Medida Provisória n° 1114, de 2022

(Alteração do Programa Emergencial de Acesso a Crédito e do Fundo Garantidor da Habitação Popular)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.


Explicação da Ementa:
A presente Medida Provisória visa alterar disposições relativas ao Programa Emergencial de Acesso a Crédito e ao Fundo Garantidor da Habitação Popular, além de providências correlatas.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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Resultado apurado em 2022-10-02 às 03:39
Senado Federal
Não há textos publicados nesta fase

Identificação:
MPV 1114/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 25/04/2022, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1114/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 22/2022
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/08/2022
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 11.977, de 7 de julho de 2009, 14.118, de 12 de janeiro de 2021, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas e pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 12.424, de 16 de junho de 2011, e 13.043, de 13 de novembro de 2014.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
30/08/2022
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 11.977, de 7 de julho de 2009, 14.118, de 12 de janeiro de 2021, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas e pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 12.424, de 16 de junho de 2011, e 13.043, de 13 de novembro de 2014.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Guaracy Silveira (AVANTE/TO)
Data:
30/08/2022
Descrição/Ementa
Parecer PLV 22 DE 2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador Guaracy Silveira, às 18h01. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 281/2022 - PLEN
Autor:
Senador Guaracy Silveira (AVANTE/TO)
Data:
30/08/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 281/2022-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/08/2022) Encaminhado à publicação o PLV nº 22/2022. Proferido pelo Senador Guaracy Silveira o Parecer nº 281/2022-PLEN/SF, concluindo pela admissibilidade e pela adequa... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1114/2022
Autor:
Deputado Federal Filipe Barros (PL/PR)
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivos a Medida Provisória 1.114, de 20 de abril de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1114, de 2022
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1114/2022
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI), Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Data:
26/04/2022
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 114 DE 2022 QUE Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social..
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1114, de 2022
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1114/2022
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
26/04/2022
Descrição/Ementa
Emenda 1 ao MPV 1114/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1114, de 2022
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1114/2022
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
26/04/2022
Descrição/Ementa
emenda 2 a MPV 1114/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1114, de 2022
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1114/2022
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
26/04/2022
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1114/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1114, de 2022
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1114/2022
Autor:
Deputado Federal Filipe Barros (PL/PR)
Data:
26/04/2022
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo a Medida Provisória 1.114, de 20 de abril de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1114, de 2022
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1114/2022
Autor:
Deputado Federal Filipe Barros (PL/PR)
Data:
26/04/2022
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo a Medida Provisória 1.114, de 20 de abril de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1114, de 2022
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1114/2022
Autor:
Deputado Federal Filipe Barros (PL/PR)
Data:
26/04/2022
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo a Medida Provisória 1.114, de 20 de abril de 2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1114, de 2022
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1114/2022
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
27/04/2022
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa1 a MP 1114 - Carência Peac
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1114, de 2022
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1114/2022
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
27/04/2022
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva a MP 1114, de 2022 - Foco MPEs
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1114, de 2022
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1114/2022
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
27/04/2022
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva a MP 1114, de 2022 - Clausula emprego
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1114, de 2022
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1114/2022
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
27/04/2022
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa a MP 1114, de 2022 - Prazo Peac
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1114, de 2022
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1114/2022
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
27/04/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1114 (Art. 3º, §2º, I e II)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1114, de 2022
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1114/2022
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
27/04/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1114 (Art. 3º)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1114, de 2022
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1114/2022
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
27/04/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1114 (Art. 3º e 5º)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1114, de 2022
