Medida Provisória n° 1110, de 2022

(MP-Microcrédito)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.


Explicação da Ementa:
Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MATÉRIA DESPACHADA
Prazos abertos
28/03/2022 - 07/08/2022: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
Regime de Urgência
12/05/2022 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Identificação:
MPV 1110/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
28/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 28/03/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1110/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1110/2022
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
29/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1110, de 2022
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1110/2022
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1110 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1110, de 2022
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1110/2022
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1110, de 2022
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1110/2022
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1110, de 2022
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1110/2022
Autor:
Deputado Federal Marcelo Ramos (PSD/AM)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1110, de 2022
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1110/2022
Autor:
Deputado Federal Geninho Zuliani (UNIÃO/SP)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Insere novo inciso no § 5º do Art 1º da Medida Provisória 1.110, de 28 de março de 2022, que dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1110, de 2022
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1110/2022
Autor:
Deputado Federal Geninho Zuliani (UNIÃO/SP)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1110, de 2022
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
31/03/2022
Descrição/Ementa
Avulso de Emendas da MPV 1110/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1110, de 2022
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 7 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 001; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 002; Deputada Federal Rejane Di... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
28/03/2022
Descrição/Ementa
Comparação entre a legislação alterada e a MPV nº 1110/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 28/03/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1110/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
04/04/2022
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 19/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1110, de 2022
Identificação:
Ato
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
20/05/2022
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1110, de 2022, pelo período de sessenta dias.
Data Documento oficial Ação legislativa
28/03/2022 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 28/03/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1110/2022.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1110/2022 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 1110/2022 29/03/2022
EMENDA 2 - MPV 1110/2022 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) CMMPV 1110/2022 30/03/2022
EMENDA 3 - MPV 1110/2022 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 1110/2022 30/03/2022
EMENDA 4 - MPV 1110/2022 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 1110/2022 30/03/2022
EMENDA 5 - MPV 1110/2022 Deputado Federal Marcelo Ramos (PSD/AM) CMMPV 1110/2022 30/03/2022
EMENDA 6 - MPV 1110/2022 Deputado Federal Geninho Zuliani (UNIÃO/SP) CMMPV 1110/2022 30/03/2022
EMENDA 7 - MPV 1110/2022 Deputado Federal Geninho Zuliani (UNIÃO/SP) CMMPV 1110/2022 30/03/2022

Total de emendas apresentadas: 7

Número na Câmara:
MPV 1110/2022
Origem externa:
MSG 126/2022
Indexação:
Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital), PROVIDENCIA, INCENTIVO, EMPREENDEDORISMO, CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, GARANTIA, FUNDO FINANCEIRO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA, SEGURIDADE SOCIAL, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL, FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, OBRIGATORIEDADE, CONTRIBUINTE, EMPREGADOR, EMPREGADO DOMESTICO, SEGURADO ESPECIAL, ARRECADAÇÃO, RECOLHIMENTO, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, COTA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), IMPOSTO DE RENDA
Calendário:
Publicação no DOU: 28/03/2022
Deliberação da Medida Provisória: 28/03/2022 a 07/08/2022
Apresentação de emendas: 28/03/2022 a 30/03/2022
Regime de urgência, a partir de: 12/05/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/05/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 07/08/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 43, DE 2022.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2022
CMMPV 1110/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1110, de 2022
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2022
CMMPV 1110/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1110, de 2022
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 7 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 001; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 002; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 003; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 004; Deputado Federal Marcelo Ramos (PSD/AM) 005; Deputado Federal Geninho Zuliani (UNIÃO/SP) 006; 007.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 7/04/2022.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 28/03/2022 a 26/05/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/03/2022 a 30/03/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12/05/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 30/03/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 28/03/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1110/2022.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 24/05/2022 15:43