Medida Provisória n° 1118, de 2022

(Altera a LC nº 192/2022 - ICMS Combustível)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior.


Explicação da Ementa:
Suprime a parte final do art. 9º da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que trata do direito de manutenção dos créditos da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) vinculados à comercialização de combustíveis.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
AGUARDANDO LEITURA
Prazos abertos
18/05/2022 - 27/09/2022: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
Regime de Urgência
02/07/2022 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

Participe

15 10
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2022-09-26 às 19:42
Senado Federal
Não há textos publicados nesta fase

Identificação:
MPV 1118/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
18/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 18/05/2022, na página 4, a Medida Provisória 1118/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
01/09/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
01/09/2022
Descrição/Ementa
Avulso PLV 25/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1118/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
19/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1118, de 2022
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1118/2022
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
19/05/2022
Descrição/Ementa
EMENDA A MEDIDA PROVISÓRIA 1.118 DE 2022 QUE Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1118, de 2022
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1118/2022
Autor:
Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
Data:
20/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1118, de 2022
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1118/2022
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (PP/MG)
Data:
20/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1118, de 2022
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1118/2022
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
20/05/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1118/2022 (I)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1118, de 2022
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1118/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
20/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1118, de 2022
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1118/2022
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
20/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1118, de 2022
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1118/2022
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Data:
20/05/2022
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1118/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1118, de 2022
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1118/2022
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
20/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1118, de 2022
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1118/2022
Autor:
Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
Data:
20/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1118, de 2022
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1118/2022
Autor:
Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
Data:
20/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1118, de 2022
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1118/2022
Autor:
Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
Data:
20/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1118, de 2022
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1118/2022
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
20/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1118, de 2022
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1118/2022
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
20/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1118, de 2022
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1118/2022
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
20/05/2022
Descrição/Ementa
Acrescenta-se Paragrafo 3º na MP 1118/22
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1118, de 2022
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
23/05/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1118, de 2022
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 15 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; 006; 007; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 002; Deputado Federal ... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 16 PLEN - MPV 1118/2022
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
16/09/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PLV 25/2022 (Art. 3º)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 16, do Senador Eduardo Braga. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 17 PLEN - MPV 1118/2022
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
19/09/2022
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1118/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 17, do Senador Irajá. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 18 PLEN - MPV 1118/2022
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
Data:
26/09/2022
Descrição/Ementa
MPV 1118/2022;Emenda Biodiesel
