida.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 1106/2022
- Autor:
- Deputada Federal Aline Gurgel (REPUBLICANOS/AP)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Medida Provisória 1.106 de 2022 Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos. EMENDA Nº (da Senhora Aline Gurgel) Acrescente-se onde couber, na Medida Provisória nº 1.106, de 2022, o seguinte dispositivo: Art. XX. A Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art 15. ..................................................................................................................... II - quando em exercício nos Ministérios da Cidadania e do Trabalho e Previdência e nos Conselhos integrantes de sua estrutura básica ou a eles vinculados, ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, calculada com base nas mesmas regras válidas como se estivessem em exercício no órgão de origem. .........................................................................................................................” (NR) “Art. 20. Os servidores do Quadro de Pessoal do INSS, sem prejuízo dos direitos e das vantagens do cargo de origem, poderão ser cedidos para ter exercício nos Ministérios da Cidadania e do Trabalho e Previdência independentemente da função a ser exercida.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 1106/2022
- Autor:
- Deputada Federal Aline Gurgel (REPUBLICANOS/AP)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Medida Provisória 1.106 de 2022 Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos. EMENDA Nº (da Senhora Aline Gurgel) Inclua-se, no art. 1º, a seguinte alteração à Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003: “Art 6º ............................................................................................................. § 5º-C. Aplica-se o previsto no caput também aos titulares da Renda Mensal Vitalícia (RMV), prevista na Lei nº 6.179, de 11 de dezembro de 1974, e de benefícios que tenham como requisito para sua concessão a pré-existência do Benefício de Prestação Continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993. .........................................................................................................................” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 1106/2022
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva a MP 1106, de 2022 -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 1106/2022
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 1106/2022
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1106/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 1106/2022
- Autor:
- Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 23/03/2022
- Descrição/Ementa
- Avulso de Emendas da MPV 1106/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 61 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM); 001; 021; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; D... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 62 PLEN - MPV 1106/2022
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 07/07/2022
- Descrição/Ementa
- MPV 1106, Supressiva, transferência de renda - Plenário
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 62 a 66, do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 63 PLEN - MPV 1106/2022
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 07/07/2022
- Descrição/Ementa
- MPV 1106, modificativa, limites_ate2SM Plenário
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 62 a 66, do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 64 PLEN - MPV 1106/2022
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 07/07/2022
- Descrição/Ementa
- MPV 1106, Aditiva, suspensão do pagamento Plenário
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 62 a 66, do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 65 PLEN - MPV 1106/2022
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 07/07/2022
- Descrição/Ementa
- MPV 1106, Aditiva, salário mínimo Plenário
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 62 a 66, do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 66 PLEN - MPV 1106/2022
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 07/07/2022
- Descrição/Ementa
- MPV 1106, Aditiva, ciência sobre o valor do empréstimo Plenário
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 62 a 66, do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/07/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 18/03/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 18/03/2022 a 16/05/2022 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/03/2022 a 22/03/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comiss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 18/03/2022
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 18/03/2022, na página 3, a Medida Provisória 1106/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/03/2022
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 15/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/03/2022
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 15/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
- Identificação:
- Ato
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 13/05/2022
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1106, de 2022, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- OFCN 227/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 13/06/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1106, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 227, de 13/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 30/06/2022
- Descrição/Ementa
- Comparação entre a MPV 1106/2022 e o PLV 18/2022 (aprovado na Câmara dos Deputados).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/07/2022
- Descrição/Ementa
- Correção de erro material nos autógrafos do PLv 18/2022 (MPV 1106/2022).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Ofício nº 446, de 2022, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a correção de erro material nos autógrafos do PLV 18/2022 (MPV 1106/2022). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/07/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 116/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 14/07/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 18, de 2022 (Medida Provisória n° 1106, de 2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 282, de 14/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 116/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 282/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 14/07/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 18, de 2022 (Medida Provisória n°1106, de 2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 282, de 14/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 116/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 283/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 14/07/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 18, de 2022 (Medida Provisória n° 1106, de 2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 282, de 14/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 116/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 372/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 05/10/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.106, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 372, de 05/10/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 2 de out... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/10/2022 | Publicado no DCN Páginas 14 - DCN nº 38 | Em 02-10-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.106, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 03-08-2022, com a sanção da Lei nº 14.431, de 2022, publicada em 04-08-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 06-10-2022). |
