Medida Provisória n° 1123, de 2022

(Altera a lei 12.598-2012 Empresas Estratégicas de Defesa)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.


Explicação da Ementa:
Tem como objetivo de proteger a Base Industrial de Defesa, preservar as potencialidades tecnológicas nacionais e assegurar as capacidades operacionais das Forças Armadas, com esteio nos preceitos fundamentais de segurança e defesa nacional contra ameaças externas.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra

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3 0
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2022-12-06 às 10:31
Promulgada
Não há textos publicados nesta fase

Identificação:
MPV 1123/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
10/06/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/06/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 10/06/2022, na página 2, a Medida Provisória 1123/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/10/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/10/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. Designado o Senador Chico Rodrigues Relator de Plenário. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - MPV 1123/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
26/10/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 384, de 26/10/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 141/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medid... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR)
Data:
17/10/2022
Descrição/Ementa
Relatório MPV 1.123/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Chico Rodrigues, às 17h30. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 307/2022 - PLEN
Autor:
Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR)
Data:
18/10/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 307, de 2022-PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 18/10/2022) Encaminhada à publicação a presente MPV, recebida no Senado Federal. Proferido pelo Senador Chico Rodrigues o Parecer nº 307, de 2022-PLEN/SF, favorável à Me... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1123/2022
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
Data:
14/06/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1123, de 2022
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
15/06/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1123, de 2022
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foi apresentada 1 emenda à Medida Provisória, de autoria do Senhor Parlamentar: Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança(PL/SP) 001. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional n... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
10/06/2022
Descrição/Ementa
Comparação entre a legislação alterada e a MPV nº 1123/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 10/06/2022, na página 2, a Medida Provisória 1123/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
14/06/2022
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1123, de 2022
Identificação:
OFCN 288/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
15/07/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1123, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 288, de 15/07/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ato
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
18/08/2022
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1123, de 2022, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
18/10/2022
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 141/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
26/10/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1.123, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 384, de 26/10/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 141/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medid... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 384/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
26/10/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando a promulgação da Medida Provisória n° 1.123, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 384, de 26/10/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 141/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medid... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 385/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
26/10/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1.123, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 384, de 26/10/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 141/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medid... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
27/10/2022 Publicado no DCN Páginas 28-29 - DCN nº 41
Remetido Ofício CN nº 384, de 26/10/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 141/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.459 no Diário Oficial da União.
Remetido Ofício CN nº 385, de 26/10/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.
19/10/2022 Publicado no DSF Páginas 66-71 - DSF nº 170
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 18/10/2022)
Encaminhada à publicação a presente MPV, recebida no Senado Federal.
Proferido pelo Senador Chico Rodrigues o Parecer nº 307, de 2022-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a MPV nº 1123, de 2022, nos termos do parecer.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
19/10/2022 Publicado no DSF Páginas 49-54 - DSF nº 170
Aguardando leitura no Senado Federal.
Designado o Senador Chico Rodrigues Relator de Plenário.
19/10/2022 Publicado no DSF Páginas 18-22 - DSF nº 170
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 18/10/2022)
Encaminhada à publicação a presente MPV, recebida no Senado Federal.
Proferido pelo Senador Chico Rodrigues o Parecer nº 307, de 2022-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a MPV nº 1123, de 2022, nos termos do parecer.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
25/08/2022 Publicado no DCN Páginas 172 - DCN nº 32
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 20/10/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 61, DE 2022.
10/06/2022 Publicado no DOU Páginas 2
Publicada no DOU de 10/06/2022, na página 2, a Medida Provisória 1123/2022.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1123/2022 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) CMMPV 1123/2022 14/06/2022

