Medida Provisória n° 1107, de 2022
(Institui o SIM Digital e altera leis)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
Explicação da Ementa:
A presente Medida Provisória tem por objetivo criar mecanismos de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios, mediante a constituição de instrumentos de garantias de crédito, e promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.438 de 24/08/2022
- Identificação:
- MPV 1107/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/03/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/03/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 18/03/2022, na página 3, a Medida Provisória 1107/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 17/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/06/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/06/2022
- Descrição/Ementa
- Avulso do PLV.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 17/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/08/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 314, de 04/08/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 121/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)
- Data:
- 29/06/2022
- Descrição/Ementa
- REL MPV 1107/2022 v2
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Margareth Buzetti, às 16h19. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)
- Data:
- 06/07/2022
- Descrição/Ementa
- Rel PLV 17-22 com emendas
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o novo Relatório da Senadora Margareth Buzetti, às 21h09. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)
- Data:
- 13/07/2022
- Descrição/Ementa
- Rel MPV 1107/22 com emendas até 68
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o novo Relatório da Senadora Margareth Buzetti, às 15h09. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 241/2022 - PLEN
- Autor:
- Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)
- Data:
- 13/07/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 241, de 2022-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/07/2022) Encaminhado à publicação o PLV nº 17/2022. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 62 a 68-PLEN. Proferido pela Senadora Margareth Buzetti o Parecer nº 241/20... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1107/2022
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 21/03/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1107/2022
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 21/03/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1107/2022
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 21/03/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1107/2022
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 21/03/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1107/2022
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 21/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda a Medida Provisória 1107, de 2022 que INSTITUI O PROGRAMA DE SIMPLIFICAÇÃO DO MICROCRÉDITO DIGITAL PARA EMPREENDEDORES - SIM DIGITAL E ALTERA A LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E A LEI Nº 13.636, DE 20 DE MARÇO DE 2018, PARA ESTABELECER MEDIDAS DE ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO POPULAR E À FORMALIZAÇÃO DOS PEQUENOS NEGÓCIOS.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1107/2022
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 21/03/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1107/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 21/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1107
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1107/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC)
- Data:
- 21/03/2022
- Descrição/Ementa
- “Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1107/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC)
- Data:
- 21/03/2022
- Descrição/Ementa
- “Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1107/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC)
- Data:
- 21/03/2022
- Descrição/Ementa
- “Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1107/2022
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 21/03/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1107/2022
- Autor:
- Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP)
- Data:
- 21/03/2022
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao art. 3º da Medida Provisória nº 1.107, de 17 de março de 2022, o seguinte § 4º:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1107/2022
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- EMD II à MPV 1107, de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1107/2022
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- EMD 1 à MPV 1107, de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1107/2022
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1107/2022 (Regiões Desastres Nat)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1107/2022
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1107/2022 (prior. pesca artesanal)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1107/2022
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1107/2022 (prior. mãe solo)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1107/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- emenda 11 à mpv 1107
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1107/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 10 à mpv 1107
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1107/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- emenda 9 à mpv
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1107/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- emenda 8 à mpv 1107
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1107/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- emenda 7 à mpv 1107
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1107/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 6 à mpv 1107
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1107/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 à mpv 1107
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1107/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 à mpv 1107
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1107/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à mpv 1107
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1107/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à mpv 1107
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1107/2022
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1107/2022
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1107/2022
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1107/2022
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1107/2022
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1107, de 2022 para inclusão das OSCIPS no Programa SIM digital
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1107/2022
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Inclua-se onde couber o seguinte dispositivo: "Art. A Lei nº 11.442 de 05 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a alteração seguinte: Art. 5º (...) § 1º Compete a Justiça comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transporte de cargas. § 2º (...)"
