Medida Provisória n° 1120, de 2022
(Transforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e de Gerência Executiva destinados à ANTAQ)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Transforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e Cargos Comissionados de Gerência Executiva destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Explicação da Ementa:
A presente Medida Provisória dispõe sobre a criação, sem aumento de despesa, de dois cargos de Diretor e seis cargos de assessoria no âmbito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, mediante alteração da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que "Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências."
Situação Atual
- Último estado
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Prazos abertos
- 07/06/2022 - 17/10/2022: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
- Regime de Urgência
- 04/08/2022 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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Câmara dos Deputados
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- Identificação:
- MPV 1120/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/06/2022
- Descrição/Ementa
- Transforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e Cargos Comissionados de Gerência Executiva destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/06/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 07/06/2022, na página 1, a Medida Provisória 1120/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1120/2022
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 09/06/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 1120/2022 mandatos 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1120, de 2022
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/06/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1120, de 2022
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foi apresentada 001 emenda à Medida Provisória, de autoria do seguinte parlamentar: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 001. A emenda será publicada no Diário do Congresso Nacional no dia 16/06/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 07/06/2022
- Descrição/Ementa
- Comparação entre a legislação alterada e a MPV nº 1120/2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 07/06/2022, na página 1, a Medida Provisória 1120/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 238/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 13/06/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1120, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 238, de 13/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/06/2022
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da MPV 1120/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1120, de 2022
- Identificação:
- Ato
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 15/08/2022
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1120, de 2022, pelo período de sessenta dias.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/08/2022 | Publicado no DCN Páginas 126 - DCN nº 31 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 17/10/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 58, DE 2022. |
| 16/06/2022 | Publicado no DCN Páginas 81-83 - DCN nº 23 | Encerrado o prazo regimental, foi apresentada 001 emenda à Medida Provisória, de autoria do seguinte parlamentar: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 001. A emenda será publicada no Diário do Congresso Nacional no dia 16/06/2022. |
| 07/06/2022 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicada no DOU de 07/06/2022, na página 1, a Medida Provisória 1120/2022. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1120/2022 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | CMMPV 1120/2022 | 09/06/2022 | ||
Total de emendas apresentadas: 1
- Número na Câmara:
- MPV 1120/2022
- Origem externa:
- MSG 277/2022
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, TRANSFORMAÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, CARGO DE DIREÇÃO, CARGO COMISSIONADO DE GERENCIA EXECUTIVA (CGE), AMBITO, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS (ANTAQ). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPOSIÇÃO, DIRETORIA, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS (ANTAQ), DEFINIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, MANDATO, DIRETOR
- Calendário:
- Publicação no DOU: 07/06/2022
- Deliberação da Medida Provisória: 07/06/2022 a 17/10/2022
- Apresentação de emendas: 07/06/2022 a 09/06/2022
- Regime de urgência, a partir de: 04/08/2022
- Observações:
- Sobre a produção de efeitos da transformação dos cargos, vide o parágrafo único do art. 1º.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/08/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 17/10/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 58, DE 2022.
- Publicado no DCN Páginas 126 - DCN nº 31
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 16/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ato n. 58, de 15/08/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 16/08/2022 – Seção 1 – Página 6)
- Texto integral - Ato n. 58, de 15/08/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 16/08/2022 – Seção 1 – Página 6)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/06/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n.238/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.120, de 2022, queTransforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e Cargos Comissionados de Gerência Executiva destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Recebida a Mensagem nº 277/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1120/2022. - Texto integral - Recebido o Ofício n.238/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.120, de 2022, queTransforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e Cargos Comissionados de Gerência Executiva destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 277/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1120/2022.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 238, de 13/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.120, de 2022.
- OFCN 238/2022
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/2022
- CMMPV 1120/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1120, de 2022
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/2022
- CMMPV 1120/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1120, de 2022
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foi apresentada 001 emenda à Medida Provisória, de autoria do seguinte parlamentar: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 001.
A emenda será publicada no Diário do Congresso Nacional no dia 16/06/2022. - Publicado no DCN Páginas 81-83 - DCN nº 23
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/06/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/06/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 07/06/2022 a 18/08/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 07/06/2022 a 09/06/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04/08/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 09/06/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/06/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 07/06/2022, na página 1, a Medida Provisória 1120/2022.
- Publicado no DOU Páginas 1
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 21/09/2022 16:37
