Medida Provisória n° 1110, de 2022

Em 06-10-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1110, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 07-08-2022, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 20-10-2022).

Término do prazo de vigência, em 07 de agosto de 2022, da Medida Provisória nº 1110, de 2022, que “Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 06 de outubro de 2022.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 11/08/2022)

Término do prazo de vigência, em 07 de agosto de 2022, da Medida Provisória nº 1110, de 2022, que “Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 06 de outubro de 2022.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 11/08/2022)

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 07/08/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 43, DE 2022.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 7 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 001; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 002; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 003; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 004; Deputado Federal Marcelo Ramos (PSD/AM) 005; Deputado Federal Geninho Zuliani (UNIÃO/SP) 006; 007.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 7/04/2022.

Publicada no DOU de 28/03/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1110/2022.