Medida Provisória n° 1110, de 2022

(Microcrédito)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.


Explicação da Ementa:
A Medida Provisória tem por objetivo dispor sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores- SIM Digital e alterar a Lei nº 8.212, de 24, de julho de 1991, e a Lei nº11.196, de 21 de novembro de 2005. A presente medida restaura o teor originalmente pretendido para a Medida Provisória nº 1.107, de 17 de março de 2022, ao reparar erros materiais através da revogação de dispositivos e das datas de sua entrada em vigor.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Prazos abertos
08/08/2022 - 06/10/2022: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)

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Resultado apurado em 2022-10-05 às 08:05
Aguardando Decreto Legislativo
Não há textos publicados nesta fase
Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo

Identificação:
MPV 1110/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
28/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 28/03/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1110/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1110/2022
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
29/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1110, de 2022
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1110/2022
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1110 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1110, de 2022
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1110/2022
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1110, de 2022
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1110/2022
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1110, de 2022
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1110/2022
Autor:
Deputado Federal Marcelo Ramos (PSD/AM)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1110, de 2022
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1110/2022
Autor:
Deputado Federal Geninho Zuliani (UNIÃO/SP)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Insere novo inciso no § 5º do Art 1º da Medida Provisória 1.110, de 28 de março de 2022, que dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1110, de 2022
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1110/2022
Autor:
Deputado Federal Geninho Zuliani (UNIÃO/SP)
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1110, de 2022
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
31/03/2022
Descrição/Ementa
Avulso de Emendas da MPV 1110/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1110, de 2022
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 7 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 001; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 002; Deputada Federal Rejane Di... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
28/03/2022
Descrição/Ementa
Comparação entre a legislação alterada e a MPV nº 1110/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 28/03/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1110/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
04/04/2022
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 19/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1110, de 2022
Identificação:
Ato
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
20/05/2022
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1110, de 2022, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
OFCN 231/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
13/06/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1110, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 231, de 13/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados
Data:
17/08/2022
Descrição/Ementa
Of. n. 492/2022/SGM-P, da Presidência da Câmara dos Deputados, que encaminha, processado de Medida Provisória (perda de eficácia).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ato
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
18/08/2022
Descrição/Ementa
Declara que a Medida Provisória 1110, de 2022, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 7 de agosto de 2022.
Identificação:
MPCN 131/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
19/08/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1110, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 341, de 19/08/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 131/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que expiro... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 341/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
19/08/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1110, de 2022, teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 341, de 19/08/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 131/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que expiro... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 342/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
19/08/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1110, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 341, de 19/08/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 131/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que expiro... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
25/08/2022 Publicado no DCN Páginas 176 - DCN nº 32
Término do prazo de vigência, em 07 de agosto de 2022, da Medida Provisória nº 1110, de 2022, que “Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 06 de outubro de 2022.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 11/08/2022)
11/08/2022 Publicado no DCN Páginas 67 - DCN nº 30
Término do prazo de vigência, em 07 de agosto de 2022, da Medida Provisória nº 1110, de 2022, que “Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 06 de outubro de 2022.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 11/08/2022)
26/05/2022 Publicado no DCN Páginas 149 - DCN nº 20
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 07/08/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 43, DE 2022.
31/03/2022 Publicado no DCN Páginas 737-751 - DCN nº 11
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 7 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 001; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 002; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 003; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 004; Deputado Federal Marcelo Ramos (PSD/AM) 005; Deputado Federal Geninho Zuliani (UNIÃO/SP) 006; 007.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 7/04/2022.
28/03/2022 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 28/03/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1110/2022.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1110/2022 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 1110/2022 29/03/2022
EMENDA 2 - MPV 1110/2022 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) CMMPV 1110/2022 30/03/2022
EMENDA 3 - MPV 1110/2022 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 1110/2022 30/03/2022
EMENDA 4 - MPV 1110/2022 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 1110/2022 30/03/2022
EMENDA 5 - MPV 1110/2022 Deputado Federal Marcelo Ramos (PSD/AM) CMMPV 1110/2022 30/03/2022
EMENDA 6 - MPV 1110/2022 Deputado Federal Geninho Zuliani (UNIÃO/SP) CMMPV 1110/2022 30/03/2022
EMENDA 7 - MPV 1110/2022 Deputado Federal Geninho Zuliani (UNIÃO/SP) CMMPV 1110/2022 30/03/2022

Total de emendas apresentadas: 7

Número na Câmara:
MPV 1110/2022
Origem externa:
MSG 126/2022
Indexação:
Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital), PROVIDENCIA, INCENTIVO, EMPREENDEDORISMO, CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, GARANTIA, FUNDO FINANCEIRO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA, SEGURIDADE SOCIAL, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL, FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, OBRIGATORIEDADE, CONTRIBUINTE, EMPREGADOR, EMPREGADO DOMESTICO, SEGURADO ESPECIAL, ARRECADAÇÃO, RECOLHIMENTO, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, COTA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), IMPOSTO DE RENDA
Prazos:
08/08/2022 - 06/10/2022: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Calendário:
Publicação no DOU: 28/03/2022
Deliberação da Medida Provisória: 28/03/2022 a 07/08/2022
Apresentação de emendas: 28/03/2022 a 30/03/2022
Regime de urgência, a partir de: 12/05/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/08/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 341, de 19/08/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 131/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que expirou, no dia 7 de agosto de 2022, o prazo integral de vigência da presente Medida provisória.
Remetido Ofício CN n.º 342, de 19/08/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida provisória.
OFCN 341/2022
OFCN 342/2022
MPCN 131/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 07 de agosto de 2022, da Medida Provisória nº 1110, de 2022, que “Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 06 de outubro de 2022.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 11/08/2022)
Publicado no DCN Páginas 176 - DCN nº 32
Publicado no DCN Páginas 67 - DCN nº 30
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/06/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 231/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.110, de 2022, que "Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005".
Recebida a Mensagem nº 126/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1110/2022.
Texto integral - Recebido o Ofício n. 231/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.110, de 2022, que "Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005".
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 126/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1110/2022.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 231, de 13/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.110, de 2022.
OFCN 231/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/05/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 07/08/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 43, DE 2022.
Publicado no DCN Páginas 149 - DCN nº 20
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2022
CMMPV 1110/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1110, de 2022
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2022
CMMPV 1110/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1110, de 2022
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 7 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 001; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 002; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 003; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 004; Deputado Federal Marcelo Ramos (PSD/AM) 005; Deputado Federal Geninho Zuliani (UNIÃO/SP) 006; 007.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 7/04/2022.
Publicado no DCN Páginas 737-751 - DCN nº 11
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 28/03/2022 a 26/05/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/03/2022 a 30/03/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12/05/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 30/03/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 28/03/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1110/2022.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 28/09/2022 08:56