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1107/2022
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1107/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1107/2022
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1107/2022
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1107/2022
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1107/2022
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1107/2022
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1107/2022
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1107/2022
- Autor:
- Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa a Medida Provisória 1107 de 17 de março de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1107/2022
- Autor:
- Deputada Federal Joice Hasselmann (PSDB/SP)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação à MPV 1107/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1107/2022
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1107/2022
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1107/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1107/2022
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1107/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1107/2022
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Ramos (PSD/AM)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1107/2022
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Ramos (PSD/AM)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1107/2022
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Ramos (PSD/AM)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1107/2022
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Ramos (PSD/AM)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1107/2022
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Ramos (PSD/AM)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1107/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MP 1107/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1107/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MP 1107/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1107/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MP 1107/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 1107/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MP 1107/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 1107/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MP 1107/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 1107/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MP 1107/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 1107/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MP 1107/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 1107/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1107/22.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 1107/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1107/22.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 1107/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1107/22.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 1107/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 22/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1107/22.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 23/03/2022
- Descrição/Ementa
- Avulso de Emendas da MPV 1107/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 61 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001; 002; 003; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 004; Deputada Fe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 62 PLEN - MPV 1107/2022
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 29/06/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda - MP 1107-2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 62, da Senadora Mara Gabrilli. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 63 PLEN - MPV 1107/2022
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 30/06/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA 01 MP 1107 - PLENÁRIO
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 63 e 64, do Senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 64 PLEN - MPV 1107/2022
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 30/06/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA 02 MP 1107 - PLENÁRIO
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 63 e 64, do Senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 65 PLEN - MPV 1107/2022
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 05/07/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA III MP 1107
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 65 a 67, do Senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 66 PLEN - MPV 1107/2022
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 05/07/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA IV MP 1107
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 65 a 67, do Senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 67 PLEN - MPV 1107/2022
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 05/07/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA V MP 1107
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 65 a 67, do Senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 68 PLEN - MPV 1107/2022
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 13/07/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1107-2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 68, da Senadora Mara Gabrilli. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/07/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- RQS 552/2022
- Autor:
- Líder do PP Mailza Gomes (PP/AC)
- Data:
- 07/07/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 66-PLEN, apresentada à MPV 1107/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 552/2022, da Liderança do Progressistas, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 66 à MPV 1107/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 561/2022
- Autor:
- Líder do PSD Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 13/07/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 32, apresentada à MPV nº 1107/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 561/2022, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 32 à MPV 1107/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 18/03/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 18/03/2022 a 16/05/2022 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/03/2022 a 22/03/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comiss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 18/03/2022
- Descrição/Ementa
- Comparação entre a legislação alterada e a MPV nº 1107/2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 18/03/2022, na página 3, a Medida Provisória 1107/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/03/2022
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da Medida Provisória nº 1107, de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
- Identificação:
- Ato
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 13/05/2022
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1107, de 2022, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- OFCN 228/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 13/06/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1107, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 228, de 13/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 24/06/2022
- Descrição/Ementa
- Comparação do texto inicial da MPV 1107/2022 com o PLV 17/2022 (aprovado na Câmara dos Deputados).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/07/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 121/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 04/08/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 17, de 2022 (Medida Provisória n° 1.107, de 2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 314, de 04/08/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 121/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 314/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/08/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 17, de 2022 (Medida Provisória n° 1.107, de 2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 314, de 04/08/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 121/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 315/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 04/08/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 17, de 2022 (Medida Provisória n° 1.107, de 2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 314, de 04/08/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 121/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/08/2022
- Descrição/Ementa
- Mensagem da Presidência da República nº 483, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto sancionado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/08/2022
