Medida Provisória n° 1106, de 2022

(Empréstimos e financiamentos para beneficiários do BPC)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.


Explicação da Ementa:
Ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

Participe

381 20
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2022-10-03 às 11:31
Transformada em Norma Jurídica com Veto
Norma jurídica gerada:  Lei nº 14.431 de 03/08/2022


Identificação:
MPV 1106/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 18/03/2022, na página 3, a Medida Provisória 1106/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 18/2022
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/06/2022
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
30/06/2022
Descrição/Ementa
Avulso PLV 18/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
07/07/2022
Descrição/Ementa
Novo avulso do PLV 18/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Ofício nº 446, de 2022, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a correção de erro material nos autógrafos do PLV 18/2022 (MPV 1106/2022). | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLV 18/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
14/07/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 282, de 14/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 116/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presi... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
Data:
07/07/2022
Descrição/Ementa
Parecer à MPV 1.106/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Designado Relator de Plenário o Senador Davi Alcolumbre. Recebido o Relatório do Senador Davi Alcolumbre, às 8h49. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
Data:
07/07/2022
Descrição/Ementa
Parecer à MPV 1.106/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório do Senador Davi Alcolumbre, às 11h56. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 237/2022 - PLEN
Autor:
Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
Data:
07/07/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 237, de 2022-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 07/07/2022) Encaminhado à publicação o PLV nº 18/2022. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 62 a 66-PLEN. Proferido pelo Senador Davi Alcolumbre o Parecer nº 237/2022... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 238/2022 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
07/07/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 238/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 07/07/2022) Encaminhado à publicação o PLV nº 18/2022. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 62 a 66-PLEN. Proferido pelo Senador Davi Alcolumbre o Parecer nº 237/2022... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR)
Data:
21/03/2022
Descrição/Ementa
Altera-se o caput do artigo 6° da Lei n° 10.820, de 2003.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR)
Data:
21/03/2022
Descrição/Ementa
Altera-se o artigo 6° da Lei n° 10.820, de 2003.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR)
Data:
21/03/2022
Descrição/Ementa
Suprima-se dispositivo do artigo 6° da Lei n° 10.820, de 2003.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR)
Data:
21/03/2022
Descrição/Ementa
Suprima-se dispositivo do artigo 36 da Lei n° 13.846, de 18 de junho de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR)
Data:
21/03/2022
Descrição/Ementa
Suprima-se dispositivo do artigo 6° da Lei n° 10.820, de 2003.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR)
Data:
21/03/2022
Descrição/Ementa
Altera-se o artigo 3° da Lei n° 10.820, de 2003.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR)
Data:
21/03/2022
Descrição/Ementa
Altera-se o artigo 2° da Lei n° 10.820, de 2003.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR)
Data:
21/03/2022
Descrição/Ementa
Suprimam-se dispositivos do artigo 2° da Lei n° 10.820, de 2003.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR)
Data:
21/03/2022
Descrição/Ementa
Altera-se o artigo 2° da Lei n° 10.820, de 2003.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR)
Data:
21/03/2022
Descrição/Ementa
Altera-se o artigo 2° da Lei n° 10.820, de 2003.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR)
Data:
21/03/2022
Descrição/Ementa
Altera-se o caput do artigo 6° da Lei n° 10.820, de 2003.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR)
Data:
21/03/2022
Descrição/Ementa
Suprima-se o artigo 6° e seu § 1° da Lei n° 10.820/2003.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
21/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1106, de 2022 que ALTERA A LEI Nº 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA AMPLIAR A MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNADO AOS SEGURADOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E PARA AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS MEDIANTE CRÉDITO CONSIGNADO PARA BENEFICIÁRIOS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E DE PROGRAMAS FEDERAIS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA, E A LEI Nº 13.846, DE 18 DE JULHO DE 2019, PARA DISPOR SOBRE A RESTITUIÇÃO DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1106/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
21/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1106
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP)
Data:
21/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP)
Data:
21/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP)
Data:
21/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1106/2022
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1106/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1106/2022
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa 4 - à MP 1106, de 2022 - Limites até 2 SM
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1106/2022
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1106, de 2022 - Ciência sobre o valor do empréstimo
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1106/2022
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda Supressiva 2 - à MP 1106, de 2022 - Transferência de Renda
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1106/2022
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva1 a MP 1106 - Salário Mínimo
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputado Federal Luis Miranda (REPUBLICANOS/DF)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputado Federal Alexandre Frota (/SP)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Modificar o parágrafo 5º para estabelecer que os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de trinta e cinco por cento do valor dos benefícios, na forma de 30% para operações de créditos e 5% na forma de contribuição para manutenção das entidades nacionais representativas de Aposentados, Idosos, Pessoas com deficiência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Inclua-se onde couber o seguinte dispositivo: "Art. A Lei nº 11.442 de 05 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a alteração seguinte: Art. 5º (...) § 1º Compete a Justiça comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transporte de cargas. § 2º (...)"
