Medida Provisória n° 1118, de 2022

Em 26-11-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1118, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 27-09-2022, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 01-12-2022).

Remetido Ofício CN nº 376, de 06/10/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 138/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que expirou, no dia 27 de setembro de 2022, o prazo integral de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 377, de 06/10/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.

Término do prazo de vigência, em 27 de setembro de 2022, da Medida Provisória nº 1118, de 2022, que “Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 26 de novembro de 2022.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 29/09/2022)

Recebido o Requerimento nº 672/2022, do Senador Carlos Portinho, solicitando impugnação do art. 3º do PLV 25, de 2022, proveniente da MPV 1118/2022.

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 27/09/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 55, DE 2022.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 15 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; 006; 007; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 002; Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 003; Deputado Federal Mauro Lopes (PP/MG) 004; Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) 005; Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO) 008; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 009; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 010; 011; 012; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 013; 014 e Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 015.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 26/05/2022.

Publicada no DOU de 18/05/2022, na página 4, a Medida Provisória 1118/2022.