Medida Provisória n° 1117, de 2022
(MP-ALTERA A LEI Nº 13.703-2018 - CAMINHONEIROS)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Explicação da Ementa:
Que tem como objetivo estabelecer novos parâmetros de periodicidade para a atualização da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (também conhecida como tabela de piso mínimo de frete), estabelecida pela Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018.
Situação Atual
- Último estado
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Prazos abertos
- 17/05/2022 - 15/07/2022: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 01/07/2022 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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Câmara dos Deputados
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- Identificação:
- MPV 1117/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/05/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 17/05/2022, na página 1, a Medida Provisória 1117/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
- Data:
- 24/05/2022
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada da Emenda nº 16 na MPV 1117/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 16 pelo seu autor, Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO); e a emenda nº 1, pelo autor, Deputado Alexis Fonteyne. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 24/05/2022
- Descrição/Ementa
- Retirada a emenda nº 1 pelo seu autor, Deputado Alexis Fonteyne (NOVO-SP).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 16 pelo seu autor, Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO); e a emenda nº 1, pelo autor, Deputado Alexis Fonteyne. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1117/2022
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 17/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1117/2022, que altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1117/2022
- Autor:
- Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR)
- Data:
- 18/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1117/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 18/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1117/22
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1117/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 18/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1117/22.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1117/2022
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 18/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1117/22.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1117/2022
- Autor:
- Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
- Data:
- 18/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1117/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 18/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1117/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 18/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1117/2022
- Autor:
- Deputado Federal Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ)
- Data:
- 18/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1117/2022
- Autor:
- Deputado Federal Márcio Labre (PL/RJ)
- Data:
- 18/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1117/2022
- Autor:
- Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ)
- Data:
- 18/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1117/2022
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
- Data:
- 19/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1.117/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1117/2022
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 19/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1.117/22
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1117/2022
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
- Data:
- 19/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1117 de 2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1117/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 19/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1117/2022
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
- Data:
- 19/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1117/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1117/2022
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 19/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1117/2022
- Autor:
- Deputado Federal Franco Cartafina (PP/MG)
- Data:
- 19/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a lei 13.703/18 que criou a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1117/2022
- Autor:
- Deputado Federal Nereu Crispim (PSD/RS)
- Data:
- 19/05/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA A MEDIDA PROVISORIA 1.117 DE 16/05/2022 publicado no DOU de 17.5.2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1117/2022
- Autor:
- Deputado Federal Franco Cartafina (PP/MG)
- Data:
- 19/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei 13.703/18 que criou a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1117/2022
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM)
- Data:
- 19/05/2022
- Descrição/Ementa
- Incluir o art. 17A no art. 17 da Medida Provisória 1.107/2022, para incluir o § 3º no art. 26 da Lei 14.206/2021, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1117/2022
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 19/05/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminhamento de emenda MPV 1117/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1117/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 19/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1117/2022
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 19/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1117/2022
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM)
- Data:
- 19/05/2022
- Descrição/Ementa
- Incluir o art. 17A no art. 17 da Medida Provisória 1.107/2022, para incluir o § 3º no art. 26 da Lei 14.206/2021, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 20/05/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 25 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 001; Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) 002; Deputado Fede... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 17/05/2022
- Descrição/Ementa
- Comparação entre a legislação alterada e a MPV nº 1117/2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 17/05/2022, na página 1, a Medida Provisória 1117/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/05/2022
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 26/2022.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
- Identificação:
- OFCN 236/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 13/06/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1117, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 236, de 13/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/05/2022 | Publicado no DCN Páginas 17-72 - DCN nº 20 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 25 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 001; Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) 002; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 003; 004; 005; Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 006; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 007; 008; 015; 023; 024; Deputado Federal Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ) 009; Deputado Federal Márcio Labre (PL/RJ) 010; Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ) 011; Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) 012; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 013; Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS) 014; Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO) 016; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 017; Deputado Federal Franco Cartafina (PP/MG) 018; 020; Deputado Federal Nereu Crispim (PSD/RS) 019; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM) 021; 025; e Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 022. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 26/05/2022. |
