Medida Provisória n° 1107, de 2022

(Institui o SIM Digital e altera leis)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.


Explicação da Ementa:
A presente Medida Provisória tem por objetivo criar mecanismos de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios, mediante a constituição de instrumentos de garantias de crédito, e promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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Resultado apurado em 2022-11-26 às 19:53
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 14.438 de 24/08/2022


Identificação:
MPV 1107/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 18/03/2022, na página 3, a Medida Provisória 1107/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 17/2022
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/06/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
24/06/2022
Descrição/Ementa
Avulso do PLV.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLV 17/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
04/08/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 314, de 04/08/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 121/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presi... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)
Data:
29/06/2022
Descrição/Ementa
REL MPV 1107/2022 v2
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Margareth Buzetti, às 16h19. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)
Data:
06/07/2022
Descrição/Ementa
Rel PLV 17-22 com emendas
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório da Senadora Margareth Buzetti, às 21h09. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)
Data:
13/07/2022
Descrição/Ementa
Rel MPV 1107/22 com emendas até 68
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório da Senadora Margareth Buzetti, às 15h09. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 241/2022 - PLEN
Autor:
Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)
Data:
13/07/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 241, de 2022-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/07/2022) Encaminhado à publicação o PLV nº 17/2022. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 62 a 68-PLEN. Proferido pela Senadora Margareth Buzetti o Parecer nº 241/20... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1107/2022
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
21/03/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1107/2022
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
21/03/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1107/2022
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
21/03/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1107/2022
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
21/03/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1107/2022
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
21/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda a Medida Provisória 1107, de 2022 que INSTITUI O PROGRAMA DE SIMPLIFICAÇÃO DO MICROCRÉDITO DIGITAL PARA EMPREENDEDORES - SIM DIGITAL E ALTERA A LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E A LEI Nº 13.636, DE 20 DE MARÇO DE 2018, PARA ESTABELECER MEDIDAS DE ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO POPULAR E À FORMALIZAÇÃO DOS PEQUENOS NEGÓCIOS.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1107/2022
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
21/03/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1107/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
21/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1107
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1107/2022
Autor:
Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC)
Data:
21/03/2022
Descrição/Ementa
“Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1107/2022
Autor:
Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC)
Data:
21/03/2022
Descrição/Ementa
“Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1107/2022
Autor:
Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC)
Data:
21/03/2022
Descrição/Ementa
“Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1107/2022
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
21/03/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1107/2022
Autor:
Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP)
Data:
21/03/2022
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao art. 3º da Medida Provisória nº 1.107, de 17 de março de 2022, o seguinte § 4º:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1107/2022
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
EMD II à MPV 1107, de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1107/2022
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
EMD 1 à MPV 1107, de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1107/2022
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1107/2022 (Regiões Desastres Nat)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1107/2022
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1107/2022 (prior. pesca artesanal)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1107/2022
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1107/2022 (prior. mãe solo)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1107/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
emenda 11 à mpv 1107
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1107/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda 10 à mpv 1107
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1107/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
emenda 9 à mpv
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1107/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
emenda 8 à mpv 1107
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1107/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
emenda 7 à mpv 1107
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1107/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda 6 à mpv 1107
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1107/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda 5 à mpv 1107
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1107/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda 4 à mpv 1107
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1107/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda 3 à mpv 1107
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1107/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda 2 à mpv 1107
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1107/2022
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1107/2022
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 1107/2022
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 1107/2022
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 1107/2022
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1107, de 2022 para inclusão das OSCIPS no Programa SIM digital
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 1107/2022
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Inclua-se onde couber o seguinte dispositivo: "Art. A Lei nº 11.442 de 05 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a alteração seguinte: Art. 5º (...) § 1º Compete a Justiça comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transporte de cargas. § 2º (...)"