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1114/2022
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
27/04/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1114 (Art. 3º - §6º)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1114, de 2022
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1114/2022
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
27/04/2022
Descrição/Ementa
Emenda MP 1.114, de 2022 para possibilitar que Fundos Garantidores firmarem convênio com SGS
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1114, de 2022
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1114/2022
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
27/04/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1.114 de 2022 Possibilita OSCIPs microcrédito-acesso fundos garantidores e PEAC-FGI
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1114, de 2022
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1114/2022
Autor:
Deputado Federal Geninho Zuliani (UNIÃO/SP)
Data:
27/04/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1114, de 2022
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1114/2022
Autor:
Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE)
Data:
27/04/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1114, de 2022
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1114/2022
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
27/04/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1.114, de 2022 possibilita SGC convênio fundos garantidores aporte recursos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1114, de 2022
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1114/2022
Autor:
Deputado Federal Marcelo Calero (PSD/RJ)
Data:
27/04/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1114, de 2022
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1114/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
27/04/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1114/22.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1114, de 2022
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1114/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
27/04/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1114/22.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1114, de 2022
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1114/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
27/04/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1114/22.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1114, de 2022
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1114/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
27/04/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1114/22.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1114, de 2022
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
28/04/2022
Descrição/Ementa
Avulso de Emendas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1114, de 2022
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 26 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Filipe Barros (PL) 001; 006; 007; 008; Deputada Federal Rejane Dias (PT) 002; Senador Mecias de Jes... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
25/04/2022
Descrição/Ementa
Comparação entre a legislação alterada e a MPV nº 1114/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 25/04/2022, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1114/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
02/05/2022
Descrição/Ementa
Nota Técnica da MPV 1114/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1114, de 2022
Identificação:
OFCN 241/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
13/06/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1114, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 241, de 13/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ato
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
23/06/2022
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.114, de 2022, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
30/08/2022
Descrição/Ementa
Comparação entre as legislações alteradas, a Medida Provisória nº 1114/2022 e o Projeto de Lei de Conversão nº 22/2022 (aprovado na Câmara dos Deputados).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
31/08/2022
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
31/08/2022 Publicado no DSF Páginas 105-113 - DSF nº 137
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/08/2022)
Encaminhado à publicação o PLV nº 22/2022.
Proferido pelo Senador Guaracy Silveira o Parecer nº 281/2022-PLEN/SF, concluindo pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória, e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 22/2022.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 22/2022.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)
31/08/2022 Publicado no DSF Páginas 53-63 - DSF nº 137
Aguardando leitura no Senado Federal.
31/08/2022 Publicado no DSF Páginas 31-34 - DSF nº 137
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/08/2022)
Encaminhado à publicação o PLV nº 22/2022.
Proferido pelo Senador Guaracy Silveira o Parecer nº 281/2022-PLEN/SF, concluindo pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória, e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 22/2022.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 22/2022.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)
23/06/2022 Publicado no DCN Páginas 269 - DCN nº 24
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 04/09/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 51, DE 2022.
05/05/2022 Publicado no DCN Páginas 367-422 - DCN nº 17
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 26 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Filipe Barros (PL) 001; 006; 007; 008; Deputada Federal Rejane Dias (PT) 002; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS) 003; 004; Senador Marcos do Val (PODEMOS) 005; Senador Paulo Rocha (PT) 009; 010; 011; 012; Senador Jean Paul Prates (PT) 013; 014; 015; 016; Senador Esperidião Amin (PP) 017; 018; 021; Deputado Federal Geninho Zuliani (UNIÃO) 019; Deputado Federal Bosco Costa (PL) 020; Deputado Federal Marcelo Calero (PSD) 022; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT) 023; 024; 025; 026.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 5/05/2022.