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, na Medida Provisória nº 1.106, de 17 de março de 2022, o seguinte disposto que altera o § 5º do artigo 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 1106/2022
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1.106 de 17 de março de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 1106/2022
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1106/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV 1106/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV 1106/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV 1106/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV 1106/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV 1106/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 1106/2022
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
EMENDA À MPV 1106/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 1106/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 6º-B acrescido à Lei nº 10.820, de 10 de dezembro de 2003, pelo art. 1º da MPV
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 1106/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Altera-se o art. 6º da Lei nº 10.820, de 10 de dezembro de 2003, alterado pelo art. 1º da MPV
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 1106/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Acrescente-se novo parágrafo ao art. 6º da Lei nº 10.820/2003, alterado pela MPV 1106/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 1106/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Dê-se ao § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 10 de dezembro de 2003, alterado pelo art. 1º da MPV
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 1106/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1106
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 1106/2022
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
MPV 1106, Aditiva, suspensão do pagamento
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 1106/2022
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
MPV 1106, modificativa, limites_ate2SM
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 1106/2022
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
MPV 1106, Aditiva, ciência sobre o valor do empréstimo
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 1106/2022
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
MPV 1106, Supressiva, transferência de renda
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 1106/2022
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
MPV 1016, Aditiva, salário mínimo
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 1106/2022
Autor:
Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1106/22
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputado Federal Alexandre Frota (/SP)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Modificar o artigo 6º, incluis os parágrafos 5º e 5º A, para estabelecer que os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de trinta e cinco por cento do valor dos benefícios, na forma de 30% para operações de créditos e 5% na forma de contribuição para manutenção das entidades nacionais representativas de Aposentados, Idosos, Pessoas com deficiência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputada Federal Aline Gurgel (REPUBLICANOS/AP)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Medida Provisória 1.106 de 2022 Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos. EMENDA Nº (da Senhora Aline Gurgel) Acrescente-se, onde couber, à Medida Provisória nº 1.106 de 2022, o seguinte dispositivo: Art. XX. A Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art 15. ..................................................................................................................... II - quando em exercício nos Ministérios da Cidadania e do Trabalho e Previdência e nos Conselhos integrantes de sua estrutura básica ou a eles vinculados, ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, calculada com base nas mesmas regras válidas como se estivessem em exercício no órgão de origem. .........................................................................................................................” (NR) “Art. 20. Os servidores do Quadro de Pessoal do INSS, sem prejuízo dos direitos e das vantagens do cargo de origem, poderão ser cedidos para ter exercício nos Ministérios da Cidadania e do Trabalho e Previdência independentemente da função a ser exercida.” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputada Federal Aline Gurgel (REPUBLICANOS/AP)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Medida Provisória 1.106 de 2022 Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos. EMENDA Nº (da Senhora Aline Gurgel) Acrescente-se onde couber, na Medida Provisória nº 1.106, de 2022, o seguinte dispositivo: Art. XX. A Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art 15. ..................................................................................................................... II - quando em exercício nos Ministérios da Cidadania e do Trabalho e Previdência e nos Conselhos integrantes de sua estrutura básica ou a eles vinculados, ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, calculada com base nas mesmas regras válidas como se estivessem em exercício no órgão de origem. .........................................................................................................................” (NR) “Art. 20. Os servidores do Quadro de Pessoal do INSS, sem prejuízo dos direitos e das vantagens do cargo de origem, poderão ser cedidos para ter exercício nos Ministérios da Cidadania e do Trabalho e Previdência independentemente da função a ser exercida.” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputada Federal Aline Gurgel (REPUBLICANOS/AP)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Medida Provisória 1.106 de 2022 Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos. EMENDA Nº (da Senhora Aline Gurgel) Inclua-se, no art. 1º, a seguinte alteração à Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003: “Art 6º ............................................................................................................. § 5º-C. Aplica-se o previsto no caput também aos titulares da Renda Mensal Vitalícia (RMV), prevista na Lei nº 6.179, de 11 de dezembro de 1974, e de benefícios que tenham como requisito para sua concessão a pré-existência do Benefício de Prestação Continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993. .........................................................................................................................” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 1106/2022