| 08/07/2022 | Publicado no DSF Páginas 32-47 - DSF nº 108 | Recebido o Ofício nº 446, de 2022, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a correção de erro material nos autógrafos do PLV 18/2022 (MPV 1106/2022). |
| 19/05/2022 | Publicado no DCN Páginas 109 - DCN nº 19 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 15/07/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 39, DE 2022. |
| 24/03/2022 | Publicado no DCN Páginas 959-1093 - DCN nº 10 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 61 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM); 001; 021; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR) 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 015; Senador Paulo Paim (PT/RS) 016; 043; Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) 017; 018; 019; 059 Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) 020; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 022; 023; 024; 025; 058; Deputado Federal Luis Miranda (REPUBLICANOS/DF) 026; Deputado Federal Alexandre Frota (/SP) 027; 052; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 028; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 029; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 030; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 031; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 032; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 033; 034; 035; 036; 037; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 038; Senador Fabiano Contarato (PT/ES) 039; 040; 041; 042; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 044; 045; 046; 047; 048; Senador Alexandre Silveira (PSD/MG) 049; Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) 050; 051; 061; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 053; 054; Deputada Federal Aline Gurgel (REPUBLICANOS/AP) 055; 056; 057; Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) 060. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 24/03/2022. |
| 18/03/2022 | Publicado no DOU Páginas 3 | Publicada no DOU de 18/03/2022, na página 3, a Medida Provisória 1106/2022. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1106/2022 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM) | 18/03/2022 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1106/2022 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 18/03/2022 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1106/2022 | Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR) | 21/03/2022 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1106/2022 | Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR) | 21/03/2022 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1106/2022 | Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR) | 21/03/2022 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1106/2022 | Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR) | 21/03/2022 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1106/2022 | Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR) | 21/03/2022 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1106/2022 | Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR) | 21/03/2022 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1106/2022 | Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR) | 21/03/2022 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1106/2022 | Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR) | 21/03/2022 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1106/2022 | Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR) | 21/03/2022 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1106/2022 | Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR) | 21/03/2022 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1106/2022 | Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR) | 21/03/2022 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1106/2022 | Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR) | 21/03/2022 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1106/2022 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | 21/03/2022 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1106/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 21/03/2022 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1106/2022 | Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) | 21/03/2022 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1106/2022 | Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) | 21/03/2022 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1106/2022 | Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) | 21/03/2022 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1106/2022 | Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1106/2022 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1106/2022 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1106/2022 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1106/2022 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1106/2022 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1106/2022 | Deputado Federal Luis Miranda (REPUBLICANOS/DF) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 1106/2022 | Deputado Federal Alexandre Frota (/SP) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 1106/2022 | Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 1106/2022 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 1106/2022 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 1106/2022 | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 1106/2022 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 1106/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 1106/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 1106/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 1106/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 1106/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 1106/2022 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 1106/2022 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 1106/2022 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 1106/2022 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 1106/2022 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 1106/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 1106/2022 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 1106/2022 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 1106/2022 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 1106/2022 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 1106/2022 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 1106/2022 | Senador Alexandre Silveira (PSD/MG) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 1106/2022 | Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 1106/2022 | Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 1106/2022 | Deputado Federal Alexandre Frota (/SP) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 1106/2022 | Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 1106/2022 | Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 1106/2022 | Deputada Federal Aline Gurgel (REPUBLICANOS/AP) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 56 - MPV 1106/2022 | Deputada Federal Aline Gurgel (REPUBLICANOS/AP) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 1106/2022 | Deputada Federal Aline Gurgel (REPUBLICANOS/AP) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 1106/2022 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 1106/2022 | Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 1106/2022 | Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 1106/2022 | Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) | 22/03/2022 | Único |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 62 PLEN - MPV 1106/2022 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 07/07/2022 | Único | |
