Medida Provisória n° 1120, de 2022

(Transforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e de Gerência Executiva destinados à ANTAQ)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Transforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e Cargos Comissionados de Gerência Executiva destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.


Explicação da Ementa:
A presente Medida Provisória dispõe sobre a criação, sem aumento de despesa, de dois cargos de Diretor e seis cargos de assessoria no âmbito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, mediante alteração da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que "Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências."

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Prazos abertos
07/06/2022 - 17/10/2022: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
Regime de Urgência
04/08/2022 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Câmara dos Deputados
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Identificação:
MPV 1120/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
07/06/2022
Descrição/Ementa
Transforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e Cargos Comissionados de Gerência Executiva destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/06/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 07/06/2022, na página 1, a Medida Provisória 1120/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1120/2022
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
09/06/2022
Descrição/Ementa
Emenda MP 1120/2022 mandatos 2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1120, de 2022
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
10/06/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1120, de 2022
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foi apresentada 001 emenda à Medida Provisória, de autoria do seguinte parlamentar: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 001. A emenda será publicada no Diário do Congresso Nacional no dia 16/06/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
07/06/2022
Descrição/Ementa
Comparação entre a legislação alterada e a MPV nº 1120/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 07/06/2022, na página 1, a Medida Provisória 1120/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 238/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
13/06/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1120, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 238, de 13/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/06/2022
Descrição/Ementa
Nota Técnica da MPV 1120/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1120, de 2022
Identificação:
Ato
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
15/08/2022
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1120, de 2022, pelo período de sessenta dias.
Data Documento oficial Ação legislativa
18/08/2022 Publicado no DCN Páginas 126 - DCN nº 31
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 17/10/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 58, DE 2022.
16/06/2022 Publicado no DCN Páginas 81-83 - DCN nº 23
Encerrado o prazo regimental, foi apresentada 001 emenda à Medida Provisória, de autoria do seguinte parlamentar: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 001.
A emenda será publicada no Diário do Congresso Nacional no dia 16/06/2022.
07/06/2022 Publicado no DOU Páginas 1
Publicada no DOU de 07/06/2022, na página 1, a Medida Provisória 1120/2022.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1120/2022 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 1120/2022 09/06/2022

Total de emendas apresentadas: 1

Número na Câmara:
MPV 1120/2022
Origem externa:
MSG 277/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, TRANSFORMAÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, CARGO DE DIREÇÃO, CARGO COMISSIONADO DE GERENCIA EXECUTIVA (CGE), AMBITO, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS (ANTAQ). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPOSIÇÃO, DIRETORIA, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS (ANTAQ), DEFINIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, MANDATO, DIRETOR
Calendário:
Publicação no DOU: 07/06/2022
Deliberação da Medida Provisória: 07/06/2022 a 17/10/2022
Apresentação de emendas: 07/06/2022 a 09/06/2022
Regime de urgência, a partir de: 04/08/2022
Observações:
Sobre a produção de efeitos da transformação dos cargos, vide o parágrafo único do art. 1º.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/08/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 17/10/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 58, DE 2022.
Publicado no DCN Páginas 126 - DCN nº 31
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Ato n. 58, de 15/08/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 16/08/2022 – Seção 1 – Página 6)
Texto integral - Ato n. 58, de 15/08/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 16/08/2022 – Seção 1 – Página 6)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/06/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n.238/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.120, de 2022, queTransforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e Cargos Comissionados de Gerência Executiva destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Recebida a Mensagem nº 277/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1120/2022.
Texto integral - Recebido o Ofício n.238/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.120, de 2022, queTransforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e Cargos Comissionados de Gerência Executiva destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 277/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1120/2022.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 238, de 13/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.120, de 2022.
OFCN 238/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/06/2022
CMMPV 1120/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1120, de 2022
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/06/2022
CMMPV 1120/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1120, de 2022
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foi apresentada 001 emenda à Medida Provisória, de autoria do seguinte parlamentar: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 001.
A emenda será publicada no Diário do Congresso Nacional no dia 16/06/2022.
Publicado no DCN Páginas 81-83 - DCN nº 23
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 07/06/2022 a 18/08/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 07/06/2022 a 09/06/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04/08/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 09/06/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 07/06/2022, na página 1, a Medida Provisória 1120/2022.
Publicado no DOU Páginas 1
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 21/09/2022 16:37