Medida Provisória n° 1124, de 2022

(Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.


Explicação da Ementa:
Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD em autarquia em regime especial, vinculada à Presidência da República, para o exercício de 2022

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra

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24 2
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Resultado apurado em 2022-12-06 às 11:00
Promulgada
Não há textos publicados nesta fase

Identificação:
MPV 1124/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
14/06/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/06/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 14/06/2022, na página 2, a Medida Provisória 1124/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/10/2022
Descrição/Ementa
Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos comissionados; altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 13.844, de 18 de junho de 2019; e revoga dispositivos da Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/10/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. Designado o Senador Jorge Kajuru Relator de Plenário. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - MPV 1124/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
26/10/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 386, de 26/10/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 142/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medid... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Data:
18/10/2022
Descrição/Ementa
Relatório da MPV 1124/2022 (Atualizado)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Jorge Kajuru, às 18h40. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 309/2022 - PLEN
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Data:
18/10/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 309, de 2022-PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 18/10/2022) Encaminhada à publicação a presente MPV, recebida no Senado Federal. Encaminhada à publicação a Emenda nº 30-PLEN. Proferido pelo Senador Jorge Kajuru o Pa... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1124/2022
Autor:
Deputado Federal Rrenato Queiroz (PSD/RR)
Data:
15/06/2022
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.124, DE 13 DE JUNHO 2022 EMENDA PERANTE A COMISSÃO DA MP Nº 1.124, DE 2022 EMENDA MODIFCATIVA nº Dê-se ao art. 6º da Medida Provisória 1.124, de 13 de junho de 2022, a seguinte redação: “Art. 6º Serão alocados na ANPD servidores ingressantes da carreira de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, observado o disposto na Lei nº 7.834, de 6 de outubro de 1989
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1124/2022
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
15/06/2022
Descrição/Ementa
Dê-se ao §2º do art. 55-D da Lei nº 13.709, de 2018, modificada pelo art. 7º da Medida Provisória nº 1.124, de 2022, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1124/2022
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
15/06/2022
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte § 3º ao artigo 55-D da Lei nº 13.709, de 2018, modificada pelo art. 7º da Medida Provisória nº 1.124, de 2022, renumerando-se todos os demais parágrafos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1124/2022
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
15/06/2022
Descrição/Ementa
Dê-se ao §3º do art. 55-D da Lei nº 13.709, de 2018, modificada pelo art. 7º da Medida Provisória nº 1.124, de 2022, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1124/2022
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
15/06/2022
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 55-A da Lei nº 13.709, de 2018, modificado pelo art. 7º da Medida Provisória nº 1.124, de 2022, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1124/2022
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
15/06/2022
Descrição/Ementa
Altere-se o art. 55-F da Lei nº 13.709, de 2018, modificada pelo art. 7º da Medida Provisória nº 1.124, de 2022, da seguinte forma:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1124/2022
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
15/06/2022
Descrição/Ementa
Acrescente-se, na Medida Provisória nº 1.124, de 2022, a seguinte modificação na Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1124/2022
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
15/06/2022
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 7º da Medida Provisória nº 1.124, de 2022, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1124/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
15/06/2022
Descrição/Ementa
Emenda à mpv 1124
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1124/2022
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
15/06/2022
Descrição/Ementa
Emenda, MPV 1124/2022, Modificativa, Defensoria Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1124/2022
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
19/06/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1142
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1124/2022
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
19/06/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1124/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1124/2022
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
20/06/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1124
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1124/2022
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
Data:
20/06/2022
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1124 de 2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1124/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
20/06/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1.124/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1124/2022
Autor:
Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF)
Data:
20/06/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1124/2022
Autor:
Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF)
Data:
20/06/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1124/2022