| EMENDA 63 PLEN - MPV 1106/2022 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 07/07/2022 | Único | |
| EMENDA 64 PLEN - MPV 1106/2022 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 07/07/2022 | Único | |
| EMENDA 65 PLEN - MPV 1106/2022 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 07/07/2022 | Único | |
| EMENDA 66 PLEN - MPV 1106/2022 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 07/07/2022 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1106/2022
- Origem externa:
- MSG 101/2022
- Matérias relacionadas
- VET 42/2022
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.431 de 03/08/2022
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, BENEFICIARIO, APOSENTADORIA, PENSÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, AUTORIZAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, DEFINIÇÃO, LIMITAÇÃO, AUMENTO, PERCENTAGEM, MARGEM, CONSIGNAÇÃO, PAGAMENTO, DIVIDA, CARTÃO DE CREDITO, BENEFICIO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, BENEFICIARIO, PROGRAMA NACIONAL, ASSISTENCIA SOCIAL, TRANSFERENCIA, RENDA, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DESCONTO, VALORES, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, DEVOLUÇÃO, VALORES, DESCONTO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CARTÃO DE CREDITO, HIPOTESE, MORTE, BENEFICIARIO, EXCEÇÃO, AMBITO, PROGRAMA NACIONAL, AUXILIO BRASIL
- Despacho:
- 07/07/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Davi Alcolumbre (encerrado em 07/07/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 18/03/2022 - 22/03/2022: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 14/07/2022 - 03/08/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - 04/08/2022 - 02/10/2022: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 18/03/2022
- Deliberação da Medida Provisória: 18/03/2022 a 15/07/2022
- Apresentação de emendas: 18/03/2022 a 22/03/2022
- Regime de urgência, a partir de: 02/05/2022
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 07/07/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com a Emenda nº 67, de redação. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/10/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 372, de 05/10/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 2 de outubro de 2022, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1106, de 2022, cujo prazo integral de vigência expirou em 3 de agosto de 2022, com sua conversão na Lei n° 14.431, de 2022, publicada no dia 4 do mesmo mês e ano.
- OFCN 372/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/10/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 02-10-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.106, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 03-08-2022, com a sanção da Lei nº 14.431, de 2022, publicada em 04-08-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 06-10-2022). - Publicado no DCN Páginas 14 - DCN nº 38
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/08/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 02-10-2022.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/08/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14431 DE 2022. (vetada parcialmente: vide MSG 434 de 2022).
DOU (Diário Oficial da União) - 04/08/2022 - Seção I - págs. 5 e 5.
Sancionada em 03/08/2022.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/07/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 282, de 14/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 116/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 283, de 14/07/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPCN 116/2022
- OFCN 282/2022
- OFCN 283/2022
- Autógrafo - PLV 18/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/07/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/07/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 07/07/2022)
Encaminhado à publicação o PLV nº 18/2022.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 62 a 66-PLEN.
Proferido pelo Senador Davi Alcolumbre o Parecer nº 237/2022-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória; e, no mérito, favorável ao Projeto de Lei de Conversão, com a apresentação da Emenda nº 67, de redação, e pela rejeição das emendas de Plenário.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 18/2022, com a Emenda nº 67, nos termos do parecer.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas a ela apresentadas.
Encaminhado à publicação na forma regimental o Parecer nº 238/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) - P.S 237/2022 - PLEN
- P.S 238/2022 - PLEN
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/07/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Davi Alcolumbre por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/07/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório do Senador Davi Alcolumbre, às 11h56.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/07/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 62 a 66, do Senador Rogério Carvalho.
- EMENDA 62 PLEN - MPV 1106/2022
- EMENDA 63 PLEN - MPV 1106/2022
- EMENDA 64 PLEN - MPV 1106/2022
- EMENDA 65 PLEN - MPV 1106/2022
- EMENDA 66 PLEN - MPV 1106/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/07/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 446, de 2022, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a correção de erro material nos autógrafos do PLV 18/2022 (MPV 1106/2022).
- Publicado no DSF Páginas 32-47 - DSF nº 108
- Ofício
- Avulso de PLV
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/07/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Davi Alcolumbre.
Recebido o Relatório do Senador Davi Alcolumbre, às 8h49. - Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Avulso de PLV
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 434/2022/SGM-P. - Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 434/2022/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Bilac Pinto (UNIÃO/MG).
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Bilac Pinto (UNIÃO/MG).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 227/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.106/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/6/2022 - 13h55 - 99ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Bilac Pinto (União-MG), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 61, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Bilac Pinto (União-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.106, de 2022, e das Emendas de Comissão nºs 1 a 27, 29 a 54 e 57 a 61; pela inconstitucionalidade das Emendas de Comissão nºs 28, 55 e 56; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas da Medida Provisória nº 1.106, de 2022, e das emendas de Comissão, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.106, de 2022, e das Emendas de Comissão nºs 1, 15, 18, 19, 23, 29, 49, 50, 51, 57 e 61, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais Emendas de Comissão.
Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. General Peternelli (UNIÃO-SP), Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Encerrada a discussão.
Designado Relator, Dep. Bilac Pinto (União-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Bilac Pinto (UNIÃO-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela não implicação financeira, não cabendo manifestação sobre sua adequação orçamentária e financeira, e, no mérito, pela rejeição.
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Lídice da Mata (PSB-BA).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação do DTQ 4: PT: destaque para preferência para o texto original da MPV 1.106, de 2022. (art. 161, IV)
Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Rejeitado o destaque. Sim: 86; não: 237; abstenção: 1; total: 324.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.106 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 245; não: 69; total: 314.
Votação do DTQ 1: PT: destaque do §5º do art. 6º da lei 10820/2003 na redação proposta pela Emenda de Comissão n. 37, para que substitua o texto equivalente no PLV oferecido à MPV 1.106, de 2022. (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Rejeitado o destaque. Sim: 94; não: 237; abstenção: 1; total: 332.
Votação do DTQ 2: PT: destaque, com vistas à rejeição, do art. 6º-B º da lei 10.820/2003, alterado pelo art. 1º da PLV apresentado à MPV 1.106, de 2022. (art. 161, I).
Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE).
Mantido o texto. Sim: 244; não: 81; abstenção: 1; total: 327.
Votação do DTQ 5: PSOL: Emenda de Plenário n. 2 (art. 161, II).
Encaminharam a Votação: Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 91; não: 213; abstenção: 1; total: 305.
Retirado o DTQ 3: PT: destaque do § 5º do art. 6º da lei 10820/2003 na redação proposta pela Emenda de Comissão n. 33, para que substitua o texto equivalente no PLV oferecido à MPV 1.106, de 2022. (art. 161, II).
Inadmitida a Emenda de Redação nº 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Bilac Pinto (União-MG).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.106-A/2022) - (PLV 18/2022). - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Bilac Pinto (União-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.106, de 2022, e das Emendas de Comissão nºs 1 a 27, 29 a 54 e 57 a 61; pela inconstitucionalidade das Emendas de Comissão nºs 28, 55 e 56; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas da Medida Provisória nº 1.106, de 2022, e das emendas de Comissão, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.106, de 2022, e das Emendas de Comissão nºs 1, 15, 18, 19, 23, 29, 49, 50, 51, 57 e 61, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais Emendas de Comissão.
- Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Bilac Pinto (UNIÃO-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela não implicação financeira, não cabendo manifestação sobre sua adequação orçamentária e financeira, e, no mérito, pela rejeição.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Bilac Pinto (União-MG).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Bilac Pinto (UNIÃO/MG).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Bilac Pinto (UNIÃO/MG).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 20/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/06/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/06/2022 PAG 22
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/06/2022 PAG 22
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 227/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.106, de 2022, que "Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos".
Recebida a Mensagem nº 101/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1106/2022. - Texto integral - Recebido o Ofício n. 227/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.106, de 2022, que "Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos".
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 101/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1106/2022.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 227, de 13/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.106, de 2022.
- OFCN 227/2022
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/05/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 15/07/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 39, DE 2022.
- Publicado no DCN Páginas 109 - DCN nº 19
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2022
- CMMPV 1106/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2022
- CMMPV 1106/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 61 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM); 001; 021; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR) 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 015; Senador Paulo Paim (PT/RS) 016; 043; Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) 017; 018; 019; 059
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) 020; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 022; 023; 024; 025; 058; Deputado Federal Luis Miranda (REPUBLICANOS/DF) 026; Deputado Federal Alexandre Frota (/SP) 027; 052; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 028; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 029; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 030; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 031; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 032; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 033; 034; 035; 036; 037; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 038; Senador Fabiano Contarato (PT/ES) 039; 040; 041; 042; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 044; 045; 046; 047; 048; Senador Alexandre Silveira (PSD/MG) 049; Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) 050; 051; 061; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 053; 054; Deputada Federal Aline Gurgel (REPUBLICANOS/AP) 055; 056; 057; Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) 060.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 24/03/2022. - Publicado no DCN Páginas 959-1093 - DCN nº 10
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 18/03/2022 a 16/05/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/03/2022 a 22/03/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02/05/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 22/03/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 18/03/2022, na página 3, a Medida Provisória 1106/2022.
- Publicado no DOU Páginas 3
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 12/08/2024 12:15
