Medida Provisória n° 1109, de 2022

(MP- Proteção ao emprego e enfretamento de calamidades)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.


Explicação da Ementa:
Enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
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Resultado apurado em 2022-08-09 às 16:41
Aguardando promulgação
Não há textos publicados nesta fase

Identificação:
MPV 1109/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
28/03/2022
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/03/2022
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
03/08/2022
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/08/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. Designado o Senador Carlos Portinho Relator de Plenário. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
03/08/2022
Descrição/Ementa
Relatório da MP 1109
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Carlos Portinho, às 14h22. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
03/08/2022
Descrição/Ementa
Complementação de Voto - Parecer acerca das emendas remanescentes - MP 1109
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Complementação de Voto do Senador Carlos Portinho, às 15h39. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 254/2022 - PLEN
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
03/08/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 254, de 2022 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 03/08/2022) Encaminhada à publicação a MPV 1109/2022. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 149 a 172. Proferido pelo Senador Carlos Portinho, o Parecer nº 254, de 2... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ)
Data:
28/03/2022
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
28/03/2022
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
28/03/2022
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
28/03/2022
Descrição/Ementa
Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art. A Lei nº 11.442 de 05 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a alteração seguinte: Art 5º - (....) § 1º Compete a Justiça comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transporte de cargas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Data:
28/03/2022
Descrição/Ementa
Acrescenta art. à MPV 1109, de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputado Federal Geninho Zuliani (UNIÃO/SP)
Data:
28/03/2022
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
28/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1109 que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A DISPOR SOBRE A ADOÇÃO, POR EMPREGADOS E EMPREGADORES, DE MEDIDAS TRABALHISTAS ALTERNATIVAS E SOBRE O PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA, PARA ENFRENTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS E ECONÔMICAS DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM ÂMBITO NACIONAL OU EM ÂMBITO ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL RECONHECIDO PELO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
28/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1109 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A DISPOR SOBRE A ADOÇÃO, POR EMPREGADOS E EMPREGADORES, DE MEDIDAS TRABALHISTAS ALTERNATIVAS E SOBRE O PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA, PARA ENFRENTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS E ECONÔMICAS DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM ÂMBITO NACIONAL OU EM ÂMBITO ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL RECONHECIDO PELO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
28/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1109 DE 2022 que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A DISPOR SOBRE A ADOÇÃO, POR EMPREGADOS E EMPREGADORES, DE MEDIDAS TRABALHISTAS ALTERNATIVAS E SOBRE O PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA, PARA ENFRENTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS E ECONÔMICAS DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM ÂMBITO NACIONAL OU EM ÂMBITO ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL RECONHECIDO PELO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR)
Data:
29/03/2022
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR)
Data:
29/03/2022
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
29/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1109/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
29/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda 2 MPV 1109/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputado Federal Jose Mario Schreiner (UNIÃO/GO)
Data:
29/03/2022
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputado Federal Ossesio Silva (REPUBLICANOS/PE)
Data:
29/03/2022
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
29/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda a mpv 1109
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
29/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda 1 mpv 1109
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
Data:
29/03/2022
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
Data:
29/03/2022
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
Data:
29/03/2022
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
Data:
29/03/2022
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
Data:
29/03/2022
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
Data:
29/03/2022
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputado Federal Nivaldo Albuquerque (REPUBLICANOS/AL)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo Federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 34 da Medida Provisória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 29 nova redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 30 nova redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Dê-se ao caput do art. 33 nova redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 34 da Medida Provisória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Suprima-se o §2º do artigo 6º da Medida Provisória nº 1109/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Weverton Rocha (PDT/MA)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
EMD à MPV 1109 de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Weverton Rocha (PDT/MA)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
EMD à MPV 1109 de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda 8 à mpv 1109
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda 7 à mpv 1109
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda 6 à mpv 1109
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda 5 à mpv 1109
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda 4 à mpv 1109
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda 3 à MPV 1109
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda 13 à mpv 1109
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda 14 à mpv 1109
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda 12 à mpv 1109
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda 11 à mpv 1109
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda 10 à mpv 1109
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda 9 à mpv 1109
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda 19 à mpv 1109
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda 20 à mpv 1109
