Medida Provisória n° 1114, de 2022
(Alteração do Programa Emergencial de Acesso a Crédito e do Fundo Garantidor da Habitação Popular)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
Explicação da Ementa:
A presente Medida Provisória visa alterar disposições relativas ao Programa Emergencial de Acesso a Crédito e ao Fundo Garantidor da Habitação Popular, além de providências correlatas.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.462 de 26/10/2022
- Identificação:
- MPV 1114/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/04/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/04/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 25/04/2022, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1114/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 22/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/08/2022
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 11.977, de 7 de julho de 2009, 14.118, de 12 de janeiro de 2021, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas e pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 12.424, de 16 de junho de 2011, e 13.043, de 13 de novembro de 2014.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/08/2022
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 11.977, de 7 de julho de 2009, 14.118, de 12 de janeiro de 2021, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas e pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 12.424, de 16 de junho de 2011, e 13.043, de 13 de novembro de 2014.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 22/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/10/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 364, de 04/10/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 137/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Guaracy Silveira (AVANTE/TO)
- Data:
- 30/08/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer PLV 22 DE 2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador Guaracy Silveira, às 18h01. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 281/2022 - PLEN
- Autor:
- Senador Guaracy Silveira (AVANTE/TO)
- Data:
- 30/08/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 281/2022-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/08/2022) Encaminhado à publicação o PLV nº 22/2022. Proferido pelo Senador Guaracy Silveira o Parecer nº 281/2022-PLEN/SF, concluindo pela admissibilidade e pela adequa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1114/2022
- Autor:
- Deputado Federal Filipe Barros (PL/PR)
- Data:
- 25/04/2022
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivos a Medida Provisória 1.114, de 20 de abril de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1114, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1114/2022
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI), Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
- Data:
- 26/04/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 114 DE 2022 QUE Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social..
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1114, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1114/2022
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 26/04/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao MPV 1114/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1114, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1114/2022
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 26/04/2022
- Descrição/Ementa
- emenda 2 a MPV 1114/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1114, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1114/2022
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 26/04/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1114/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1114, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1114/2022
- Autor:
- Deputado Federal Filipe Barros (PL/PR)
- Data:
- 26/04/2022
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivo a Medida Provisória 1.114, de 20 de abril de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1114, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1114/2022
- Autor:
- Deputado Federal Filipe Barros (PL/PR)
- Data:
- 26/04/2022
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivo a Medida Provisória 1.114, de 20 de abril de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1114, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1114/2022
- Autor:
- Deputado Federal Filipe Barros (PL/PR)
- Data:
- 26/04/2022
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivo a Medida Provisória 1.114, de 20 de abril de 2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1114, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1114/2022
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 27/04/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa1 a MP 1114 - Carência Peac
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1114, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1114/2022
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 27/04/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva a MP 1114, de 2022 - Foco MPEs
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1114, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1114/2022
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 27/04/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva a MP 1114, de 2022 - Clausula emprego
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1114, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1114/2022
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 27/04/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa a MP 1114, de 2022 - Prazo Peac
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1114, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1114/2022
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 27/04/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1114 (Art. 3º, §2º, I e II)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1114, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1114/2022
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 27/04/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1114 (Art. 3º)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1114, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1114/2022
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 27/04/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1114 (Art. 3º e 5º)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1114, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1114/2022
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 27/04/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1114 (Art. 3º - §6º)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1114, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1114/2022
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 27/04/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 1.114, de 2022 para possibilitar que Fundos Garantidores firmarem convênio com SGS
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1114, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1114/2022
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 27/04/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1.114 de 2022 Possibilita OSCIPs microcrédito-acesso fundos garantidores e PEAC-FGI
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1114, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1114/2022
- Autor:
- Deputado Federal Geninho Zuliani (UNIÃO/SP)
- Data:
- 27/04/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1114, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1114/2022
- Autor:
- Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE)
- Data:
- 27/04/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1114, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1114/2022
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 27/04/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1.114, de 2022 possibilita SGC convênio fundos garantidores aporte recursos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1114, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1114/2022
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Calero (PSD/RJ)
- Data:
- 27/04/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1114, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1114/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 27/04/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1114/22.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1114, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1114/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 27/04/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1114/22.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1114, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1114/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 27/04/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1114/22.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1114, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1114/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 27/04/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1114/22.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1114, de 2022
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/04/2022
- Descrição/Ementa
- Avulso de Emendas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1114, de 2022
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 26 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Filipe Barros (PL) 001; 006; 007; 008; Deputada Federal Rejane Dias (PT) 002; Senador Mecias de Jes... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 25/04/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 25/04/2022 a 23/06/2022 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/04/2022 a 27/04/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comiss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 25/04/2022
- Descrição/Ementa
- Comparação entre a legislação alterada e a MPV nº 1114/2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 25/04/2022, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1114/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/05/2022
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da MPV 1114/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1114, de 2022
- Identificação:
- OFCN 241/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 13/06/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1114, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 241, de 13/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ato
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 23/06/2022
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.114, de 2022, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 30/08/2022
- Descrição/Ementa
- Comparação entre as legislações alteradas, a Medida Provisória nº 1114/2022 e o Projeto de Lei de Conversão nº 22/2022 (aprovado na Câmara dos Deputados).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/08/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 137/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 05/10/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 22/2022 (Medida Provisória n° 1114/2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 364, de 04/10/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 137/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 364/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/10/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 22/2022 (Medida Provisória n° 1114/2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 364, de 04/10/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 137/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 365/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 05/10/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 22/2022 (Medida Provisória n° 1114/2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 364, de 04/10/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 137/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/10/2022
- Descrição/Ementa
- Mensagem nº 566/2022, comunica a sanção da matéria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/10/2022
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 392/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 01/11/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 22, de 2022 (Medida Provisória n° 1114, de 2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 392 de 01/11/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federa a Mensagem n° 566, de 2022, na origem, restituindo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 31/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 07/02/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.114, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 31, de 07/02/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do ... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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09/02/2023 | Publicado no DCN Páginas 1765 - DCN nº 6 | Em 04-02-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.114, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 26-10-2022, com a sanção da Lei nº 14.462, de 2022, publicada em 27-10-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 09-02-2023). |
01/11/2022 | Publicado no DSF Páginas 33 - DSF nº 178 | Encaminhado à publicação a Mensagem nº 566, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2022 (Medida Provisória nº 1.114, de 2022), sancionado e convertido na Lei nº 14.462, de 26 de outubro de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
31/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 105-113 - DSF nº 137 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/08/2022) Encaminhado à publicação o PLV nº 22/2022. Proferido pelo Senador Guaracy Silveira o Parecer nº 281/2022-PLEN/SF, concluindo pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória, e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 22/2022. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 22/2022. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) |
31/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 53-63 - DSF nº 137 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
31/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 31-34 - DSF nº 137 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/08/2022) Encaminhado à publicação o PLV nº 22/2022. Proferido pelo Senador Guaracy Silveira o Parecer nº 281/2022-PLEN/SF, concluindo pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória, e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 22/2022. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 22/2022. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) |
23/06/2022 | Publicado no DCN Páginas 269 - DCN nº 24 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 04/09/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 51, DE 2022. |
