Medida Provisória n° 1117, de 2022
(Altera a Lei nº 13.703-2018 - Caminhoneiros)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Explicação da Ementa:
Que tem como objetivo estabelecer novos parâmetros de periodicidade para a atualização da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (também conhecida como tabela de piso mínimo de frete), estabelecida pela Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
Promulgada
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- MPV 1117/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/05/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 17/05/2022, na página 1, a Medida Provisória 1117/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/08/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/08/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. Designado Relator de Plenário o Senador Jayme Campos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 1117/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/09/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 355 de 05/09/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 133/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 31/08/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer da MP 1117/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Jayme Campos, às 9h53. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 286/2022 - PLEN
- Autor:
- Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 31/08/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 286, de 2022 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 31/08/2022) Encaminhada à publicação a Medida Provisória. Proferido, pelo Senador Jayme Campos, o Parecer nº 286/2022-PLEN/SF, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.117, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1117/2022
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 17/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1117/2022, que altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1117/2022
- Autor:
- Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR)
- Data:
- 18/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1117/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 18/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1117/22
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1117/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 18/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1117/22.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1117/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 18/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1117/22.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1117/2022
- Autor:
- Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
- Data:
- 18/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1117/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 18/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1117/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 18/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1117/2022
- Autor:
- Deputado Federal Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ)
- Data:
- 18/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1117/2022
- Autor:
- Deputado Federal Márcio Labre (PL/RJ)
- Data:
- 18/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1117/2022
- Autor:
- Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ)
- Data:
- 18/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1117/2022
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
- Data:
- 19/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1.117/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1117/2022
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 19/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1.117/22
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1117/2022
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
- Data:
- 19/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1117 de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1117/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 19/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1117/2022
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
- Data:
- 19/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1117/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1117/2022
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 19/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1117/2022
- Autor:
- Deputado Federal Franco Cartafina (PP/MG)
- Data:
- 19/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a lei 13.703/18 que criou a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1117/2022
- Autor:
- Deputado Federal Nereu Crispim (PSD/RS)
- Data:
- 19/05/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA A MEDIDA PROVISORIA 1.117 DE 16/05/2022 publicado no DOU de 17.5.2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1117/2022
- Autor:
- Deputado Federal Franco Cartafina (PP/MG)
- Data:
- 19/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei 13.703/18 que criou a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1117/2022
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM)
- Data:
- 19/05/2022
- Descrição/Ementa
- Incluir o art. 17A no art. 17 da Medida Provisória 1.107/2022, para incluir o § 3º no art. 26 da Lei 14.206/2021, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1117/2022
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 19/05/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminhamento de emenda MPV 1117/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1117/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 19/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1117/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 19/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1117/2022
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM)
- Data:
- 19/05/2022
- Descrição/Ementa
- Incluir o art. 17A no art. 17 da Medida Provisória 1.107/2022, para incluir o § 3º no art. 26 da Lei 14.206/2021, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 20/05/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 25 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 001; Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) 002; Deputado Fede... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
- Data:
- 24/05/2022
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada da Emenda nº 16 na MPV 1117/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 16 pelo seu autor, Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO); e a emenda nº 1, pelo autor, Deputado Alexis Fonteyne. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 24/05/2022
- Descrição/Ementa
- Retirada a emenda nº 1 pelo seu autor, Deputado Alexis Fonteyne (NOVO-SP).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 16 pelo seu autor, Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO); e a emenda nº 1, pelo autor, Deputado Alexis Fonteyne. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 17/05/2022
- Descrição/Ementa
- Comparação entre a legislação alterada e a MPV nº 1117/2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 17/05/2022, na página 1, a Medida Provisória 1117/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/05/2022
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 26/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
- Identificação:
- OFCN 236/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 13/06/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1117, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 236, de 13/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ato
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 08/07/2022
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1117, de 2022, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/08/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 133/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 05/09/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1117/2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 355 de 05/09/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 133/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 355/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 05/09/2022
- Descrição/Ementa
- : Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando a promulgação da Medida Provisória n° 1117/2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 355 de 05/09/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 133/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 356/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 05/09/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1117/2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 355 de 05/09/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 133/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/09/2022 | Publicado no DCN Páginas 186 - DCN nº 34 | Remetido Ofício CN nº 355 de 05/09/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 133/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.445 no Diário Oficial da União. Remetido Ofício CN nº 356, de 05/09/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio da cópia do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa. |
| 01/09/2022 | Publicado no DSF Páginas 104-108 - DSF nº 138 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 31/08/2022) Encaminhada à publicação a Medida Provisória. Proferido, pelo Senador Jayme Campos, o Parecer nº 286/2022-PLEN/SF, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.117, de 2022, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e a medida provisória, nos termos do parecer. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 01/09/2022 | Publicado no DSF Páginas 67-70 - DSF nº 138 | Aguardando leitura no Senado Federal. Designado Relator de Plenário o Senador Jayme Campos. |
| 01/09/2022 | Publicado no DSF Páginas 67-70 - DSF nº 138 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 31/08/2022) Encaminhada à publicação a Medida Provisória. Proferido, pelo Senador Jayme Campos, o Parecer nº 286/2022-PLEN/SF, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.117, de 2022, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e a medida provisória, nos termos do parecer. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 01/09/2022 | Publicado no DSF Páginas 19-21 - DSF nº 138 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 31/08/2022) Encaminhada à publicação a Medida Provisória. Proferido, pelo Senador Jayme Campos, o Parecer nº 286/2022-PLEN/SF, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.117, de 2022, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e a medida provisória, nos termos do parecer. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 14/07/2022 | Publicado no DCN Páginas 894 - DCN nº 27 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 26/09/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 54, DE 2022. |
| 26/05/2022 | Publicado no DCN Páginas 17-72 - DCN nº 20 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 25 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 001; Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) 002; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 003; 004; 005; Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 006; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 007; 008; 015; 023; 024; Deputado Federal Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ) 009; Deputado Federal Márcio Labre (PL/RJ) 010; Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ) 011; Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) 012; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 013; Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS) 014; Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO) 016; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 017; Deputado Federal Franco Cartafina (PP/MG) 018; 020; Deputado Federal Nereu Crispim (PSD/RS) 019; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM) 021; 025; e Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 022. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 26/05/2022. |
| 17/05/2022 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicada no DOU de 17/05/2022, na página 1, a Medida Provisória 1117/2022. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1117/2022 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | CMMPV 1117/2022 | 17/05/2022 | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1117/2022 - 25/05/2022 | |
| EMENDA 2 - MPV 1117/2022 | Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) | CMMPV 1117/2022 | 18/05/2022 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1117/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | CMMPV 1117/2022 | 18/05/2022 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1117/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | CMMPV 1117/2022 | 18/05/2022 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1117/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | CMMPV 1117/2022 | 18/05/2022 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1117/2022 | Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) | CMMPV 1117/2022 | 18/05/2022 | ||
| EMENDA 7 - MPV 1117/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1117/2022 | 18/05/2022 | ||
| EMENDA 8 - MPV 1117/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1117/2022 | 18/05/2022 | ||
| EMENDA 9 - MPV 1117/2022 | Deputado Federal Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ) | CMMPV 1117/2022 | 18/05/2022 | ||
| EMENDA 10 - MPV 1117/2022 | Deputado Federal Márcio Labre (PL/RJ) | CMMPV 1117/2022 | 18/05/2022 | ||
| EMENDA 11 - MPV 1117/2022 | Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ) | CMMPV 1117/2022 | 18/05/2022 | ||
| EMENDA 12 - MPV 1117/2022 | Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) | CMMPV 1117/2022 | 19/05/2022 | ||
| EMENDA 13 - MPV 1117/2022 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CMMPV 1117/2022 | 19/05/2022 | ||
| EMENDA 14 - MPV 1117/2022 | Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS) | CMMPV 1117/2022 | 19/05/2022 | ||
| EMENDA 15 - MPV 1117/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1117/2022 | 19/05/2022 | ||
| EMENDA 16 - MPV 1117/2022 | Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO) | CMMPV 1117/2022 | 19/05/2022 | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1117/2022 - 24/05/2022 | |
| EMENDA 17 - MPV 1117/2022 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | CMMPV 1117/2022 | 19/05/2022 | ||
| EMENDA 18 - MPV 1117/2022 | Deputado Federal Franco Cartafina (PP/MG) | CMMPV 1117/2022 | 19/05/2022 | ||
| EMENDA 19 - MPV 1117/2022 | Deputado Federal Nereu Crispim (PSD/RS) | CMMPV 1117/2022 | 19/05/2022 | ||
| EMENDA 20 - MPV 1117/2022 | Deputado Federal Franco Cartafina (PP/MG) | CMMPV 1117/2022 | 19/05/2022 | ||
| EMENDA 21 - MPV 1117/2022 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM) | CMMPV 1117/2022 | 19/05/2022 | ||
| EMENDA 22 - MPV 1117/2022 | Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) | CMMPV 1117/2022 | 19/05/2022 | ||
| EMENDA 23 - MPV 1117/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1117/2022 | 19/05/2022 | ||
| EMENDA 24 - MPV 1117/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1117/2022 | 19/05/2022 | ||
| EMENDA 25 - MPV 1117/2022 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM) | CMMPV 1117/2022 | 19/05/2022 | ||
Total de emendas apresentadas: 25
- Número na Câmara:
- MPV 1117/2022
- Origem externa:
- MSG 231/2022
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.445 de 02/09/2022
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, PREÇO MINIMO, FRETE, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE DE CARGA, HIPOTESE, VARIAÇÃO, PREÇO, OLEO DIESEL, CALCULO, PUBLICAÇÃO, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT)
- Despacho:
- 31/08/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Jayme Campos (encerrado em 31/08/2022 - Deliberação da matéria)
- Calendário:
- Publicação no DOU: 17/05/2022
- Deliberação da Medida Provisória: 17/05/2022 a 26/09/2022
- Apresentação de emendas: 17/05/2022 a 19/05/2022
- Regime de urgência, a partir de: 01/07/2022
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 31/08/2022 - Discussão, em turno único (Aprovada a Medida Provisória. A matéria vai à promulgação. )
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/09/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 355 de 05/09/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 133/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.445 no Diário Oficial da União.