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 18, Senador Zequinha Marinho. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 672/2022
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
13/09/2022
Descrição/Ementa
Impugnação do art. 3º do PLV n° 25, de 2022, proveniente da MPV nº 1118/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 672/2022, do Senador Carlos Portinho, solicitando impugnação do art. 3º do PLV 25, de 2022, proveniente da MPV 1118/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 675/2022
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
16/09/2022
Descrição/Ementa
Requer impugnação art. 3o PLV 25/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 675/2022, do Senador Eduardo Braga, solicitando impugnação do art. 3º do PLV 25, de 2022, proveniente da MPV 1118/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 677/2022
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
21/09/2022
Descrição/Ementa
Requerimento, impugnar o art. 3º do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 25, de 2022, proveniente da Medida Provisória (MPV) nº 1.118, de 17 de maio de 2022, a fim de que seja declarado não escrito, por configurar matéria estranha ao objeto original da MPV em questão.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 677/2022, do Senador Luis Carlos Heinze, solicitando impugnação do art. 3º do do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 25, de 2022, proveniente da MPV 1118/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
18/05/2022
Descrição/Ementa
Comparação entre a legislação alterada e a MPV nº 1118/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 18/05/2022, na página 4, a Medida Provisória 1118/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Congresso Nacional
Data:
24/05/2022
Descrição/Ementa
NOTA TÉCNICA DE MEDIDA PROVISÓRIA Nº 27/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1118, de 2022
Identificação:
OFCN 237/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
13/06/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1118, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 237, de 13/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ato
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
08/07/2022
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1118, de 2022, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
01/09/2022
Descrição/Ementa
Comparação entre a MPV nº 1118/2022, o PLV nº 25/2022 (aprovado na Câmara dos Deputados) e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
14/07/2022 Publicado no DCN Páginas 895 - DCN nº 27
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 27/09/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 55, DE 2022.
26/05/2022 Publicado no DCN Páginas 73-108 - DCN nº 20
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 15 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; 006; 007; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 002; Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 003; Deputado Federal Mauro Lopes (PP/MG) 004; Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) 005; Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO) 008; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 009; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 010; 011; 012; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 013; 014 e Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 015.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 26/05/2022.
18/05/2022 Publicado no DOU Páginas 4
Publicada no DOU de 18/05/2022, na página 4, a Medida Provisória 1118/2022.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1118/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1118/2022 19/05/2022
EMENDA 2 - MPV 1118/2022 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 1118/2022 19/05/2022
EMENDA 3 - MPV 1118/2022 Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) CMMPV 1118/2022 20/05/2022
EMENDA 4 - MPV 1118/2022 Deputado Federal Mauro Lopes (PP/MG) CMMPV 1118/2022 20/05/2022
EMENDA 5 - MPV 1118/2022 Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) CMMPV 1118/2022 20/05/2022
EMENDA 6 - MPV 1118/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1118/2022 20/05/2022
EMENDA 7 - MPV 1118/2022 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1118/2022 20/05/2022
EMENDA 8 - MPV 1118/2022 Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO) CMMPV 1118/2022 20/05/2022
EMENDA 9 - MPV 1118/2022 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1118/2022 20/05/2022
EMENDA 10 - MPV 1118/2022 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) CMMPV 1118/2022 20/05/2022
EMENDA 11 - MPV 1118/2022 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) CMMPV 1118/2022 20/05/2022
EMENDA 12 - MPV 1118/2022 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) CMMPV 1118/2022 20/05/2022
EMENDA 13 - MPV 1118/2022 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1118/2022 20/05/2022
EMENDA 14 - MPV 1118/2022 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1118/2022 20/05/2022
EMENDA 15 - MPV 1118/2022 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 1118/2022 20/05/2022
EMENDA 16 PLEN - MPV 1118/2022 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) PLEN 16/09/2022
EMENDA 17 PLEN - MPV 1118/2022 Senador Irajá (PSD/TO) PLEN 19/09/2022
EMENDA 18 PLEN - MPV 1118/2022 Senador Zequinha Marinho (PL/PA) PLEN 24/09/2022