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 1107/2022
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1107/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 1107/2022
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 1107/2022
Autor:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 1107/2022
Autor:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 1107/2022
Autor:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 1107/2022
Autor:
Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 1107/2022
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 1107/2022
Autor:
Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda modificativa a Medida Provisória 1107 de 17 de março de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 1107/2022
Autor:
Deputada Federal Joice Hasselmann (PSDB/SP)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Dá nova redação à MPV 1107/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 1107/2022
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 1107/2022
Autor:
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1107/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 1107/2022
Autor:
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1107/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 1107/2022
Autor:
Deputado Federal Marcelo Ramos (PSD/AM)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 1107/2022
Autor:
Deputado Federal Marcelo Ramos (PSD/AM)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 1107/2022
Autor:
Deputado Federal Marcelo Ramos (PSD/AM)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 1107/2022
Autor:
Deputado Federal Marcelo Ramos (PSD/AM)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 1107/2022
Autor:
Deputado Federal Marcelo Ramos (PSD/AM)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 1107/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a MP 1107/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 1107/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a MP 1107/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 1107/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a MP 1107/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 1107/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a MP 1107/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 1107/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a MP 1107/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 1107/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a MP 1107/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 1107/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a MP 1107/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 1107/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1107/22.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 1107/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1107/22.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 1107/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1107/22.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 1107/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
22/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1107/22.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
23/03/2022
Descrição/Ementa
Avulso de Emendas da MPV 1107/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 61 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001; 002; 003; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 004; Deputada Fe... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 62 PLEN - MPV 1107/2022
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
29/06/2022
Descrição/Ementa
Emenda - MP 1107-2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 62, da Senadora Mara Gabrilli. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 63 PLEN - MPV 1107/2022
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
30/06/2022
Descrição/Ementa
EMENDA 01 MP 1107 - PLENÁRIO
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n°s 63 e 64, do Senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 64 PLEN - MPV 1107/2022
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
30/06/2022
Descrição/Ementa
EMENDA 02 MP 1107 - PLENÁRIO
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n°s 63 e 64, do Senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 65 PLEN - MPV 1107/2022
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
05/07/2022
Descrição/Ementa
EMENDA III MP 1107
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 65 a 67, do Senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 66 PLEN - MPV 1107/2022
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
05/07/2022
Descrição/Ementa
EMENDA IV MP 1107
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 65 a 67, do Senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 67 PLEN - MPV 1107/2022
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
05/07/2022
Descrição/Ementa
EMENDA V MP 1107
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 65 a 67, do Senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 68 PLEN - MPV 1107/2022
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
13/07/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1107-2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 68, da Senadora Mara Gabrilli. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
15/07/2022
Descrição/Ementa
-
Identificação:
RQS 552/2022
Autor:
Líder do PP Mailza Gomes (PP/AC)
Data:
07/07/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 66-PLEN, apresentada à MPV 1107/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 552/2022, da Liderança do Progressistas, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 66 à MPV 1107/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 561/2022
Autor:
Líder do PSD Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
13/07/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 32, apresentada à MPV nº 1107/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 561/2022, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 32 à MPV 1107/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
18/03/2022
Descrição/Ementa
Comparação entre a legislação alterada e a MPV nº 1107/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 18/03/2022, na página 3, a Medida Provisória 1107/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/03/2022
Descrição/Ementa
Nota Técnica da Medida Provisória nº 1107, de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
Identificação:
Ato
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
13/05/2022
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1107, de 2022, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
OFCN 228/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
13/06/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1107, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 228, de 13/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
24/06/2022
Descrição/Ementa
Comparação do texto inicial da MPV 1107/2022 com o PLV 17/2022 (aprovado na Câmara dos Deputados).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
15/07/2022
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 121/2022
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
04/08/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 17, de 2022 (Medida Provisória n° 1.107, de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 314, de 04/08/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 121/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presi... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 314/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
04/08/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 17, de 2022 (Medida Provisória n° 1.107, de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 314, de 04/08/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 121/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presi... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 315/2022
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
04/08/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 17, de 2022 (Medida Provisória n° 1.107, de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 314, de 04/08/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 121/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presi... | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
29/08/2022
Descrição/Ementa
Mensagem da Presidência da República nº 483, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto sancionado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
29/08/2022
Descrição/Ementa
Demais documentos de restituição de autógrafo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 350/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
02/09/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 17, de 2022 (Medida Provisória n° 1.107, de 2022).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 350 de 02/09/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 483, de 2022, na origem, restituin... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 383/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
24/10/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.107, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 383, de 24/10/22, ao Senhor Primeiro- Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
27/10/2022 Publicado no DCN Páginas 26 - DCN nº 41
Em 23-10-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.107, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 24-08-2022, com a sanção da Lei nº 14.438, de 2022, publicada em 25-08-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 27-10-2022).
