Medida Provisória n° 1123, de 2022

(Altera a lei 12.598-2012 Empresas Estratégicas de Defesa)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.


Explicação da Ementa:
Tem como objetivo de proteger a Base Industrial de Defesa, preservar as potencialidades tecnológicas nacionais e assegurar as capacidades operacionais das Forças Armadas, com esteio nos preceitos fundamentais de segurança e defesa nacional contra ameaças externas.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MATÉRIA DESPACHADA
Prazos abertos
10/06/2022 - 21/08/2022: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
07/08/2022 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2022-07-03 às 04:02

Identificação:
MPV 1123/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
10/06/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/06/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 10/06/2022, na página 2, a Medida Provisória 1123/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1123/2022
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
Data:
14/06/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1123, de 2022
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
15/06/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1123, de 2022
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foi apresentada 1 emenda à Medida Provisória, de autoria do Senhor Parlamentar: Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança(PL/SP) 001. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional n... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
10/06/2022
Descrição/Ementa
Comparação entre a legislação alterada e a MPV nº 1123/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 10/06/2022, na página 2, a Medida Provisória 1123/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
14/06/2022
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1123, de 2022
Data Documento oficial Ação legislativa
10/06/2022 Publicado no DOU Páginas 2
Publicada no DOU de 10/06/2022, na página 2, a Medida Provisória 1123/2022.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1123/2022 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) CMMPV 1123/2022 14/06/2022

Total de emendas apresentadas: 1

Número na Câmara:
MPV 1123/2022
Origem externa:
MSG 290/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PODER PUBLICO, REGIME ESPECIAL, CONTRATAÇÃO, PESSOA JURIDICA, DESENVOLVIMENTO, SISTEMA, AREA ESTRATEGICA, DEFESA NACIONAL, COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA DEFESA, ANALISE, PEDIDO, INCLUSÃO, EXCLUSÃO, CREDENCIAMENTO, CRITERIOS, NOTIFICAÇÃO, AVERBAÇÃO, REGISTRO DO COMERCIO, EMPRESA, JUNTA COMERCIAL
Calendário:
Publicação no DOU: 10/06/2022
Deliberação da Medida Provisória: 10/06/2022 a 21/08/2022
Apresentação de emendas: 10/06/2022 a 14/06/2022
Regime de urgência, a partir de: 07/08/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/06/2022
CMMPV 1123/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1123, de 2022
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/06/2022
CMMPV 1123/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1123, de 2022
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foi apresentada 1 emenda à Medida Provisória, de autoria do Senhor Parlamentar: Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança(PL/SP) 001.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 16/06/2022.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 10/06/2022 a 21/08/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 10/06/2022 a 14/06/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 07/08/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 14/06/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 10/06/2022, na página 2, a Medida Provisória 1123/2022.
Publicado no DOU Páginas 2
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 15/06/2022 10:53