Medida Provisória n° 1110, de 2022
(Microcrédito)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Explicação da Ementa:
A Medida Provisória tem por objetivo dispor sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores- SIM Digital e alterar a Lei nº 8.212, de 24, de julho de 1991, e a Lei nº11.196, de 21 de novembro de 2005. A presente medida restaura o teor originalmente pretendido para a Medida Provisória nº 1.107, de 17 de março de 2022, ao reparar erros materiais através da revogação de dispositivos e das datas de sua entrada em vigor.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Participe
Consulta pública encerrada 
Câmara dos Deputados
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- MPV 1110/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 28/03/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1110/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1110/2022
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 29/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1110, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1110/2022
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1110 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1110, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1110/2022
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1110, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1110/2022
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1110, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1110/2022
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Ramos (PSD/AM)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1110, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1110/2022
- Autor:
- Deputado Federal Geninho Zuliani (UNIÃO/SP)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Insere novo inciso no § 5º do Art 1º da Medida Provisória 1.110, de 28 de março de 2022, que dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1110, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1110/2022
- Autor:
- Deputado Federal Geninho Zuliani (UNIÃO/SP)
- Data:
- 30/03/2022
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1110, de 2022
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/03/2022
- Descrição/Ementa
- Avulso de Emendas da MPV 1110/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1110, de 2022
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 7 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 001; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 002; Deputada Federal Rejane Di... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 28/03/2022
- Descrição/Ementa
- Comparação entre a legislação alterada e a MPV nº 1110/2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 28/03/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1110/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/04/2022
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 19/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1110, de 2022
- Identificação:
- Ato
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 20/05/2022
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1110, de 2022, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- OFCN 231/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 13/06/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1110, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 231, de 13/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/08/2022
- Descrição/Ementa
- Of. n. 492/2022/SGM-P, da Presidência da Câmara dos Deputados, que encaminha, processado de Medida Provisória (perda de eficácia).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ato
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 18/08/2022
- Descrição/Ementa
- Declara que a Medida Provisória 1110, de 2022, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 7 de agosto de 2022.
- Identificação:
- MPCN 131/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 19/08/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1110, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 341, de 19/08/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 131/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que expiro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 341/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 19/08/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1110, de 2022, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 341, de 19/08/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 131/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que expiro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 342/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 19/08/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1110, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 341, de 19/08/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 131/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que expiro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 378/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 18/10/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1110, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 378, de 18/10/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 6 de out... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/10/2022 | Publicado no DCN Páginas 36 - DCN nº 40 | Em 06-10-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1110, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 07-08-2022, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 20-10-2022). |
| 25/08/2022 | Publicado no DCN Páginas 176 - DCN nº 32 | Término do prazo de vigência, em 07 de agosto de 2022, da Medida Provisória nº 1110, de 2022, que “Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 06 de outubro de 2022. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 11/08/2022) |
| 11/08/2022 | Publicado no DCN Páginas 67 - DCN nº 30 | Término do prazo de vigência, em 07 de agosto de 2022, da Medida Provisória nº 1110, de 2022, que “Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 06 de outubro de 2022. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 11/08/2022) |
| 26/05/2022 | Publicado no DCN Páginas 149 - DCN nº 20 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 07/08/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 43, DE 2022. |
| 31/03/2022 | Publicado no DCN Páginas 737-751 - DCN nº 11 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 7 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 001; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 002; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 003; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 004; Deputado Federal Marcelo Ramos (PSD/AM) 005; Deputado Federal Geninho Zuliani (UNIÃO/SP) 006; 007. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 7/04/2022. |
| 28/03/2022 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 28/03/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1110/2022. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1110/2022 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | CMMPV 1110/2022 | 29/03/2022 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1110/2022 | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | CMMPV 1110/2022 | 30/03/2022 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1110/2022 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | CMMPV 1110/2022 | 30/03/2022 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1110/2022 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | CMMPV 1110/2022 | 30/03/2022 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1110/2022 | Deputado Federal Marcelo Ramos (PSD/AM) | CMMPV 1110/2022 | 30/03/2022 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1110/2022 | Deputado Federal Geninho Zuliani (UNIÃO/SP) | CMMPV 1110/2022 | 30/03/2022 | ||
| EMENDA 7 - MPV 1110/2022 | Deputado Federal Geninho Zuliani (UNIÃO/SP) | CMMPV 1110/2022 | 30/03/2022 | ||
Total de emendas apresentadas: 7
- Número na Câmara:
- MPV 1110/2022
- Origem externa:
- MSG 126/2022
- Indexação:
- Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital), PROVIDENCIA, INCENTIVO, EMPREENDEDORISMO, CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, GARANTIA, FUNDO FINANCEIRO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA, SEGURIDADE SOCIAL, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL, FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, OBRIGATORIEDADE, CONTRIBUINTE, EMPREGADOR, EMPREGADO DOMESTICO, SEGURADO ESPECIAL, ARRECADAÇÃO, RECOLHIMENTO, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, COTA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), IMPOSTO DE RENDA
- Prazos:
- 08/08/2022 - 06/10/2022: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 28/03/2022
- Deliberação da Medida Provisória: 28/03/2022 a 07/08/2022
- Apresentação de emendas: 28/03/2022 a 30/03/2022
- Regime de urgência, a partir de: 12/05/2022
Erro ao recuperar tramitações na Câmara dos Deputados
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 378, de 18/10/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 6 de outubro de 2022, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1110, de 2022, cujo prazo integral de vigência expirou em 7 de agosto de 2022.
À COARQ. - OFCN 378/2022
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/10/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 06-10-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1110, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 07-08-2022, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 20-10-2022). - Publicado no DCN Páginas 36 - DCN nº 40
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/08/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN n.º 341, de 19/08/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 131/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que expirou, no dia 7 de agosto de 2022, o prazo integral de vigência da presente Medida provisória.
Remetido Ofício CN n.º 342, de 19/08/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida provisória. - OFCN 341/2022
- OFCN 342/2022
- MPCN 131/2022
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 07 de agosto de 2022, da Medida Provisória nº 1110, de 2022, que “Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 06 de outubro de 2022.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 11/08/2022) - Publicado no DCN Páginas 176 - DCN nº 32
- Publicado no DCN Páginas 67 - DCN nº 30
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 231, de 13/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.110, de 2022.
- OFCN 231/2022
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 07/08/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 43, DE 2022.
- Publicado no DCN Páginas 149 - DCN nº 20
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2022
- CMMPV 1110/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1110, de 2022
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2022
- CMMPV 1110/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1110, de 2022
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 7 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 001; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 002; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 003; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 004; Deputado Federal Marcelo Ramos (PSD/AM) 005; Deputado Federal Geninho Zuliani (UNIÃO/SP) 006; 007.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 7/04/2022. - Publicado no DCN Páginas 737-751 - DCN nº 11
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 28/03/2022 a 26/05/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/03/2022 a 30/03/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12/05/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 30/03/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 28/03/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1110/2022.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 01/11/2022 13:28
