Medida Provisória n° 1115, de 2022

(Alteração da alíquota da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.


Explicação da Ementa:
A presente Medida Provisória determina a aplicação, até 31 de dezembro de 2022, da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido equivalente a 21% (vinte e um por cento), no caso de bancos de qualquer espécie, e 16% (dezesseis por cento), no caso de pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos II, III, IV, V, VI, VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra

Participe

3 1
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2022-12-06 às 10:31
Promulgada
Não há textos publicados nesta fase

Identificação:
MPV 1115/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
28/04/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/04/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 28/04/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1115/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/08/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/08/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - MPV 1115/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
05/09/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 357 de 05/09/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 134/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida ... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - MPV 1115/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
19/09/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 359, de 19/09/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 135/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando, nos termos do art.... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
30/08/2022
Descrição/Ementa
MPV 1115 de 2022, taxação instituições financeiras
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Plínio Valério. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 282/2022 - PLEN
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
30/08/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 282/2022-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1115/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
29/04/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1115, de 2022
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1115/2022
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
02/05/2022
Descrição/Ementa
Emenda TBU - Crédito Presumido 9% até 2027 - prorrogação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1115, de 2022
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1115/2022
Autor:
Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
Data:
02/05/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1115/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1115, de 2022
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1115/2022
Autor:
Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
Data:
02/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1115, de 2022
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1115/2022
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
02/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1115, de 2022
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1115/2022
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
02/05/2022
Descrição/Ementa
Renumere-se o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do art. 1º da Medida Provisória nº 1.034, de 2021, para §1º: §1º. As alíquotas da contribuição de que tratam os incisos I e II-A do caput serão de 16% (dezesseis por cento) e de 21% (vinte e um por cento), respectivamente, até 31 de dezembro de 2022. Acrescente-se os §2º ao art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 1.034, de 2021: §2º. Às agências de fomento e aos bancos de desenvolvimento controlados por estados da federação não se aplica a majoração de alíquota, a que se refere o §1º, mantendo-se a alíquota de vinte por cento para estas instituições.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1115, de 2022
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1115/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
02/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1115/22.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1115, de 2022
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1115/2022
Autor:
Deputada Federal Luisa Canziani (PSD/PR)
Data:
02/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1115, de 2022
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
03/05/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1115, de 2022
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 8 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; Senadora Kátia Abreu (PP/TO) 002; Senador Alexandre Silveira (PSD/MG) ... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
28/04/2022
Descrição/Ementa
Comparação entre a legislação alterada e a MPV nº 1115/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 28/04/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1115/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
09/05/2022
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 24/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1115, de 2022
Identificação:
OFCN 234/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
13/06/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1.115, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 234, de 13/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ato
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
23/06/2022
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.115, de 2022, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
31/08/2022
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 134/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