29/09/2022 Publicado no DSF Páginas 192 - DSF nº 136
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 483, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2022 (Medida Provisória nº 1.107, de 17 de março de 2022), sancionado e convertido na Lei nº 14.438, de 24 de agosto de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
30/08/2022 Publicado no DSF Páginas 194 - DSF nº 136
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 483, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2022 (Medida Provisória nº 1.107, de 17 de março de 2022), sancionado e convertido na Lei nº 14.438, de 24 de agosto de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
14/07/2022 Publicado no DSF Páginas 106-135 - DSF nº 112
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/07/2022)
Encaminhado à publicação o PLV nº 17/2022.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 62 a 68-PLEN.
Proferido pela Senadora Margareth Buzetti o Parecer nº 241/2022-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão, na forma aprovada pela Câmara dos Deputados, e contrário às emendas de Plenário.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 552/2022, da Liderança do PP, solicitando votação em separado da Emenda nº 66 (retirado pelo Senador Luis Carlos Heinze); e
- nº 561/2022, da Liderança do PSD, solicitando votação em separado da Emenda nº 32.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do parecer.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
14/07/2022 Publicado no DSF Páginas 70-104 - DSF nº 112
Aguardando leitura no Senado Federal.
14/07/2022 Publicado no DSF Páginas 70-104 - DSF nº 112
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/07/2022)
Encaminhado à publicação o PLV nº 17/2022.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 62 a 68-PLEN.
Proferido pela Senadora Margareth Buzetti o Parecer nº 241/2022-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão, na forma aprovada pela Câmara dos Deputados, e contrário às emendas de Plenário.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 552/2022, da Liderança do PP, solicitando votação em separado da Emenda nº 66 (retirado pelo Senador Luis Carlos Heinze); e
- nº 561/2022, da Liderança do PSD, solicitando votação em separado da Emenda nº 32.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do parecer.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
14/07/2022 Publicado no DSF Páginas 24-29 - DSF nº 112
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/07/2022)
Encaminhado à publicação o PLV nº 17/2022.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 62 a 68-PLEN.
Proferido pela Senadora Margareth Buzetti o Parecer nº 241/2022-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão, na forma aprovada pela Câmara dos Deputados, e contrário às emendas de Plenário.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 552/2022, da Liderança do PP, solicitando votação em separado da Emenda nº 66 (retirado pelo Senador Luis Carlos Heinze); e
- nº 561/2022, da Liderança do PSD, solicitando votação em separado da Emenda nº 32.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do parecer.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
19/05/2022 Publicado no DCN Páginas 110 - DCN nº 19
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 15/07/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 40, DE 2022.
24/03/2022 Publicado no DCN Páginas 1094-1205 - DCN nº 10
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 61 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001; 002; 003; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 004; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 005; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 006; Senador Paulo Paim (PT/RS) 007; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 008; 009; 010; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 011; Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) 012; Senador Weverton (PDT/MA) 013; 014; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 015; 016; 017; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 028; 029; 030; 035; 040; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 031; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 032; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 033; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 034; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 036; 037; 038; Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 039; Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 041; Deputada Federal Joice Hasselmann (PSDB/SP) 042; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 043; Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) 044; 045; Deputado Federal Marcelo Ramos (PSD/AM) 046; 047; 048; 049; 050; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 24/03/2022.
