Medida Provisória n° 1106, de 2022

(Empréstimos e financiamentos para beneficiários do BPC)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.


Explicação da Ementa:
Ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MATÉRIA DESPACHADA
Prazos abertos
18/03/2022 - 15/07/2022: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
Regime de Urgência
02/05/2022 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2022-05-25 às 22:36

Identificação:
MPV 1106/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 18/03/2022, na página 3, a Medida Provisória 1106/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR)
Data:
21/03/2022
Descrição/Ementa
Altera-se o caput do artigo 6° da Lei n° 10.820, de 2003.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR)
Data:
21/03/2022
Descrição/Ementa
Altera-se o artigo 6° da Lei n° 10.820, de 2003.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR)
Data:
21/03/2022
Descrição/Ementa
Suprima-se dispositivo do artigo 6° da Lei n° 10.820, de 2003.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR)
Data:
21/03/2022
Descrição/Ementa
Suprima-se dispositivo do artigo 36 da Lei n° 13.846, de 18 de junho de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR)
Data:
21/03/2022
Descrição/Ementa
Suprima-se dispositivo do artigo 6° da Lei n° 10.820, de 2003.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR)
Data:
21/03/2022
Descrição/Ementa
Altera-se o artigo 3° da Lei n° 10.820, de 2003.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR)
Data:
21/03/2022
Descrição/Ementa
Altera-se o artigo 2° da Lei n° 10.820, de 2003.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR)
Data:
21/03/2022
Descrição/Ementa
Suprimam-se dispositivos do artigo 2° da Lei n° 10.820, de 2003.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR)
Data:
21/03/2022
Descrição/Ementa
Altera-se o artigo 2° da Lei n° 10.820, de 2003.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR)
Data:
21/03/2022
Descrição/Ementa
Altera-se o artigo 2° da Lei n° 10.820, de 2003.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR)
Data:
21/03/2022
Descrição/Ementa
Altera-se o caput do artigo 6° da Lei n° 10.820, de 2003.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR)
Data:
21/03/2022
Descrição/Ementa
Suprima-se o artigo 6° e seu § 1° da Lei n° 10.820/2003.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
21/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1106, de 2022 que ALTERA A LEI Nº 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA AMPLIAR A MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNADO AOS SEGURADOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E PARA AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS MEDIANTE CRÉDITO CONSIGNADO PARA BENEFICIÁRIOS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E DE PROGRAMAS FEDERAIS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA, E A LEI Nº 13.846, DE 18 DE JULHO DE 2019, PARA DISPOR SOBRE A RESTITUIÇÃO DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1106/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
21/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1106
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP)
Data:
21/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP)
Data:
21/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP)
Data:
21/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1106/2022
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1106/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1106/2022
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa 4 - à MP 1106, de 2022 - Limites até 2 SM
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1106/2022
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1106, de 2022 - Ciência sobre o valor do empréstimo
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1106/2022
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda Supressiva 2 - à MP 1106, de 2022 - Transferência de Renda
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1106/2022
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva1 a MP 1106 - Salário Mínimo
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputado Federal Luis Miranda (REPUBLICANOS/DF)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputado Federal Alexandre Frota (/SP)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Modificar o parágrafo 5º para estabelecer que os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de trinta e cinco por cento do valor dos benefícios, na forma de 30% para operações de créditos e 5% na forma de contribuição para manutenção das entidades nacionais representativas de Aposentados, Idosos, Pessoas com deficiência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Inclua-se onde couber o seguinte dispositivo: "Art. A Lei nº 11.442 de 05 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a alteração seguinte: Art. 5º (...) § 1º Compete a Justiça comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transporte de cargas. § 2º (...)"