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva a MP 1106, de 2022 -
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 1106/2022
Autor:
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1106/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 1106/2022
Autor:
Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
23/03/2022
Descrição/Ementa
Avulso de Emendas da MPV 1106/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 61 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM); 001; 021; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; D... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 62 PLEN - MPV 1106/2022
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
07/07/2022
Descrição/Ementa
MPV 1106, Supressiva, transferência de renda - Plenário
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 62 a 66, do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 63 PLEN - MPV 1106/2022
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
07/07/2022
Descrição/Ementa
MPV 1106, modificativa, limites_ate2SM Plenário
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 62 a 66, do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 64 PLEN - MPV 1106/2022
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
07/07/2022
Descrição/Ementa
MPV 1106, Aditiva, suspensão do pagamento Plenário
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 62 a 66, do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 65 PLEN - MPV 1106/2022
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
07/07/2022
Descrição/Ementa
MPV 1106, Aditiva, salário mínimo Plenário
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 62 a 66, do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 66 PLEN - MPV 1106/2022
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
07/07/2022
Descrição/Ementa
MPV 1106, Aditiva, ciência sobre o valor do empréstimo Plenário
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 62 a 66, do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
07/07/2022
Descrição/Ementa
-
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 18/03/2022, na página 3, a Medida Provisória 1106/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
24/03/2022
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 15/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
25/03/2022
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 15/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Identificação:
Ato
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
13/05/2022
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1106, de 2022, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
OFCN 227/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
13/06/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1106, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 227, de 13/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
30/06/2022
Descrição/Ementa
Comparação entre a MPV 1106/2022 e o PLV 18/2022 (aprovado na Câmara dos Deputados).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados
Data:
07/07/2022
Descrição/Ementa
Correção de erro material nos autógrafos do PLv 18/2022 (MPV 1106/2022).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Ofício nº 446, de 2022, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a correção de erro material nos autógrafos do PLV 18/2022 (MPV 1106/2022). | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
08/07/2022
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 116/2022
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
14/07/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 18, de 2022 (Medida Provisória n° 1106, de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 282, de 14/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 116/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presi... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 282/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
14/07/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 18, de 2022 (Medida Provisória n°1106, de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 282, de 14/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 116/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presi... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 283/2022
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
14/07/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 18, de 2022 (Medida Provisória n° 1106, de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 282, de 14/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 116/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presi... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
08/07/2022 Publicado no DSF Páginas 32-47 - DSF nº 108
Recebido o Ofício nº 446, de 2022, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a correção de erro material nos autógrafos do PLV 18/2022 (MPV 1106/2022).
19/05/2022 Publicado no DCN Páginas 109 - DCN nº 19
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 15/07/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 39, DE 2022.
24/03/2022 Publicado no DCN Páginas 959-1093 - DCN nº 10
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 61 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM); 001; 021; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR) 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 015; Senador Paulo Paim (PT/RS) 016; 043; Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) 017; 018; 019; 059
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) 020; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 022; 023; 024; 025; 058; Deputado Federal Luis Miranda (REPUBLICANOS/DF) 026; Deputado Federal Alexandre Frota (/SP) 027; 052; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 028; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 029; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 030; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 031; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 032; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 033; 034; 035; 036; 037; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 038; Senador Fabiano Contarato (PT/ES) 039; 040; 041; 042; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 044; 045; 046; 047; 048; Senador Alexandre Silveira (PSD/MG) 049; Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) 050; 051; 061; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 053; 054; Deputada Federal Aline Gurgel (REPUBLICANOS/AP) 055; 056; 057; Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) 060.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 24/03/2022.