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda 18 à mpv 1109
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda 17 à mpv 1109
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda 16 à mpv 1109
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda 15 à mpv 1109
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda 21 à mpv 1109
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
A emenda tem por fim adequar à Medida Provisória aos ditames da Constituição Federal, prevendo a necessidade da negociação coletiva e retirando a possibilidade de acordo individual, uma vez que a previsão desses viola a autonomia negocial coletiva agredindo, primeiro, o sistema normativo que deve vincular todos os Poderes Constituídos e, segundo, a Convenção nº 98 da OIT, que equivale a norma de patamar superior ao das medidas provisórias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
A presente emenda visa garantir estabilidade do empregado por um período de três meses após o fim do estado de calamidade ou o fim da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
A emenda tem por fim excluir a possibilidade de dispensa de trabalhadores durante a vigência do estado de calamidade pública, em razão da pandemia da Covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
A emenda tem o escopo de alterar a redação do art. 33, constante da Medida Provisória nº 1.109, de 2022, no intuito de suprimir as faixas que estabelecem critérios para acesso ao Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda - BEm, a fim de fixar parâmetros para a concessão do respectivo Benefício por intermédio de acordo, convenção coletiva de trabalho, ou ainda acordo individual.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
A emenda tem o escopo de suprimir as faixas estabelecidas nos parágrafos do art. 33, que estabelecem critérios para acesso ao Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda - BEm, no intuito resguardar coerência com a fixação dos parâmetros de concessão do respectivo Benefício por acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
A emenda tem o escopo de permitir a fixação dos parâmetros de concessão do Benefício Emergencial por acordo ou convenção coletiva de trabalho, sendo necessário, por coerência, a supressão do art. 34 da MP nº 1.109/2022, que trata das possibilidades de implementação de acordo individual.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
A Emenda dá nova redação ao § 5º do artigo 28 desta Medida Provisória, com o objetivo de estender o benefício a dois grupos de trabalhadores vulneráveis, e os quais, em razão da modalidade contratual a que estão submetidos, não tem direito ao recebimento de seguro-desemprego. Por essa razão, o benefício é estabelecido em quantia fixa, cujo valor atende ao preceito constitucional de atendimento das necessidades vitais básicas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
A Emenda inclui o § 4º no art. 32 da presente Medida Provisória, a fim de garantir a assistência do sindicato ao trabalhador e à trabalhadora demitidos durante o estado de calamidade pública, no sentido de oferecer um suporte técnico ao trabalhador e à trabalhadora na conferência das verbas pagas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
A Emenda acrescenta dispositivo relativo ao Seguro Desemprego, a fim de estender esse benefício por até cinco meses (dobrando o período máximo de concessão) ou enquanto durar o estado de calamidade pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
A Emenda inclui dispositivo na Medida Provisória, com o fim de proteger os trabalhadores que realizarem acordos individuais entre a data de edição da Medida Provisória 1.109, de 25 de março de 2022, e a data de entrada em vigor desta Lei, com o objetivo de incluir a participação Sindical nas negociações já firmadas nesse período para sua efetiva validação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputado Federal Bozzella (UNIÃO/SP)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Dá nova redação à MPV 1109/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputado Federal José Rocha (PL/BA)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao art. 2º da Medida Provisória nº 1.109/2022 o seguinte inciso: Art. 31. (...) [...] III – não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física do empregado; IV - não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários; V – poderá ser considerada despesa operacional dedutível na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real; VI - terá natureza indenizatória. (NR) [...]
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputado Federal José Rocha (PL/BA)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao art. 2º da Medida Provisória nº 1.109/2022 inciso, com a seguinte redação: Art. 2º (...) [...] VII – a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho. (NR) [...]
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa a MP 1109, de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa a MP 1109, de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa a MP 1109, de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa a MP 1109, de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
emenda Supressiva a MP 1109, de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa a MP 1109, de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa 7 a MP 1109, de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa 8 a MP 1109, de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa 10 a MP 1109, de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao art. 2º da Medida Provisória nº 1.109/2022 o seguinte inciso: Art. 31. (...) [...] III – não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física do empregado; IV - não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários; V – poderá ser considerada despesa operacional dedutível na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real; VI - terá natureza indenizatória; e VII – poderá ser deduzida do resultado da atividade rural, como despesa paga no ano-base, apurado na forma do art. 4º e 7º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990.” [...]
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputado Federal Geninho Zuliani (UNIÃO/SP)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo Federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo Federal
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1109/2022, que autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1109/2022, que autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1109/2022, que autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputado Federal José Rocha (PL/BA)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao art. 2º da Medida Provisória nº 1.109/2022 o seguinte inciso: Art. 31. (...) [...] III – não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física do empregado; IV - não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários; V – poderá ser considerada despesa operacional dedutível na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real; VI - terá natureza indenizatória; e VII – poderá ser deduzida do resultado da atividade rural, como despesa paga no ano-base, apurado na forma do art. 4º e 7º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990.” [...]