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, na Medida Provisória nº 1.106, de 17 de março de 2022, o seguinte disposto que altera o § 5º do artigo 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 1106/2022
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1.106 de 17 de março de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 1106/2022
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1106/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV 1106/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV 1106/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV 1106/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV 1106/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV 1106/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 1106/2022
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
EMENDA À MPV 1106/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 1106/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 6º-B acrescido à Lei nº 10.820, de 10 de dezembro de 2003, pelo art. 1º da MPV
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 1106/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Altera-se o art. 6º da Lei nº 10.820, de 10 de dezembro de 2003, alterado pelo art. 1º da MPV
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 1106/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Acrescente-se novo parágrafo ao art. 6º da Lei nº 10.820/2003, alterado pela MPV 1106/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 1106/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Dê-se ao § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 10 de dezembro de 2003, alterado pelo art. 1º da MPV
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 1106/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1106
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 1106/2022
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
MPV 1106, Aditiva, suspensão do pagamento
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 1106/2022
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
MPV 1106, modificativa, limites_ate2SM
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 1106/2022
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
MPV 1106, Aditiva, ciência sobre o valor do empréstimo
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 1106/2022
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
MPV 1106, Supressiva, transferência de renda
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 1106/2022
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
MPV 1016, Aditiva, salário mínimo
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 1106/2022
Autor:
Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1106/22
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputado Federal Alexandre Frota (/SP)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Modificar o artigo 6º, incluis os parágrafos 5º e 5º A, para estabelecer que os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de trinta e cinco por cento do valor dos benefícios, na forma de 30% para operações de créditos e 5% na forma de contribuição para manutenção das entidades nacionais representativas de Aposentados, Idosos, Pessoas com deficiência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputada Federal Aline Gurgel (REPUBLICANOS/AP)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Medida Provisória 1.106 de 2022 Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos. EMENDA Nº (da Senhora Aline Gurgel) Acrescente-se, onde couber, à Medida Provisória nº 1.106 de 2022, o seguinte dispositivo: Art. XX. A Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art 15. ..................................................................................................................... II - quando em exercício nos Ministérios da Cidadania e do Trabalho e Previdência e nos Conselhos integrantes de sua estrutura básica ou a eles vinculados, ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, calculada com base nas mesmas regras válidas como se estivessem em exercício no órgão de origem. .........................................................................................................................” (NR) “Art. 20. Os servidores do Quadro de Pessoal do INSS, sem prejuízo dos direitos e das vantagens do cargo de origem, poderão ser cedidos para ter exercício nos Ministérios da Cidadania e do Trabalho e Previdência independentemente da função a ser exercida.” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputada Federal Aline Gurgel (REPUBLICANOS/AP)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Medida Provisória 1.106 de 2022 Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos. EMENDA Nº (da Senhora Aline Gurgel) Acrescente-se onde couber, na Medida Provisória nº 1.106, de 2022, o seguinte dispositivo: Art. XX. A Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art 15. ..................................................................................................................... II - quando em exercício nos Ministérios da Cidadania e do Trabalho e Previdência e nos Conselhos integrantes de sua estrutura básica ou a eles vinculados, ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, calculada com base nas mesmas regras válidas como se estivessem em exercício no órgão de origem. .........................................................................................................................” (NR) “Art. 20. Os servidores do Quadro de Pessoal do INSS, sem prejuízo dos direitos e das vantagens do cargo de origem, poderão ser cedidos para ter exercício nos Ministérios da Cidadania e do Trabalho e Previdência independentemente da função a ser exercida.” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputada Federal Aline Gurgel (REPUBLICANOS/AP)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Medida Provisória 1.106 de 2022 Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos. EMENDA Nº (da Senhora Aline Gurgel) Inclua-se, no art. 1º, a seguinte alteração à Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003: “Art 6º ............................................................................................................. § 5º-C. Aplica-se o previsto no caput também aos titulares da Renda Mensal Vitalícia (RMV), prevista na Lei nº 6.179, de 11 de dezembro de 1974, e de benefícios que tenham como requisito para sua concessão a pré-existência do Benefício de Prestação Continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993. .........................................................................................................................” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 1106/2022
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva a MP 1106, de 2022 -
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 1106/2022
Autor:
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1106/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
23/03/2022
Descrição/Ementa
Avulso de Emendas da MPV 1106/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 61 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM); 001; 021; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; D... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 18/03/2022, na página 3, a Medida Provisória 1106/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
24/03/2022
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 15/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
25/03/2022
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 15/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
Ato
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
13/05/2022
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1106, de 2022, pelo período de sessenta dias.