18/03/2022 Publicado no DOU Páginas 3-5
Publicada no DOU de 18/03/2022, na página 3, a Medida Provisória 1107/2022.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1107/2022 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1107/2022 21/03/2022
EMENDA 2 - MPV 1107/2022 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1107/2022 21/03/2022
EMENDA 3 - MPV 1107/2022 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1107/2022 21/03/2022
EMENDA 4 - MPV 1107/2022 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 1107/2022 21/03/2022
EMENDA 5 - MPV 1107/2022 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 1107/2022 21/03/2022
EMENDA 6 - MPV 1107/2022 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 1107/2022 21/03/2022
EMENDA 7 - MPV 1107/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1107/2022 21/03/2022
EMENDA 8 - MPV 1107/2022 Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) CMMPV 1107/2022 21/03/2022
EMENDA 9 - MPV 1107/2022 Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) CMMPV 1107/2022 21/03/2022
EMENDA 10 - MPV 1107/2022 Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) CMMPV 1107/2022 21/03/2022
EMENDA 11 - MPV 1107/2022 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 1107/2022 21/03/2022
EMENDA 12 - MPV 1107/2022 Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) CMMPV 1107/2022 21/03/2022
EMENDA 13 - MPV 1107/2022 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 1107/2022 22/03/2022
EMENDA 14 - MPV 1107/2022 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 1107/2022 22/03/2022
EMENDA 15 - MPV 1107/2022 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CMMPV 1107/2022 22/03/2022
EMENDA 16 - MPV 1107/2022 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CMMPV 1107/2022 22/03/2022
EMENDA 17 - MPV 1107/2022 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CMMPV 1107/2022 22/03/2022
EMENDA 18 - MPV 1107/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1107/2022 22/03/2022
EMENDA 19 - MPV 1107/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1107/2022 22/03/2022
EMENDA 20 - MPV 1107/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1107/2022 22/03/2022
EMENDA 21 - MPV 1107/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1107/2022 22/03/2022
EMENDA 22 - MPV 1107/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1107/2022 22/03/2022
EMENDA 23 - MPV 1107/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1107/2022 22/03/2022
EMENDA 24 - MPV 1107/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1107/2022 22/03/2022
EMENDA 25 - MPV 1107/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1107/2022 22/03/2022
EMENDA 26 - MPV 1107/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1107/2022 22/03/2022
EMENDA 27 - MPV 1107/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1107/2022 22/03/2022
EMENDA 28 - MPV 1107/2022 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 1107/2022 22/03/2022
EMENDA 29 - MPV 1107/2022 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 1107/2022 22/03/2022
EMENDA 30 - MPV 1107/2022 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 1107/2022 22/03/2022
EMENDA 31 - MPV 1107/2022 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 1107/2022 22/03/2022
EMENDA 32 - MPV 1107/2022 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 1107/2022 22/03/2022
EMENDA 33 - MPV 1107/2022 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 1107/2022 22/03/2022
EMENDA 34 - MPV 1107/2022 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) CMMPV 1107/2022 22/03/2022
EMENDA 35 - MPV 1107/2022 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 1107/2022 22/03/2022
EMENDA 36 - MPV 1107/2022 Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) CMMPV 1107/2022 22/03/2022
EMENDA 37 - MPV 1107/2022 Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) CMMPV 1107/2022 22/03/2022
EMENDA 38 - MPV 1107/2022 Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) CMMPV 1107/2022 22/03/2022
EMENDA 39 - MPV 1107/2022 Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) CMMPV 1107/2022 22/03/2022
EMENDA 40 - MPV 1107/2022 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 1107/2022 22/03/2022
EMENDA 41 - MPV 1107/2022 Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) CMMPV 1107/2022 22/03/2022
EMENDA 42 - MPV 1107/2022 Deputada Federal Joice Hasselmann (PSDB/SP) CMMPV 1107/2022 22/03/2022
EMENDA 43 - MPV 1107/2022 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 1107/2022 22/03/2022
EMENDA 44 - MPV 1107/2022 Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) CMMPV 1107/2022 22/03/2022