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda MPV nº 1109, de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda MPV nº 1109, de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda MPV nº 1109, de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda MPV nº 1109, de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda MPV nº 1109, de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda MPV nº 1109, de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda MPV nº 1109, de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda MPV nº 1109, de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda MPV nº 1109, de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda MPV nº 1109, de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 109 - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda MPV nº 1109, de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 110 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
A presente emenda pretende alterar o prazo mínimo da notificação do empregador ao empregado, no que diz respeito a alteração do regime de trabalho presencial para o teletrabalho.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 111 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
A presente emenda pretende alterar o prazo de pagamento do terço constitucional de férias, quando da antecipação daquele benefício.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 112 - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
MODIFICATIVA
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 113 - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
MODIFICATIVA
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 114 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 115 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputada Federal Bia Kicis (UNIÃO/DF)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 116 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 117 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
A Medida Provisória nº 1.109, de 2022 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 118 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
A presente emenda pretende alterar o texto que trata da competência do Ministério do Trabalho e Previdência para que haja a participação do Conselho Nacional do Trabalho.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 119 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
A presente emenda pretende alterar o prazo mínimo da notificação do empregador ao empregado no que diz respeito a antecipação das férias, sejam elas individuais ou coletivas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 120 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
A emenda tem como objetivo acrescentar que o Ministério do Trabalho e Previdência deverá consultar o Conselho Nacional do Trabalho antes de estabelecer os parâmetros e o prazo em que as medidas trabalhistas alternativas poderão ser adotadas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 121 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
A presente emenda visa garantir que a natureza e a modalidade do vínculo empregatício não seja óbice para recebimento do Benefício Emergencial.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 122 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
A presente emenda visa estabelecer que somente por acordos e convenções coletivas será possível reduzir a jornada de trabalho e o salário ou suspender o contrato de trabalho.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 123 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
A presente emenda pretende manter as contribuições previdenciárias do trabalhador pelo empregador.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 124 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
A emenda tem por fim alterar o inciso II do § 4º do art. 30 da Medida Provisória, inserindo no instrumento coletivo, a data estabelecida como termo de encerramento do período de suspensão pactuado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 125 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
A emenda vem dispor que empresa que tiver que realizar o pagamento de ajuda compensatória, nos termos do § 6º do art. 30, deverão observar a celebração de instrumento coletivo para suspensão temporária do contrato de trabalho.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 126 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 127 - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda MPV nº 1109, de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 128 - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda MPV nº 1109, de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 129 - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda MPV nº 1109, de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 130 - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda MPV nº 1109, de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 131 - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda MPV nº 1109, de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 132 - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda MPV nº 1109, de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 133 - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda MPV nº 1109, de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 134 - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda MPV nº 1109, de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 135 - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda MPV nº 1109, de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 136 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputado Federal Geninho Zuliani (UNIÃO/SP)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo Federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 137 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1109/22.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 138 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1109/22.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 139 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputado Federal Marcelo Ramos (PSD/AM)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 140 - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
EMENDA 01 - MP 1109/22
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 141 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda modificativa a MP 1.109/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 142 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda modificativa a MP 1.109/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 143 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda modificativa a MP 1109/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 144 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda modificativa a MP 1.109/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 145 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda modificativa a MP 1.109/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 146 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda modificativa a MP 1.109/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 147 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda supressiva a MP 1.109/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
EMENDA 148 - MPV 1109/2022
Autor:
Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
31/03/2022
Descrição/Ementa
Avulso de Emendas da MPV 1109/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 148 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ) 001; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 002; 003; 025; Deputado Fed... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 149 PLEN - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Luiz Pastore (MDB/ES)
Data:
03/08/2022
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1109/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 149, do Senador Luiz Pastore (MDB/ES). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 150 PLEN - MPV 1109/2022