05/09/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1115/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 357 de 05/09/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 134/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 357/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
05/09/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando a promulgação da Medida Provisória n° 1115/2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 357 de 05/09/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 134/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 358/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
05/09/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1115/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 357 de 05/09/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 134/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida ... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 135/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
19/09/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República o autógrafo retificado do texto da Medida Provisória n° 1115, de 2022, convertido na Lei nº 14.446 de 2 de setembro de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 359, de 19/09/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 135/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando, nos termos do art.... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 359/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
19/09/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando a retificação do texto promulgado da Medida Provisória n° 1115, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 359, de 19/09/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 135/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando, nos termos do art.... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 360/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
19/09/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados cópia do autógrafo retificado da Medida Provisória n° 1115,de 2022 convertida na Lei nº 14.446 de 2 de setembro de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 359, de 19/09/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 135/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando, nos termos do art.... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
22/09/2022 Retificado no DCN Páginas 8 - DCN nº 36
Remetido Ofício CN nº 357 de 05/09/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 134/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.446 no Diário Oficial da União.
Remetido Ofício CN nº 358, de 05/09/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio da cópia do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.
08/09/2022 Publicado no DCN Páginas 187 - DCN nº 34
Remetido Ofício CN nº 357 de 05/09/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 134/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.446 no Diário Oficial da União.
Remetido Ofício CN nº 358, de 05/09/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio da cópia do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.
31/08/2022 Publicado no DSF Páginas 115-122 - DSF nº 137
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/08/2022)
Encaminhada à publicação a Medida Provisória, recebida da Câmara dos Deputados.
Proferido pelo Senador Plínio Valério o Parecer nº 282/2022-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 2, 3 e 4; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e rejeição das Emendas nºs 5, 6, 7 e 8.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a Medida Provisória, nos termos do parecer, com votos contrários dos Senadores Oriovisto Guimarães e Jorge Kajuru.
Ficam prejudicadas as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
31/08/2022 Publicado no DSF Páginas 49-52 - DSF nº 137
Aguardando leitura no Senado Federal.
31/08/2022 Publicado no DSF Páginas 35-42 - DSF nº 137
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/08/2022)
Encaminhada à publicação a Medida Provisória, recebida da Câmara dos Deputados.
Proferido pelo Senador Plínio Valério o Parecer nº 282/2022-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 2, 3 e 4; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e rejeição das Emendas nºs 5, 6, 7 e 8.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a Medida Provisória, nos termos do parecer, com votos contrários dos Senadores Oriovisto Guimarães e Jorge Kajuru.
Ficam prejudicadas as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
23/06/2022 Publicado no DCN Páginas 270 - DCN nº 24
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 07/09/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 52, DE 2022.
05/05/2022 Publicado no DCN Páginas 423-446 - DCN nº 17
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 28/04/2022 a 26/06/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/04/2022 a 02/05/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12/06/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 02/05/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
28/04/2022 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 28/04/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1115/2022.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1115/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1115/2022 29/04/2022
EMENDA 2 - MPV 1115/2022 Senadora Kátia Abreu (PP/TO) CMMPV 1115/2022 02/05/2022
EMENDA 3 - MPV 1115/2022 Senador Alexandre Silveira (PSD/MG) CMMPV 1115/2022 02/05/2022
EMENDA 4 - MPV 1115/2022 Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) CMMPV 1115/2022 02/05/2022
EMENDA 5 - MPV 1115/2022 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1115/2022 02/05/2022
EMENDA 6 - MPV 1115/2022 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 1115/2022 02/05/2022
EMENDA 7 - MPV 1115/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1115/2022 02/05/2022
EMENDA 8 - MPV 1115/2022 Deputada Federal Luisa Canziani (PSD/PR) CMMPV 1115/2022 02/05/2022