18/03/2022 Publicado no DOU Páginas 3
Publicada no DOU de 18/03/2022, na página 3, a Medida Provisória 1106/2022.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1106/2022 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM) CMMPV 1106/2022 18/03/2022
EMENDA 2 - MPV 1106/2022 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1106/2022 18/03/2022
EMENDA 3 - MPV 1106/2022 Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR) CMMPV 1106/2022 21/03/2022
EMENDA 4 - MPV 1106/2022 Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR) CMMPV 1106/2022 21/03/2022
EMENDA 5 - MPV 1106/2022 Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR) CMMPV 1106/2022 21/03/2022
EMENDA 6 - MPV 1106/2022 Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR) CMMPV 1106/2022 21/03/2022
EMENDA 7 - MPV 1106/2022 Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR) CMMPV 1106/2022 21/03/2022
EMENDA 8 - MPV 1106/2022 Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR) CMMPV 1106/2022 21/03/2022
EMENDA 9 - MPV 1106/2022 Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR) CMMPV 1106/2022 21/03/2022
EMENDA 10 - MPV 1106/2022 Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR) CMMPV 1106/2022 21/03/2022
EMENDA 11 - MPV 1106/2022 Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR) CMMPV 1106/2022 21/03/2022
EMENDA 12 - MPV 1106/2022 Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR) CMMPV 1106/2022 21/03/2022
EMENDA 13 - MPV 1106/2022 Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR) CMMPV 1106/2022 21/03/2022
EMENDA 14 - MPV 1106/2022 Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR) CMMPV 1106/2022 21/03/2022
EMENDA 15 - MPV 1106/2022 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 1106/2022 21/03/2022
EMENDA 16 - MPV 1106/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1106/2022 21/03/2022
EMENDA 17 - MPV 1106/2022 Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) CMMPV 1106/2022 21/03/2022
EMENDA 18 - MPV 1106/2022 Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) CMMPV 1106/2022 21/03/2022
EMENDA 19 - MPV 1106/2022 Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) CMMPV 1106/2022 21/03/2022
EMENDA 20 - MPV 1106/2022 Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 21 - MPV 1106/2022 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 22 - MPV 1106/2022 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 23 - MPV 1106/2022 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 24 - MPV 1106/2022 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 25 - MPV 1106/2022 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 26 - MPV 1106/2022 Deputado Federal Luis Miranda (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 27 - MPV 1106/2022 Deputado Federal Alexandre Frota (/SP) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 28 - MPV 1106/2022 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 29 - MPV 1106/2022 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 30 - MPV 1106/2022 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 31 - MPV 1106/2022 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 32 - MPV 1106/2022 Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 33 - MPV 1106/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 34 - MPV 1106/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 35 - MPV 1106/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 36 - MPV 1106/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 37 - MPV 1106/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 38 - MPV 1106/2022 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 39 - MPV 1106/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 40 - MPV 1106/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 41 - MPV 1106/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 42 - MPV 1106/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 43 - MPV 1106/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 44 - MPV 1106/2022 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 45 - MPV 1106/2022 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 46 - MPV 1106/2022 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 47 - MPV 1106/2022 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 48 - MPV 1106/2022 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 49 - MPV 1106/2022 Senador Alexandre Silveira (PSD/MG) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 50 - MPV 1106/2022 Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 51 - MPV 1106/2022 Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 52 - MPV 1106/2022 Deputado Federal Alexandre Frota (/SP) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 53 - MPV 1106/2022 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 54 - MPV 1106/2022 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 55 - MPV 1106/2022 Deputada Federal Aline Gurgel (REPUBLICANOS/AP) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 56 - MPV 1106/2022 Deputada Federal Aline Gurgel (REPUBLICANOS/AP) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 57 - MPV 1106/2022 Deputada Federal Aline Gurgel (REPUBLICANOS/AP) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 58 - MPV 1106/2022 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 59 - MPV 1106/2022 Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 60 - MPV 1106/2022 Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 61 - MPV 1106/2022 Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) CMMPV 1106/2022 22/03/2022
EMENDA 62 PLEN - MPV 1106/2022 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) PLEN 07/07/2022
EMENDA 63 PLEN - MPV 1106/2022 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) PLEN 07/07/2022
EMENDA 64 PLEN - MPV 1106/2022 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) PLEN 07/07/2022