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 350/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 02/09/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 17, de 2022 (Medida Provisória n° 1.107, de 2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 350 de 02/09/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 483, de 2022, na origem, restituin... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 383/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 24/10/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.107, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 383, de 24/10/22, ao Senhor Primeiro- Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/10/2022 | Publicado no DCN Páginas 26 - DCN nº 41 | Em 23-10-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.107, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 24-08-2022, com a sanção da Lei nº 14.438, de 2022, publicada em 25-08-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 27-10-2022). |
| 29/09/2022 | Publicado no DSF Páginas 192 - DSF nº 136 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 483, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2022 (Medida Provisória nº 1.107, de 17 de março de 2022), sancionado e convertido na Lei nº 14.438, de 24 de agosto de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 30/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 194 - DSF nº 136 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 483, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2022 (Medida Provisória nº 1.107, de 17 de março de 2022), sancionado e convertido na Lei nº 14.438, de 24 de agosto de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 14/07/2022 | Publicado no DSF Páginas 106-135 - DSF nº 112 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/07/2022) Encaminhado à publicação o PLV nº 17/2022. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 62 a 68-PLEN. Proferido pela Senadora Margareth Buzetti o Parecer nº 241/2022-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão, na forma aprovada pela Câmara dos Deputados, e contrário às emendas de Plenário. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 552/2022, da Liderança do PP, solicitando votação em separado da Emenda nº 66 (retirado pelo Senador Luis Carlos Heinze); e - nº 561/2022, da Liderança do PSD, solicitando votação em separado da Emenda nº 32. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do parecer. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 14/07/2022 | Publicado no DSF Páginas 70-104 - DSF nº 112 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 14/07/2022 | Publicado no DSF Páginas 70-104 - DSF nº 112 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/07/2022) Encaminhado à publicação o PLV nº 17/2022. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 62 a 68-PLEN. Proferido pela Senadora Margareth Buzetti o Parecer nº 241/2022-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão, na forma aprovada pela Câmara dos Deputados, e contrário às emendas de Plenário. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 552/2022, da Liderança do PP, solicitando votação em separado da Emenda nº 66 (retirado pelo Senador Luis Carlos Heinze); e - nº 561/2022, da Liderança do PSD, solicitando votação em separado da Emenda nº 32. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do parecer. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 14/07/2022 | Publicado no DSF Páginas 24-29 - DSF nº 112 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/07/2022) Encaminhado à publicação o PLV nº 17/2022. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 62 a 68-PLEN. Proferido pela Senadora Margareth Buzetti o Parecer nº 241/2022-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão, na forma aprovada pela Câmara dos Deputados, e contrário às emendas de Plenário. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 552/2022, da Liderança do PP, solicitando votação em separado da Emenda nº 66 (retirado pelo Senador Luis Carlos Heinze); e - nº 561/2022, da Liderança do PSD, solicitando votação em separado da Emenda nº 32. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do parecer. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 19/05/2022 | Publicado no DCN Páginas 110 - DCN nº 19 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 15/07/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 40, DE 2022. |
| 24/03/2022 | Publicado no DCN Páginas 1094-1205 - DCN nº 10 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 61 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001; 002; 003; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 004; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 005; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 006; Senador Paulo Paim (PT/RS) 007; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 008; 009; 010; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 011; Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) 012; Senador Weverton (PDT/MA) 013; 014; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 015; 016; 017; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 028; 029; 030; 035; 040; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 031; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 032; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 033; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 034; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 036; 037; 038; Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 039; Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 041; Deputada Federal Joice Hasselmann (PSDB/SP) 042; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 043; Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) 044; 045; Deputado Federal Marcelo Ramos (PSD/AM) 046; 047; 048; 049; 050; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 24/03/2022. |
| 18/03/2022 | Publicado no DOU Páginas 3-5 | Publicada no DOU de 18/03/2022, na página 3, a Medida Provisória 1107/2022. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1107/2022 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 21/03/2022 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1107/2022 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 21/03/2022 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1107/2022 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 21/03/2022 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1107/2022 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 21/03/2022 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1107/2022 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | 21/03/2022 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1107/2022 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 21/03/2022 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1107/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 21/03/2022 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1107/2022 | Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) | 21/03/2022 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1107/2022 | Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) | 21/03/2022 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1107/2022 | Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) | 21/03/2022 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1107/2022 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 21/03/2022 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1107/2022 | Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) | 21/03/2022 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1107/2022 | Senador Weverton (PDT/MA) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1107/2022 | Senador Weverton (PDT/MA) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1107/2022 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1107/2022 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1107/2022 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1107/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1107/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1107/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1107/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1107/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1107/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1107/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1107/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1107/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 1107/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 1107/2022 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 1107/2022 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 1107/2022 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 1107/2022 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 1107/2022 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 1107/2022 | Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 1107/2022 | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 1107/2022 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 1107/2022 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 1107/2022 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 1107/2022 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 1107/2022 | Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 1107/2022 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 