05/05/2022 | Publicado no DCN Páginas 367-422 - DCN nº 17 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 26 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Filipe Barros (PL) 001; 006; 007; 008; Deputada Federal Rejane Dias (PT) 002; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS) 003; 004; Senador Marcos do Val (PODEMOS) 005; Senador Paulo Rocha (PT) 009; 010; 011; 012; Senador Jean Paul Prates (PT) 013; 014; 015; 016; Senador Esperidião Amin (PP) 017; 018; 021; Deputado Federal Geninho Zuliani (UNIÃO) 019; Deputado Federal Bosco Costa (PL) 020; Deputado Federal Marcelo Calero (PSD) 022; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT) 023; 024; 025; 026. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 5/05/2022. |
25/04/2022 | Publicado no DOU Páginas 1-2 | Publicada no DOU de 25/04/2022, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1114/2022. |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
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EMENDA 1 - MPV 1114/2022 | Deputado Federal Filipe Barros (PL/PR) | 25/04/2022 | Único | |
EMENDA 2 - MPV 1114/2022 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) (Ver outros) | 26/04/2022 | Único | |
EMENDA 3 - MPV 1114/2022 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 26/04/2022 | Único | |
EMENDA 4 - MPV 1114/2022 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 26/04/2022 | Único | |
EMENDA 5 - MPV 1114/2022 | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | 26/04/2022 | Único | |
EMENDA 6 - MPV 1114/2022 | Deputado Federal Filipe Barros (PL/PR) | 26/04/2022 | Único | |
EMENDA 7 - MPV 1114/2022 | Deputado Federal Filipe Barros (PL/PR) | 26/04/2022 | Único | |
EMENDA 8 - MPV 1114/2022 | Deputado Federal Filipe Barros (PL/PR) | 26/04/2022 | Único | |
EMENDA 9 - MPV 1114/2022 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 27/04/2022 | Único | |
EMENDA 10 - MPV 1114/2022 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 27/04/2022 | Único | |
EMENDA 11 - MPV 1114/2022 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 27/04/2022 | Único | |
EMENDA 12 - MPV 1114/2022 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 27/04/2022 | Único | |
EMENDA 13 - MPV 1114/2022 | Senador Jean-Paul Prates (PT/RN) | 27/04/2022 | Único | |
EMENDA 14 - MPV 1114/2022 | Senador Jean-Paul Prates (PT/RN) | 27/04/2022 | Único | |
EMENDA 15 - MPV 1114/2022 | Senador Jean-Paul Prates (PT/RN) | 27/04/2022 | Único | |
EMENDA 16 - MPV 1114/2022 | Senador Jean-Paul Prates (PT/RN) | 27/04/2022 | Único | |
EMENDA 17 - MPV 1114/2022 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 27/04/2022 | Único | |
EMENDA 18 - MPV 1114/2022 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 27/04/2022 | Único | |
EMENDA 19 - MPV 1114/2022 | Deputado Federal Geninho Zuliani (UNIÃO/SP) | 27/04/2022 | Único | |
EMENDA 20 - MPV 1114/2022 | Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE) | 27/04/2022 | Único | |
EMENDA 21 - MPV 1114/2022 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 27/04/2022 | Único | |
EMENDA 22 - MPV 1114/2022 | Deputado Federal Marcelo Calero (PSD/RJ) | 27/04/2022 | Único | |
EMENDA 23 - MPV 1114/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 27/04/2022 | Único | |
EMENDA 24 - MPV 1114/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 27/04/2022 | Único | |
EMENDA 25 - MPV 1114/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 27/04/2022 | Único | |
EMENDA 26 - MPV 1114/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 27/04/2022 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1114/2022
- Origem externa:
- MSG 195/2022
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.462 de 26/10/2022
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR (FGHAB), CRITERIOS, GARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, FINANCIAMENTO, CONCESSÃO, CREDITOS, AMBITO, SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH), PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA, DEFINIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, COMPOSIÇÃO, FUNDO FINANCEIRO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, FUNDO FINANCEIRO, GARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, FINANCIAMENTO, CONCESSÃO, CREDITOS, EMPRESA, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, PROFISSIONAL AUTONOMO, CRITERIOS, EXIGENCIA, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, SOCIO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, CREDITOS, AMBITO, PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CREDITO (PEAC), OBJETIVO, CONTENÇÃO, EFEITO, ECONOMIA, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, DISPENSA, SUBSTITUIÇÃO, GARANTIA, DEVOLUÇÃO, VALORES, UNIÃO FEDERAL, CRITERIOS, COBRANÇA
- Despacho:
- 30/08/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Guaracy Silveira (encerrado em 30/11/2022 - Retorno do titular)
- Prazos:
- 25/04/2022 - 27/04/2022: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 05/10/2022 - 26/10/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - 27/10/2022 - 04/02/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 25/04/2022
- Deliberação da Medida Provisória: 25/04/2022 a 04/09/2022
- Apresentação de emendas: 25/04/2022 a 27/04/2022
- Regime de urgência, a partir de: 09/06/2022
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 30/08/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/02/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 31, de 07/02/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 4 de fevereiro de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1.114, de 2022.
- OFCN 31/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/02/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 04-02-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.114, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 26-10-2022, com a sanção da Lei nº 14.462, de 2022, publicada em 27-10-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 09-02-2023). - Publicado no DCN Páginas 1765 - DCN nº 6
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/11/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 392 de 01/11/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federa a Mensagem n° 566, de 2022, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2022 (oriundo da Medida Provisória n° 1.114, de 2022), sancionado e transformado na Lei nº 14.462, de 26 de outubro de 2022.
- OFCN 392/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 31/10/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação a Mensagem nº 566, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2022 (Medida Provisória nº 1.114, de 2022), sancionado e convertido na Lei nº 14.462, de 26 de outubro de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 33 - DSF nº 178
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/10/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 04-02-2023.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/10/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14462 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/10/2022 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 26/10/2022.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/10/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 364, de 04/10/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 137/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 365, de 04/10/22, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPCN 137/2022
- OFCN 364/2022
- OFCN 365/2022
- Autógrafo - PLV 22/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 31/08/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/08/2022)
Encaminhado à publicação o PLV nº 22/2022.