EMENDA 65 PLEN - MPV 1106/2022 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) PLEN 07/07/2022
EMENDA 66 PLEN - MPV 1106/2022 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) PLEN 07/07/2022

Total de emendas apresentadas: 66

Número na Câmara:
MPV 1106/2022
Origem externa:
MSG 101/2022
Matérias relacionadas
VET 42/2022
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.431 de 03/08/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, BENEFICIARIO, APOSENTADORIA, PENSÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, AUTORIZAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, DEFINIÇÃO, LIMITAÇÃO, AUMENTO, PERCENTAGEM, MARGEM, CONSIGNAÇÃO, PAGAMENTO, DIVIDA, CARTÃO DE CREDITO, BENEFICIO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, BENEFICIARIO, PROGRAMA NACIONAL, ASSISTENCIA SOCIAL, TRANSFERENCIA, RENDA, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DESCONTO, VALORES, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, DEVOLUÇÃO, VALORES, DESCONTO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CARTÃO DE CREDITO, HIPOTESE, MORTE, BENEFICIARIO, EXCEÇÃO, AMBITO, PROGRAMA NACIONAL, AUXILIO BRASIL
Despacho:
07/07/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Davi Alcolumbre (encerrado em 07/07/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
14/07/2022 - 03/08/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
04/08/2022 - 02/10/2022: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 18/03/2022
Deliberação da Medida Provisória: 18/03/2022 a 15/07/2022
Apresentação de emendas: 18/03/2022 a 22/03/2022
Regime de urgência, a partir de: 02/05/2022
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 07/07/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com a Emenda nº 67, de redação. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/10/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 02-10-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.106, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 03-08-2022, com a sanção da Lei nº 14.431, de 2022, publicada em 04-08-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 06-10-2022).
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/08/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 02-10-2022.
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/08/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14431 DE 2022. (vetada parcialmente: vide MSG 434 de 2022).
DOU (Diário Oficial da União) - 04/08/2022 - Seção I - págs. 5 e 5.
Sancionada em 03/08/2022.
À SLCN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 282, de 14/07/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 116/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 283, de 14/07/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFCN 282/2022
MPCN 116/2022
OFCN 283/2022
Autógrafo - PLV 18/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 07/07/2022)
Encaminhado à publicação o PLV nº 18/2022.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 62 a 66-PLEN.
Proferido pelo Senador Davi Alcolumbre o Parecer nº 237/2022-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória; e, no mérito, favorável ao Projeto de Lei de Conversão, com a apresentação da Emenda nº 67, de redação, e pela rejeição das emendas de Plenário.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 18/2022, com a Emenda nº 67, nos termos do parecer.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas a ela apresentadas.
Encaminhado à publicação na forma regimental o Parecer nº 238/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)
P.S 237/2022 - PLEN
P.S 238/2022 - PLEN
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Davi Alcolumbre por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador Davi Alcolumbre, às 11h56.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 62 a 66, do Senador Rogério Carvalho.
EMENDA 62 PLEN - MPV 1106/2022
EMENDA 63 PLEN - MPV 1106/2022
EMENDA 64 PLEN - MPV 1106/2022
EMENDA 65 PLEN - MPV 1106/2022
EMENDA 66 PLEN - MPV 1106/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Ofício nº 446, de 2022, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a correção de erro material nos autógrafos do PLV 18/2022 (MPV 1106/2022).
Publicado no DSF Páginas 32-47 - DSF nº 108
Avulso de PLV
Ofício
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Davi Alcolumbre.
Recebido o Relatório do Senador Davi Alcolumbre, às 8h49.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Avulso de PLV
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 434/2022/SGM-P.
Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 434/2022/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Bilac Pinto (UNIÃO/MG).
Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Bilac Pinto (UNIÃO/MG).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 227/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.106/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/6/2022 - 13h55 - 99ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Bilac Pinto (União-MG), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 61, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Bilac Pinto (União-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.106, de 2022, e das Emendas de Comissão nºs 1 a 27, 29 a 54 e 57 a 61; pela inconstitucionalidade das Emendas de Comissão nºs 28, 55 e 56; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas da Medida Provisória nº 1.106, de 2022, e das emendas de Comissão, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.106, de 2022, e das Emendas de Comissão nºs 1, 15, 18, 19, 23, 29, 49, 50, 51, 57 e 61, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais Emendas de Comissão.
Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. General Peternelli (UNIÃO-SP), Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Encerrada a discussão.