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
03/08/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1109-2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 150, da Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 151 PLEN - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
03/08/2022
Descrição/Ementa
Emenda 20 MPV 1109 de 2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n°s 151 a 170, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 152 PLEN - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
03/08/2022
Descrição/Ementa
Emenda 19 MPV 1109 de 2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n°s 151 a 170, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 153 PLEN - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
03/08/2022
Descrição/Ementa
Emenda 15 MPV 1109 de 2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n°s 151 a 170, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 154 PLEN - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
03/08/2022
Descrição/Ementa
Emenda 18 MPV 1109 de 2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n°s 151 a 170, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 155 PLEN - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
03/08/2022
Descrição/Ementa
Emenda 11 MPV 1109 de 2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n°s 151 a 170, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 156 PLEN - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
03/08/2022
Descrição/Ementa
Emenda 17 MPV 1109 de 2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n°s 151 a 170, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 157 PLEN - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
03/08/2022
Descrição/Ementa
Emenda 14 MPV 1109 de 2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n°s 151 a 170, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 158 PLEN - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
03/08/2022
Descrição/Ementa
Emenda 12 MPV 1109 de 2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n°s 151 a 170, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 159 PLEN - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
03/08/2022
Descrição/Ementa
Emenda 10 MPV 1109 de 2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n°s 151 a 170, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 160 PLEN - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
03/08/2022
Descrição/Ementa
Emenda 9 MPV 1109 de 2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n°s 151 a 170, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 161 PLEN - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
03/08/2022
Descrição/Ementa
Emenda 8 MPV 1109 de 2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n°s 151 a 170, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 162 PLEN - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
03/08/2022
Descrição/Ementa
Emenda 7 MPV 1109 de 2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n°s 151 a 170, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 163 PLEN - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
03/08/2022
Descrição/Ementa
Emenda 6 MPV 1109 de 2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n°s 151 a 170, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 164 PLEN - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
03/08/2022
Descrição/Ementa
Emenda 5 MPV 1109 de 2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n°s 151 a 170, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 165 PLEN - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
03/08/2022
Descrição/Ementa
Emenda 4 MPV 1109 de 2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n°s 151 a 170, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 166 PLEN - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
03/08/2022
Descrição/Ementa
Emenda 3 MPV 1109 de 2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n°s 151 a 170, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 167 PLEN - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
03/08/2022
Descrição/Ementa
Emenda 2 MPV 1109 de 2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n°s 151 a 170, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 168 PLEN - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
03/08/2022
Descrição/Ementa
Emenda 1 MPV 1109 de 2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n°s 151 a 170, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 169 PLEN - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
03/08/2022
Descrição/Ementa
Emenda 16 MPV 1109 de 2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n°s 151 a 170, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 170 PLEN - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
03/08/2022
Descrição/Ementa
Emenda 13 MPV 1109 de 2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n°s 151 a 170, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 171 PLEN - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/08/2022
Descrição/Ementa
Emenda plenário MPV 1109
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n°s 171 e 172, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 172 PLEN - MPV 1109/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/08/2022
Descrição/Ementa
Emenda Plenário MPV 1109
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas n°s 171 e 172, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
03/08/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 580/2022
Autor:
Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
03/08/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 172 à MPV 1109/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 580/2022, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 172 à MPV 1109/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE)
Data:
06/04/2022
Descrição/Ementa
Ofício n.° 026/2022/CONTEE, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE), manifestando-se contra a MPV 1109/2022, solicitando à Presidência do Senado Federal que promova a sua devolução, por vício de inconstitucionalidade, nos termos do Art. 48, incisos II e XI do Regimento do Senado Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/04/2022
Descrição/Ementa
Nota Técnica - MPV 1109/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Identificação:
Ato
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
20/05/2022
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1109, de 2022, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
OFCN 230/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
13/06/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1109, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 230, de 13/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
03/08/2022
Descrição/Ementa
Votação nominal da Emenda nº 172 à Medida Provisória nº 1.109, de 2022, destacada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 03/08/2022) Encaminhada à publicação a MPV 1109/2022. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 149 a 172. Proferido pelo Senador Carlos Portinho, o Parecer nº 254, de 2... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
03/08/2022
Descrição/Ementa
Votação nominal da MPV nº 1.109/2022 e seus Pressupostos Constitucionais, nos termos do Parecer, ressalvado o destaque.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 03/08/2022) Encaminhada à publicação a MPV 1109/2022. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 149 a 172. Proferido pelo Senador Carlos Portinho, o Parecer nº 254, de 2... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
05/08/2022
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
26/05/2022 Publicado no DCN Páginas 148 - DCN nº 20
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 07/08/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 42, DE 2022.