Remetido Ofício CN nº 356, de 05/09/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio da cópia do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa. - Publicado no DCN Páginas 186 - DCN nº 34
- MPCN 133/2022
- OFCN 356/2022
- OFCN 355/2022
- Autógrafo - MPV 1117/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/09/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 14445 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 05/09/2022 - Seção I - pág. 5.
Promulgada em 02/09/2022.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 31/08/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 31/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 31/08/2022)
Encaminhada à publicação a Medida Provisória.
Proferido, pelo Senador Jayme Campos, o Parecer nº 286/2022-PLEN/SF, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.117, de 2022, nos termos propostos pelo Poder Executivo.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e a medida provisória, nos termos do parecer.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 19-21 - DSF nº 138
- Publicado no DSF Páginas 67-70 - DSF nº 138
- Publicado no DSF Páginas 104-108 - DSF nº 138
- P.S 286/2022 - PLEN
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 31/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jayme Campos por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 31/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jayme Campos, às 9h53.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
Designado Relator de Plenário o Senador Jayme Campos. - Publicado no DSF Páginas 67-70 - DSF nº 138
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/08/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 514/2022/SGM-P.
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP). - Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 514/2022/SGM-P.
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 236/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.117/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/08/2022 - 13h55 - 130ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 25, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Cezinha de Madureira (PSD/SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.117, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.117, de 2022, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.117, de 2022, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista: pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 2, 9 e 15; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.117, de 2022, nos termos em que foi enviada pelo Poder Executivo; e pela rejeição de todas as emendas.
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição desta.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.117, de 2022, ressalvados os destaques. Sim: 310; não: 3; total: 313.
Votação das Emendas de Comissão e da Emenda de Plenário, com parecer pela rejeição.
Rejeitadas as Emendas de Comissão e a Emenda de Plenário.
Votação do DTQ 2: PT: Emenda de Comissão n. 5 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 5. Sim: 82; não: 193; total: 275.
Votação do DTQ 1: PCdoB: Emenda de Comissão n. 6 (art. 161, II).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 6. Sim: 83; não: 212; total: 295.
Votação do DTQ 3: PSOL: Emenda de Plenário 1 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 107; não: 242; total: 349.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD/SP).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.117-A/2022). - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Cezinha de Madureira (PSD/SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.117, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.117, de 2022, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.117, de 2022, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista: pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 2, 9 e 15; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.117, de 2022, nos termos em que foi enviada pelo Poder Executivo; e pela rejeição de todas as emendas.
- Texto integral - Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição desta.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD/SP).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/08/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/07/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 26/09/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 54, DE 2022.
- Publicado no DCN Páginas 894 - DCN nº 27
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/07/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ato n. 54, de 08/07/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 11/07/2022 – Seção 1 – Página 4)
- Texto integral - Ato n. 54, de 08/07/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 11/07/2022 – Seção 1 – Página 4)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/06/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/06/2022 PAG 192
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/06/2022 PAG 192
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 236/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.117, de 2022, queAltera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas".
Recebida a Mensagem nº 231/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1117/2022. - Texto integral - Recebido o Ofício n. 236/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.117, de 2022, queAltera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas".
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 231/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1117/2022.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 236, de 13/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.117, de 2022.
- OFCN 236/2022
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/05/2022
- CMMPV 1117/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
- Ação:
- Retirada a emenda nº 16 pelo seu autor, Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO); e a emenda nº 1, pelo autor, Deputado Alexis Fonteyne.
- Requerimento
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/2022
- CMMPV 1117/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/2022
- CMMPV 1117/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 25 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 001; Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) 002; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 003; 004; 005; Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 006; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 007; 008; 015; 023; 024; Deputado Federal Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ) 009; Deputado Federal Márcio Labre (PL/RJ) 010; Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ) 011; Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) 012; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 013; Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS) 014; Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO) 016; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 017; Deputado Federal Franco Cartafina (PP/MG) 018; 020; Deputado Federal Nereu Crispim (PSD/RS) 019; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM) 021; 025; e Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 022.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 26/05/2022. - Publicado no DCN Páginas 17-72 - DCN nº 20
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 17/05/2022 a 15/07/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 17/05/2022 a 19/05/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01/07/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 19/05/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 17/05/2022, na página 1, a Medida Provisória 1117/2022.
- Publicado no DOU Páginas 1
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 27/09/2022 16:01