Data Documento oficial Ação legislativa
24/03/2022 Publicado no DCN Páginas 959-1093 - DCN nº 10
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 61 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM); 001; 021; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR) 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 015; Senador Paulo Paim (PT/RS) 016; 043; Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) 017; 018; 019; 059
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) 020; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 022; 023; 024; 025; 058; Deputado Federal Luis Miranda (REPUBLICANOS/DF) 026; Deputado Federal Alexandre Frota (/SP) 027; 052; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 028; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 029; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 030; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 031; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 032; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 033; 034; 035; 036; 037; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 038; Senador Fabiano Contarato (PT/ES) 039; 040; 041; 042; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 044; 045; 046; 047; 048; Senador Alexandre Silveira (PSD/MG) 049; Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) 050; 051; 061; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 053; 054; Deputada Federal Aline Gurgel (REPUBLICANOS/AP) 055; 056; 057; Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) 060.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 24/03/2022.
18/03/2022 Publicado no DOU Páginas 3
Publicada no DOU de 18/03/2022, na página 3, a Medida Provisória 1106/2022.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1106/2022 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM) CMMPV 1106/2022 18/03/2022
EMENDA 2 - MPV 1106/2022 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1106/2022 18/03/2022
EMENDA 3 - MPV 1106/2022 Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR) CMMPV 1106/2022 21/03/2022
EMENDA 4 - MPV 1106/2022 Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR) CMMPV 1106/2022 21/03/2022
EMENDA 5 - MPV 1106/2022 Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR) CMMPV 1106/2022 21/03/2022
EMENDA 6 - MPV 1106/2022 Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR) CMMPV 1106/2022 21/03/2022
EMENDA 7 - MPV 1106/2022 Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR) CMMPV 1106/2022 21/03/2022
EMENDA 8 - MPV 1106/2022 Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR) CMMPV 1106/2022 21/03/2022
EMENDA 9 - MPV 1106/2022 Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR) CMMPV 1106/2022 21/03/2022
EMENDA 10 - MPV 1106/2022 Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR) CMMPV 1106/2022 21/03/2022
EMENDA 11 - MPV 1106/2022 Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR) CMMPV 1106/2022 21/03/2022
EMENDA 12 - MPV 1106/2022 Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR) CMMPV 1106/2022 21/03/2022
EMENDA 13 - MPV 1106/2022 Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR) CMMPV 1106/2022 21/03/2022
EMENDA 14 - MPV 1106/2022 Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR) CMMPV 1106/2022 21/03/2022
EMENDA 15 - MPV 1106/2022 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 1106/2022 21/03/2022
EMENDA 16 - MPV 1106/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1106/2022 21/03/2022
EMENDA 17 - MPV 1106/2022 Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) CMMPV 1106/2022 21/03/2022
EMENDA 18 - MPV 1106/2022 Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) CMMPV 1106/2022 21/03/2022
EMENDA 19 - MPV 1106/2022 Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) CMMPV 1106/2022 21/03/2022
EMENDA 20 - MPV 1106/2022 Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 21 - MPV 1106/2022 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 22 - MPV 1106/2022 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 23 - MPV 1106/2022 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 24 - MPV 1106/2022 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 25 - MPV 1106/2022 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 26 - MPV 1106/2022 Deputado Federal Luis Miranda (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 27 - MPV 1106/2022 Deputado Federal Alexandre Frota (/SP) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 28 - MPV 1106/2022 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 29 - MPV 1106/2022 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 30 - MPV 1106/2022 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 31 - MPV 1106/2022 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 32 - MPV 1106/2022 Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 33 - MPV 1106/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 34 - MPV 1106/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 35 - MPV 1106/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 36 - MPV 1106/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 37 - MPV 1106/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 38 - MPV 1106/2022 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 39 - MPV 