Designado Relator, Dep. Bilac Pinto (União-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Bilac Pinto (UNIÃO-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela não implicação financeira, não cabendo manifestação sobre sua adequação orçamentária e financeira, e, no mérito, pela rejeição.
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Lídice da Mata (PSB-BA).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação do DTQ 4: PT: destaque para preferência para o texto original da MPV 1.106, de 2022. (art. 161, IV)
Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Rejeitado o destaque. Sim: 86; não: 237; abstenção: 1; total: 324.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.106 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 245; não: 69; total: 314.
Votação do DTQ 1: PT: destaque do §5º do art. 6º da lei 10820/2003 na redação proposta pela Emenda de Comissão n. 37, para que substitua o texto equivalente no PLV oferecido à MPV 1.106, de 2022. (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Rejeitado o destaque. Sim: 94; não: 237; abstenção: 1; total: 332.
Votação do DTQ 2: PT: destaque, com vistas à rejeição, do art. 6º-B º da lei 10.820/2003, alterado pelo art. 1º da PLV apresentado à MPV 1.106, de 2022. (art. 161, I).
Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE).
Mantido o texto. Sim: 244; não: 81; abstenção: 1; total: 327.
Votação do DTQ 5: PSOL: Emenda de Plenário n. 2 (art. 161, II).
Encaminharam a Votação: Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 91; não: 213; abstenção: 1; total: 305.
Retirado o DTQ 3: PT: destaque do § 5º do art. 6º da lei 10820/2003 na redação proposta pela Emenda de Comissão n. 33, para que substitua o texto equivalente no PLV oferecido à MPV 1.106, de 2022. (art. 161, II).
Inadmitida a Emenda de Redação nº 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Bilac Pinto (União-MG).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.106-A/2022) - (PLV 18/2022).
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Bilac Pinto (União-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.106, de 2022, e das Emendas de Comissão nºs 1 a 27, 29 a 54 e 57 a 61; pela inconstitucionalidade das Emendas de Comissão nºs 28, 55 e 56; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas da Medida Provisória nº 1.106, de 2022, e das emendas de Comissão, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.106, de 2022, e das Emendas de Comissão nºs 1, 15, 18, 19, 23, 29, 49, 50, 51, 57 e 61, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais Emendas de Comissão.
Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Bilac Pinto (UNIÃO-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela não implicação financeira, não cabendo manifestação sobre sua adequação orçamentária e financeira, e, no mérito, pela rejeição.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Bilac Pinto (União-MG).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Bilac Pinto (UNIÃO/MG).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Bilac Pinto (UNIÃO/MG).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/06/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/06/2022.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 227/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.106, de 2022, que "Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos".
Recebida a Mensagem nº 101/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1106/2022.
Texto integral - Recebido o Ofício n. 227/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.106, de 2022, que "Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos".
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 101/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1106/2022.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 227, de 13/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.106, de 2022.
OFCN 227/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/05/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 15/07/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 39, DE 2022.
Publicado no DCN Páginas 109 - DCN nº 19
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2022
CMMPV 1106/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2022
CMMPV 1106/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1106, de 2022
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 61 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM); 001; 021; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; Deputado Federal Filipe Barros (UNIÃO/PR) 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 015; Senador Paulo Paim (PT/RS) 016; 043; Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) 017; 018; 019; 059
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) 020; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 022; 023; 024; 025; 058; Deputado Federal Luis Miranda (REPUBLICANOS/DF) 026; Deputado Federal Alexandre Frota (/SP) 027; 052; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 028; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 029; Senador Jaques Wagner (PT/BA) 030; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 031; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 032; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 033; 034; 035; 036; 037; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 038; Senador Fabiano Contarato (PT/ES) 039; 040; 041; 042; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 044; 045; 046; 047; 048; Senador Alexandre Silveira (PSD/MG) 049; Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) 050; 051; 061; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 053; 054; Deputada Federal Aline Gurgel (REPUBLICANOS/AP) 055; 056; 057; Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) 060.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 24/03/2022.
Publicado no DCN Páginas 959-1093 - DCN nº 10
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 18/03/2022 a 16/05/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/03/2022 a 22/03/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02/05/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 22/03/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 18/03/2022, na página 3, a Medida Provisória 1106/2022.
Publicado no DOU Páginas 3
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 03/10/2022 09:35