Autor:
Deputado Federal Professor Israel Batista (PSB/DF)
Data:
20/06/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1124/2022
Autor:
Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE)
Data:
20/06/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1124/2022
Autor:
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Data:
20/06/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1124/22 - Destinação multas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1124/2022
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
20/06/2022
Descrição/Ementa
Dê-se à Medida Provisória 1.124, de 13 de junho de 2022, a seguinte redação: “Art. 6º Serão alocados na ANPD servidores ingressantes das carreiras de Analistas em Tecnologia da Informação e de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, observado o disposto na Lei nº 7.834, de 06 de outubro de 1989.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1124/2022
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
20/06/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1.124/2022.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1124/2022
Autor:
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Data:
20/06/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1124
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1124/2022
Autor:
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Data:
20/06/2022
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1124
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1124/2022
Autor:
Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP)
Data:
20/06/2022
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao art. 7º da Medida Provisória nº 1.124, de 13 de junho de 2022, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1124/2022
Autor:
Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP)
Data:
20/06/2022
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao art. 7º da Medida Provisória nº 1.124, de 13 de junho de 2022, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1124/2022
Autor:
Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP)
Data:
20/06/2022
Descrição/Ementa
Acrescente-se o artigo da Medida Provisória nº 1124, de 13 de junho de 2022, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1124/2022
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
20/06/2022
Descrição/Ementa
Dê-se à Medida Provisória 1.124, de 13 de junho de 2022, a seguinte redac¸a~o: “Art. 6º Sera~o alocados na ANPD servidores ingressantes das carreiras de analistas em Tecnologia da Informac¸a~o e de Especialistas em Políticas Públicas e Gesta~o Governamental, observado o disposto na Lei nº 7.834, de 6 de outubro de 1989. Parágrafo único. A carreira de Analista em Tecnologia passa a integrar as carreiras do ciclo de gesta~o, mantida a estrutura remuneratória.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1124/2022
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
20/06/2022
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao artigo 7º da Medida Provisória nº 1.124, de 2022, os seguintes § § 1º e 2º ao art. 2º da Lei 13.709, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
21/06/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 29 emendas à Medida Provisória, de autoria do Senhores Parlamentares: . Deputado Federal Renato Queiroz (PSD/RR) 001; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 002; 003; 004; 005; 006; 007; ... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 30 PLEN - MPV 1124/2022
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
18/10/2022
Descrição/Ementa
Emenda 01 MPV 1124/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 30, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
18/10/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 696/2022
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
18/10/2022
Descrição/Ementa
Destaque, para votação em separado, da Emenda nº 30 à MPV nº 1124/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 696/2022, da Liderança do PSDB, de destaque, para votaçãoem separado, da Emenda nº 30 à MPV 1124/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
14/06/2022
Descrição/Ementa
Comparação entre a legislação alterada e a MPV nº 1124/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 14/06/2022, na página 2, a Medida Provisória 1124/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Congresso Nacional
Data:
22/06/2022
Descrição/Ementa
Nota Técnica n. 33/2022
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
Identificação:
OFCN 289/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
15/07/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1124, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 289, de 15/07/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ato
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
18/08/2022
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1124, de 2022, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
19/10/2022
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 142/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
26/10/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1.124, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 386, de 26/10/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 142/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medid... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 386/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
26/10/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando a promulgação da Medida Provisória n° 1.124, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 386, de 26/10/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 142/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medid... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 387/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
26/10/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1.124, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 386, de 26/10/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 142/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medid... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
