Medida Provisória n° 1120, de 2022
(Transforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e de Gerência Executiva destinados à ANTAQ)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Transforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e Cargos Comissionados de Gerência Executiva destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Explicação da Ementa:
A presente Medida Provisória dispõe sobre a criação, sem aumento de despesa, de dois cargos de Diretor e seis cargos de assessoria no âmbito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, mediante alteração da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que "Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências."
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.465 de 09/11/2022
- Identificação:
- MPV 1120/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/06/2022
- Descrição/Ementa
- Transforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e Cargos Comissionados de Gerência Executiva destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/06/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 07/06/2022, na página 1, a Medida Provisória 1120/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 26/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/10/2022
- Descrição/Ementa
- Transforma Funções Gratificadas (FG) em Cargos Comissionados de Direção (CD) e Cargos Comissionados de Gerência Executiva (CGE) destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq); e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/10/2022
- Descrição/Ementa
- Avulso PLV 26/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 11/10/2022) Encaminhado à publicação o PLV nº 26/2022. Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 305/2022-PLEN/SF, concluindo pela admissibilidade e adequação fi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 26/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/10/2022
- Descrição/Ementa
- Transforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e Cargos Comissionados de Gerência Executiva destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 379, de 19/10/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 139/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 11/10/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório MPV 1120/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin, às 11h51. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 305/2022 - PLEN
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 11/10/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 305/2022-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 11/10/2022) Encaminhado à publicação o PLV nº 26/2022. Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 305/2022-PLEN/SF, concluindo pela admissibilidade e adequação fi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1120/2022
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 09/06/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 1120/2022 mandatos 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1120, de 2022
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/06/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1120, de 2022
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foi apresentada 001 emenda à Medida Provisória, de autoria do seguinte parlamentar: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 001. A emenda será publicada no Diário do Congresso Nacional no dia 16/06/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - MPV 1120/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 10/10/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda de plenário à MPV
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a emenda nº 2, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/10/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 11/10/2022) Encaminhado à publicação o PLV nº 26/2022. Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 305/2022-PLEN/SF, concluindo pela admissibilidade e adequação fi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 691/2022
- Autor:
- Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 11/10/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 2, apresentada à MPV nº 1120/2022 - PLV nº 26/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 11/10/2022) Encaminhado à publicação o PLV nº 26/2022. Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 305/2022-PLEN/SF, concluindo pela admissibilidade e adequação fi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 07/06/2022
- Descrição/Ementa
- Comparação entre a legislação alterada e a MPV nº 1120/2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 07/06/2022, na página 1, a Medida Provisória 1120/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 238/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 13/06/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1120, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 238, de 13/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/06/2022
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da MPV 1120/2022
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1120, de 2022
- Identificação:
- Ato
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 15/08/2022
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1120, de 2022, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 05/10/2022
- Descrição/Ementa
- Comparação entre a MPV nº 1120/2022, o PLV nº 26/2022 (aprovado na Câmara dos Deputados) e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/10/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 139/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 19/10/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 26, de 2022 (Medida Provisória n° 1.120, de 2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 379, de 19/10/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 139/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 379/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 19/10/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 26, de 2022 (Medida Provisória n° 1.120, de 2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 379, de 19/10/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 139/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 380/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 19/10/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 26, de 2022 (Medida Provisória n° 1.120, de 2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 379, de 19/10/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 139/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/11/2022
- Descrição/Ementa
- Mensagem da Presidência da República nº 588, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 26/2022, sancionado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/11/2022
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 397/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 14/11/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 26, de 2022 (Medida Provisória n° 1120, de 2022).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 397, de 14/11/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 588, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Le... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 47/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 28/02/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.120, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 47, de 28/02/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/02/2023 | Publicado no DCN Páginas 18 - DCN nº 8 | Em 18-02-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.120, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 09-11-2022, com a sanção da Lei nº 14.465, de 2022, publicada em 10-11-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 23-02-2023). |