25/04/2022 Publicado no DOU Páginas 1-2
Publicada no DOU de 25/04/2022, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1114/2022.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1114/2022 Deputado Federal Filipe Barros (PL/PR) CMMPV 1114/2022 25/04/2022
EMENDA 2 - MPV 1114/2022 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) (Ver outros)
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI), Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
CMMPV 1114/2022 26/04/2022
EMENDA 3 - MPV 1114/2022 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 1114/2022 26/04/2022
EMENDA 4 - MPV 1114/2022 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 1114/2022 26/04/2022
EMENDA 5 - MPV 1114/2022 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) CMMPV 1114/2022 26/04/2022
EMENDA 6 - MPV 1114/2022 Deputado Federal Filipe Barros (PL/PR) CMMPV 1114/2022 26/04/2022
EMENDA 7 - MPV 1114/2022 Deputado Federal Filipe Barros (PL/PR) CMMPV 1114/2022 26/04/2022
EMENDA 8 - MPV 1114/2022 Deputado Federal Filipe Barros (PL/PR) CMMPV 1114/2022 26/04/2022
EMENDA 9 - MPV 1114/2022 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1114/2022 27/04/2022
EMENDA 10 - MPV 1114/2022 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1114/2022 27/04/2022
EMENDA 11 - MPV 1114/2022 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1114/2022 27/04/2022
EMENDA 12 - MPV 1114/2022 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1114/2022 27/04/2022
EMENDA 13 - MPV 1114/2022 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 1114/2022 27/04/2022
EMENDA 14 - MPV 1114/2022 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 1114/2022 27/04/2022
EMENDA 15 - MPV 1114/2022 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 1114/2022 27/04/2022
EMENDA 16 - MPV 1114/2022 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 1114/2022 27/04/2022
EMENDA 17 - MPV 1114/2022 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 1114/2022 27/04/2022
EMENDA 18 - MPV 1114/2022 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 1114/2022 27/04/2022
EMENDA 19 - MPV 1114/2022 Deputado Federal Geninho Zuliani (UNIÃO/SP) CMMPV 1114/2022 27/04/2022
EMENDA 20 - MPV 1114/2022 Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE) CMMPV 1114/2022 27/04/2022
EMENDA 21 - MPV 1114/2022 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 1114/2022 27/04/2022
EMENDA 22 - MPV 1114/2022 Deputado Federal Marcelo Calero (PSD/RJ) CMMPV 1114/2022 27/04/2022
EMENDA 23 - MPV 1114/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1114/2022 27/04/2022
EMENDA 24 - MPV 1114/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1114/2022 27/04/2022
EMENDA 25 - MPV 1114/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1114/2022 27/04/2022
EMENDA 26 - MPV 1114/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1114/2022 27/04/2022

Total de emendas apresentadas: 26

Número na Câmara:
MPV 1114/2022
Origem externa:
MSG 195/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR (FGHAB), CRITERIOS, GARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, FINANCIAMENTO, CONCESSÃO, CREDITOS, AMBITO, SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH), PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA, DEFINIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, COMPOSIÇÃO, FUNDO FINANCEIRO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, FUNDO FINANCEIRO, GARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, FINANCIAMENTO, CONCESSÃO, CREDITOS, EMPRESA, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, PROFISSIONAL AUTONOMO, CRITERIOS, EXIGENCIA, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, SOCIO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, CREDITOS, AMBITO, PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CREDITO (PEAC), OBJETIVO, CONTENÇÃO, EFEITO, ECONOMIA, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, DISPENSA, SUBSTITUIÇÃO, GARANTIA, DEVOLUÇÃO, VALORES, UNIÃO FEDERAL, CRITERIOS, COBRANÇA
Despacho:
30/08/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Guaracy Silveira (encerrado em 30/08/2022 - Deliberação da matéria)
Calendário:
Publicação no DOU: 25/04/2022
Deliberação da Medida Provisória: 25/04/2022 a 04/09/2022
Apresentação de emendas: 25/04/2022 a 27/04/2022
Regime de urgência, a partir de: 09/06/2022
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 30/08/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
31/08/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/08/2022)
Encaminhado à publicação o PLV nº 22/2022.
Proferido pelo Senador Guaracy Silveira o Parecer nº 281/2022-PLEN/SF, concluindo pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória, e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 22/2022.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 22/2022.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)
Publicado no DSF Páginas 31-34 - DSF nº 137
Publicado no DSF Páginas 105-113 - DSF nº 137
P.S 281/2022 - PLEN
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Guaracy Silveira por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido relatório do Senador Guaracy Silveira, às 18h01.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Guaracy Silveira.