27/10/2022 Publicado no DCN Páginas 30-32 - DCN nº 41
Remetido Ofício CN nº 386, de 26/10/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 142/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.460 no Diário Oficial da União.
Remetido Ofício CN nº 387, de 26/10/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.
19/10/2022 Publicado no DSF Páginas 79-93 - DSF nº 170
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 18/10/2022)
Encaminhada à publicação a presente MPV, recebida no Senado Federal.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 30-PLEN.
Proferido pelo Senador Jorge Kajuru o Parecer nº 309, de 2022-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória e contrário às emendas apresentadas.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a MPV nº 1124, de 2022, nos termos do parecer.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 696, de 2022)
19/10/2022 Publicado no DSF Páginas 55-60 - DSF nº 170
Aguardando leitura no Senado Federal.
Designado o Senador Jorge Kajuru Relator de Plenário.
19/10/2022 Publicado no DSF Páginas 31-35 - DSF nº 170
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 18/10/2022)
Encaminhada à publicação a presente MPV, recebida no Senado Federal.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 30-PLEN.
Proferido pelo Senador Jorge Kajuru o Parecer nº 309, de 2022-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória e contrário às emendas apresentadas.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a MPV nº 1124, de 2022, nos termos do parecer.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 696, de 2022)
25/08/2022 Publicado no DCN Páginas 173 - DCN nº 32
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 24/10/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 62, DE 2022.
23/06/2022 Publicado no DCN Páginas 70-149 - DCN nº 24
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 29 emendas à Medida Provisória, de autoria do Senhores Parlamentares: . Deputado Federal Renato Queiroz (PSD/RR) 001; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; Senador Paulo Paim (PT/RS) 009; 013; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 010; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 011; 012; Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS) 014; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 015; 022; Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) 016; 017; Deputado Federal Professor Israel Batista (PSB/DF) 018; Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) 019; Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) 020; 023; 024; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 021; Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) 025; 026; 027; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 028; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 029.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 23/06/2022.
14/06/2022 Publicado no DOU Páginas 2
Publicada no DOU de 14/06/2022, na página 2, a Medida Provisória 1124/2022.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1124/2022 Deputado Federal Rrenato Queiroz (PSD/RR) CMMPV 1124/2022 15/06/2022
EMENDA 2 - MPV 1124/2022 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 1124/2022 15/06/2022
EMENDA 3 - MPV 1124/2022 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 1124/2022 15/06/2022
EMENDA 4 - MPV 1124/2022 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 1124/2022 15/06/2022
EMENDA 5 - MPV 1124/2022 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 1124/2022 15/06/2022
EMENDA 6 - MPV 1124/2022 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 1124/2022 15/06/2022
EMENDA 7 - MPV 1124/2022 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 1124/2022 15/06/2022
EMENDA 8 - MPV 1124/2022 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 1124/2022 15/06/2022
EMENDA 9 - MPV 1124/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1124/2022 15/06/2022
EMENDA 10 - MPV 1124/2022 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 1124/2022 15/06/2022
EMENDA 11 - MPV 1124/2022 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 1124/2022 19/06/2022
EMENDA 12 - MPV 1124/2022 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 1124/2022 19/06/2022
EMENDA 13 - MPV 1124/2022 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1124/2022 20/06/2022
EMENDA 14 - MPV 1124/2022 Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS) CMMPV 1124/2022 20/06/2022
EMENDA 15 - MPV 1124/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1124/2022 20/06/2022
EMENDA 16 - MPV 1124/2022 Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) CMMPV 1124/2022 20/06/2022
EMENDA 17 - MPV 1124/2022 Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) CMMPV 1124/2022 20/06/2022
EMENDA 18 - MPV 1124/2022 Deputado Federal Professor Israel Batista (PSB/DF) CMMPV 1124/2022 20/06/2022
EMENDA 19 - MPV 1124/2022 Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) CMMPV 1124/2022 20/06/2022
EMENDA 20 - MPV 1124/2022 Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) CMMPV 1124/2022 20/06/2022
EMENDA 21 - MPV 1124/2022 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 1124/2022 20/06/2022
EMENDA 22 - MPV 1124/2022 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1124/2022 20/06/2022
EMENDA 23 - MPV 1124/2022 Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) CMMPV 1124/2022 20/06/2022
EMENDA 24 - MPV 1124/2022 Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) CMMPV 1124/2022 20/06/2022
EMENDA 25 - MPV 1124/2022 Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) CMMPV 1124/2022 20/06/2022
EMENDA 26 - MPV 1124/2022 Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) CMMPV 1124/2022 20/06/2022
EMENDA 27 - MPV 1124/2022 Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) CMMPV 1124/2022 20/06/2022
EMENDA 28 - MPV 1124/2022 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 1124/2022 20/06/2022
EMENDA 29 - MPV 1124/2022 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 1124/2022 20/06/2022
EMENDA 30 PLEN - MPV 1124/2022 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) PLEN 13/10/2022