31/03/2022 Publicado no DCN Páginas 404-736 - DCN nº 11
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 148 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ) 001; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 002; 003; 025; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 004; Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 005; Deputado Federal Geninho Zuliani (UNIÃO/SP) 006; 081; 136; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 007; 008; 009; Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR) 010; 011; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 012; 013; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (UNIÃO/GO) 014 Deputado Federal Ossesio Silva (REPUBLICANOS/PE) 015; Senador Paulo Paim (PT/RS) 016; 017; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 056; Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 018; 019; 020; 021; 022; 023; Deputado Federal Nivaldo Albuquerque (REPUBLICANOS/AL) 024; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 026; 027; 028; 029; 030; 031; Senador Weverton (PDT/MA) 032; 033; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 052; 053; 054; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 055; Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP) 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 110; 111; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 067; Deputado Federal Bozzella (UNIÃO/SP) 068; Deputado Federal José Rocha (PL/BA) 069; 070; 098; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 112; 113; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 080; 114; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 082; 096; 097; 126; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 083; 084; 085; Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; Senador Fabiano Contarato (PT/ES) 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; Deputada Federal Bia Kicis (UNIÃO/DF) 115; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 116; Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA) 117; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 137; 138; Deputado Federal Marcelo Ramos (PSD/AM) 139; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 140; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) 148.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 7/04/2022.
28/03/2022 Publicado no DOU Páginas 7-10
Publicada no DOU de 28/03/2022, na página 7, a Medida Provisória 1109/2022.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1109/2022 Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ) CMMPV 1109/2022 28/03/2022
EMENDA 2 - MPV 1109/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1109/2022 28/03/2022
EMENDA 3 - MPV 1109/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1109/2022 28/03/2022
EMENDA 4 - MPV 1109/2022 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 1109/2022 28/03/2022
EMENDA 5 - MPV 1109/2022 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) CMMPV 1109/2022 28/03/2022
EMENDA 6 - MPV 1109/2022 Deputado Federal Geninho Zuliani (UNIÃO/SP) CMMPV 1109/2022 28/03/2022
EMENDA 7 - MPV 1109/2022 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 1109/2022 28/03/2022
EMENDA 8 - MPV 1109/2022 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 1109/2022 28/03/2022
EMENDA 9 - MPV 1109/2022 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 1109/2022 28/03/2022
EMENDA 10 - MPV 1109/2022 Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR) CMMPV 1109/2022 29/03/2022
EMENDA 11 - MPV 1109/2022 Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR) CMMPV 1109/2022 29/03/2022
EMENDA 12 - MPV 1109/2022 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) CMMPV 1109/2022 29/03/2022
EMENDA 13 - MPV 1109/2022 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) CMMPV 1109/2022 29/03/2022
EMENDA 14 - MPV 1109/2022 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (UNIÃO/GO) CMMPV 1109/2022 29/03/2022
EMENDA 15 - MPV 1109/2022 Deputado Federal Ossesio Silva (REPUBLICANOS/PE) CMMPV 1109/2022 29/03/2022
EMENDA 16 - MPV 1109/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1109/2022 29/03/2022
EMENDA 17 - MPV 1109/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1109/2022 29/03/2022
EMENDA 18 - MPV 1109/2022 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) CMMPV 1109/2022 29/03/2022
EMENDA 19 - MPV 1109/2022 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) CMMPV 1109/2022 29/03/2022
EMENDA 20 - MPV 1109/2022 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) CMMPV 1109/2022 29/03/2022
EMENDA 21 - MPV 1109/2022 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) CMMPV 1109/2022 29/03/2022
EMENDA 22 - MPV 1109/2022 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) CMMPV 1109/2022 29/03/2022
EMENDA 23 - MPV 1109/2022 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) CMMPV 1109/2022 29/03/2022
EMENDA 24 - MPV 1109/2022 Deputado Federal Nivaldo Albuquerque (REPUBLICANOS/AL) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 25 - MPV 1109/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 26 - MPV 1109/2022 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 27 - MPV 1109/2022 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 28 - MPV 1109/2022 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 29 - MPV 1109/2022 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 30 - MPV 1109/2022 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 31 - MPV 1109/2022 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 32 - MPV 1109/2022 Senador Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 33 - MPV 1109/2022 Senador Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 34 - MPV 1109/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 35 - MPV 1109/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 36 - MPV 1109/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 37 - MPV 1109/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 38 - MPV 1109/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 39 - MPV 1109/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 40 - MPV 1109/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 41 - MPV 1109/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 42 - MPV 1109/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 43 - MPV 1109/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 44 - MPV 1109/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 45 - MPV 1109/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 46 - MPV 1109/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 47 - MPV 1109/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 48 - MPV 1109/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 49 - MPV 