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 53-63 - DSF nº 137
Avulso de PLV
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o PLV nº 1, de 2022, da Comissão Mista da MPV 1114/2022, que Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito. .
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 511/2022/SGM-P.
Texto integral - Recebido o PLV nº 1, de 2022, da Comissão Mista da MPV 1114/2022, que Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito. .
Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 511/2022/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/08/2022
MPV111422 - Comissão Mista da MPV 1114/2022
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 1/2022, pelo Deputado Marco Brasil (PP-PR), que: "[EMENTA!]".
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 1/2022, pelo Deputado Marco Brasil (PP-PR), que: "[EMENTA!]".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 241/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.114/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/08/2022 - 13h55 - 130ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Marco Brasil (PP-PR), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 26, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Marco Brasil (PP-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.114, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.114, de 2022, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com exceção das Emendas nºs 1, 6, 7 e 8, consideradas inconstitucionais; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública federal, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira ou orçamentária da Medida Provisória nº 1.114, de 2022, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.114, de 2022, e das Emendas nºs 5 e 22, na forma do projeto de lei de conversão e pela rejeição das demais emendas.
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1e 2.
Designado Relator, Dep. Marco Brasil (PP-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marco Brasil (PP-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.114 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Votação das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição.
Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão.
Votação do DTQ 5: PT: Emenda de Plenário nº 1.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.
Retirado o DTQ 1: PT: Emenda de Comissão nº 25 (art. 161, II)
Retirado o DTQ 2: PT: Emenda de Comissão nº 26 (art. 161, II)
Retirado o DTQ 3: PT: Emenda de Comissão nº 24 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 4: PT: destaque de PREFERÊNCIA para o texto original da MPV 1114/2022. (art. 161, IV)
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Brasil (PP-PR).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.114-A/2022) - (PLV 22/2022).
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Marco Brasil (PP-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.114, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.114, de 2022, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com exceção das Emendas nºs 1, 6, 7 e 8, consideradas inconstitucionais; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública federal, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira ou orçamentária da Medida Provisória nº 1.114, de 2022, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.114, de 2022, e das Emendas nºs 5 e 22, na forma do projeto de lei de conversão e pela rejeição das demais emendas.
Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marco Brasil (PP-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Brasil (PP-PR).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Brasil (PP/PR).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Brasil (PP/PR).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/07/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Marco Brasil (PP-PR)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 04/09/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 51, DE 2022.
Publicado no DCN Páginas 269 - DCN nº 24
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 51, de 22/06/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 23/06/2022 – Seção 1 – Página 5)
Texto integral - Ato n. 51, de 22/06/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 23/06/2022 – Seção 1 – Página 5)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/06/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n.241/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.114, de 2022, que "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito".
Recebida a Mensagem nº 195/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1114/2022.
Texto integral - Recebido o Ofício n.241/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.114, de 2022, que "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito".
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 195/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1114/2022.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 241, de 13/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.114, de 2022.
OFCN 241/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/04/2022
CMMPV 1114/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1114, de 2022
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/04/2022
CMMPV 1114/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1114, de 2022
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 26 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Filipe Barros (PL) 001; 006; 007; 008; Deputada Federal Rejane Dias (PT) 002; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS) 003; 004; Senador Marcos do Val (PODEMOS) 005; Senador Paulo Rocha (PT) 009; 010; 011; 012; Senador Jean Paul Prates (PT) 013; 014; 015; 016; Senador Esperidião Amin (PP) 017; 018; 021; Deputado Federal Geninho Zuliani (UNIÃO) 019; Deputado Federal Bosco Costa (PL) 020; Deputado Federal Marcelo Calero (PSD) 022; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT) 023; 024; 025; 026.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 5/05/2022.
Publicado no DCN Páginas 367-422 - DCN nº 17
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 25/04/2022 a 23/06/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/04/2022 a 27/04/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 09/06/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 27/04/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 25/04/2022, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1114/2022.
Publicado no DOU Páginas 1-2
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 21/09/2022 16:32