Medida Provisória n° 1122, de 2022

(Reabre o prazo de opção de servidores dos ex-Territórios Federais)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Reabre o prazo de opção de servidores dos exTerritórios Federais para serem enquadrados nas carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento e o prazo de opção dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios para serem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que tratam os art. 29 e art. 34 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018.


Explicação da Ementa:
Reabre o prazo, por sessenta dias, para que os professores da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex Territórios, de que trata a Lei nº 784, de 22 de setembro de 2008, possam realizar a opção pelo enquadramento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - EBTT, de que trata a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Prazos abertos
09/06/2022 - 19/10/2022: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
Regime de Urgência
06/08/2022 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2022-09-28 às 11:45
Câmara dos Deputados
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Identificação:
MPV 1122/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
09/06/2022
Descrição/Ementa
Reabre o prazo de opção de servidores dos exTerritórios Federais para serem enquadrados nas carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento e o prazo de opção dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios para serem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que tratam os art. 29 e art. 34 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/06/2022
Descrição/Ementa
Reabre o prazo de opção de servidores dos exTerritórios Federais para serem enquadrados nas carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento e o prazo de opção dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios para serem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que tratam os art. 29 e art. 34 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 09/06/2022, na página 3, a Medida Provisória 1122/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1122/2022
Autor:
Senador Marcos Rogério (PL/RO)
Data:
09/06/2022
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1122/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1122, de 2022
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1122/2022
Autor:
Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
Data:
09/06/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1.122/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1122, de 2022
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1122/2022
Autor:
Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR)
Data:
13/06/2022
Descrição/Ementa
Reabre o prazo de opção de servidores dos exTerritórios Federais para serem enquadrados nas carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento e o prazo de opção dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios para serem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que tratam os art. 29 e art. 34 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1122, de 2022
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1122/2022
Autor:
Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR)
Data:
13/06/2022
Descrição/Ementa
Reabre o prazo de opção de servidores dos exTerritórios Federais para serem enquadrados nas carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento e o prazo de opção dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios para serem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que tratam os art. 29 e art. 34 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1122, de 2022
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1122/2022
Autor:
Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR)
Data:
13/06/2022
Descrição/Ementa
Reabre o prazo de opção de servidores dos ex-Territórios Federais para serem enquadrados nas carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento e o prazo de opção dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios para serem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que tratam os art. 29 e art. 34 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1122, de 2022
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1122/2022
Autor:
Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR)
Data:
13/06/2022
Descrição/Ementa
Reabre o prazo de opção de servidores dos ex-Territórios Federais para serem enquadrados nas carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento e o prazo de opção dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios para serem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que tratam os art. 29 e art. 34 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1122, de 2022
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1122/2022
Autor:
Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR)
Data:
13/06/2022
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1122/2022 - transposição servidores RR
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1122, de 2022
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1122/2022
Autor:
Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR)
Data:
13/06/2022
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1122/2020 - escolaridade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1122, de 2022
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1122/2022
Autor:
Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR)
Data:
13/06/2022
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1122/2022 - prazo
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1122, de 2022
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1122/2022
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
13/06/2022
Descrição/Ementa
Emenda 2 mp 1122
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1122, de 2022
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1122/2022
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
13/06/2022
Descrição/Ementa
emenda 3 mpv 1122/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1122, de 2022
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1122/2022
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
13/06/2022
Descrição/Ementa
Emenda 1 mp 1122
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1122, de 2022
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1122/2022
Autor:
Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR)
Data:
13/06/2022
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1122/2022 PROF EBTT
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1122, de 2022
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1122/2022
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
13/06/2022
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1122 de 2022 - Ex Territorios
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1122, de 2022
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1122/2022
Autor:
Deputado Federal Rrenato Queiroz (PSD/RR)
Data:
13/06/2022