Total de emendas apresentadas: 30

Número na Câmara:
MPV 1124/2022
Origem externa:
MSG 295/2022
Matérias relacionadas
RQS 696/2022
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.460 de 25/10/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI GERAL, PROTEÇÃO, DADOS PESSOAIS, TRANSFORMAÇÃO, AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), AUTARQUIA, REGIME ESPECIAL, COMPOSIÇÃO, PATRIMONIO, BENS, DIREITOS, CRIAÇÃO, CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE), DIRETOR
Despacho:
17/10/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Jorge Kajuru (encerrado em 18/10/2022 - Deliberação da matéria)
Calendário:
Publicação no DOU: 14/06/2022
Deliberação da Medida Provisória: 14/06/2022 a 24/10/2022
Apresentação de emendas: 14/06/2022 a 20/06/2022
Regime de urgência, a partir de: 11/08/2022
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 18/10/2022 - Discussão, em turno único (Aprovada a Medida Provisória. A matéria vai à promulgação. )
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/10/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 386, de 26/10/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 142/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.460 no Diário Oficial da União.
Remetido Ofício CN nº 387, de 26/10/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.
Publicado no DCN Páginas 30-32 - DCN nº 41
MPCN 142/2022
OFCN 387/2022
OFCN 386/2022
Autógrafo - MPV 1124/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/10/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 14460 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 26/10/2022 - Seção I - pág. 3.
Promulgada em 25/10/2022.
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/10/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/10/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 18/10/2022)
Encaminhada à publicação a presente MPV, recebida no Senado Federal.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 30-PLEN.
Proferido pelo Senador Jorge Kajuru o Parecer nº 309, de 2022-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória e contrário às emendas apresentadas.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a MPV nº 1124, de 2022, nos termos do parecer.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 696, de 2022)
Publicado no DSF Páginas 31-35 - DSF nº 170
Publicado no DSF Páginas 79-93 - DSF nº 170
P.S 309/2022 - PLEN
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/10/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jorge Kajuru por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/10/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 696/2022, da Liderança do PSDB, de destaque, para votaçãoem separado, da Emenda nº 30 à MPV 1124/2022.
RQS 696/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/10/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 30, do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 30 PLEN - MPV 1124/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/10/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Jorge Kajuru, às 18h40.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/10/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Designado o Senador Jorge Kajuru Relator de Plenário.
Publicado no DSF Páginas 55-60 - DSF nº 170
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/10/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 535/2022/SGM-P.
Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 535/2022/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/10/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS).
Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/10/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 289/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.124/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/10/2022 - 13h55 - 137ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 29, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Leitura realizada em Plenário, pelo Dep. Darci de Matos (PSD-SC), do parecer do relator, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.124/2022 e das emendas apresentadas na Comissão, à exceção das Emendas n°s 13, 16, 17, 18, 21 e 28 porque contêm matéria estranha ao conteúdo original da Medida Provisória; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.124/2022 e das emendas apresentadas na Comissão; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.124/2022, e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.124, de 2022, ressalvados os destaques.
Votação das Emendas de Comissão, com parecer pela rejeição.
Rejeitadas as Emendas de Comissão.
Votação do DTQ 1: PT: Emenda de Comissão n. 1 (art. 161, II)
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 1.
Retirado o DTQ 2: PT: Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II)
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.124-A/2022).
Texto integral - Leitura realizada em Plenário, pelo Dep. Darci de Matos (PSD-SC), do parecer do relator, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.124/2022 e das emendas apresentadas na Comissão, à exceção das Emendas n°s 13, 16, 17, 18, 21 e 28 porque contêm matéria estranha ao conteúdo original da Medida Provisória; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.124/2022 e das emendas apresentadas na Comissão; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.124/2022, e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/10/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/10/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/10/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/10/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/08/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 24/10/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 62, DE 2022.
Publicado no DCN Páginas 173 - DCN nº 32
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Ato n. 62, de 18/08/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 19/08/2022 – Seção 1 – Página 2)
Texto integral - Ato n. 62, de 18/08/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 19/08/2022 – Seção 1 – Página 2)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/08/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2022.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se)
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/07/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n.289/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.124, de 2022, que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão".
Recebida a Mensagem nº 295/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1124/2022.
Texto integral - Recebido o Ofício n.289/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.124, de 2022, que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão".
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 295/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1124/2022.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 289, de 15/07/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.124, de 2022.
OFCN 289/2022
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2022
CMMPV 1124/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2022
CMMPV 1124/2022 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1124, de 2022
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 29 emendas à Medida Provisória, de autoria do Senhores Parlamentares: . Deputado Federal Renato Queiroz (PSD/RR) 001; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; Senador Paulo Paim (PT/RS) 009; 013; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 010; Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 011; 012; Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS) 014; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 015; 022; Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) 016; 017; Deputado Federal Professor Israel Batista (PSB/DF) 018; Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) 019; Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) 020; 023; 024; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 021; Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) 025; 026; 027; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 028; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 029.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 23/06/2022.
Publicado no DCN Páginas 70-149 - DCN nº 24
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 14/06/2022 a 25/08/2022
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 14/06/2022 a 20/06/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/08/2022 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 20/06/2022.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 14/06/2022, na página 2, a Medida Provisória 1124/2022.
Publicado no DOU Páginas 2
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 01/11/2022 11:45