1106/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 40 - MPV 1106/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 41 - MPV 1106/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 42 - MPV 1106/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 43 - MPV 1106/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 44 - MPV 1106/2022 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 45 - MPV 1106/2022 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 46 - MPV 1106/2022 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 47 - MPV 1106/2022 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 48 - MPV 1106/2022 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 49 - MPV 1106/2022 Senador Alexandre Silveira (PSD/MG) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 50 - MPV 1106/2022 Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 51 - MPV 1106/2022 Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 52 - MPV 1106/2022 Deputado Federal Alexandre Frota (/SP) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 53 - MPV 1106/2022 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 54 - MPV 1106/2022 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 55 - MPV 1106/2022 Deputada Federal Aline Gurgel (REPUBLICANOS/AP) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 56 - MPV 1106/2022 Deputada Federal Aline Gurgel (REPUBLICANOS/AP) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 57 - MPV 1106/2022 Deputada Federal Aline Gurgel (REPUBLICANOS/AP) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 58 - MPV 1106/2022 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 59 - MPV 1106/2022 Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 60 - MPV 1106/2022 Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 61 - MPV 1106/2022 Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) CMMPV 1106/2022 22/03/2022

Total de emendas apresentadas: 61

Número na Câmara:
MPV 1106/2022
Origem externa:
MSG 101/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, BENEFICIARIO, APOSENTADORIA, PENSÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, AUTORIZAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, DEFINIÇÃO, LIMITAÇÃO, AUMENTO, PERCENTAGEM, MARGEM, CONSIGNAÇÃO, PAGAMENTO, DIVIDA, CARTÃO DE CREDITO, BENEFICIO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, BENEFICIARIO, PROGRAMA NACIONAL, ASSISTENCIA SOCIAL, TRANSFERENCIA, RENDA, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DESCONTO, VALORES, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, DEVOLUÇÃO, VALORES, DESCONTO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CARTÃO DE CREDITO, HIPOTESE, MORTE, BENEFICIARIO, EXCEÇÃO, AMBITO, PROGRAMA NACIONAL, AUXILIO BRASIL
Calendário:
Publicação no DOU: 18/03/2022
Deliberação da Medida Provisória: 18/03/2022 a 15/07/2022
Apresentação de emendas: 18/03/2022 a 22/03/2022
Regime de urgência, a partir de: 02/05/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/05/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 15/07/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 39, DE 2022.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2022
CMMPV 1106/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2022
CMMPV 1106/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 61 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM); 001; 021; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR) 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 015; Senador Paulo Paim (PT/RS) 016; 043; Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) 017; 018; 019; 059
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) 020; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 022; 023; 024; 025; 058; Deputado Federal Luis Miranda (REPUBLICANOS/DF) 026; Deputado Federal Alexandre Frota (/SP) 027; 052; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 028; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 029; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 030; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 031; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 032; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 033; 034; 035; 036; 037; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 038; Senador Fabiano Contarato (PT/ES) 039; 040; 041; 042; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 044; 045; 046; 047; 048; Senador Alexandre Silveira (PSD/MG) 049; Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) 050; 051; 061; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 053; 054; Deputada Federal Aline Gurgel (REPUBLICANOS/AP) 055; 056; 057; Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) 060.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 24/03/2022.
Publicado no DCN Páginas 959-1093 - DCN nº 10
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 18/03/2022 a 16/05/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/03/2022 a 22/03/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02/05/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 22/03/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 18/03/2022, na página 3, a Medida Provisória 1106/2022.
Publicado no DOU Páginas 3
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 24/05/2022 15:41