Proferido pelo Senador Guaracy Silveira o Parecer nº 281/2022-PLEN/SF, concluindo pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória, e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 22/2022.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 22/2022.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) - Publicado no DSF Páginas 31-34 - DSF nº 137
- Publicado no DSF Páginas 105-113 - DSF nº 137
- P.S 281/2022 - PLEN
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Guaracy Silveira por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Guaracy Silveira, às 18h01.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Guaracy Silveira.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 53-63 - DSF nº 137
- Avulso de PLV
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Texto integral - Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/08/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o PLV nº 1, de 2022, da Comissão Mista da MPV 1114/2022, que Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito. .
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 511/2022/SGM-P. - Texto integral - Recebido o PLV nº 1, de 2022, da Comissão Mista da MPV 1114/2022, que Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito. .
- Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 511/2022/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/08/2022
- MPV111422 - Comissão Mista da MPV 1114/2022
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 1/2022, pelo Deputado Marco Brasil (PP-PR), que: "[EMENTA!]".
- Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 1/2022, pelo Deputado Marco Brasil (PP-PR), que: "[EMENTA!]".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 241/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.114/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/08/2022 - 13h55 - 130ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Marco Brasil (PP-PR), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 26, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Marco Brasil (PP-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.114, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.114, de 2022, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com exceção das Emendas nºs 1, 6, 7 e 8, consideradas inconstitucionais; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública federal, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira ou orçamentária da Medida Provisória nº 1.114, de 2022, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.114, de 2022, e das Emendas nºs 5 e 22, na forma do projeto de lei de conversão e pela rejeição das demais emendas.
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1e 2.
Designado Relator, Dep. Marco Brasil (PP-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marco Brasil (PP-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.114 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Votação das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição.
Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão.
Votação do DTQ 5: PT: Emenda de Plenário nº 1.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.
Retirado o DTQ 1: PT: Emenda de Comissão nº 25 (art. 161, II)
Retirado o DTQ 2: PT: Emenda de Comissão nº 26 (art. 161, II)
Retirado o DTQ 3: PT: Emenda de Comissão nº 24 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 4: PT: destaque de PREFERÊNCIA para o texto original da MPV 1114/2022. (art. 161, IV)
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Brasil (PP-PR).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.114-A/2022) - (PLV 22/2022). - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Marco Brasil (PP-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.114, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.114, de 2022, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com exceção das Emendas nºs 1, 6, 7 e 8, consideradas inconstitucionais; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública federal, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira ou orçamentária da Medida Provisória nº 1.114, de 2022, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.114, de 2022, e das Emendas nºs 5 e 22, na forma do projeto de lei de conversão e pela rejeição das demais emendas.
- Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marco Brasil (PP-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Brasil (PP-PR).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 01/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 01/08/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Brasil (PP/PR).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Brasil (PP/PR).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/07/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Marco Brasil (PP-PR)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/06/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 04/09/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 51, DE 2022.
- Publicado no DCN Páginas 269 - DCN nº 24
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 51, de 22/06/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 23/06/2022 – Seção 1 – Página 5)
- Texto integral - Ato n. 51, de 22/06/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 23/06/2022 – Seção 1 – Página 5)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/06/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022 PAG 1974
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022 PAG 1974
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n.241/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.114, de 2022, que "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito".
Recebida a Mensagem nº 195/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1114/2022. - Texto integral - Recebido o Ofício n.241/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.114, de 2022, que "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito".
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 195/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1114/2022.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 241, de 13/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.114, de 2022.
- OFCN 241/2022
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/2022
- CMMPV 1114/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1114, de 2022
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/2022
- CMMPV 1114/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1114, de 2022
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 26 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Filipe Barros (PL) 001; 006; 007; 008; Deputada Federal Rejane Dias (PT) 002; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS) 003; 004; Senador Marcos do Val (PODEMOS) 005; Senador Paulo Rocha (PT) 009; 010; 011; 012; Senador Jean Paul Prates (PT) 013; 014; 015; 016; Senador Esperidião Amin (PP) 017; 018; 021; Deputado Federal Geninho Zuliani (UNIÃO) 019; Deputado Federal Bosco Costa (PL) 020; Deputado Federal Marcelo Calero (PSD) 022; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT) 023; 024; 025; 026.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 5/05/2022. - Publicado no DCN Páginas 367-422 - DCN nº 17
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 25/04/2022 a 23/06/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/04/2022 a 27/04/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 09/06/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 27/04/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 25/04/2022, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1114/2022.
- Publicado no DOU Páginas 1-2
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 20/08/2024 10:09