1109/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 50 - MPV 1109/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 51 - MPV 1109/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 52 - MPV 1109/2022 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 53 - MPV 1109/2022 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 54 - MPV 1109/2022 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 55 - MPV 1109/2022 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 56 - MPV 1109/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 57 - MPV 1109/2022 Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 58 - MPV 1109/2022 Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 59 - MPV 1109/2022 Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 60 - MPV 1109/2022 Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 61 - MPV 1109/2022 Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 62 - MPV 1109/2022 Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 63 - MPV 1109/2022 Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 64 - MPV 1109/2022 Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 65 - MPV 1109/2022 Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 66 - MPV 1109/2022 Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 67 - MPV 1109/2022 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 68 - MPV 1109/2022 Deputado Federal Bozzella (UNIÃO/SP) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 69 - MPV 1109/2022 Deputado Federal José Rocha (PL/BA) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 70 - MPV 1109/2022 Deputado Federal José Rocha (PL/BA) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 71 - MPV 1109/2022 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 72 - MPV 1109/2022 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 73 - MPV 1109/2022 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 74 - MPV 1109/2022 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 75 - MPV 1109/2022 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 76 - MPV 1109/2022 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 77 - MPV 1109/2022 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 78 - MPV 1109/2022 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 79 - MPV 1109/2022 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 80 - MPV 1109/2022 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 81 - MPV 1109/2022 Deputado Federal Geninho Zuliani (UNIÃO/SP) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 82 - MPV 1109/2022 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 83 - MPV 1109/2022 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 84 - MPV 1109/2022 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 85 - MPV 1109/2022 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 86 - MPV 1109/2022 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 87 - MPV 1109/2022 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 88 - MPV 1109/2022 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 89 - MPV 1109/2022 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 90 - MPV 1109/2022 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 91 - MPV 1109/2022 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 92 - MPV 1109/2022 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 93 - MPV 1109/2022 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 94 - MPV 1109/2022 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 95 - MPV 1109/2022 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 96 - MPV 1109/2022 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 97 - MPV 1109/2022 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 98 - MPV 1109/2022 Deputado Federal José Rocha (PL/BA) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 99 - MPV 1109/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 100 - MPV 1109/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 101 - MPV 1109/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 102 - MPV 1109/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 103 - MPV 1109/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 104 - MPV 1109/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 105 - MPV 1109/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 106 - MPV 1109/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 107 - MPV 1109/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 108 - MPV 1109/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 109 - MPV 1109/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 110 - MPV 1109/2022 Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 111 - MPV 1109/2022 Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 112 - MPV 1109/2022 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 113 - MPV 1109/2022 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 114 - MPV 1109/2022 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 115 - MPV 1109/2022 Deputada Federal Bia Kicis (UNIÃO/DF) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 116 - MPV 1109/2022 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 117 - MPV 1109/2022 Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 118 - MPV 1109/2022 Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 119 - MPV 1109/2022 Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 120 - MPV 1109/2022 Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 121 - MPV 1109/2022 Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 122 - MPV 1109/2022 Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 123 - MPV 1109/2022 Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 124 - MPV 1109/2022 Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 125 - MPV 1109/2022 Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 126 - MPV 1109/2022 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 127 - MPV 1109/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 128 - MPV 1109/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 129 - MPV 1109/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 130 - MPV 1109/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 131 - MPV 1109/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 132 - MPV 1109/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 133 - MPV 1109/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 134 - MPV 1109/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 135 - MPV 1109/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 136 - MPV 1109/2022 Deputado Federal Geninho Zuliani (UNIÃO/SP) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 137 - MPV 1109/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 138 - MPV 1109/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 139 - MPV 1109/2022 Deputado Federal Marcelo Ramos (PSD/AM) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 140 - MPV 1109/2022 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 141 - MPV 1109/2022 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 142 - MPV 1109/2022 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 143 - MPV 1109/2022 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 144 - MPV 1109/2022 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 145 - MPV 1109/2022 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 146 - MPV 1109/2022 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 147 - MPV 1109/2022 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 148 - MPV 1109/2022 Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) CMMPV 1109/2022 30/03/2022