1107/2022 | Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 1107/2022 | Deputada Federal Joice Hasselmann (PSDB/SP) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 1107/2022 | Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 1107/2022 | Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 1107/2022 | Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 1107/2022 | Deputado Federal Marcelo Ramos (PSD/AM) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 1107/2022 | Deputado Federal Marcelo Ramos (PSD/AM) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 1107/2022 | Deputado Federal Marcelo Ramos (PSD/AM) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 1107/2022 | Deputado Federal Marcelo Ramos (PSD/AM) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 1107/2022 | Deputado Federal Marcelo Ramos (PSD/AM) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 1107/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 1107/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 1107/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 1107/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 1107/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 56 - MPV 1107/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 1107/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 1107/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 1107/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 1107/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 22/03/2022 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 1107/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 22/03/2022 | Único |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 62 PLEN - MPV 1107/2022 | Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) | 29/06/2022 | Único | |
| EMENDA 63 PLEN - MPV 1107/2022 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 30/06/2022 | Único | |
| EMENDA 64 PLEN - MPV 1107/2022 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 30/06/2022 | Único | |
| EMENDA 65 PLEN - MPV 1107/2022 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 04/07/2022 | Único | |
| EMENDA 66 PLEN - MPV 1107/2022 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 04/07/2022 | Único | |
| EMENDA 67 PLEN - MPV 1107/2022 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 04/07/2022 | Único | |
| EMENDA 68 PLEN - MPV 1107/2022 | Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) | 13/07/2022 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1107/2022
- Origem externa:
- MSG 102/2022
- Matérias relacionadas
- RQS 552/2022
- RQS 561/2022
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.438 de 24/08/2022
- Indexação:
- CRIAÇÃO, Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital), PROVIDENCIA, INCENTIVO, EMPREENDEDORISMO, FORMALIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CREDITOS, GARANTIA, AMBITO, MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA, ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, RECOLHIMENTO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), OBRIGAÇÃO, EMPREGADOR DOMESTICO, CONTRIBUIÇÃO, EMPREGADO DOMESTICO. ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), MULTA, EMPREGADOR, INFRAÇÃO, AUSENCIA, REGISTRO, CARTEIRA DE TRABALHO, DATA, ADMISSÃO, REMUNERAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, CONSELHO CURADOR, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), REQUISITOS, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, GARANTIA, RISCOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, MICROCREDITO, HABITAÇÃO POPULAR, CORREÇÃO MONETARIA, CAPITALIZAÇÃO, JUROS, CONTA VINCULADA. ALTERAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, MICROCREDITO, FINANCIAMENTO, APOIO, ATIVIDADE, PRODUÇÃO, COMPETENCIA, MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA, CRIAÇÃO, FORUM, AMBITO NACIONAL, COMPOSIÇÃO
- Despacho:
- 13/07/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senadora Margareth Buzetti (encerrado em 05/10/2022 - Retorno do titular)
- Prazos:
- 18/03/2022 - 22/03/2022: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 04/08/2022 - 24/08/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - 25/08/2022 - 23/10/2022: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 18/03/2022
- Deliberação da Medida Provisória: 18/03/2022 a 15/07/2022
- Apresentação de emendas: 18/03/2022 a 22/03/2022
- Regime de urgência, a partir de: 02/05/2022
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 13/07/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. )
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/10/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 383, de 24/10/22, ao Senhor Primeiro- Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 23 de outubro de 2022, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1107, de 2022, cujo prazo integral de vigência expirou em 24 de agosto de 2022.
À COARQ. - OFCN 383/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/10/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 23-10-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.107, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 24-08-2022, com a sanção da Lei nº 14.438, de 2022, publicada em 25-08-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 27-10-2022). - Publicado no DCN Páginas 26 - DCN nº 41
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/09/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 350 de 02/09/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 483, de 2022, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei de conversão nº 17, de 2022, sancionado e transformado na Lei nº 14.438, de 24 de agosto de 2022.
- OFCN 350/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 483, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2022 (Medida Provisória nº 1.107, de 17 de março de 2022), sancionado e convertido na Lei nº 14.438, de 24 de agosto de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 194 - DSF nº 136
- Publicado no DSF Páginas 192 - DSF nº 136
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/08/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 23-10-2022.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/08/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14438 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 25/08/2022 - Seção I - págs. 3 e 5.
Sancionada em 24/08/2022.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/08/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 314, de 04/08/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 121/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 315, de 04/08/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPCN 121/2022
- OFCN 314/2022
- OFCN 315/2022
- Autógrafo - PLV 17/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 15/07/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/07/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/07/2022)
Encaminhado à publicação o PLV nº 17/2022.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 62 a 68-PLEN.
Proferido pela Senadora Margareth Buzetti o Parecer nº 241/2022-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão, na forma aprovada pela Câmara dos Deputados, e contrário às emendas de Plenário.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 552/2022, da Liderança do PP, solicitando votação em separado da Emenda nº 66 (retirado pelo Senador Luis Carlos Heinze); e
- nº 561/2022, da Liderança do PSD, solicitando votação em separado da Emenda nº 32.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do parecer.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 70-104 - DSF nº 112
- Publicado no DSF Páginas 106-135 - DSF nº 112
- Publicado no DSF Páginas 24-29 - DSF nº 112
- P.S 241/2022 - PLEN
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/07/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Margareth Buzetti por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/07/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 561/2022, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 32 à MPV 1107/2022.
- RQS 561/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/07/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório da Senadora Margareth Buzetti, às 15h09.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/07/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 68, da Senadora Mara Gabrilli.
- EMENDA 68 PLEN - MPV 1107/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/07/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 552/2022, da Liderança do Progressistas, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 66 à MPV 1107/2022.
- RQS 552/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/07/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório da Senadora Margareth Buzetti, às 21h09.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/07/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 65 a 67, do Senador Luis Carlos Heinze.
- EMENDA 65 PLEN - MPV 1107/2022
- EMENDA 66 PLEN - MPV 1107/2022
- EMENDA 67 PLEN - MPV 1107/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas n°s 63 e 64, do Senador Luis Carlos Heinze.