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.122, DE 2022 (Do Poder Executivo) Reabre o prazo de opção de servidores dos ex-Territórios Federais para serem enquadrados nas carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento e o prazo de opção dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios para serem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que tratam os art. 29 e art. 34 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1122, de 2022
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1122/2022
Autor:
Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR)
Data:
13/06/2022
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1122/2022 - PROF leigo
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1122, de 2022
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1122/2022
Autor:
Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR)
Data:
13/06/2022
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1122/2022 NA.NI
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1122, de 2022
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1122/2022
Autor:
Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR)
Data:
13/06/2022
Descrição/Ementa
Emenda 1122/2022 - progressão professor
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1122, de 2022
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1122/2022
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
13/06/2022
Descrição/Ementa
Emenda a MP 1.122/2022 para garantir aos professores leigos o direito à Transposição ao Quadro em Extinção da União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1122, de 2022
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1122/2022
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
13/06/2022
Descrição/Ementa
Emenda 4 MP 1122/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1122, de 2022
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1122/2022
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
13/06/2022
Descrição/Ementa
Emenda a MP 1.122/2022 para garantir o Nível Intermediário em parâmetros iguais aos Planos de Carreira da União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1122, de 2022
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1122/2022
Autor:
Deputado Federal Toninho Wandscheer (PROS/PR)
Data:
13/06/2022
Descrição/Ementa
Reabre o prazo de opção de servidores dos ex-Territórios Federais para serem enquadrados nas carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento e o prazo de opção dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios para serem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que tratam os art. 29 e art. 34 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1122, de 2022
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1122/2022
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
13/06/2022
Descrição/Ementa
Emenda modificativa a MP 1.122/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1122, de 2022
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1122/2022
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
13/06/2022
Descrição/Ementa
emenda a MP 1122/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1122, de 2022
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1122/2022
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
13/06/2022
Descrição/Ementa
Emenda Substitutiva para adequar a LC 95/1998
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1122, de 2022
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1122/2022
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
13/06/2022
Descrição/Ementa
Emenda altera art 29
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1122, de 2022
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1122/2022
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
13/06/2022
Descrição/Ementa
Emenda altera art 29 estende
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1122, de 2022
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1122/2022
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
13/06/2022
Descrição/Ementa
Emenda disciplina inclusao professores leigos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1122, de 2022
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1122/2022
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
13/06/2022
Descrição/Ementa
Emenda para incluir alteracao carreira de infraestrutura
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1122, de 2022
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 1122/2022
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
13/06/2022
Descrição/Ementa
Emenda escolaridade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1122, de 2022
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/06/2022
Descrição/Ementa
Nota Técnica de MPV n°31/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1122, de 2022
Identificação:
OFCN 287/2022
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
15/07/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1122, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 287, de 15/07/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ato
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
15/08/2022
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1122, de 2022, pelo período de sessenta dias.
Data Documento oficial Ação legislativa
18/08/2022 Publicado no DCN Páginas 128 - DCN nº 31
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 19/10/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 60, DE 2022.
16/06/2022 Publicado no DCN Páginas 128-209 - DCN nº 23
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 30 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Marcos Rogério (PL/RO) 001; Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) 002; Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) 003; 004; 005; 006; Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR) 007; 008; 009; 013; 016; 017; 018; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 010; 011; 012; 020; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 014; Deputado Federal Renato Queiroz (PSD/RR) 015; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 019; 021; 023; Deputado Federal Toninho Wandscheer (PROS/PR) 022; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 024; e Senador Lucas Barreto (PSD/AP) 025; 026; 027; 028; 029; 030.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 16/06/2022.
09/06/2022 Publicado no DOU Páginas 3
Publicada no DOU de 09/06/2022, na página 3, a Medida Provisória 1122/2022.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1122/2022 Senador Marcos Rogério (PL/RO) CMMPV 1122/2022 09/06/2022
EMENDA 2 - MPV 1122/2022 Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) CMMPV 1122/2022 09/06/2022
EMENDA 3 - MPV 1122/2022 Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) CMMPV 1122/2022 13/06/2022
EMENDA 4 - MPV 1122/2022 Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) CMMPV 1122/2022 13/06/2022
EMENDA 5 - MPV 1122/2022 Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) CMMPV 1122/2022 13/06/2022
EMENDA 6 - MPV 1122/2022 Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) CMMPV 1122/2022 13/06/2022
EMENDA 7 - MPV 1122/2022 Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR) CMMPV 1122/2022 13/06/2022
EMENDA 8 - MPV 1122/2022 Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR) CMMPV 1122/2022 13/06/2022
EMENDA 9 - MPV 1122/2022 Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR) CMMPV 1122/2022 13/06/2022