EMENDA 149 PLEN - MPV 1109/2022 Senador Luiz Pastore (MDB/ES) PLEN 03/08/2022
EMENDA 150 PLEN - MPV 1109/2022 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) PLEN 03/08/2022
EMENDA 151 PLEN - MPV 1109/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) PLEN 03/08/2022
EMENDA 152 PLEN - MPV 1109/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) PLEN 03/08/2022
EMENDA 153 PLEN - MPV 1109/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) PLEN 03/08/2022
EMENDA 154 PLEN - MPV 1109/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) PLEN 03/08/2022
EMENDA 155 PLEN - MPV 1109/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) PLEN 03/08/2022
EMENDA 156 PLEN - MPV 1109/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) PLEN 03/08/2022
EMENDA 157 PLEN - MPV 1109/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) PLEN 03/08/2022
EMENDA 158 PLEN - MPV 1109/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) PLEN 03/08/2022
EMENDA 159 PLEN - MPV 1109/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) PLEN 03/08/2022
EMENDA 160 PLEN - MPV 1109/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) PLEN 03/08/2022
EMENDA 161 PLEN - MPV 1109/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) PLEN 03/08/2022
EMENDA 162 PLEN - MPV 1109/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) PLEN 03/08/2022
EMENDA 163 PLEN - MPV 1109/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) PLEN 03/08/2022
EMENDA 164 PLEN - MPV 1109/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) PLEN 03/08/2022
EMENDA 165 PLEN - MPV 1109/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) PLEN 03/08/2022
EMENDA 166 PLEN - MPV 1109/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) PLEN 03/08/2022
EMENDA 167 PLEN - MPV 1109/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) PLEN 03/08/2022
EMENDA 168 PLEN - MPV 1109/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) PLEN 03/08/2022
EMENDA 169 PLEN - MPV 1109/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) PLEN 03/08/2022
EMENDA 170 PLEN - MPV 1109/2022 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) PLEN 03/08/2022
EMENDA 171 PLEN - MPV 1109/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) PLEN 03/08/2022
EMENDA 172 PLEN - MPV 1109/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) PLEN 03/08/2022

Total de emendas apresentadas: 172

Número na Câmara:
MPV 1109/2022
Origem externa:
MSG 124/2022
Matérias relacionadas
RQS 580/2022
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DISPOSIÇÃO, ADOÇÃO, EMPREGADO, EMPREGADOR, PROVIDENCIA, ALTERNATIVA, COMBATE, CALAMIDADE PUBLICA, TRABALHO, DISTANCIA, INTERNET, ANTECIPAÇÃO, FERIAS, CONCESSÃO, FERIAS COLETIVAS, APROVEITAMENTO, FERIADOS, COMPENSAÇÃO, HORA EXTRA, SUSPENSÃO, RECOLHIMENTO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). NORMAS, PROGRAMA, MEDIDA DE EMERGENCIA, MANUTENÇÃO, EMPREGO, RENDA, PAGAMENTO, BENEFICIO, REDUÇÃO, SALARIO, JORNADA DE TRABALHO, SUSPENSÃO, CONTRATO DE TRABALHO
Despacho:
03/08/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Carlos Portinho (encerrado em 03/08/2022 - Deliberação da matéria)
Calendário:
Publicação no DOU: 28/03/2022
Deliberação da Medida Provisória: 28/03/2022 a 07/08/2022
Apresentação de emendas: 28/03/2022 a 30/03/2022
Regime de urgência, a partir de: 12/05/2022
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 03/08/2022 - Discussão, em turno único (Aprovada a Medida Provisória, ressalvado o destaque. Sim: 51; Não: 17; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 69. Rejeitada a Emenda nº 172, destacada. Sim: 19; Não: 39; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 59. A matéria vai à promulgação. )
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/08/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 03/08/2022)
Encaminhada à publicação a MPV 1109/2022.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 149 a 172.
Proferido pelo Senador Carlos Portinho, o Parecer nº 254, de 2022-PLEN/SF, concluindo pela aprovação da MPV e pela rejeição das Emendas nºs 149 e 172, apresentadas no Senado Federal.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 580/2022, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 172.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e a medida provisória, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 51, Não - 17, Presidente – 1, Total – 69, ressalvado o destaque.
Rejeitada a Emenda nº 172, com o seguinte resultado: Sim - 19, Não - 39, Presidente – 1, Total – 59.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
P.S 254/2022 - PLEN
Avulso de emendas
Votações nominais:
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Portinho por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Complementação de Voto do Senador Carlos Portinho, às 15h39.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 580/2022, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 172 à MPV 1109/2022.
RQS 580/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Carlos Portinho, às 14h22.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas n°s 171 e 172, do Senador Paulo Paim.
EMENDA 172 PLEN - MPV 1109/2022
EMENDA 171 PLEN - MPV 1109/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 150, da Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP).
EMENDA 150 PLEN - MPV 1109/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 149, do Senador Luiz Pastore (MDB/ES).
EMENDA 149 PLEN - MPV 1109/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Designado o Senador Carlos Portinho Relator de Plenário.
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 471/2022/SGM-P.
Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 471/2022/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 230/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.109/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 02/08/2022 - 13h55 - 120ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; não: 234; abstenção: 1; total: 273.
