Medida Provisória n° 1123, de 2022
(Altera a lei 12.598-2012 Empresas Estratégicas de Defesa)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.
Explicação da Ementa:
Tem como objetivo de proteger a Base Industrial de Defesa, preservar as potencialidades tecnológicas nacionais e assegurar as capacidades operacionais das Forças Armadas, com esteio nos preceitos fundamentais de segurança e defesa nacional contra ameaças externas.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
Promulgada
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- MPV 1123/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/06/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/06/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 10/06/2022, na página 2, a Medida Provisória 1123/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/10/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/10/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. Designado o Senador Chico Rodrigues Relator de Plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 1123/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/10/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 384, de 26/10/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 141/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medid... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR)
- Data:
- 17/10/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório MPV 1.123/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Chico Rodrigues, às 17h30. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 307/2022 - PLEN
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR)
- Data:
- 18/10/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 307, de 2022-PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 18/10/2022) Encaminhada à publicação a presente MPV, recebida no Senado Federal. Proferido pelo Senador Chico Rodrigues o Parecer nº 307, de 2022-PLEN/SF, favorável à Me... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1123/2022
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 14/06/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1123, de 2022
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/06/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1123, de 2022
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foi apresentada 1 emenda à Medida Provisória, de autoria do Senhor Parlamentar: Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança(PL/SP) 001. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 10/06/2022
- Descrição/Ementa
- Comparação entre a legislação alterada e a MPV nº 1123/2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 10/06/2022, na página 2, a Medida Provisória 1123/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/06/2022
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1123, de 2022
- Identificação:
- OFCN 288/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 15/07/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1123, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 288, de 15/07/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ato
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 18/08/2022
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1123, de 2022, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/10/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 141/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 26/10/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1.123, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 384, de 26/10/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 141/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medid... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 384/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 26/10/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando a promulgação da Medida Provisória n° 1.123, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 384, de 26/10/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 141/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medid... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 385/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 26/10/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1.123, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 384, de 26/10/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 141/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medid... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/10/2022 | Publicado no DCN Páginas 28-29 - DCN nº 41 | Remetido Ofício CN nº 384, de 26/10/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 141/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.459 no Diário Oficial da União. Remetido Ofício CN nº 385, de 26/10/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa. |
| 19/10/2022 | Publicado no DSF Páginas 66-71 - DSF nº 170 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 18/10/2022) Encaminhada à publicação a presente MPV, recebida no Senado Federal. Proferido pelo Senador Chico Rodrigues o Parecer nº 307, de 2022-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a MPV nº 1123, de 2022, nos termos do parecer. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 19/10/2022 | Publicado no DSF Páginas 49-54 - DSF nº 170 | Aguardando leitura no Senado Federal. Designado o Senador Chico Rodrigues Relator de Plenário. |
| 19/10/2022 | Publicado no DSF Páginas 18-22 - DSF nº 170 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 18/10/2022) Encaminhada à publicação a presente MPV, recebida no Senado Federal. Proferido pelo Senador Chico Rodrigues o Parecer nº 307, de 2022-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a MPV nº 1123, de 2022, nos termos do parecer. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 25/08/2022 | Publicado no DCN Páginas 172 - DCN nº 32 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 20/10/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 61, DE 2022. |
| 10/06/2022 | Publicado no DOU Páginas 2 | Publicada no DOU de 10/06/2022, na página 2, a Medida Provisória 1123/2022. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1123/2022 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | CMMPV 1123/2022 | 14/06/2022 | ||
Total de emendas apresentadas: 1
- Número na Câmara:
- MPV 1123/2022
- Origem externa:
- MSG 290/2022
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.459 de 25/10/2022
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PODER PUBLICO, REGIME ESPECIAL, CONTRATAÇÃO, PESSOA JURIDICA, DESENVOLVIMENTO, SISTEMA, AREA ESTRATEGICA, DEFESA NACIONAL, COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA DEFESA, ANALISE, PEDIDO, INCLUSÃO, EXCLUSÃO, CREDENCIAMENTO, CRITERIOS, NOTIFICAÇÃO, AVERBAÇÃO, REGISTRO DO COMERCIO, EMPRESA, JUNTA COMERCIAL
- Despacho:
- 15/10/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Chico Rodrigues (encerrado em 18/10/2022 - Deliberação da matéria)
- Calendário:
- Publicação no DOU: 10/06/2022
- Deliberação da Medida Provisória: 10/06/2022 a 20/10/2022
- Apresentação de emendas: 10/06/2022 a 14/06/2022
- Regime de urgência, a partir de: 07/08/2022
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 18/10/2022 - Discussão, em turno único (Aprovada a Medida Provisória. A matéria vai à promulgação. )
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/10/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 384, de 26/10/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 141/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.459 no Diário Oficial da União.