| 12/11/2022 | Publicado no DSF Páginas 29-30 - DSF nº 186 | Encaminhado à publicação a Mensagem nº 588, de 2022, da Presidencia da Republica, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2022 (Medida Provisória nº 1.120, de 6 de junho de 2022), sancionado e convertido na Lei nº 14.465, de 9 de novembro de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 12/10/2022 | Publicado no DSF Páginas 44-54 - DSF nº 166 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 11/10/2022) Encaminhado à publicação o PLV nº 26/2022. Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 305/2022-PLEN/SF, concluindo pela admissibilidade e adequação financeira da Medida Provisória e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 26/2022 e rejeição da Emendas nºs 1 e 2. Encaminhado à publicação e, posteriormente retirado, o RQS nº 691/2022, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 26/2022, nos termos do Parecer de Plenário. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) |
| 12/10/2022 | Publicado no DSF Páginas 37-42 - DSF nº 166 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 11/10/2022) Encaminhado à publicação o PLV nº 26/2022. Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 305/2022-PLEN/SF, concluindo pela admissibilidade e adequação financeira da Medida Provisória e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 26/2022 e rejeição da Emendas nºs 1 e 2. Encaminhado à publicação e, posteriormente retirado, o RQS nº 691/2022, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 26/2022, nos termos do Parecer de Plenário. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) |
| 12/10/2022 | Publicado no DSF Páginas 13-17 - DSF nº 166 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 11/10/2022) Encaminhado à publicação o PLV nº 26/2022. Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 305/2022-PLEN/SF, concluindo pela admissibilidade e adequação financeira da Medida Provisória e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 26/2022 e rejeição da Emendas nºs 1 e 2. Encaminhado à publicação e, posteriormente retirado, o RQS nº 691/2022, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 26/2022, nos termos do Parecer de Plenário. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) |
| 18/08/2022 | Publicado no DCN Páginas 126 - DCN nº 31 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 17/10/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 58, DE 2022. |
| 16/06/2022 | Publicado no DCN Páginas 81-83 - DCN nº 23 | Encerrado o prazo regimental, foi apresentada 001 emenda à Medida Provisória, de autoria do seguinte parlamentar: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 001. A emenda será publicada no Diário do Congresso Nacional no dia 16/06/2022. |
| 07/06/2022 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicada no DOU de 07/06/2022, na página 1, a Medida Provisória 1120/2022. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1120/2022 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | CMMPV 1120/2022 | 09/06/2022 | ||
| EMENDA 2 PLEN - MPV 1120/2022 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | PLEN | 10/10/2022 | ||
Total de emendas apresentadas: 2
- Número na Câmara:
- MPV 1120/2022
- Origem externa:
- MSG 277/2022
- Matérias relacionadas
- RQS 691/2022
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.465 de 09/11/2022
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, TRANSFORMAÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, CARGO DE DIREÇÃO, CARGO COMISSIONADO DE GERENCIA EXECUTIVA (CGE), AMBITO, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS (ANTAQ). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPOSIÇÃO, DIRETORIA, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS (ANTAQ), DEFINIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, MANDATO, DIRETOR
- Despacho:
- 10/10/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Esperidião Amin (encerrado em 11/10/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 19/10/2022 - 09/11/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - 10/11/2022 - 18/02/2023: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 07/06/2022
- Deliberação da Medida Provisória: 07/06/2022 a 17/10/2022
- Apresentação de emendas: 07/06/2022 a 09/06/2022
- Regime de urgência, a partir de: 04/08/2022
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 11/10/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. )
- Observações:
- Sobre a produção de efeitos da transformação dos cargos, vide o parágrafo único do art. 1º.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/02/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 47, de 28/02/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 18 de fevereiro de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.120, de 2022, cujo prazo integral de vigência expirou em 9 de novembro de 2022.
À COARQ. - OFCN 47/2023
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/02/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 18-02-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.120, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 09-11-2022, com a sanção da Lei nº 14.465, de 2022, publicada em 10-11-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 23-02-2023). - Publicado no DCN Páginas 18 - DCN nº 8
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/11/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 397, de 14/11/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 588, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2022 (oriunda da Medida Provisória nº 1.120, de 2022) sancionado e transformado na Lei n° 14.465, de 9 de novembro de 2022.
- OFCN 397/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação a Mensagem nº 588, de 2022, da Presidencia da Republica, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2022 (Medida Provisória nº 1.120, de 6 de junho de 2022), sancionado e convertido na Lei nº 14.465, de 9 de novembro de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 29-30 - DSF nº 186
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/11/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 18-02-2023.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/11/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14465 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 10/11/2022 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 09/11/2022.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/10/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 379, de 19/10/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 139/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 380, de 19/10/22, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - OFCN 379/2022
- OFCN 380/2022
- MPCN 139/2022
- Autógrafo - PLV 26/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/10/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/10/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 11/10/2022)
Encaminhado à publicação o PLV nº 26/2022.
Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 305/2022-PLEN/SF, concluindo pela admissibilidade e adequação financeira da Medida Provisória e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 26/2022 e rejeição da Emendas nºs 1 e 2.
Encaminhado à publicação e, posteriormente retirado, o RQS nº 691/2022, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 26/2022, nos termos do Parecer de Plenário.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN) - Publicado no DSF Páginas 13-17 - DSF nº 166
- Publicado no DSF Páginas 44-54 - DSF nº 166
- Publicado no DSF Páginas 37-42 - DSF nº 166
- Avulso de PLV
- Avulso de emendas
- RQS 691/2022
- P.S 305/2022 - PLEN
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/10/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/10/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
Foi apresentado 1 destaque.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/10/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o RQS 691/2022, da Liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 2 à MPV 1120/2022.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/10/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin, às 11h51.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/10/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foi apresentada a Emenda nº 2.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/10/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a emenda nº 2, do Senador Paulo Paim.
- EMENDA 2 PLEN - MPV 1120/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/10/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 11/10/2022.
Designado Relator de Plenário o Senador Esperidião Amin.
Prazo de emendamento: até as 15h de 10/10/2022.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/10/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 05/10/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o PLV nº 26, de 2022, da Comissão Mista da MPV 1120/2022, que Transforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e Cargos Comissionados de Gerência Executiva destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 527/2022/SGM-P.
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM). - Texto integral - Recebido o PLV nº 26, de 2022, da Comissão Mista da MPV 1120/2022, que Transforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e Cargos Comissionados de Gerência Executiva destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
- Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 527/2022/SGM-P.
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 05/10/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 238/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.120/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 5/10/2022 - 13h55 - 135ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), para proferir Parecer em Plenário à matéria e à Emenda nº 1, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.120, de 2022, e pela sua adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda 1; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.120, de 2022 e pela rejeição da Emenda nº 1, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.120 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque.
Votação do DTQ 1: PT: Emenda de plenário nº 1. (art. 161, II)
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 92; não: 209; total: 301.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.120-A/2022) - (PLV 26/2022).
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 26/2022, pelo Deputado Sidney Leite (PSD-AM), que: "[EMENTA!]". - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.120, de 2022, e pela sua adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda 1; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.120, de 2022 e pela rejeição da Emenda nº 1, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
- Texto integral - Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM).
- Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 26/2022, pelo Deputado Sidney Leite (PSD-AM), que: "[EMENTA!]".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 05/10/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Proferido em Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Proferido em Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 05/10/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/08/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 17/10/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 58, DE 2022.
- Publicado no DCN Páginas 126 - DCN nº 31
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 16/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ato n. 58, de 15/08/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 16/08/2022 – Seção 1 – Página 6)
- Texto integral - Ato n. 58, de 15/08/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 16/08/2022 – Seção 1 – Página 6)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/06/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022 PAG 3348
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022 PAG 3348
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n.238/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.120, de 2022, queTransforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e Cargos Comissionados de Gerência Executiva destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Recebida a Mensagem nº 277/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1120/2022. - Texto integral - Recebido o Ofício n.238/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.120, de 2022, queTransforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e Cargos Comissionados de Gerência Executiva destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 277/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1120/2022.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 238, de 13/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.120, de 2022.
- OFCN 238/2022
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/2022
- CMMPV 1120/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1120, de 2022
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/2022
- CMMPV 1120/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1120, de 2022
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foi apresentada 001 emenda à Medida Provisória, de autoria do seguinte parlamentar: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 001.
A emenda será publicada no Diário do Congresso Nacional no dia 16/06/2022. - Publicado no DCN Páginas 81-83 - DCN nº 23
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/06/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/06/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 07/06/2022 a 18/08/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 07/06/2022 a 09/06/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04/08/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 09/06/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/06/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 07/06/2022, na página 1, a Medida Provisória 1120/2022.
- Publicado no DOU Páginas 1
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 01/03/2023 08:06