Total de emendas apresentadas: 18

Número na Câmara:
MPV 1118/2022
Origem externa:
MSG 232/2022
Matérias relacionadas
RQS 672/2022
RQS 675/2022
RQS 677/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REDUÇÃO, ALIQUOTA, ISENÇÃO FISCAL, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), PRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO, OLEO DIESEL, GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP), GAS NATURAL, QUEROSENE, AVIAÇÃO, Biodiesel
Despacho:
01/09/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Acir Gurgacz
Calendário:
Publicação no DOU: 18/05/2022
Deliberação da Medida Provisória: 18/05/2022 a 27/09/2022
Apresentação de emendas: 18/05/2022 a 20/05/2022
Regime de urgência, a partir de: 02/07/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/09/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 18, Senador Zequinha Marinho.
EMENDA 18 PLEN - MPV 1118/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/09/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 677/2022, do Senador Luis Carlos Heinze, solicitando impugnação do art. 3º do do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 25, de 2022, proveniente da MPV 1118/2022.
RQS 677/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/09/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 17, do Senador Irajá.
EMENDA 17 PLEN - MPV 1118/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/09/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 16, do Senador Eduardo Braga.
EMENDA 16 PLEN - MPV 1118/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/09/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 675/2022, do Senador Eduardo Braga, solicitando impugnação do art. 3º do PLV 25, de 2022, proveniente da MPV 1118/2022.
RQS 675/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/09/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 672/2022, do Senador Carlos Portinho, solicitando impugnação do art. 3º do PLV 25, de 2022, proveniente da MPV 1118/2022.
RQS 672/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/09/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Acir Gurgacz.
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/09/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Avulso de PLV
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NA_CAMARA
31/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 517/2022/SGM-P.
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).
Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 517/2022/SGM-P.
Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
31/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 237/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.118/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/08/2022 - 9h - 132ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 15, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.118, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, exceto a Emenda nº 1; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.118, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, exceto as Emendas nºs 2 e 3; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.118, de 2022, e das Emendas nºs 6, 8 e 14, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais emendas.
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 4.
Designado Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.118 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição.
Rejeitadas as Emendas de Plenário.
Votação do DTQ 10: NOVO: destaque para votação em separado do art. 3° do PLV apresentado pelo relator à 1.118/2022, com fins de sua rejeição. (art. 161, I)
Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Mantido o texto. Sim: 229; não: 42; total: 271.
Votação do DTQ 3: REPUBLICANOS: destaque para votação em separado do § 5º-A do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, constante do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória nº 1118/2022, para fins de supressão. (REDIRECIONADO) (art. 161, I)
Encaminharam a Votação: Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG) e Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE).
Suprimido o texto.
Votação do DTQ 1: PSD: Emenda de Plenário nº 1. (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Darci de Matos (PSD-SC).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 89; não: 211; total: 300.
Retirado o DTQ 2: PSD: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II).
Prejudicado o DTQ 4: REPUBLICANOS: destaque para votação em separado do art. 17-A da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, constante do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória nº 1118/2022, para fins de supressão. (art. 161, I).
Retirado o DTQ 5: NOVO: destaque para votação em separado do art. 3° do PLV apresentado pelo relator à MP 1118/2022, com fins de sua rejeição (art. 161, I).
Retirado o DTQ 6: PT: destaque de preferência para o texto original da MPV 1.118/2022. (art. 161, IV).
Prejudicado o DTQ 7: PCdoB: destaque para supressão do art. 4º do PLV apresentado à MP 1118/2022 (art. 161, I).
Prejudicado o DTQ 8: PSD: Destaque para votação em separado do Art 1º da Lei 13033/2014, alterado pelo artigo 3º do Projeto de Lei de Conversão aprovado na Medida Provisória nº 1118/2022, com intuito de suprimir o dispositivo. (art. 161, I).
Retirado o DTQ 9: NOVO: destaque para votação em separado da alínea “c”, do inciso XVIII, do art. 3° da Lei 9.427/1996, inserido pelo art. 3° do PLV apresentado pelo relator à MPV 1.118/2022, com fins de sua rejeição. (art. 161, I).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.118-A/2022) - (PLV 25 /2022).
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.118, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, exceto a Emenda nº 1; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.118, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, exceto as Emendas nºs 2 e 3; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.118, de 2022, e das Emendas nºs 6, 8 e 14, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais emendas.
Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
31/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/07/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 27/09/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 55, DE 2022.
Publicado no DCN Páginas 895 - DCN nº 27
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/07/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Ato n. 55, de 08/07/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 11/07/2022 – Seção 1 – Página 4)
Texto integral - Ato n. 55, de 08/07/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 11/07/2022 – Seção 1 – Página 4)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/06/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 237/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº1.118, de 2022, que "Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior".
Recebida a Mensagem nº 232/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1118/2022.
Texto integral - Recebido o Ofício n. 237/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº1.118, de 2022, que "Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior".
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 232/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1118/2022.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 237, de 13/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.118, de 2022.
OFCN 237/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/05/2022
CMMPV 1118/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1118, de 2022
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/05/2022
CMMPV 1118/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1118, de 2022
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 15 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; 006; 007; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 002; Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 003; Deputado Federal Mauro Lopes (PP/MG) 004; Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) 005; Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO) 008; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 009; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 010; 011; 012; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 013; 014 e Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 015.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 26/05/2022.
Publicado no DCN Páginas 73-108 - DCN nº 20
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/05/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/05/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 18/05/2022 a 16/07/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/05/2022 a 20/05/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02/07/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 20/05/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/05/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 18/05/2022, na página 4, a Medida Provisória 1118/2022.
Publicado no DOU Páginas 4
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 26/09/2022 10:55