Medida Provisória n° 1117, de 2022

(Altera a Lei nº 13.703-2018 - Caminhoneiros)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.


Explicação da Ementa:
Que tem como objetivo estabelecer novos parâmetros de periodicidade para a atualização da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (também conhecida como tabela de piso mínimo de frete), estabelecida pela Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra

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Resultado apurado em 2022-12-06 às 10:32
Promulgada
Não há textos publicados nesta fase

Identificação:
MPV 1117/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
17/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/05/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 17/05/2022, na página 1, a Medida Provisória 1117/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/08/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/08/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. Designado Relator de Plenário o Senador Jayme Campos. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - MPV 1117/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
05/09/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 355 de 05/09/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 133/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida ... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
Data:
31/08/2022
Descrição/Ementa
Parecer da MP 1117/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Jayme Campos, às 9h53. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 286/2022 - PLEN
Autor:
Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
Data:
31/08/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 286, de 2022 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 31/08/2022) Encaminhada à publicação a Medida Provisória. Proferido, pelo Senador Jayme Campos, o Parecer nº 286/2022-PLEN/SF, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.117, ... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1117/2022
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
17/05/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1117/2022, que altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1117/2022
Autor:
Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR)
Data:
18/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1117/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
18/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1117/22
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1117/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
18/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1117/22.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1117/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
18/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1117/22.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1117/2022
Autor:
Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
Data:
18/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1117/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1117/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1117/2022
Autor:
Deputado Federal Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ)
Data:
18/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1117/2022
Autor:
Deputado Federal Márcio Labre (PL/RJ)
Data:
18/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1117/2022
Autor:
Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ)
Data:
18/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1117/2022
Autor:
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Data:
19/05/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1.117/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1117/2022
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
19/05/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1.117/22
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1117/2022
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
Data:
19/05/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1117 de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1117/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
19/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1117/2022
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Data:
19/05/2022
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1117/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1117/2022
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
19/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1117/2022
Autor:
Deputado Federal Franco Cartafina (PP/MG)
Data:
19/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a lei 13.703/18 que criou a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1117/2022
Autor:
Deputado Federal Nereu Crispim (PSD/RS)
Data:
19/05/2022
Descrição/Ementa
EMENDA A MEDIDA PROVISORIA 1.117 DE 16/05/2022 publicado no DOU de 17.5.2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1117/2022
Autor:
Deputado Federal Franco Cartafina (PP/MG)
Data:
19/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei 13.703/18 que criou a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1117/2022
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM)
Data:
19/05/2022
Descrição/Ementa
Incluir o art. 17A no art. 17 da Medida Provisória 1.107/2022, para incluir o § 3º no art. 26 da Lei 14.206/2021, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1117/2022
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
19/05/2022
Descrição/Ementa
Encaminhamento de emenda MPV 1117/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1117/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
19/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1117/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
19/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1117/2022
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM)
Data:
19/05/2022
Descrição/Ementa
Incluir o art. 17A no art. 17 da Medida Provisória 1.107/2022, para incluir o § 3º no art. 26 da Lei 14.206/2021, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Data:
24/05/2022
Descrição/Ementa
Requer a retirada da Emenda nº 16 na MPV 1117/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 16 pelo seu autor, Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO); e a emenda nº 1, pelo autor, Deputado Alexis Fonteyne. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
24/05/2022
Descrição/Ementa
Retirada a emenda nº 1 pelo seu autor, Deputado Alexis Fonteyne (NOVO-SP).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 16 pelo seu autor, Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO); e a emenda nº 1, pelo autor, Deputado Alexis Fonteyne. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
17/05/2022
Descrição/Ementa
Comparação entre a legislação alterada e a MPV nº 1117/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 17/05/2022, na página 1, a Medida Provisória 1117/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
25/05/2022
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 26/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
Identificação:
OFCN 236/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
13/06/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1117, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 236, de 13/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ato
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
08/07/2022