| 17/05/2022 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicada no DOU de 17/05/2022, na página 1, a Medida Provisória 1117/2022. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1117/2022 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | CMMPV 1117/2022 | 17/05/2022 | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1117/2022 - 25/05/2022 | |
| EMENDA 2 - MPV 1117/2022 | Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) | CMMPV 1117/2022 | 18/05/2022 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1117/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | CMMPV 1117/2022 | 18/05/2022 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1117/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | CMMPV 1117/2022 | 18/05/2022 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1117/2022 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | CMMPV 1117/2022 | 18/05/2022 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1117/2022 | Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) | CMMPV 1117/2022 | 18/05/2022 | ||
| EMENDA 7 - MPV 1117/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1117/2022 | 18/05/2022 | ||
| EMENDA 8 - MPV 1117/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1117/2022 | 18/05/2022 | ||
| EMENDA 9 - MPV 1117/2022 | Deputado Federal Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ) | CMMPV 1117/2022 | 18/05/2022 | ||
| EMENDA 10 - MPV 1117/2022 | Deputado Federal Márcio Labre (PL/RJ) | CMMPV 1117/2022 | 18/05/2022 | ||
| EMENDA 11 - MPV 1117/2022 | Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ) | CMMPV 1117/2022 | 18/05/2022 | ||
| EMENDA 12 - MPV 1117/2022 | Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) | CMMPV 1117/2022 | 19/05/2022 | ||
| EMENDA 13 - MPV 1117/2022 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CMMPV 1117/2022 | 19/05/2022 | ||
| EMENDA 14 - MPV 1117/2022 | Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS) | CMMPV 1117/2022 | 19/05/2022 | ||
| EMENDA 15 - MPV 1117/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1117/2022 | 19/05/2022 | ||
| EMENDA 16 - MPV 1117/2022 | Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO) | CMMPV 1117/2022 | 19/05/2022 | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1117/2022 - 24/05/2022 | |
| EMENDA 17 - MPV 1117/2022 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | CMMPV 1117/2022 | 19/05/2022 | ||
| EMENDA 18 - MPV 1117/2022 | Deputado Federal Franco Cartafina (PP/MG) | CMMPV 1117/2022 | 19/05/2022 | ||
| EMENDA 19 - MPV 1117/2022 | Deputado Federal Nereu Crispim (PSD/RS) | CMMPV 1117/2022 | 19/05/2022 | ||
| EMENDA 20 - MPV 1117/2022 | Deputado Federal Franco Cartafina (PP/MG) | CMMPV 1117/2022 | 19/05/2022 | ||
| EMENDA 21 - MPV 1117/2022 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM) | CMMPV 1117/2022 | 19/05/2022 | ||
| EMENDA 22 - MPV 1117/2022 | Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) | CMMPV 1117/2022 | 19/05/2022 | ||
| EMENDA 23 - MPV 1117/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1117/2022 | 19/05/2022 | ||
| EMENDA 24 - MPV 1117/2022 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1117/2022 | 19/05/2022 | ||
| EMENDA 25 - MPV 1117/2022 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM) | CMMPV 1117/2022 | 19/05/2022 | ||
Total de emendas apresentadas: 25
- Número na Câmara:
- MPV 1117/2022
- Origem externa:
- MSG 231/2022
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, PREÇO MINIMO, FRETE, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE DE CARGA, HIPOTESE, VARIAÇÃO, PREÇO, OLEO DIESEL, CALCULO, PUBLICAÇÃO, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT)
- Calendário:
- Publicação no DOU: 17/05/2022
- Deliberação da Medida Provisória: 17/05/2022 a 15/07/2022
- Apresentação de emendas: 17/05/2022 a 19/05/2022
- Regime de urgência, a partir de: 01/07/2022
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/06/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/06/2022.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 236/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.117, de 2022, queAltera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas".
Recebida a Mensagem nº 231/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1117/2022. - Texto integral - Recebido o Ofício n. 236/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.117, de 2022, queAltera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas".
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 231/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1117/2022.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 236, de 13/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.117, de 2022.
- OFCN 236/2022
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/05/2022
- CMMPV 1117/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
- Ação:
- Retirada a emenda nº 16 pelo seu autor, Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO); e a emenda nº 1, pelo autor, Deputado Alexis Fonteyne.
- Requerimento
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/2022
- CMMPV 1117/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/2022
- CMMPV 1117/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1117, de 2022
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 25 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 001; Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) 002; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 003; 004; 005; Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 006; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 007; 008; 015; 023; 024; Deputado Federal Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ) 009; Deputado Federal Márcio Labre (PL/RJ) 010; Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ) 011; Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) 012; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 013; Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS) 014; Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO) 016; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 017; Deputado Federal Franco Cartafina (PP/MG) 018; 020; Deputado Federal Nereu Crispim (PSD/RS) 019; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM) 021; 025; e Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 022.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 26/05/2022. - Publicado no DCN Páginas 17-72 - DCN nº 20
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 17/05/2022 a 15/07/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 17/05/2022 a 19/05/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01/07/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 19/05/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 17/05/2022, na página 1, a Medida Provisória 1117/2022.
- Publicado no DOU Páginas 1
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 23/06/2022 20:35