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 148, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Sanderson (PL-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa desta e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela não implicação orçamentária e financeira da MPV nº 1.109/2022 e das emendas nºs 2 a 148 a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela inadequação orçamentária e financeira da emenda nº 1 apresentada à MPV perante a Comissão Mista; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, e pela rejeição das demais emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 92; não: 269; abstenção: 1; total: 362.
Discutiram a Matéria: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 44; não: 300; abstenção: 1; total: 345.
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 312; não: 114; total: 426.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 291; não: 124; total: 415.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.109, de 2022, ressalvados os destaques. Sim: 249; não: 111; total: 360.
Votação das Emendas de Comissão, com parecer pela rejeição.
Rejeitadas as Emendas de Comissão.
Votação do DTQ 6: NOVO: Emenda de Comissão nº 85 (art. 161, II)
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 85. Sim: 33; não: 370; total: 403.
Votação do DTQ 2: PT: Emenda de Comissão nº 137 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Rogério Correia (PT-MG).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 137. Sim: 127; não: 285; total: 412.
Votação do DTQ 3: PSB: Emenda de Comissão nº 94 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação a Dep. Lídice da Mata (PSB-BA).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 94. Sim: 136; não: 252; total: 388.
Votação do DTQ 7: PT: destaque, com vistas à rejeição, do artigo 14 da Medida Provisória 1109/2022. (art. 161, I)
Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).
Mantido o texto. Sim: 254 ; não: 113; total: 367.
Votação do DTQ 1: PSOL: Destaque para votação em separado do Capítulo III da Medida Provisória n. 1.109/2022, para fins de supressão. (art. 161, I)
Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
Mantido o texto. Sim: 226; não: 98; total: 324.
Votação do DTQ 5: PT: destaque, com vistas à rejeição, do artigo 45 da Medida Provisória 1109/2022. (art. 161, I)
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Mantido o texto. Sim: 226 ; não: 113; total: 339.
Retirado o DTQ 4: PT: Emenda de Comissão 138 (art. 161, II)
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sanderson (PL-RS).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.109-A/2022)
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Sanderson (PL-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa desta e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela não implicação orçamentária e financeira da MPV nº 1.109/2022 e das emendas nºs 2 a 148 a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela inadequação orçamentária e financeira da emenda nº 1 apresentada à MPV perante a Comissão Mista; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, e pela rejeição das demais emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sanderson (PL-RS).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Sanderson (PL/RS).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Sanderson (PL/RS).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Sanderson (PL/RS).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Sanderson (PL/RS).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/07/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/07/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/07/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o REQ n. 467/2022, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 80 apresentada à Medida Provisória n. 1109/2022, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/06/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 230/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.109, de 2022, que“Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e daRenda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal".
Recebida a Mensagem nº 124/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1109/2022.
Texto integral - Recebido o Ofício n. 230/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.109, de 2022, que“Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e daRenda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal".
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 124/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1109/2022.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 230, de 13/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.109, de 2022.
OFCN 230/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/05/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 07/08/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 42, DE 2022.
Publicado no DCN Páginas 148 - DCN nº 20
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2022
CMMPV 1109/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2022
CMMPV 1109/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 148 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ) 001; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 002; 003; 025; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 004; Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 005; Deputado Federal Geninho Zuliani (UNIÃO/SP) 006; 081; 136; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 007; 008; 009; Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR) 010; 011; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 012; 013; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (UNIÃO/GO) 014 Deputado Federal Ossesio Silva (REPUBLICANOS/PE) 015; Senador Paulo Paim (PT/RS) 016; 017; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 056; Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 018; 019; 020; 021; 022; 023; Deputado Federal Nivaldo Albuquerque (REPUBLICANOS/AL) 024; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 026; 027; 028; 029; 030; 031; Senador Weverton (PDT/MA) 032; 033; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 052; 053; 054; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 055; Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP) 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 110; 111; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 067; Deputado Federal Bozzella (UNIÃO/SP) 068; Deputado Federal José Rocha (PL/BA) 069; 070; 098; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 112; 113; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 080; 114; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 082; 096; 097; 126; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 083; 084; 085; Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; Senador Fabiano Contarato (PT/ES) 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; Deputada Federal Bia Kicis (UNIÃO/DF) 115; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 116; Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA) 117; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 137; 138; Deputado Federal Marcelo Ramos (PSD/AM) 139; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 140; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) 148.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 7/04/2022.
Publicado no DCN Páginas 404-736 - DCN nº 11
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 28/03/2022 a 26/05/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/03/2022 a 30/03/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12/05/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 30/03/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 28/03/2022, na página 7, a Medida Provisória 1109/2022.
Publicado no DOU Páginas 7-10
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2022 10:52