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1117, de 2022, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
31/08/2022
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 133/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
05/09/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1117/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 355 de 05/09/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 133/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 355/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
05/09/2022
Descrição/Ementa
: Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando a promulgação da Medida Provisória n° 1117/2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 355 de 05/09/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 133/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 356/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
05/09/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1117/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 355 de 05/09/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 133/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida ... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
08/09/2022 Publicado no DCN Páginas 186 - DCN nº 34
Remetido Ofício CN nº 355 de 05/09/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 133/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.445 no Diário Oficial da União.
Remetido Ofício CN nº 356, de 05/09/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio da cópia do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.
01/09/2022 Publicado no DSF Páginas 104-108 - DSF nº 138
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 31/08/2022)
Encaminhada à publicação a Medida Provisória.
Proferido, pelo Senador Jayme Campos, o Parecer nº 286/2022-PLEN/SF, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.117, de 2022, nos termos propostos pelo Poder Executivo.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e a medida provisória, nos termos do parecer.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
01/09/2022 Publicado no DSF Páginas 67-70 - DSF nº 138
Aguardando leitura no Senado Federal.
Designado Relator de Plenário o Senador Jayme Campos.
01/09/2022 Publicado no DSF Páginas 67-70 - DSF nº 138
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 31/08/2022)
Encaminhada à publicação a Medida Provisória.
Proferido, pelo Senador Jayme Campos, o Parecer nº 286/2022-PLEN/SF, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.117, de 2022, nos termos propostos pelo Poder Executivo.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e a medida provisória, nos termos do parecer.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
01/09/2022 Publicado no DSF Páginas 19-21 - DSF nº 138
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 31/08/2022)
Encaminhada à publicação a Medida Provisória.
Proferido, pelo Senador Jayme Campos, o Parecer nº 286/2022-PLEN/SF, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.117, de 2022, nos termos propostos pelo Poder Executivo.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e a medida provisória, nos termos do parecer.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
14/07/2022 Publicado no DCN Páginas 894 - DCN nº 27
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 26/09/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 54, DE 2022.
26/05/2022 Publicado no DCN Páginas 17-72 - DCN nº 20
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 25 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 001; Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) 002; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 003; 004; 005; Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 006; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 007; 008; 015; 023; 024; Deputado Federal Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ) 009; Deputado Federal Márcio Labre (PL/RJ) 010; Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ) 011; Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) 012; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 013; Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS) 014; Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO) 016; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 017; Deputado Federal Franco Cartafina (PP/MG) 018; 020; Deputado Federal Nereu Crispim (PSD/RS) 019; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM) 021; 025; e Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 022.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 26/05/2022.
17/05/2022 Publicado no DOU Páginas 1
Publicada no DOU de 17/05/2022, na página 1, a Medida Provisória 1117/2022.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1117/2022 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 1117/2022 17/05/2022 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1117/2022 - 25/05/2022
EMENDA 2 - MPV 1117/2022 Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) CMMPV 1117/2022 18/05/2022
EMENDA 3 - MPV 1117/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1117/2022 18/05/2022
EMENDA 4 - MPV 1117/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1117/2022 18/05/2022
EMENDA 5 - MPV 1117/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1117/2022 18/05/2022
EMENDA 6 - MPV 1117/2022 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) CMMPV 1117/2022 18/05/2022
EMENDA 7 - MPV 1117/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1117/2022 18/05/2022
EMENDA 8 - MPV 1117/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1117/2022 18/05/2022
EMENDA 9 - MPV 1117/2022 Deputado Federal Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ) CMMPV 1117/2022 18/05/2022
EMENDA 10 - MPV 1117/2022 Deputado Federal Márcio Labre (PL/RJ) CMMPV 1117/2022 18/05/2022
EMENDA 11 - MPV 1117/2022 Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ) CMMPV 1117/2022 18/05/2022
EMENDA 12 - MPV 1117/2022 Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) CMMPV 1117/2022 19/05/2022
EMENDA 13 - MPV 1117/2022 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 1117/2022 19/05/2022
EMENDA 14 - MPV 1117/2022 Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS) CMMPV 1117/2022 19/05/2022
EMENDA 15 - MPV 1117/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1117/2022 19/05/2022
EMENDA 16 - MPV 1117/2022 Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO) CMMPV 1117/2022 19/05/2022 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1117/2022 - 24/05/2022
EMENDA 17 - MPV 1117/2022 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 1117/2022 19/05/2022
EMENDA 18 - MPV 1117/2022 Deputado Federal Franco Cartafina (PP/MG) CMMPV 1117/2022 19/05/2022
EMENDA 19 - MPV 1117/2022 Deputado Federal Nereu Crispim (PSD/RS) CMMPV 1117/2022 19/05/2022
EMENDA 20 - MPV 1117/2022 Deputado Federal Franco Cartafina (PP/MG) CMMPV 1117/2022 19/05/2022
EMENDA 21 - MPV 1117/2022 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM) CMMPV 1117/2022 19/05/2022
EMENDA 22 - MPV 1117/2022 Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) CMMPV 1117/2022 19/05/2022
EMENDA 23 - MPV 1117/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1117/2022 19/05/2022
EMENDA 24 - MPV 1117/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1117/2022 19/05/2022
EMENDA 25 - MPV 1117/2022 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM) CMMPV 1117/2022 19/05/2022

