Medida Provisória n° 1123, de 2022
(Altera a lei 12.598-2012 Empresas Estratégicas de Defesa)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.
Explicação da Ementa:
Tem como objetivo de proteger a Base Industrial de Defesa, preservar as potencialidades tecnológicas nacionais e assegurar as capacidades operacionais das Forças Armadas, com esteio nos preceitos fundamentais de segurança e defesa nacional contra ameaças externas.
Situação Atual
- Último estado
- MATÉRIA DESPACHADA
- Prazos abertos
- 10/06/2022 - 21/08/2022: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 07/08/2022 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 1123/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/06/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/06/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 10/06/2022, na página 2, a Medida Provisória 1123/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1123/2022
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 14/06/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1123, de 2022
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/06/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1123, de 2022
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foi apresentada 1 emenda à Medida Provisória, de autoria do Senhor Parlamentar: Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança(PL/SP) 001. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 10/06/2022
- Descrição/Ementa
- Comparação entre a legislação alterada e a MPV nº 1123/2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 10/06/2022, na página 2, a Medida Provisória 1123/2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/06/2022
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1123, de 2022
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/06/2022 | Publicado no DOU Páginas 2 | Publicada no DOU de 10/06/2022, na página 2, a Medida Provisória 1123/2022. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1123/2022 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | CMMPV 1123/2022 | 14/06/2022 | ||
Total de emendas apresentadas: 1
- Número na Câmara:
- MPV 1123/2022
- Origem externa:
- MSG 290/2022
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PODER PUBLICO, REGIME ESPECIAL, CONTRATAÇÃO, PESSOA JURIDICA, DESENVOLVIMENTO, SISTEMA, AREA ESTRATEGICA, DEFESA NACIONAL, COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA DEFESA, ANALISE, PEDIDO, INCLUSÃO, EXCLUSÃO, CREDENCIAMENTO, CRITERIOS, NOTIFICAÇÃO, AVERBAÇÃO, REGISTRO DO COMERCIO, EMPRESA, JUNTA COMERCIAL
- Calendário:
- Publicação no DOU: 10/06/2022
- Deliberação da Medida Provisória: 10/06/2022 a 21/08/2022
- Apresentação de emendas: 10/06/2022 a 14/06/2022
- Regime de urgência, a partir de: 07/08/2022
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/2022
- CMMPV 1123/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1123, de 2022
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/2022
- CMMPV 1123/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1123, de 2022
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foi apresentada 1 emenda à Medida Provisória, de autoria do Senhor Parlamentar: Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança(PL/SP) 001.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 16/06/2022. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 10/06/2022 a 21/08/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 10/06/2022 a 14/06/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 07/08/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 14/06/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 10/06/2022, na página 2, a Medida Provisória 1123/2022.
- Publicado no DOU Páginas 2
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 15/06/2022 10:53