Remetido Ofício CN nº 385, de 26/10/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa. - Publicado no DCN Páginas 28-29 - DCN nº 41
- MPCN 141/2022
- OFCN 385/2022
- OFCN 384/2022
- Autógrafo - MPV 1123/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/10/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 14459 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 26/10/2022 - Seção I - pág. 3.
Promulgada em 25/10/2022.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/10/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/10/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 18/10/2022)
Encaminhada à publicação a presente MPV, recebida no Senado Federal.
Proferido pelo Senador Chico Rodrigues o Parecer nº 307, de 2022-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a MPV nº 1123, de 2022, nos termos do parecer.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 18-22 - DSF nº 170
- Publicado no DSF Páginas 66-71 - DSF nº 170
- P.S 307/2022 - PLEN
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/10/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Chico Rodrigues por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/10/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Chico Rodrigues, às 17h30.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/10/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
Designado o Senador Chico Rodrigues Relator de Plenário. - Publicado no DSF Páginas 49-54 - DSF nº 170
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/10/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Sanderson (PL/RS).
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 534/2022/SGM-P. - Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Sanderson (PL/RS).
- Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 534/2022/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/10/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 288/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.123/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/10/2022 - 13h55 - 137ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para proferir Parecer em Plenário à matéria e à Emenda nº 1, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
A Emenda de Comissão nº 1 foi retirada pelo autor.
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Darci de Matos (PSD-SC), do parecer do relator, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.123, de 2022. A Emenda de Comissão foi retirada pelo autor.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.123, de 2022.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sanderson (PL-RS).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.123-A/2022). - Texto integral - Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Darci de Matos (PSD-SC), do parecer do relator, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.123, de 2022. A Emenda de Comissão foi retirada pelo autor.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sanderson (PL-RS).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/10/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Sanderson (PL/RS).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Sanderson (PL/RS).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/10/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Deferido o REQ 1410/2022, com o seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 1 apresentada à Medida Provisória n. 1123/2022, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/10/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 1410/2022, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Requer a retirada de EMC 1/2022 na MPV 1123/2022".
- Texto integral - Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 1410/2022, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Requer a retirada de EMC 1/2022 na MPV 1123/2022".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/10/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/10/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Sanderson (PL/RS).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Sanderson (PL/RS).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/10/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 05/10/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/08/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 20/10/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 61, DE 2022.
- Publicado no DCN Páginas 172 - DCN nº 32
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 19/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ato n. 61, de 18/08/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 19/08/2022 – Seção 1 – Página 2)
- Texto integral - Ato n. 61, de 18/08/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 19/08/2022 – Seção 1 – Página 2)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/08/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2022.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/08/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se)
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/07/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 288/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.123, de 2022, que "Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa".
Recebida a Mensagem nº 290/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1123/2022. - Texto integral - Recebido o Ofício n. 288/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.123, de 2022, que "Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa".
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 290/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1123/2022.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/07/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 288, de 15/07/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.123, de 2022.
- OFCN 288/2022
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/2022
- CMMPV 1123/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1123, de 2022
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/2022
- CMMPV 1123/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1123, de 2022
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foi apresentada 1 emenda à Medida Provisória, de autoria do Senhor Parlamentar: Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança(PL/SP) 001.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 16/06/2022. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 10/06/2022 a 21/08/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 10/06/2022 a 14/06/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 07/08/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 14/06/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 10/06/2022, na página 2, a Medida Provisória 1123/2022.
- Publicado no DOU Páginas 2
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 01/11/2022 11:45