Total de emendas apresentadas: 25

Número na Câmara:
MPV 1117/2022
Origem externa:
MSG 231/2022
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.445 de 02/09/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, PREÇO MINIMO, FRETE, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE DE CARGA, HIPOTESE, VARIAÇÃO, PREÇO, OLEO DIESEL, CALCULO, PUBLICAÇÃO, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT)
Despacho:
31/08/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Jayme Campos (encerrado em 31/08/2022 - Deliberação da matéria)
Calendário:
Publicação no DOU: 17/05/2022
Deliberação da Medida Provisória: 17/05/2022 a 26/09/2022
Apresentação de emendas: 17/05/2022 a 19/05/2022
Regime de urgência, a partir de: 01/07/2022
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 31/08/2022 - Discussão, em turno único (Aprovada a Medida Provisória. A matéria vai à promulgação. )
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/09/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 355 de 05/09/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 133/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.445 no Diário Oficial da União.
Remetido Ofício CN nº 356, de 05/09/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio da cópia do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.
Publicado no DCN Páginas 186 - DCN nº 34
MPCN 133/2022
OFCN 356/2022
OFCN 355/2022
Autógrafo - MPV 1117/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/09/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 14445 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 05/09/2022 - Seção I - pág. 5.
Promulgada em 02/09/2022.
Origem da tramitação
NO_SENADO
31/08/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
Origem da tramitação
NO_SENADO
31/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 31/08/2022)
Encaminhada à publicação a Medida Provisória.
Proferido, pelo Senador Jayme Campos, o Parecer nº 286/2022-PLEN/SF, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.117, de 2022, nos termos propostos pelo Poder Executivo.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e a medida provisória, nos termos do parecer.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 19-21 - DSF nº 138
Publicado no DSF Páginas 67-70 - DSF nº 138
Publicado no DSF Páginas 104-108 - DSF nº 138
P.S 286/2022 - PLEN
Origem da tramitação
NO_SENADO
31/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jayme Campos por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
31/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Jayme Campos, às 9h53.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Designado Relator de Plenário o Senador Jayme Campos.
Publicado no DSF Páginas 67-70 - DSF nº 138
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 514/2022/SGM-P.
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP).
Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 514/2022/SGM-P.
Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 236/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.117/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/08/2022 - 13h55 - 130ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 25, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Cezinha de Madureira (PSD/SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.117, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.117, de 2022, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.117, de 2022, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista: pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 2, 9 e 15; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.117, de 2022, nos termos em que foi enviada pelo Poder Executivo; e pela rejeição de todas as emendas.
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição desta.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.117, de 2022, ressalvados os destaques. Sim: 310; não: 3; total: 313.
Votação das Emendas de Comissão e da Emenda de Plenário, com parecer pela rejeição.
Rejeitadas as Emendas de Comissão e a Emenda de Plenário.
Votação do DTQ 2: PT: Emenda de Comissão n. 5 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 5. Sim: 82; não: 193; total: 275.
Votação do DTQ 1: PCdoB: Emenda de Comissão n. 6 (art. 161, II).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 6. Sim: 83; não: 212; total: 295.
Votação do DTQ 3: PSOL: Emenda de Plenário 1 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 107; não: 242; total: 349.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD/SP).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.117-A/2022).
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Cezinha de Madureira (PSD/SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.117, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.117, de 2022, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.117, de 2022, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista: pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 2, 9 e 15; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.117, de 2022, nos termos em que foi enviada pelo Poder Executivo; e pela rejeição de todas as emendas.
Texto integral - Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição desta.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD/SP).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/07/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 26/09/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 54, DE 2022.
Publicado no DCN Páginas 894 - DCN nº 27
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/07/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Ato n. 54, de 08/07/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 11/07/2022 – Seção 1 – Página 4)
Texto integral - Ato n. 54, de 08/07/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 11/07/2022 – Seção 1 – Página 4)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/06/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/06/2022 PAG 192
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/06/2022 PAG 192
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 236/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.117, de 2022, queAltera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas".
Recebida a Mensagem nº 231/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1117/2022.
Texto integral - Recebido o Ofício n. 236/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.117, de 2022, queAltera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas".
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 231/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1117/2022.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 236, de 13/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.117, de 2022.
OFCN 236/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/05/2022
CMMPV 1117/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
Ação:
Retirada a emenda nº 16 pelo seu autor, Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO); e a emenda nº 1, pelo autor, Deputado Alexis Fonteyne.
Requerimento
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/05/2022
CMMPV 1117/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/05/2022
CMMPV 1117/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 25 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 001; Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) 002; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 003; 004; 005; Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 006; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 007; 008; 015; 023; 024; Deputado Federal Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ) 009; Deputado Federal Márcio Labre (PL/RJ) 010; Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ) 011; Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) 012; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 013; Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS) 014; Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO) 016; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 017; Deputado Federal Franco Cartafina (PP/MG) 018; 020; Deputado Federal Nereu Crispim (PSD/RS) 019; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM) 021; 025; e Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 022.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 26/05/2022.
Publicado no DCN Páginas 17-72 - DCN nº 20
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 17/05/2022 a 15/07/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 17/05/2022 a 19/05/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01/07/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 19/05/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 17/05/2022, na página 1, a Medida Provisória 1117/2022.
Publicado no DOU Páginas 1
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 27/09/2022 16:01