EMENDA 45 - MPV 1107/2022 Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) CMMPV 1107/2022 22/03/2022
EMENDA 46 - MPV 1107/2022 Deputado Federal Marcelo Ramos (PSD/AM) CMMPV 1107/2022 22/03/2022
EMENDA 47 - MPV 1107/2022 Deputado Federal Marcelo Ramos (PSD/AM) CMMPV 1107/2022 22/03/2022
EMENDA 48 - MPV 1107/2022 Deputado Federal Marcelo Ramos (PSD/AM) CMMPV 1107/2022 22/03/2022
EMENDA 49 - MPV 1107/2022 Deputado Federal Marcelo Ramos (PSD/AM) CMMPV 1107/2022 22/03/2022
EMENDA 50 - MPV 1107/2022 Deputado Federal Marcelo Ramos (PSD/AM) CMMPV 1107/2022 22/03/2022
EMENDA 51 - MPV 1107/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1107/2022 22/03/2022
EMENDA 52 - MPV 1107/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1107/2022 22/03/2022
EMENDA 53 - MPV 1107/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1107/2022 22/03/2022
EMENDA 54 - MPV 1107/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1107/2022 22/03/2022
EMENDA 55 - MPV 1107/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1107/2022 22/03/2022
EMENDA 56 - MPV 1107/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1107/2022 22/03/2022
EMENDA 57 - MPV 1107/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1107/2022 22/03/2022
EMENDA 58 - MPV 1107/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1107/2022 22/03/2022
EMENDA 59 - MPV 1107/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1107/2022 22/03/2022
EMENDA 60 - MPV 1107/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1107/2022 22/03/2022
EMENDA 61 - MPV 1107/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1107/2022 22/03/2022
EMENDA 62 PLEN - MPV 1107/2022 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) PLEN 29/06/2022
EMENDA 63 PLEN - MPV 1107/2022 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) PLEN 30/06/2022
EMENDA 64 PLEN - MPV 1107/2022 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) PLEN 30/06/2022
EMENDA 65 PLEN - MPV 1107/2022 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) PLEN 04/07/2022
EMENDA 66 PLEN - MPV 1107/2022 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) PLEN 04/07/2022
EMENDA 67 PLEN - MPV 1107/2022 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) PLEN 04/07/2022
EMENDA 68 PLEN - MPV 1107/2022 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) PLEN 13/07/2022

Total de emendas apresentadas: 68

Número na Câmara:
MPV 1107/2022
Origem externa:
MSG 102/2022
Matérias relacionadas
RQS 552/2022
RQS 561/2022
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.438 de 24/08/2022
Indexação:
CRIAÇÃO, Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital), PROVIDENCIA, INCENTIVO, EMPREENDEDORISMO, FORMALIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CREDITOS, GARANTIA, AMBITO, MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA, ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, RECOLHIMENTO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), OBRIGAÇÃO, EMPREGADOR DOMESTICO, CONTRIBUIÇÃO, EMPREGADO DOMESTICO. ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), MULTA, EMPREGADOR, INFRAÇÃO, AUSENCIA, REGISTRO, CARTEIRA DE TRABALHO, DATA, ADMISSÃO, REMUNERAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, CONSELHO CURADOR, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), REQUISITOS, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, GARANTIA, RISCOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, MICROCREDITO, HABITAÇÃO POPULAR, CORREÇÃO MONETARIA, CAPITALIZAÇÃO, JUROS, CONTA VINCULADA. ALTERAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, MICROCREDITO, FINANCIAMENTO, APOIO, ATIVIDADE, PRODUÇÃO, COMPETENCIA, MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA, CRIAÇÃO, FORUM, AMBITO NACIONAL, COMPOSIÇÃO
Despacho:
13/07/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senadora Margareth Buzetti (encerrado em 05/10/2022 - Retorno do titular)
Prazos:
04/08/2022 - 24/08/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
25/08/2022 - 23/10/2022: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 18/03/2022
Deliberação da Medida Provisória: 18/03/2022 a 15/07/2022
Apresentação de emendas: 18/03/2022 a 22/03/2022
Regime de urgência, a partir de: 02/05/2022
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 13/07/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. )
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/10/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 383, de 24/10/22, ao Senhor Primeiro- Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 23 de outubro de 2022, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1107, de 2022, cujo prazo integral de vigência expirou em 24 de agosto de 2022.