Total de emendas apresentadas: 8

Número na Câmara:
MPV 1115/2022
Origem externa:
MSG 200/2022
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.446 de 02/09/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUMENTO, ALIQUOTA, PRAZO DETERMINADO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), PESSOA JURIDICA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Despacho:
30/08/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Plínio Valério (encerrado em 30/08/2022 - Deliberação da matéria)
Calendário:
Publicação no DOU: 28/04/2022
Deliberação da Medida Provisória: 28/04/2022 a 07/09/2022
Apresentação de emendas: 28/04/2022 a 02/05/2022
Regime de urgência, a partir de: 12/06/2022
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 30/08/2022 - Discussão, em turno único (Aprovada a Medida Provisória. A matéria vai à promulgação.)
Observações:
Sobre a produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 2º.
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/09/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 359, de 19/09/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 135/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando, nos termos do art. 12 da Resolução do Congresso Nacional n° 1 , de 2022, e do art. 325, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, que foi republicada a Lei nº 14.446, de 2 setembro de 2022, em virtude de incorreção material no texto promulgado pelo Congresso Nacional.
Remetido Ofício CN nº 360, de 19/09/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foi republicada a Lei nº 14.446, de 2 setembro de 2022, em virtude de incorreção material no texto promulgado pelo Congresso Nacional.
OFCN 360/2022
OFCN 359/2022
MPCN 135/2022
Autógrafo - MPV 1115/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/09/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Republicada a Lei nº 14.446, de 2 de setembro de 2022, no Diário Oficial da União de 19/09/2022, seção 1, página 2, em virtude de incorreção material no texto promulgado pelo Congresso Nacional.
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/09/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 357 de 05/09/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 134/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.446 no Diário Oficial da União.
Remetido Ofício CN nº 358, de 05/09/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio da cópia do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.
Publicado no DCN Páginas 187 - DCN nº 34
Retificado no DCN Páginas 8 - DCN nº 36
MPCN 134/2022
OFCN 357/2022
OFCN 358/2022
Autógrafo - MPV 1115/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/09/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 14446 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 05/09/2022 - Seção I - pág. 5.
Promulgada em 02/09/2022.
Origem da tramitação
NO_SENADO
31/08/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/08/2022)
Encaminhada à publicação a Medida Provisória, recebida da Câmara dos Deputados.
Proferido pelo Senador Plínio Valério o Parecer nº 282/2022-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 2, 3 e 4; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e rejeição das Emendas nºs 5, 6, 7 e 8.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a Medida Provisória, nos termos do parecer, com votos contrários dos Senadores Oriovisto Guimarães e Jorge Kajuru.
Ficam prejudicadas as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 115-122 - DSF nº 137
Publicado no DSF Páginas 35-42 - DSF nº 137
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Plínio Valério por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Plínio Valério.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 49-52 - DSF nº 137
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 512/2022/SGM-P.
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 512/2022/SGM-P.
Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 234/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.115/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/08/2022 - 13H15 - 130ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 8, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.115, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade, e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.115, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nºs 2, 3 e 4, consideradas inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.115, de 2022, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 5, 6, 7 e 8; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 2, 3 e 4; quanto ao mérito: pela aprovação da Medida Provisória nº 1.115, de 2022, e pela rejeição das Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8. A Emenda de Comissão nº 1 foi retirada.
Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para proferir Parecer à Emenda de Plenário nº 1 pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.115, de 2022, ressalvados os destaques. Sim: 361; não: 14; abstenção: 1; total: 376.
Votação das Emendas de Comissão nºs 2 a 8 e da Emenda de Plenário, com parecer pela rejeição.
Rejeitadas as Emendas de Comissão nºs 2 a 8 e a Emenda de Plenário.
Votação do DTQ 2: PT: Emenda de Comissão n. 7 (art. 161, II)
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 7. Sim: 95; não: 205; total: 300.
Votação do DTQ 3: PT: Emenda de Comissão n. 6 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 6. Sim: 136; não: 189; total: 325.
Votação do DTQ 4: PSOL: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 101; não: 238; total: 339.
Votação do DTQ 1: PCdoB: destaque para votação em separado da Expressão: “até 31 de dezembro de 2022”, da redação do caput do Art. 3º da Lei nº 7.689/1988, contida no Art. 1º da MP. (art. 161, I)
Mantido o texto. Sim: 195; não: 89; total: 284.
Prejudicado o DTQ 5: PSD: Emenda Comissão nº 8 (art. 161, II).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.115-A/2022).
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.115, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade, e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.115, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nºs 2, 3 e 4, consideradas inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.115, de 2022, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 5, 6, 7 e 8; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 2, 3 e 4; quanto ao mérito: pela aprovação da Medida Provisória nº 1.115, de 2022, e pela rejeição das Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8. A Emenda de Comissão nº 1 foi retirada.
Texto integral - Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o REQ n. 770/2022, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 1 apresentada à Medida Provisória n. 1115/2022, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/06/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 07/09/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 52, DE 2022.
Publicado no DCN Páginas 270 - DCN nº 24
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 52, de 22/06/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 23/06/2022 – Seção 1 – Página 5)
Texto integral - Ato n. 52, de 22/06/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 23/06/2022 – Seção 1 – Página 5)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/06/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022 PAG 2044
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022 PAG 2044
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 234/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.115. de 2022, queAltera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
Recebida a Mensagem nº 200/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1115/2022.
Texto integral - Recebido o Ofício n. 234/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.115. de 2022, queAltera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 200/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1115/2022.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 234, de 13/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.115, de 2022.
OFCN 234/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2022
CMMPV 1115/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1115, de 2022
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2022
CMMPV 1115/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1115, de 2022
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 8 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; Senadora Kátia Abreu (PP/TO) 002; Senador Alexandre Silveira (PSD/MG) 003; Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 004; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 005; Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 006; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 007; e Deputada Federal Luisa Canziani (PSD/PR) 008.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 05/05/2022.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/05/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/04/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 28/04/2022 a 26/06/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/04/2022 a 02/05/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12/06/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 02/05/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 423-446 - DCN nº 17
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/04/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 28/04/2022, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1115/2022.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 27/09/2022 16:16