EMENDA 10 - MPV 1122/2022 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 1122/2022 13/06/2022
EMENDA 11 - MPV 1122/2022 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 1122/2022 13/06/2022
EMENDA 12 - MPV 1122/2022 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 1122/2022 13/06/2022
EMENDA 13 - MPV 1122/2022 Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR) CMMPV 1122/2022 13/06/2022
EMENDA 14 - MPV 1122/2022 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 1122/2022 13/06/2022
EMENDA 15 - MPV 1122/2022 Deputado Federal Rrenato Queiroz (PSD/RR) CMMPV 1122/2022 13/06/2022
EMENDA 16 - MPV 1122/2022 Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR) CMMPV 1122/2022 13/06/2022
EMENDA 17 - MPV 1122/2022 Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR) CMMPV 1122/2022 13/06/2022
EMENDA 18 - MPV 1122/2022 Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR) CMMPV 1122/2022 13/06/2022
EMENDA 19 - MPV 1122/2022 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 1122/2022 13/06/2022
EMENDA 20 - MPV 1122/2022 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 1122/2022 13/06/2022
EMENDA 21 - MPV 1122/2022 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 1122/2022 13/06/2022
EMENDA 22 - MPV 1122/2022 Deputado Federal Toninho Wandscheer (PROS/PR) CMMPV 1122/2022 13/06/2022
EMENDA 23 - MPV 1122/2022 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 1122/2022 13/06/2022
EMENDA 24 - MPV 1122/2022 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 1122/2022 13/06/2022
EMENDA 25 - MPV 1122/2022 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) CMMPV 1122/2022 13/06/2022
EMENDA 26 - MPV 1122/2022 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) CMMPV 1122/2022 13/06/2022
EMENDA 27 - MPV 1122/2022 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) CMMPV 1122/2022 13/06/2022
EMENDA 28 - MPV 1122/2022 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) CMMPV 1122/2022 13/06/2022
EMENDA 29 - MPV 1122/2022 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) CMMPV 1122/2022 13/06/2022
EMENDA 30 - MPV 1122/2022 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) CMMPV 1122/2022 13/06/2022

Total de emendas apresentadas: 30

Número na Câmara:
MPV 1122/2022
Origem externa:
MSG 287/2022
Indexação:
REABERTURA, PRAZO, OPÇÃO, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, QUADRO EXTINTO, TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA, TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA, TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, CONTROLE INTERNO, MAGISTERIO, EDUCAÇÃO BASICA, CARGO DE CARREIRA, FINANÇAS E CONTROLE
Calendário:
Publicação no DOU: 09/06/2022
Deliberação da Medida Provisória: 09/06/2022 a 19/10/2022
Apresentação de emendas: 09/06/2022 a 13/06/2022
Regime de urgência, a partir de: 06/08/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/08/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 19/10/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 60, DE 2022.
Publicado no DCN Páginas 128 - DCN nº 31
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Ato n. 60, de 15/08/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 16/08/2022 – Seção 1 – Página 6)
Texto integral - Ato n. 60, de 15/08/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 16/08/2022 – Seção 1 – Página 6)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/08/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2022.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se)
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1261/2022, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que "Requer, nos termos do inciso XIV do artigo 114 do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Medida Provisória nº 1.122, de 2022".
Texto integral - Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1261/2022, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que "Requer, nos termos do inciso XIV do artigo 114 do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Medida Provisória nº 1.122, de 2022".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/07/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n.287/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.122, de 2022, que "Reabre o prazo de opção de servidores dos exTerritórios Federais para serem enquadrados nas carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento e o prazo de opção dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios para serem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que tratam os art. 29 e art. 34 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018".
Recebida a Mensagem nº 287/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1122/2022.
Texto integral - Recebido o Ofício n.287/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.122, de 2022, que "Reabre o prazo de opção de servidores dos exTerritórios Federais para serem enquadrados nas carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento e o prazo de opção dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios para serem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que tratam os art. 29 e art. 34 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018".
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 287/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1122/2022.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/07/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Acácio Favacho (MDB-AP)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 287, de 15/07/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.122, de 2022.
OFCN 287/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2022
CMMPV 1122/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1122, de 2022
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2022
CMMPV 1122/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1122, de 2022
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 30 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Marcos Rogério (PL/RO) 001; Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) 002; Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) 003; 004; 005; 006; Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR) 007; 008; 009; 013; 016; 017; 018; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 010; 011; 012; 020; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 014; Deputado Federal Renato Queiroz (PSD/RR) 015; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 019; 021; 023; Deputado Federal Toninho Wandscheer (PROS/PR) 022; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 024; e Senador Lucas Barreto (PSD/AP) 025; 026; 027; 028; 029; 030.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 16/06/2022.
Publicado no DCN Páginas 128-209 - DCN nº 23
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 09/06/2022 a 20/08/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 09/06/2022 a 13/06/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06/08/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 13/06/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 09/06/2022, na página 3, a Medida Provisória 1122/2022.
Publicado no DOU Páginas 3
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 21/09/2022 16:37