À COARQ.
OFCN 383/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/10/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 23-10-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.107, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 24-08-2022, com a sanção da Lei nº 14.438, de 2022, publicada em 25-08-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 27-10-2022).
Publicado no DCN Páginas 26 - DCN nº 41
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/09/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 350 de 02/09/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 483, de 2022, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei de conversão nº 17, de 2022, sancionado e transformado na Lei nº 14.438, de 24 de agosto de 2022.
OFCN 350/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 483, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2022 (Medida Provisória nº 1.107, de 17 de março de 2022), sancionado e convertido na Lei nº 14.438, de 24 de agosto de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 194 - DSF nº 136
Publicado no DSF Páginas 192 - DSF nº 136
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/08/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 23-10-2022.
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/08/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14438 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 25/08/2022 - Seção I - págs. 3 e 5.
Sancionada em 24/08/2022.
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/08/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 314, de 04/08/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 121/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 315, de 04/08/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFCN 315/2022
OFCN 314/2022
MPCN 121/2022
Autógrafo - PLV 17/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/07/2022)
Encaminhado à publicação o PLV nº 17/2022.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 62 a 68-PLEN.
Proferido pela Senadora Margareth Buzetti o Parecer nº 241/2022-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão, na forma aprovada pela Câmara dos Deputados, e contrário às emendas de Plenário.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 552/2022, da Liderança do PP, solicitando votação em separado da Emenda nº 66 (retirado pelo Senador Luis Carlos Heinze); e
- nº 561/2022, da Liderança do PSD, solicitando votação em separado da Emenda nº 32.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do parecer.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 70-104 - DSF nº 112
Publicado no DSF Páginas 106-135 - DSF nº 112
Publicado no DSF Páginas 24-29 - DSF nº 112
P.S 241/2022 - PLEN
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Margareth Buzetti por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 561/2022, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 32 à MPV 1107/2022.
RQS 561/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório da Senadora Margareth Buzetti, às 15h09.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 68, da Senadora Mara Gabrilli.
EMENDA 68 PLEN - MPV 1107/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 552/2022, da Liderança do Progressistas, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 66 à MPV 1107/2022.
RQS 552/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório da Senadora Margareth Buzetti, às 21h09.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/07/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 65 a 67, do Senador Luis Carlos Heinze.
EMENDA 65 PLEN - MPV 1107/2022
EMENDA 66 PLEN - MPV 1107/2022
EMENDA 67 PLEN - MPV 1107/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas n°s 63 e 64, do Senador Luis Carlos Heinze.
EMENDA 63 PLEN - MPV 1107/2022
EMENDA 64 PLEN - MPV 1107/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 62, da Senadora Mara Gabrilli.
EMENDA 62 PLEN - MPV 1107/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Margareth Buzetti, às 16h19.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 70-104 - DSF nº 112
Avulso de PLV
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 416/2022/SGM-P.
Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 416/2022/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (REPUBLIC/DF).
Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (REPUBLIC/DF).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 228/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.107/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/6/2022 - 13h55 - 90ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Luis Miranda (Republicanos-DF), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 61, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.107, de 2022; pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária da Medida Provisória nº 1.107, de 2022, bem como das Emendas apresentadas; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.107, de 2022, e das Emendas apresentadas na Comissão, à exceção das Emendas de nºs 31 e 33, que são inconstitucionais; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.107, de 2022; pela aprovação das Emendas nºs 2, 4, 6, 8, 9, 11, 30, 32, 37, 38, 39 e 48, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3, 5, 7, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31,33, 34, 35, 36, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60 e 61.
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
Designado Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques.
Votação do DTQ 3: PT: Emenda de Comissão nº 59 (art. 161, II).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 59. Sim: 89; não: 229; total: 318.
Votação do DTQ 1: PDT: Emenda de Comissão nº 10 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 10.
Votação do DTQ 5: PT: Emenda de Comissão n. 60 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 60.
Votação do DTQ 4: PT: Emenda de Comissão n. 53 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Rejeitada a Emenda de Comissão n° 53.
Votação do DTQ 7: NOVO: Destaque para a votação em separado do §8º do art. 6º da Lei 14.118/21, incluído pelo art. 17 da Subemenda Substitutiva apresentada à MPV 1107/22, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
Encaminhou a Votação o Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).
Mantido o texto.
Retirado o DTQ 2: PSB: Emenda de Comissão nº 12 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 6: PSOL: Destaque para votação em separado do inciso V do art. 17 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória n. 1.107/2022, para fins de supressão. (art. 161, I)
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luis Miranda (Republicanos-DF).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.107-A/2022) - (PLV 17/2022).
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.107, de 2022; pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária da Medida Provisória nº 1.107, de 2022, bem como das Emendas apresentadas; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.107, de 2022, e das Emendas apresentadas na Comissão, à exceção das Emendas de nºs 31 e 33, que são inconstitucionais; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.107, de 2022; pela aprovação das Emendas nºs 2, 4, 6, 8, 9, 11, 30, 32, 37, 38, 39 e 48, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3, 5, 7, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31,33, 34, 35, 36, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60 e 61.
Texto integral - Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luis Miranda (Republicanos-DF).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (REPUBLIC/DF).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (REPUBLIC/DF).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/06/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2022 PAG 166
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2022 PAG 166
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 228/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº1.107, de 2022, que "Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei n. 8.212,de 24 de julho de 1991, a Lei n. 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei n. 8.036, de 11 maio de 1990, e a Lei n. 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios"
Recebida a Mensagem nº 102/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1107/2022.
Texto integral - Recebido o Ofício n. 228/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº1.107, de 2022, que "Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei n. 8.212,de 24 de julho de 1991, a Lei n. 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei n. 8.036, de 11 maio de 1990, e a Lei n. 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios"
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 102/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1107/2022.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 228, de 13/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.107, de 2022.
OFCN 228/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/05/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 15/07/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 40, DE 2022.
Publicado no DCN Páginas 110 - DCN nº 19
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2022
CMMPV 1107/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2022
CMMPV 1107/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 61 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001; 002; 003; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 004; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 005; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 006; Senador Paulo Paim (PT/RS) 007; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 008; 009; 010; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 011; Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) 012; Senador Weverton (PDT/MA) 013; 014; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 015; 016; 017; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 028; 029; 030; 035; 040; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 031; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 032; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 033; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 034; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 036; 037; 038; Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 039; Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 041; Deputada Federal Joice Hasselmann (PSDB/SP) 042; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 043; Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) 044; 045; Deputado Federal Marcelo Ramos (PSD/AM) 046; 047; 048; 049; 050; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 24/03/2022.
Publicado no DCN Páginas 1094-1205 - DCN nº 10
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 18/03/2022 a 16/05/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/03/2022 a 22/03/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02/05/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 22/03/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 18/03/2022, na página 3, a Medida Provisória 1107/2022.
Publicado no DOU Páginas 3-5
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 16/11/2022 17:12