Medida Provisória n° 1122, de 2022

Em 18-12-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1122, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 19-10-2022, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 22-12-2022).

Término do prazo de vigência, em 19 de outubro de 2022, da Medida Provisória nº 1122, de 2022, que “Reabre o prazo de opção de servidores dos exTerritórios Federais para serem enquadrados nas carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento e o prazo de opção dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios para serem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que tratam os art. 29 e art. 34 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 18 de dezembro de 2022.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 27/10/2022)

Término do prazo de vigência, em 19 de outubro de 2022, da Medida Provisória nº 1122, de 2022, que “Reabre o prazo de opção de servidores dos exTerritórios Federais para serem enquadrados nas carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento e o prazo de opção dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios para serem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que tratam os art. 29 e art. 34 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 18 de dezembro de 2022.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 27/10/2022)

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 19/10/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 60, DE 2022.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 30 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Marcos Rogério (PL/RO) 001; Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) 002; Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) 003; 004; 005; 006; Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR) 007; 008; 009; 013; 016; 017; 018; Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 010; 011; 012; 020; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 014; Deputado Federal Renato Queiroz (PSD/RR) 015; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 019; 021; 023; Deputado Federal Toninho Wandscheer (PROS/PR) 022; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 024; e Senador Lucas Barreto (PSD/AP) 025; 026; 027; 028; 029; 030.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 16/06/2022.

Publicada no DOU de 09/06/2022, na página 3, a Medida Provisória 1122/2022.