- EMENDA 63 PLEN - MPV 1107/2022
- EMENDA 64 PLEN - MPV 1107/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 62, da Senadora Mara Gabrilli.
- EMENDA 62 PLEN - MPV 1107/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Margareth Buzetti, às 16h19.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 70-104 - DSF nº 112
- Avulso de PLV
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 416/2022/SGM-P. - Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 416/2022/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (REPUBLIC/DF).
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (REPUBLIC/DF).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 228/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.107/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/6/2022 - 13h55 - 90ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Luis Miranda (Republicanos-DF), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 61, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.107, de 2022; pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária da Medida Provisória nº 1.107, de 2022, bem como das Emendas apresentadas; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.107, de 2022, e das Emendas apresentadas na Comissão, à exceção das Emendas de nºs 31 e 33, que são inconstitucionais; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.107, de 2022; pela aprovação das Emendas nºs 2, 4, 6, 8, 9, 11, 30, 32, 37, 38, 39 e 48, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3, 5, 7, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31,33, 34, 35, 36, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60 e 61.
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
Designado Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques.
Votação do DTQ 3: PT: Emenda de Comissão nº 59 (art. 161, II).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 59. Sim: 89; não: 229; total: 318.
Votação do DTQ 1: PDT: Emenda de Comissão nº 10 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 10.
Votação do DTQ 5: PT: Emenda de Comissão n. 60 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 60.
Votação do DTQ 4: PT: Emenda de Comissão n. 53 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Rejeitada a Emenda de Comissão n° 53.
Votação do DTQ 7: NOVO: Destaque para a votação em separado do §8º do art. 6º da Lei 14.118/21, incluído pelo art. 17 da Subemenda Substitutiva apresentada à MPV 1107/22, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
Encaminhou a Votação o Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).
Mantido o texto.
Retirado o DTQ 2: PSB: Emenda de Comissão nº 12 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 6: PSOL: Destaque para votação em separado do inciso V do art. 17 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória n. 1.107/2022, para fins de supressão. (art. 161, I)
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luis Miranda (Republicanos-DF).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.107-A/2022) - (PLV 17/2022). - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.107, de 2022; pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária da Medida Provisória nº 1.107, de 2022, bem como das Emendas apresentadas; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.107, de 2022, e das Emendas apresentadas na Comissão, à exceção das Emendas de nºs 31 e 33, que são inconstitucionais; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.107, de 2022; pela aprovação das Emendas nºs 2, 4, 6, 8, 9, 11, 30, 32, 37, 38, 39 e 48, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3, 5, 7, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31,33, 34, 35, 36, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60 e 61.
- Texto integral - Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luis Miranda (Republicanos-DF).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (REPUBLIC/DF).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (REPUBLIC/DF).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 20/06/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 20/06/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2022 PAG 166
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2022 PAG 166
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 228/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº1.107, de 2022, que "Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei n. 8.212,de 24 de julho de 1991, a Lei n. 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei n. 8.036, de 11 maio de 1990, e a Lei n. 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios"
Recebida a Mensagem nº 102/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1107/2022. - Texto integral - Recebido o Ofício n. 228/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº1.107, de 2022, que "Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei n. 8.212,de 24 de julho de 1991, a Lei n. 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei n. 8.036, de 11 maio de 1990, e a Lei n. 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios"
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 102/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1107/2022.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 228, de 13/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.107, de 2022.
- OFCN 228/2022
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/05/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 15/07/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 40, DE 2022.
- Publicado no DCN Páginas 110 - DCN nº 19
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2022
- CMMPV 1107/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2022
- CMMPV 1107/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1107, de 2022
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 61 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001; 002; 003; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 004; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 005; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 006; Senador Paulo Paim (PT/RS) 007; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 008; 009; 010; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 011; Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) 012; Senador Weverton (PDT/MA) 013; 014; Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 015; 016; 017; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 028; 029; 030; 035; 040; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 031; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 032; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 033; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 034; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 036; 037; 038; Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 039; Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 041; Deputada Federal Joice Hasselmann (PSDB/SP) 042; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 043; Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) 044; 045; Deputado Federal Marcelo Ramos (PSD/AM) 046; 047; 048; 049; 050; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 24/03/2022. - Publicado no DCN Páginas 1094-1205 - DCN nº 10
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 18/03/2022 a 16/05/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/03/2022 a 22/03/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02/05/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 22/03/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 18/03/2022, na página 3, a Medida Provisória 1107/2022.
- Publicado no DOU Páginas 3-5
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 12/08/2024 12:14