Total de emendas apresentadas: 1

Número na Câmara:
MPV 1123/2022
Origem externa:
MSG 290/2022
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.459 de 25/10/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PODER PUBLICO, REGIME ESPECIAL, CONTRATAÇÃO, PESSOA JURIDICA, DESENVOLVIMENTO, SISTEMA, AREA ESTRATEGICA, DEFESA NACIONAL, COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA DEFESA, ANALISE, PEDIDO, INCLUSÃO, EXCLUSÃO, CREDENCIAMENTO, CRITERIOS, NOTIFICAÇÃO, AVERBAÇÃO, REGISTRO DO COMERCIO, EMPRESA, JUNTA COMERCIAL
Despacho:
15/10/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Chico Rodrigues (encerrado em 18/10/2022 - Deliberação da matéria)
Calendário:
Publicação no DOU: 10/06/2022
Deliberação da Medida Provisória: 10/06/2022 a 20/10/2022
Apresentação de emendas: 10/06/2022 a 14/06/2022
Regime de urgência, a partir de: 07/08/2022
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 18/10/2022 - Discussão, em turno único (Aprovada a Medida Provisória. A matéria vai à promulgação. )
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/10/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 384, de 26/10/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 141/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.459 no Diário Oficial da União.
Remetido Ofício CN nº 385, de 26/10/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.
Publicado no DCN Páginas 28-29 - DCN nº 41
MPCN 141/2022
OFCN 385/2022
OFCN 384/2022
Autógrafo - MPV 1123/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/10/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 14459 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 26/10/2022 - Seção I - pág. 3.
Promulgada em 25/10/2022.
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/10/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/10/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 18/10/2022)
Encaminhada à publicação a presente MPV, recebida no Senado Federal.
Proferido pelo Senador Chico Rodrigues o Parecer nº 307, de 2022-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a MPV nº 1123, de 2022, nos termos do parecer.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 18-22 - DSF nº 170
Publicado no DSF Páginas 66-71 - DSF nº 170
P.S 307/2022 - PLEN
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/10/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Chico Rodrigues por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/10/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Chico Rodrigues, às 17h30.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/10/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Designado o Senador Chico Rodrigues Relator de Plenário.
Publicado no DSF Páginas 49-54 - DSF nº 170
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/10/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Sanderson (PL/RS).
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 534/2022/SGM-P.
Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Sanderson (PL/RS).
Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 534/2022/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/10/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 288/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.123/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/10/2022 - 13h55 - 137ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para proferir Parecer em Plenário à matéria e à Emenda nº 1, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
A Emenda de Comissão nº 1 foi retirada pelo autor.
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Darci de Matos (PSD-SC), do parecer do relator, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.123, de 2022. A Emenda de Comissão foi retirada pelo autor.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.123, de 2022.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sanderson (PL-RS).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.123-A/2022).
Texto integral - Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Darci de Matos (PSD-SC), do parecer do relator, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.123, de 2022. A Emenda de Comissão foi retirada pelo autor.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sanderson (PL-RS).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/10/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Sanderson (PL/RS).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Sanderson (PL/RS).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/10/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Deferido o REQ 1410/2022, com o seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 1 apresentada à Medida Provisória n. 1123/2022, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/10/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 1410/2022, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Requer a retirada de EMC 1/2022 na MPV 1123/2022".
Texto integral - Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 1410/2022, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Requer a retirada de EMC 1/2022 na MPV 1123/2022".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/10/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/10/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Sanderson (PL/RS).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Sanderson (PL/RS).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/10/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/10/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/08/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 20/10/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 61, DE 2022.
Publicado no DCN Páginas 172 - DCN nº 32
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Ato n. 61, de 18/08/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 19/08/2022 – Seção 1 – Página 2)
Texto integral - Ato n. 61, de 18/08/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 19/08/2022 – Seção 1 – Página 2)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/08/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2022.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se)
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/07/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 288/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.123, de 2022, que "Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa".
Recebida a Mensagem nº 290/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1123/2022.
Texto integral - Recebido o Ofício n. 288/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.123, de 2022, que "Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa".
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 290/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1123/2022.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 288, de 15/07/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.123, de 2022.
OFCN 288/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/06/2022
CMMPV 1123/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1123, de 2022
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/06/2022
CMMPV 1123/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1123, de 2022
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foi apresentada 1 emenda à Medida Provisória, de autoria do Senhor Parlamentar: Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança(PL/SP) 001.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 16/06/2022.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 10/06/2022 a 21/08/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 10/06/2022 a 14/06/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 07/08/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 14/06/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 10/06/2022, na página 2, a Medida Provisória 1123/2022.
Publicado no DOU Páginas 2
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 01/11/2022 11:45